DOU 25/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 39, terça-feira, 25 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
B I O CO M B U S T Í V E I S
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 323031
Número do Contrato: 9036/2023.
Nº Processo: 48600.203121/2022-92.
Pregão.
Nº
26/2023.
Contratante:
ESCRITORIO
CENTRAL
DA
ANP.
Contratado:
36.584.113/0001-29 - L7 CONSTRUTORA LTDA. Objeto: Promover a alteração quantitativa e
qualitativa do contrato com os acréscimos e supressões, impostos por fatos supervenientes
que ensejaram ajustes necessários à adequação do projeto básico original, com
fundamento no Inciso I, alíneas "a" e "b", do Art. 124 da Lei 14.133/21 e na Cláusula
Décima Sexta do ajuste, mediante o contido na Nota Técnica 17/2024/ SGA-ADM-
DF/SGA/ANP-DF (SEI 4174029), e Nota Técnica 28/2024/ SGA-ADM-DF/SGA/ANP-DF (SEI i
4453079). Os acréscimos descritos somam R$ 427.818,02 (quatrocentos e vinte e sete mil
oitocentos e dezoito reais e dois centavos) e equivale a 10,34% do valor inicial contratado,
dentro do limite de 50%, estabelecido Artigo 125 da Lei 14.133/2021. As supressões
previstas na planilha orçamentária somam R$ 8.645,94 (oito mil seiscentos e quarenta e
cinco reais e noventa e quatro centavos), ou seja, 0,21% do valor total contratado, com
fundamento no Artigo 125 da Lei 14.133 de 2021. Assegurar à contratada o direito de
pleitear o ajuste do valor dos serviços, tão logo disponha dos valores reajustado. Vigência:
13/12/2024 a 19/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.555.172,08. Data de
Assinatura: 13/12/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 13/12/2024).
COMUNICADO Nº 17, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em razão da não localização dos interessados nos endereços constantes dos autos de infração lavrados,
torna público, sob a forma de extrato, que os abaixo identificados deverão:
1.Tomar CIÊNCIA da decisão da autoridade competente da aplicação da pena pecuniária e/ou não pecuniária. O autuado poderá apresentar RECURSO no prazo de 10 (dez) dias
contados a partir desta publicação ou, alternativamente, em igual prazo, recolher a multa aplicada com desconto de 30% (trinta por cento) ou, ainda, recolher o valor integral no prazo de
30 (trinta) dias contados de igual forma. Após o vencimento, a multa deverá ser acrescida de encargos moratórios legais conforme leis 9.430/96 e 11.941/09. Multas vencidas e não pagas
serão inscritas em Dívida Ativa e a sua cobrança será enviada para Execução Fiscal e demais órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC. Após o vencimento, a empresa ou pessoa
física inadimplente poderá ter seu CNPJ ou CPF inscrito no CADIN/SISBACEN. Os recursos deverão ser apresentados no protocola da ANP no endereço SGAN Quadra 603, em Brasília-DF, CEP
70.830-902, ou por meio de peticionamento eletrônico no SEI pelo link https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei/processo-eletronico-sei, constando do documento,
obrigatoriamente assinado, a identificação nominal do signatário, que deverá fazer a devida comprovação de sua capacidade para assinar ou outorgar poderes para representação, sob pena
do não reconhecimento pela autoridade julgadora.
. . NOME/ RAZÃO SOCIAL
. CNPJ / CPF
. P R O C ES S O
. AUTO DE INFRAÇÃO
. VALOR DA MULTA R$
. OUTRAS PENALIDADES
. .1. LICO E ZANARDO LTDA
.00.129.080/0001-80
.48610.230997/2022-92
.628081
.5.000,00
.---
. .2. MENSITIERI COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA
.03.074.013/0001-01
.48611.200825/2023-65
.635298
.5.000,00
.---
. .3. POSTO TIJUCA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES EIRELI
.41.556.031/0001-00
.48650.201594/2022-60
.900126
.5.000,00
.---
. .4. POSTO QUALITY MARGINAL DO UNA LTDA.
.10.689.178/0001-45
.48610.218078/2022-41
.624348
.590.000,00
.---
. .5. MULTILUBE COM ATACADO E VAREJO DE LUBRIFICANTES LTDA
.30.920.371/0001-52
.48610.219690/2023-11
.643661
.32.500,00
.---
. .6. TOP GÁS E ÁGUA
.23.935.453/0001-05
.48650.200082/2022-86
.618589
.20.000,00
.---
. .7. POSTO CONTINENTAL APARECIDA DE GOIANIA LTDA
.14.839.191/0001-94
.48600.200778/2022-06
.582339/ 614139
.10.000,00
.---
. .8. R C DE SOUSA
.10.599.647/0001-35
.48611.200959/2023-86
.647565
.6.000,00
.---
2. Tomar CIÊNCIA de que foi confirmada a decisão impugnada. O autuado deverá pagar o valor da penalidade aplicada devidamente atualizada pela taxa SELIC. O pagamento da
multa deverá ser realizado no Banco do Brasil através de Guia de Recolhimento da União (GRU). Para obter a GRU com o valor atualizado para quitação integral do débito, deve-se
encaminhar um e-mail para cobranca@anp.gov.br, informando a razão social, o CNPJ, o número do processo administrativo e a data em que pretende efetuar o pagamento. Multas vencidas
e não pagas serão inscritas em Dívida Ativa e a sua cobrança será enviada para Execução Fiscal e demais órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC Independentemente de
nova comunicação, contados 30 (trinta) dias dessa publicação, a empresa ou pessoa física inadimplente poderá ter seu CNPJ ou CPF inscrito no CADIN/SISBAC E N .
. .NOME RAZÃO SOCIAL
.CNPJ-CPF
.P R O C ES S O
.AUTO
DE
I N F R AÇ ÃO
.VENCIMENTO
.VALOR ORIGINAL (R$)
.PENALIDADE NÃO PECUNIÁRIA
. .1. AUTO POSTO SCAN LESTE I LTDA
.09.192.787/0001-05
.48620.201648/2019-49
.548414
.27/04/2022
.60.000,00
.Perdimento dos produtos apreendidos e suspensão das
atividades por 10 dias
3.Tomar CIÊNCIA de que foi negado provimento ao recurso apresentado e que o valor da multa aplicada foi majorado, conforme tabela a seguir. O autuado deverá pagar o valor
da penalidade aplicada devidamente atualizada pela taxa SELIC. O pagamento da multa deverá ser realizado no Banco do Brasil através de Guia de Recolhimento da União (GRU). Para obter
a GRU com o valor atualizado para quitação integral do débito, deve-se encaminhar um e-mail para cobranca@anp.gov.br, informando a razão social, o CNPJ, o número do processo
administrativo e a data em que pretende efetuar o pagamento. Multas vencidas e não pagas serão inscritas em Dívida Ativa e a sua cobrança será enviada para Execução Fiscal e demais
órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC Independentemente de nova comunicação, contados 30 (trinta) dias dessa publicação, a empresa ou pessoa física inadimplente
poderá ter seu CNPJ ou CPF inscrito no CADIN/SISBACEN.
. . NOME RAZÃO SOCIAL
. CNPJ-CPF
. P R O C ES S O
.
AUTO
DE
I N F R AÇ ÃO
.
VENCIMENTO
. VALOR ORIGINAL
(R$)
. VALOR MAJORADO
(R$)
. .1. AUTO POSTO VITTORIA LTDA
.14.793.553/0001-53
.48620.000400/2018-81
.516960
.03/08/2021
.1.098.000,00
.1.122.000,00
4 Tomar CIÊNCIA de que o pedido de parcelamento do débito abaixo foi aprovado nos moldes da resolução ANP nº 774/2019. Encontram-se disponíveis, por meio do link
https://gpcweb.anp.gov.br/, a emissão de extrato e a geração de guia (GRU) para pagamento de parcelas referentes aos acordos de parcelamentos de créditos. Ao entrar no site, deverão
ser preenchidos o CNPJ da empresa e os números do Processo Administrativo e do Auto de Infração.
. .
NOME E/OU RAZÃO SOCIAL
. CNPJ-CPF
. P R O C ES S O
. AUTO INFRAÇÃO
. .1. SANTO ANTÔNIO PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA
.13.587.164/0002-90
.48610.214504/2023-58
.633930
ANTÔNIO HENRIQUE VAZ SANTOS
Chefe do escritório Sede / ANP
CO M U N I C A D O
A COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO - CEL, usando da competência que lhe
confere a Portaria ANP nº 187, de 28 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial
da União em 29 de junho de 2023, vem, em atenção ao que determina o edital de
licitações da Oferta Permanente de Concessão, cujo extrato foi publicado no Diário
Oficial da União em 19 de dezembro de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 10,
inciso II, de seu Regimento Interno, instituído pela Portaria ANP nº 277, de 20 de
dezembro de 2024, nos termos da sua 72ª reunião, decidir, no âmbito da Oferta
Permanente de Concessão, aprovar as inscrições de interessadas, conforme quadro a
seguir:
. .Licitante
.Situação
. .CNODC BRASIL PETROLEO E GAS LTDA.
.Inscrição aprovada
. .LUX OIL LTDA.
.Inscrição aprovada
. .WESTLAWN ENERGIA BRASIL LTDA.
.Inscrição aprovada
Nos termos da seção XIII do edital da Oferta Permanente de Concessão, dos
atos decisórios da CEL cabe recurso administrativo, a ser recebido somente no efeito
devolutivo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação do ato
impugnado no Diário Oficial da União.
A ata da 72ª reunião da CEL OPC, realizada em 24 de fevereiro de 2025,
encontra-se disponível no sítio eletrônico da ANP em https://www.gov.br/anp/pt-
br/rodadas-anp/oferta-permanente/opc/cel.
HELOISE HELENA LOPES MAIA DA COSTA
Presidente da Comissão Especial de Licitação
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS EM SÃO
P AU LO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 495500
Número do Contrato: 26/2023.
Nº Processo: 48086.000720/2023-01.
Pregão. Nº 99/2022. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS.
Contratado: 30.737.359/0001-07 - RAGNAR SEGURANCA LTDA. Objeto: Prorrogar o
prazo de vigência por 12 (doze) meses para o período entre 23/02/2025 e 23/02/2026,
resguardado o direito a repactuação.. Vigência: 23/02/2025 a 23/02/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 618.600,00. Data de Assinatura: 21/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 21/02/2025).
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO CEARÁ
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAçãO TéCNICA (ACT) Nº 00012/2025 publicado no
D.O de 2025-02-03, Seção 3. Onde se lê: Vigência: 29/01/2025 a 29/01/2027. . Leia-se:
Vigência: 23/02/2025 a 29/01/2029.
(COMPRASNET 4.0 - 23/02/2025).
NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A
AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA
PREGÃO ELETRÔNICO 014/2025
Objeto: Aquisição de chapas de aço estrutural naval a serem utilizados na obra
da Estaca Torpedo do modelo T-120 - AIP 014/2023. Resultado: a licitação encerrou-se
como
fracassada
conforme
informações
constantes
no
site
https://licitacoes-
e2.bb.com.br/aop-inter-estatico/.
LEONARDO RIBEIRO DOS SANTOS
Pregoeiro
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2025
Objeto: Aquisição de chapas, barras, tubos, e perfil. Empresa vencedora:
ELETROBARRA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, CNPJ: 10.876.608/0001-38, lotes 1 e 2.
Empresa vencedora: EREMASTER DISTRIBUIDORA, CNPJ: 37.278.673/0001-18, lote 3.
LEONARDO RIBEIRO DOS SANTOS
Pregoeiro
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004402108
Objeto: Aquisição de unidades de lubrificação forçada para sistema de selagem, com
serviços associados
Abertura das propostas: 17/03/2025 às 17:00 horas.
Obs.: A consulta ao edital e o processamento da licitação será realizada no
portal www.petronect.com.br
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
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