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DOU 25/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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158
Nº 39, terça-feira, 25 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FRANCISCO 
MASSENA 
PEIXOTO, 
***.786.008-**, 
QOJ1718,
FRMEV02583752024, 606-82; FRANCISCO ALVES DE JESUS, ***.215.625-**, QMO0E95,
FRMEV02492892024, 
606-82;
FRANCISCO 
EDILSON
BATISTA 
DE
ANDRADE,
24.150.401/0001-96, SNZ7C39, FRMEV02639102024, 606-82; FRANCISCO JUNIOR DA
SILVA, ***.816.408-**, AQQ6F70, FRMEV02640162024, 606-82; FRANCISCO MANOEL DE
ANDRADE JUNIOR, ***.910.908-**, OJI9H18, FRMEV02639402024, 606-82; NGL5G36,
FRMEV02479652024, 606-82; FRANCISCO DE ASSIS SOUSA, ***.929.739-**, MID5I38,
FRMEV02513532024, 606-82; FRANCO & FRANCO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
37.682.356/0001-62, CVN6F62, FRMEV02635252024, 606-82; FRANCISCO THIAGO ROLIM
DE CALDAS 02799274366, 41.086.675/0001-82, DPE3E65, FRMEV02599852024, 606-82;
FRANCISCO VIEGAS DE CARVALHO, ***.858.838-**, PLI7J40, FRMEV02603972024, 606-82;
FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS, ***.996.538-**, JHI0E76, FRMEV02502222024, 606-
82; 
FRANCISCO 
DO 
NASCIMENTO 
MARQUES, 
***.333.979-**, 
MBH2F02,
FRMEV02339682024,
606-82; 
MBH2F02,
FRMEV02468952024, 
606-82;
FRANCISLEI
BENEDITO DA SILVA, ***.988.621-**, NJL5B72, FRMEV02338802024, 606-82; FRANCISLEY
BATISTA DE OLIVEIRA, 05.602.568/0001-04, SOF1E51, FRMEV02416592024, 606-82;
RZP0J89, FRMEV02285862024, 606-82; FRANCISCA
LANARIA MALVEIRA DE SOUSA,
***.483.713-**, HBY0C72, FRMEV02469062024, 606-82; FRANCISCO AUGUSTO HELLINGER,
***.750.158-**, ATP8A83, FRMEV02405252024, 606-82; FRANCISCO CARLOS BRES S A N I N ,
***.753.459-**, JYJ1B68, FRMEV02421342024, 606-82; FRANCISCO ESIO FERNA N D ES ,
73.451.676/0002-56, JRH2202, FRMEV02338402024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35943/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FREEDOM 
HOLDING 
ADMINISTRACAO 
DE
BENS 
PROPRIOS 
LTDA,
29.874.107/0001-40,
ETU9E96, 
FRMEV02494492024,
606-82;
ELW8C37,
FRMEV02482282024, 606-82; FRIGMANN LOCACOES LTDA, 00.498.991/0001-84, DY Q 0 E 4 0 ,
FRMEV02489852024, 606-82; FFY9D83, FRMEV02482352024, 606-82; FRIGORIFICO 3
IRMAOS LTDA,
01.771.322/0001-05, SXA1G85,
FRMEV02284562024, 606-82;
FRIBON
TRANSPORTES 
LTDA, 
10.280.806/0001-34,
OBH5A66, 
FRMEV02622172024, 
606-82;
OAV7B83, FRMEV02616222024, 606-82; RRO2F90, FRMEV02627742024, 606-82; OBH4H56,
FRMEV02384492024, 606-82; FREITAS COMUNICACAO VISUAL LTDA, 10.442.990/0001-71,
RLI9I57, FRMEV02517172024, 606-82; FRED TRANSPORTES LTDA, 11.856.562/0001-58,
RPM3J87, FRMEV02511442024,
606-82; FRATUS & FRATUS
TRANSPORTES LTDA,
14.899.122/0001-76, SDY9A14, FRMEV02320692024, 606-82; FRATELLI TRANSPORTADORA
DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, RLC2G95, FRMEV02602592024, 606-82; FREITAS
LOG AGRONEGOCIOS LTDA, 26.429.471/0002-94, SYM2A37, FRMEV02407732024, 606-82;
FREDERICO RAIMONDI VARGAS CHEDE, ***.843.108-**, NKK0A86, FRMEV02422572024,
606-82; FRANCO E COURA MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTE LTDA,
07.433.789/0001-13, RTY0G49, FRMEV02470072024, 606-82; FRIGONORTE INDUSTRIA E
COMERCIO DE CARNES LTDA, 37.506.400/0001-83, RRN3A55, FRMEV02389922024, 606-82;
RRN3A25, FRMEV02447752024, 606-82; RRS5C56, FRMEV02394232024, 606-82; FREITAS &
AUBIN TRANSPORTES LTDA, 37.243.562/0001-76, IWC0E20, FRMEV02391152024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35944/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FRIGORIFICO 
TOMELIN
LTDA, 
78.663.945/0001-80,
RYX0E25,
FRMEV02271022024, 606-82; FRIGORIFICO SAO CAETANO LTDA, 37.894.715/0001-45,
BQX0J14, FRMEV02603372024, 606-82; FRIGORIFICO D'PERONE LTDA., 81.806.598/0001-
02, RYJ8H70, FRMEV02493952024, 606-82; FRISAJO AGRO PECUARIA INDUSTRIAL LTDA ,
83.796.763/0001-18, 
QIJ0920, 
FRMEV02492182024, 
606-82; 
MLE0850,
FRMEV02619442024, 606-82; RXM1E00, FRMEV02409052024, 606-82; FRIGORIFICO BRS
LTDA., 
73.243.644/0001-84, 
RXR9G85,
FRMEV02546622024, 
606-82; 
RYQ4C55,
FRMEV02321452024,
606-82;
RYN8D33, 
FRMEV02476412024,
606-82;
RYN8D33,
FRMEV02546632024, 
606-82; 
RYS8E13, 
FRMEV02469722024, 
606-82; 
RYW5F65,
FRMEV02469742024, 606-82; RYQ4C85, FRMEV02344392024, 606-82; FRUTAS TOMITA
ITIMURA LTDA., 05.827.067/0001-18, BEN1I60, FRMEV02515252024, 606-82; F R I G O R I F I CO
FRIGO 
PASSO 
LTDA, 
27.271.957/0001-29, 
JBL9A15, 
FRMEV02491342024, 
606-82;
FRIGORIFICO 3 IRMAOS LTDA, 01.771.322/0001-05, RDY3G57, FRMEV02476212024, 606-
82; FRIGORIFICO FRIGOMENDES LTDA, 28.311.385/0001-27, AZD2J49, FRMEV02342202024,
606-82;
FRIGORIFICO
PINHEIRAL 
LTDA,
10.590.746/0001-56,
RYS4H48,
FRMEV02456672024, 606-82;
RYA1F29, FRMEV02429622024,
606-82; FRIGORIFI CO
NAVEFRIGO LTDA, 18.284.098/0001-11, MME6I46, FRMEV02386702024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35945/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE BOMBINHAS, 13.108.020/0001-22,
RXM6J51, FRMEV02507952024, 606-82; FULL TIME COMPETICOES AUTOMOBILISTICAS
LTDA, 06.218.227/0001-94, FPC6D77, FRMEV02510382024, 606-82; FULL TIME LOCACAO E
SERVICOS LTDA, 10.426.951/0001-80, FTS0A81, FRMEV02510392024, 606-82; FUTURIZE
TRANSPORTADORA LTDA, 14.105.155/0001-05, MKK1381, FRMEV02633192024, 606-82;
RLI7E24, FRMEV02478022024, 606-82; FVMA TRANSPORTES LTDA, 31.715.447/0001-70,
SYI3G11, FRMEV02331642024, 606-82; FZQ0J22, FRMEV02341982024, 606-82; Q AV 5 B 1 5 ,
FRMEV02337372024, 606-82; QAV5B15, FRMEV02441482024, 606-82; FS TRANSPO R T ES
LTDA, 
11.917.691/0001-09, 
OBM2E50, 
FRMEV02448542024, 
606-82; 
OBM2E30,
FRMEV02465172024, 606-82; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, 10.552.903/0001-39, RAI1C25,
FRMEV02427472024, 606-82; FRUTMEL FRUTAS LTDA, 04.619.652/0001-60, RQP3G60,
FRMEV02406692024, 
606-82; 
RBJ7F84,
FRMEV02426552024, 
606-82; 
FUCHINA
TRANSPORTES
LTDA, 30.243.269/0001-60,
MKH2H75, FRMEV02417992024,
606-82;
FUTURA ECOSERVICE LTDA, 06.288.878/0001-50, FRT8D34, FRMEV02363402024, 606-82;
FUMACENSE ALIMENTOS LTDA, 76.828.201/0001-43, QJM7526, FRMEV02462642024, 606-
82; FUNDIMIG INDUSTRIA DE PECAS E COMPONENTES LTDA, 17.381.542/0001-54, HIQ0754,
FRMEV02378222024, 606-82;
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE,
10.606.509/0001-36,
RYA5D20, FRMEV02441392024, 606-82; FRUTILEFFA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ,
26.078.579/0001-07, JDM1D16, FRMEV02393802024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35948/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GARTRAN LOGISTICA DE TRANSPORTE LTDA, 04.933.915/0001-00, RYN7A70,
FRMEV02669842024, 
606-82; 
RYU7C70, 
FRMEV02487472024, 
606-82; 
RYU7F70,
FRMEV02510152024,
606-82; GARCA
POCOS
ARTESIANOS
E CONSTRUTORA
LTDA,
54.473.319/0001-63, FSY2194, FRMEV02283852024, 606-82; GABY & ALE TRANSPORTES LTDA,
29.142.292/0001-89, 
QIG4D27, 
FRMEV02635692024, 
606-82; 
GABRIEL 
SZAPCZYK
NEPOMUCENO, ***.254.229-**, JKW1F78, FRMEV02471542024, 606-82; GAINO & T OA R D I
GAINO
LTDA,
18.288.637/0001-90, QCX1749,
FRMEV02597322024,
606-82;
QCV5H58,
FRMEV02465582024, 606-82; GARRA SERVICOS AGRICOLAS LTDA, 35.048.127/0001-65,
QIF2B87, FRMEV02514812024, 606-82; GASPERI -TRANSPORTES LTDA, 30.977.146/0001-52,
FWR2F86,
FRMEV02322812024, 
606-82;
GALON
COMERCIO
DE 
BEBIDAS
LTDA,
53.970.529/0001-02, PVP6I62, FRMEV02345262024, 606-82; GABY TRANSPORTES LTDA,
12.437.143/0001-44, JAE5B31, FRMEV02454612024, 606-82; GARRA AVIACAO AGRICOLA LTDA,
05.260.208/0001-63, RRS5E06, FRMEV02453962024, 606-82; QCH4D64, FRMEV02406652024,
606-82; GARCIA & KATIKA LTDA, 13.201.912/0001-73, SPL3C90, FRMEV02362412024, 606-82;
GAMA REAL TRANSPORTES LTDA, 28.642.853/0001-46, RRZ5B65, FRMEV02411322024, 606-82;
GABRIELA CASSIA SOARES DE OLIVEIRA, ***.418.439-**, MJU2I04, FRMEV02363492024, 606-
82; GABRIELA SILVA DE MENEZES, ***.967.370-**, GCJ9H39, FRMEV02431592024, 606-82;
GABRIELA STEFANY MOREIRA FELIX, ***.204.249-**, GYI0B26, FRMEV02481372024, 606-82;
GATO 1 TRANSPORTES LTDA, 07.816.318/0001-94, QJU0336, FRMEV02443902024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

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