DOU 25/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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161
Nº 39, terça-feira, 25 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36059/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JANDIR DA SILVA, ***.054.649-**, QHS4J49, FRMEV02324502024, 606-82;
JALOTO TRANSPORTES LTDA, 75.627.836/0001-10, AXW5G62, FRMEV02508072024, 606-82;
AXU9J17, FRMEV02649442024, 606-82; AXL2F49, FRMEV02495832024, 606-82; AW Q 8 4 5 2 ,
FRMEV02327112024,
606-82;
AWQ8452,
FRMEV02329182024,
606-82;
AXP5E88,
FRMEV02362812024,
606-82;
JAIRO
CESAR
DUARTE,
***.360.659-**,
IXV5259,
FRMEV02491292024,
606-82;
JAIRO
RODRIGUES
MENDES
TRANSPORTES
LTDA,
08.927.209/0001-07,
MHS0527,
FRMEV02556652024,
606-82;
MKK7A97,
FRMEV02312682024,
606-82;
JAISON
ALVES,
20.401.122/0001-05,
RLI6G48,
FRMEV02300532024,
606-82;
RLI6G48,
FRMEV02539782024,
606-82;
JALOTO
&
DRUGOVICH
JUNIOR
TRANSPORTES
LTDA,
26.492.049/0001-00,
RHI4F49,
FRMEV02513222024, 606-82; JALE TRANSPORTES LTDA, 06.125.803/0001-59, JCS8J19,
FRMEV02493712024, 606-82; JAIR ORLANDO MANOEL DOS SANTOS, ***.916.899-**,
MMA2F94, FRMEV02332062024, 606-82; JAIR JOSE DE PAULA CAVALHEIRO, ***.152.889-
**, AHZ2J70, FRMEV02502362024, 606-82; JAIR FRASSON, ***.236.219-**, MHL1C09,
FRMEV02339172024, 606-82; JAMILE FERNANDES PESSAMILIO, ***.928.356-**, OPO8950,
FRMEV02355882024, 606-82; JALAMA CONFECCOES LTDA, 94.523.727/0001-05, MIU2E50,
FRMEV02419142024, 606-82;
JAMES WILLIAN
MENON, ***.827.671-**,
NPN1G72,
FRMEV02434422024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36062/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JB
COM.
E
TRANSPORTE
LTDA,
18.572.482/0001-10,
MJM6373,
FRMEV02266322024,
606-82;
RXW4H00,
FRMEV02304682024,
606-82;
MKV7797,
FRMEV02306232024,
606-82;
QHP6H65,
FRMEV02316412024,
606-82;
JAVORSKI
TERRAPLENAGEM LTDA, 26.194.762/0001-60, EJY6C52, FRMEV02498932024, 606-82;
JARDEL REDIVO TRANSPORTES E COMERCIO DE SOM LTDA, 11.724.972/0001-45, RLG1D34,
FRMEV02291972024, 606-82; JAZIDA ECKERT LTDA, 02.808.957/0001-94, MKV3F35,
FRMEV02302742024, 606-82; JANE FERREIRA DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA,
36.546.348/0001-26,
JBD4H15,
FRMEV02511882024,
606-82;
JBD4H15,
FRMEV02317772024, 606-82; QCJ8H06, FRMEV02480042024, 606-82; JANIEL DA S I LV A
SANTOS, ***.126.474-**, EKH3I79, FRMEV02512242024, 606-82; JATAI TRANSPORTES LTDA,
13.134.106/0001-20, LQU8468, FRMEV02482662024, 606-82; JANETE CELESTRINO DA
SILVA,
05.443.995/0001-89,
MTQ0B81,
FRMEV02330852024,
606-82;
JANGADA
TRANSPORTES LTDA, 82.875.931/0001-06, RXM0F38, FRMEV02495112024, 606-82; JAZIDA
OLIVEIRA COMERCIO E EXTRACAO DE
AREIA LTDA, 00.720.203/0001-52, JAU6E67,
FRMEV02612542024, 606-82; JAU6E67, FRMEV02612642024, 606-82; JAPA TRANS P O R T ES
LTDA., 29.886.807/0001-55,
SFA5J03, FRMEV02454232024,
606-82; JARDEL
MO R LO,
***.315.159-**, MLK3H12, FRMEV02463192024, 606-82; JANICE CRISTINA CAVALIERI,
***.919.282-**, BWP1J01, FRMEV02484752024, 606-82; JANEO RIBEIRO GONCALV ES ,
***.053.369-**, MDU9J04, FRMEV02376512024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36065/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JBL
DISTRIBUIDORA DE
CIMENTOS LTDA, 21.214.209/0001-28,
RYW3H85,
FRMEV02313512024,
606-82;
QIK8I22,
FRMEV02651882024,
606-82;
SXB7B43,
FRMEV02432502024,
606-82;
JBL
TURISMO
LTDA,
16.989.036/0001-80,
JBQ2C03,
FRMEV02293142024, 606-82; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, RXZ2I00,
FRMEV02279772024,
606-82;
MLW1360,
FRMEV02340932024,
606-82;
RYB5G00,
FRMEV02336262024,
606-82;
RXZ2I00,
FRMEV02475432024,
606-82;
MJY1360,
FRMEV02424842024,
606-82;
SXD4H00,
FRMEV02394682024,
606-82;
JBS
S/A,
02.916.265/0091-16,
FPV5F71,
FRMEV02634842024,
606-82;
SUU9A32,
FRMEV02315012024,
606-82;
DIN2G79,
FRMEV02317982024,
606-82;
BYJ6C71,
FRMEV02465662024,
606-82;
SWT0E99,
FRMEV02354622024,
606-82;
SUN8E99,
FRMEV02440452024,
606-82;
FPV5F71,
FRMEV02466002024,
606-82;
FVX5D07,
FRMEV02455432024, 606-82; JC SINALIZACAO LTDA, 10.682.077/0001-42, RYK5F82,
FRMEV02466922024, 606-82; RYK5F82, FRMEV02429572024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36069/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JEFERSON DE AQUINO BORINI TRANSPORTES, 29.452.772/0001-46, SEB4E82,
FRMEV02294212024,
606-82;
JEFERSON
DE
SOUZA,
***.316.779-**,
ASY5D00,
FRMEV02610542024, 606-82; ASY5D00, FRMEV02599122024, 606-82; JEFERSON V A L A DAO
TEIXEIRA, ***.116.220-**, HEH7D70, FRMEV02502602024, 606-82; JEFF TRANSPORTES E
COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, QBU5J05, FRMEV02276152024, 606-
82; QTL9957,
FRMEV02549462024, 606-82;
RLD7C62, FRMEV02511962024,
606-82;
MLX6D43, FRMEV02496122024, 606-82; QJE5E93, FRMEV02471032024, 606-82; QTL9957,
FRMEV02409442024,
606-82;
RAE7I00,
FRMEV02409552024,
606-82;
OKD9B33,
FRMEV02405422024,
606-82;
SXB3I66,
FRMEV02399422024,
606-82;
RYG6H20,
FRMEV02448742024, 606-82; JEFFERSON ALMEIDA DE PONTES, ***.708.915-**, DPF0D52,
FRMEV02290222024,
606-82;
JEFERSON
MONTEIRO,
***.261.730-**,
MHY0J01,
FRMEV02309262024, 606-82; MHY0J01, FRMEV02534632024, 606-82; JEFFERSON ALMEIDA
DA FONTOURA,
***.332.260-**, DTA3I29,
FRMEV02348912024, 606-82;
JEFERSON
CABELLEIRA MOTTA 89642112000, 38.001.083/0001-06, JBX2A08, FRMEV02376742024,
606-82;
JEFERSON
FERNANDO
MENDES
SEMEAO,
***.647.926-**,
PUD8E85,
FRMEV02469302024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36070/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JEMERSON
DA
SILVA
CARDOSO,
19.522.222/0001-00,
MAB8467,
FRMEV02613552024, 606-82;
JEOVANI JOSE
STUERMER, ***.975.760-**,
IHX7554,
FRMEV02312302024, 606-82; JENNYFER REGINA FEITOSA DA COSTA, ***.674.124-**,
OMX2D66,
FRMEV02309562024,
606-82;
JF
MACHADO
TRANSPORTES
LTDA,
04.176.598/0001-25, OLH3D37, FRMEV02308992024, 606-82; JETM TRANSPORTES LTDA,
33.754.113/0001-31,
AXR9H09,
FRMEV02314042024,
606-82;
JEFFERSON
KREMER,
***.159.299-**, MLI6370, FRMEV02315652024, 606-82; JF LTDA, 38.049.159/0001-73,
QXR2G73, FRMEV02481672024, 606-82; SYK6J99, FRMEV02349252024, 606-82; JESO NOEL
DE MELO, ***.065.546-**, GRV8872,
FRMEV02320022024, 606-82; JEOVA JIREH
TRANSPORTES LTDA, 09.092.486/0001-00, PXN4607, FRMEV02514832024, 606-82; JESUEL
GARCIA, ***.205.328-**, FJD9H44, FRMEV02333412024, 606-82; JEFFERSON RICARDO
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