DOU 25/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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154
Nº 39, terça-feira, 25 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor,
na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até
o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução
CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa
das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EVANDO SIQUEIRA DANTAS, ***.455.141-**, OBJ3824, FRMEV02657412024,
606-82; AZA5C57,
FRMEV02623592024, 606-82;
EVALDO APARECIDO
DAS TREVAS,
***.067.296-**, HHK1H59, FRMEV02493972024, 606-82; EVANDRO OLIVEIRA DA SILVA ,
***.097.848-**, EGK2A59, FRMEV02642492024, 606-82; KQW0B22, FRMEV02381652024,
606-82; EUTALIA CASSEMIRO DOS SANTOS, ***.993.788-**, DJF6220, FRMEV02510522024,
606-82; EVANDRO LUIZ NOY, ***.142.410-**, ION6759, FRMEV02510772024, 606-82;
EVANDRO DE ASSIS, 41.607.733/0001-76, RYI1J26, FRMEV02481622024, 606-82; RYB9H10,
FRMEV02475202024, 606-82; EVANDRO FABIANO DA SILVA 91035708949, 36.178.059/0001-
11, MCO5D15, FRMEV02321552024, 606-82; EVANDRO DIRCEU SGARBI, ***.269.711-**,
IUC9E03, FRMEV02609662024, 606-82; EVA IOLANDA TRANSPORTES LTDA, 03.506.174/0001-
19, SHU6E27, FRMEV02471002024, 606-82; EVALDT & HENDLER TRANSPORTES LTDA,
48.362.327/0001-30,
IZJ0E00,
FRMEV02509472024,
606-82;
EVANDRO
LERMEN,
***.437.689-**, QCV7E68, FRMEV02352792024, 606-82; EVANDRO CARLOS CIRIC O,
***.185.419-**, MLY0G16, FRMEV02373212024, 606-82; EVANDRO BATISTA GIAN EZ I N I ,
***.603.349-**, RRI6E78, FRMEV02362852024, 606-82; EVANDRO FELBER, ***.647.561-**,
RAV9C17, FRMEV02384522024, 606-82; EVANDRO ROBERTO CORTEZIA, ***.176.861-**,
JBC3E81, FRMEV02461112024, 606-82; SPL9J94, FRMEV02445682024, 606-82; EVANDRO
GODINHO DIAS, 09.090.778/0001-03, OLR8H03, FRMEV02390792024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35911/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EVM
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
03.134.201/0001-70,
QCJ6F60,
FRMEV02601812024,
606-82;
RRP9A18,
FRMEV02593592024,
606-82;
RAV1E11,
FRMEV02646122024, 606-82; EVOKE VIAGENS TRANSPORTES LTDA, 19.352.481/0001-22,
JBP3I88, FRMEV02590972024, 606-82; RVE0D15, FRMEV02384902024, 606-82; JBP3I88,
FRMEV02307662024, 606-82; EXPRESSO 24 HORAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
14.598.473/0001-47, BEY9E35, FRMEV02592662024, 606-82; SFL6B53, FRMEV02332222024,
606-82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0002-08, IZB9B93,
FRMEV02653722024,
606-82;
IZB9B88,
FRMEV02507852024,
606-82;
IZD2H32,
FRMEV02519332024,
606-82;
EXPRESS
CARREGAMENTO
&
TRANSPORTE
LTDA,
03.285.183/0001-27, JCQ7E04, FRMEV02512142024, 606-82; JCI8D99, FRMEV02485702024,
606-82; IXF0410, FRMEV02295872024, 606-82; EXCEL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA,
03.186.293/0001-31,
OLL6I54,
FRMEV02626872024,
606-82;
EVOLUIR
TRANSPO R T ES
RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 32.105.721/0001-52, RLH4A73, FRMEV02633932024, 606-82;
RLH4A73, FRMEV02451042024, 606-82; EXECUTIVA TRANSPORTES LTDA, 49.723.592/0001-69,
ITA0F67, FRMEV02464222024, 606-82; EXCELENCIA COMERCIO DE PECAS NOVAS E US A DA S
LTDA, 46.801.350/0001-58, QBD8I69, FRMEV02460382024,
606-82; EXPRESS CGV -
TRANSPORTE
RODOVIARIO
DE
CARGAS
LTDA,
90.421.892/0001-97,
IVA4201,
FRMEV02394792024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35914/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EXPRESSO M & R
TRANSPORTES LTDA, 04.547.903/0001-48, FRG9D00,
FRMEV02593282024,
606-82;
FRG9D00,
FRMEV02459452024,
606-82;
EXPRESSO
ADAMANTINA
LTDA,
43.004.159/0001-97,
PNN4F07,
FRMEV02649072024,
606-82;
PNN4I07, FRMEV02289492024, 606-82; EXPRESSO LC TRANSPORTES E TURISMO LTDA,
32.302.571/0001-77, MHG6H60, FRMEV02532362024, 606-82; EXPRESSO GUANABA R A
LTDA, 41.550.112/0001-01, PNG9663, FRMEV02493572024, 606-82; EXPRESSO DO SUL
S/A, 04.080.646/0001-87, ESP1259, FRMEV02481342024, 606-82; EXPRESSO GARRANCHO
LTDA,
35.419.020/0001-86,
SYG5I77,
FRMEV02475922024,
606-82;
SHH5G77,
FRMEV02356312024,
606-82;
SYE5G77,
FRMEV02290112024,
606-82;
EXPRESSO
BANDEIRANTES
LTDA,
01.307.640/0001-01,
UAI7I34,
FRMEV02402982024,
606-82;
EXPRESSO CANTAO MALDONADO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 11.562.094/0001-09,
DYP9F38, FRMEV02350802024, 606-82; GCC9G61, FRMEV02351292024, 606-82; GFF3G18,
FRMEV02397702024, 606-82;
EXPRESSO A&A
LTDA, 52.870.886/0001-28,
QXI0E40,
FRMEV02420432024, 606-82; EXPRESSO MINEIRO TURISMO LTDA, 18.243.088/0001-38,
AWU7D21,
FRMEV02406852024,
606-82;
AWU7D21,
FRMEV02463702024,
606-82;
EXPRESSO
LOGISTICO
TRANSBRAS
LTDA,
33.497.168/0001-03,
AWD5I49,
FRMEV02375152024, 606-82; EXPRESSO BELICE TRANSPORTES LTDA, 34.258.158/0002-69,
SNU7H85, FRMEV02383612024, 606-82; EXPRESSO MAZZAROPI TRANSPORTE E LOGISTICA
LTDA, 04.857.320/0001-13, RMR8H20, FRMEV02447072024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35917/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EXPRESSO SAO JOSE LTDA, 91.873.372/0001-88, IZK3J30, FRMEV02294042024,
606-82; ITQ0I04, FRMEV02340312024, 606-82; EXPRESSO MOSER LTDA, 05.415.860/0001-
00, MDB1726, FRMEV02301302024, 606-82; EXPRESSO ORIENTE INTERNACIONAL
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.728.821/0001-74, GGS2D26, FRMEV02505522024,
606-82; EXPRESSO
REALTUR TRANSPORTES
LTDA., 19.026.206/0001-19,
SWK2A87,
FRMEV02511092024, 606-82; EXPRESSO RODO PC LTDA, 37.507.556/0001-89, MIK6A84,
FRMEV02519792024, 606-82; EXPRESSO PRESIDENTE GETULIO LTDA, 82.648.742/0003-54,
ITW4F80, FRMEV02474112024, 606-82; FJX1J50, FRMEV02338382024, 606-82; AW W 0 G 9 5 ,
FRMEV02461872024,
606-82;
ITW4F80,
FRMEV02395802024,
606-82;
AWW0G95,
FRMEV02397012024, 606-82; EXPRESSO RODA BRASIL LTDA., 04.405.310/0001-47, ELE2I20,
FRMEV02336152024, 606-82; EXPRESSO PARISOTO TRANSPORTES LTDA, 39.249.176/0001-
17, MFQ7J44, FRMEV02414792024, 606-82; EXPRESSO SAO PAULO LAJEADO LTDA,
08.785.692/0001-32,
FGA0C84,
FRMEV02349832024, 606-82;
EXPRESSO
MONTANHA
CARGAS LTDA, 04.882.329/0001-84, IRF1I29, FRMEV02425492024, 606-82; EXP R ES S O
NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0001-07, QPC2106, FRMEV02441272024, 606-82; SYO8I38,
FRMEV02407412024, 606-82; EXPRESSO PRIMUS LTDA., 01.631.440/0001-00, DBM8A38,
FRMEV02445302024, 606-82; EXPRESSO MOREIRA LTDA, 71.429.260/0001-25, RTU3G07,
FRMEV02401712024,
606-82;
EXPRESSO
NOSSA
SENHORA
APARECIDA
LTDA,
04.192.924/0001-98, QNT7299, FRMEV02395272024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35918/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EXTRA REFORMA E COMERCIO DE PNEUS LTDA, 41.358.459/0001-49, BAN3F60,
FRMEV02569962024, 606-82; EXPRESSO SAO PAULO MINAS LTDA, 62.413.018/0001-72,
ELW6B61,
FRMEV02654202024,
606-82;
AVW5E71,
FRMEV02359362024,
606-82;
EXPRESSO T.S. TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.324.485/0001-92,
RNJ2A98, FRMEV02647442024, 606-82; RFC5G14, FRMEV02652482024, 606-82; R FC 7 H 1 4 ,
FRMEV02626792024,
606-82;
RTP3H04,
FRMEV02518282024,
606-82;
RTP3E78,
FRMEV02466012024,
606-82;
RFC7H14,
FRMEV02445582024,
606-82;
EXPRESUL
TRANSPORTES LTDA, 05.107.955/0002-47, RYM0D28, FRMEV02636092024, 606-82; EXQ-
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