DOU 25/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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160
Nº 39, terça-feira, 25 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HINZELMANN
TRANSPORTES
LTDA,
08.700.060/0001-29,
JAW6D13,
FRMEV02683752024,
606-82;
PPX7A52,
FRMEV02285202024,
606-82;
HIGEMIL
-
COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 10.702.380/0001-60, NIX3B21, FRMEV02604662024, 606-82;
HFG RECICLAGEM DE GESSO LTDA, 22.874.965/0001-46, SEN6I57, FRMEV02503552024,
606-82; HERRMANN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 94.609.740/0001-73, IZY3C08,
FRMEV02643132024, 606-82; HITALLO MATHEUS PEREIRA SILVA, ***.263.226-**,
GTK6G52, FRMEV02512592024, 606-82; HEVE PULVERIZACAO LTDA, 04.141.821/0001-07,
FRH6A36, FRMEV02330962024, 606-82; HILARIO SAPLINSKI, ***.314.179-**, RAE3E50,
FRMEV02600902024, 606-82; HIDRAUCAMBIO BETIM LTDA, 09.222.108/0001-01, OJH5F62,
FRMEV02347842024, 606-82; HEXAFILM INDUSTRIA & COMERCIO LTDA, 10.376.693/0002-
56, OEX7D73, FRMEV02365892024, 606-82; HINO LOCACAO, LOGISTICA E COMERCIO DE
VEICULOS LEVES E PESADOS LTDA, 20.826.342/0001-72, QIO4B23, FRMEV02409382024,
606-82; HIGOR DE OLIVEIRA PEREIRA, ***.872.570-**, INT3062, FRMEV02367302024, 606-
82; HITOR DANIEL ALMEIDA DA SILVA, ***.598.011-**, NUD8187, FRMEV02431972024,
606-82; HHJL
EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA,
37.745.392/0001-28, RXN4C96,
FRMEV02385742024,
606-82;
HILTON
JOSE
LOEBENS,
***.790.419-**,
OMY7J96,
FRMEV02395342024,
606-82;
FFK1E39,
FRMEV02396042024,
606-82;
HIPERHAUS
INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA, 14.610.398/0001-92, QTC1G88, FRMEV02267892024,
606-82;
NDA2642,
FRMEV02409432024,
606-82;
HIPER
IMPORTADOS
LTDA,
15.276.612/0001-89,
PIA2G62,
FRMEV02285282024,
606-82;
HILTON
DA
SILVA,
***.025.519-**, QJR9I87, FRMEV02367132024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36036/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ITALIA TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA,
81.574.188/0001-83, QJU3829,
FRMEV02675692024,
606-82;
QIH4102,
FRMEV02668552024,
606-82;
QIW4C04,
FRMEV02668032024,
606-82;
QJN9E21,
FRMEV02630962024,
606-82;
SXI5E84,
FRMEV02368832024, 606-82; ITAMIX OIL TRANSPORTE LTDA, 72.452.162/0001-71,
QAU6D09, FRMEV02312702024, 606-82; QAU6D09, FRMEV02339352024, 606-82; ITAMAR
FERNANDO GUIMARAES CHAVES, ***.535.536-**, OUF3440, FRMEV02318862024, 606-82;
ITJ FINGER TRANSPORTES LTDA, 19.578.006/0004-11, SFO6F73, FRMEV02335232024, 606-
82; ITANIA TEREZINHA MOMBELLI, ***.662.629-**, HAM6424, FRMEV02594382024, 606-
82; ITRACON ITAJAI TRANSPORTES DE CONTAINERS LTDA, 02.222.498/0001-62, QJR5782,
FRMEV02473582024, 606-82; ITAESBRA INDUSTRIA MECANICA LTDA, 61.381.323/0002-48,
FJD2A67, FRMEV02351922024, 606-82; ITALO TRANSPORTES LTDA, 45.559.977/0001-81,
DXA5D32, FRMEV02349502024, 606-82; IT ASFALTOS COMERCIO LTDA, 24.292.616/0001-
41, GAD6E87, FRMEV02569262024, 606-82; ITACIR BONFANTI, ***.409.839-**, JCR9C59,
FRMEV02416332024,
606-82;
ITATUBOS
MATERIAIS
PARA
CONSTRUCAO
LTDA,
28.518.055/0001-07, FPI5E68, FRMEV02402392024, 606-82; ITASPURG DO BRASIL
FUMIGACOES
E
INSPECOES
AGRICOLAS
LTDA,
06.203.625/0001-37,
RDS2B95,
FRMEV02464672024, 606-82; ITAPOA HOLDING LTDA, 48.951.273/0001-48, MIU3C73,
FRMEV02486702024,
606-82;
ITUFERRO
MATERIAIS
DE
CONSTRUCAO
LTDA,
15.692.020/0001-48, RXU4I12, FRMEV02429142024, 606-82; ISRAEL DE ALMEIDA TORRES
JUNIOR, ***.403.269-**, ISB3I87, FRMEV02388982024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36039/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IVAN
VALDIR
ALEXANDRE
LTDA,
17.259.178/0001-54,
QIK3C34,
FRMEV02337082024, 606-82; QIK3C34, FRMEV02316522024, 606-82; IVAN DOMINGOS
PEREIRA, ***.959.806-**,
OQL9E88, FRMEV02669722024,
606-82; IVAN
FREDER I CO
ROLOFF,
94.573.490/0001-69,
IWD3A85,
FRMEV02489952024,
606-82;
IXB0991,
FRMEV02335262024, 606-82;
JCS6F06, FRMEV02414872024,
606-82; IVAN
VALDIR
ALEXANDRE, ***.158.059-**, MIP4280, FRMEV02502762024, 606-82; IVAN BATISTA
DULLIUS, ***.936.370-**, AFF0I73, FRMEV02317402024, 606-82; IVANA TRANS P O R T ES
LTDA, 05.841.731/0001-83, BDE7G86, FRMEV02285422024, 606-82; IVAN APAREC I D O
FERREIRA, ***.237.366-**, CVP3D46, FRMEV02326992024, 606-82; IVANEA PASINI
CREPALDI LTDA, 12.979.887/0001-90, QIE4C96, FRMEV02320432024, 606-82; QJT4A03,
FRMEV02293502024,
606-82;
QJF8H23,
FRMEV02465552024,
606-82;
QJM7D93,
FRMEV02361912024,
606-82;
IURI
ROST
DA
SILVA,
***.468.110-**,
MCG1D70,
FRMEV02404722024, 606-82; IVAN GRAMICELI JUNIOR, 08.378.603/0001-33, RFE8C05,
FRMEV02412052024, 606-82; IVANDRE BORGES CARDOSO, ***.982.600-**, MGZ2J68,
FRMEV02366302024,
606-82;
IVANA
APARECIDA
LEMES
CARVALHO
LTDA,
32.022.175/0001-96, EOF5F22, FRMEV02467922024, 606-82; IVALDO BONFIM DOS
SANTOS, ***.197.679-**, EBC0A56, FRMEV02370732024, 606-82; IVAN DE OLIVEIRA
MACHADO, ***.407.006-**, MLY5D01, FRMEV02441882024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36042/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IVANIO FERREIRA DE PAULA, ***.121.566-**, EFV3J83, FRMEV02492392024,
606-82;
IVANEA
PASINI
CREPALDI
LTDA,
12.979.887/0001-90,
RLN9A15,
FRMEV02490372024,
606-82;
RXW3G91,
FRMEV02522222024,
606-82;
RAJ6A53,
FRMEV02427172024, 606-82;
RLN9A15, FRMEV02489542024,
606-82; IVO
KAPPES,
***.740.509-**, SPL3G71, FRMEV02498492024, 606-82; IVONETE LEMBECK LOCKS ,
***.673.859-**,
QJO0422,
FRMEV02584222024,
606-82;
IVANOR
MENEGOLLA,
***.614.709-**, RLC8D83, FRMEV02286672024, 606-82; IVONE DE SOUZA SANTOS DA
CRUZ,
17.166.838/0001-52,
HTP9969,
FRMEV02634502024,
606-82;
HTP9969,
FRMEV02371222024, 606-82; IVANOR ZANOLLA & CIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ,
06.094.381/0001-00, FAG5C60, FRMEV02314022024, 606-82; IVANETE SOARES DA SILVA
AGUIAR, ***.090.106-**, DBM0H86, FRMEV02319472024, 606-82; IVOGLO TRANS P O R T ES
DE COMBUSTIVEIS LTDA, 08.490.635/0001-26, SPD5H89, FRMEV02636222024, 606-82;
IVETE LOPES SILVA, ***.342.366-**, BWG4144, FRMEV02624512024, 606-82; IVG BRASIL
LTDA, 36.519.422/0002-04, SYR4D41, FRMEV02476082024, 606-82; IVANILDO DE ANDRADE
ARAUJO, 47.094.558/0001-47, AJY8E11, FRMEV02362192024, 606-82; IVONE DE FATIMA
LANGER WINCKLER,
***.983.991-**, NMZ3H88,
FRMEV02357552024, 606-82;
IVT
TRANSPORTES LTDA, 02.504.441/0001-56, INJ6142, FRMEV02404762024, 606-82; IVO
NAZAROFF, ***.304.280-**, IHK0A56, FRMEV02459172024, 606-82; IZABEL CASSERLEY
MARTINS, ***.037.039-**, SYN5E48, FRMEV02374662024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36045/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
J
&
S
TRANSPORTES DE
CARGA
LTDA,
41.417.180/0001-99,
GAH3D21,
FRMEV02256802024,
606-82;
GAH3D21,
FRMEV02333162024,
606-82;
SES7D88,
FRMEV02371002024, 606-82; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99,
RHV3J27,
FRMEV02614222024,
606-82;
BDP1G34,
FRMEV02491632024,
606-82;
TAN3D43,
FRMEV02618062024,
606-82;
TAN3D60,
FRMEV02618082024,
606-82;
MLH8I45, FRMEV02519352024, 606-82; IZT0F28, FRMEV02349782024, 606-82; QKE4A78,
FRMEV02574272024, 606-82; IZT0F28, FRMEV02487222024, 606-82; IZABELA PLANTAS
LTDA,
10.325.071/0001-18, RVW1B39,
FRMEV02567692024, 606-82;
J LIMA
LOG
TRANSPORTES LTDA, 08.044.633/0001-03, SDT0B35, FRMEV02285742024, 606-82; J F
TRANSPORTE LTDA,
14.042.788/0001-03, QPB1H84,
FRMEV02302112024, 606-82; J
GAMA
TRANSPORTE
E
TURISMO
LTDA,
34.130.347/0001-70,
ESI0B08,
FRMEV02285822024, 606-82; J C MOISES & CIA LTDA, 95.399.333/0001-41, BED8J67,
FRMEV02315262024, 606-82; J & M TRANSPORTES LTDA, 42.455.490/0001-60, PRL0D77,
FRMEV02303872024, 606-82; J K CAPTURA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA,
07.418.009/0001-66, MDU5A34, FRMEV02330432024, 606-82; J & A DISTRIBUIDORA DE
BEBIDAS LTDA, 11.181.242/0001-45, JJK1C44, FRMEV02361672024, 606-82; J & D
TRANSPORTES LTDA, 13.738.148/0001-70, ISY4682, FRMEV02404482024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
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