DOU 25/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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185
Nº 39, terça-feira, 25 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
S EC R E T A R I A
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 91331/2025 - UASG 80013
Nº Processo: 1331/2025. Objeto: Cessão de uso de área, limitada a 4,6m²,
incluídos os espaços para instalação de, no mínimo, 2(duas) máquinas servida com
alimentos especificados no item 14 do ETP, 1(uma) máquina de café e respectivo depósito,
para a exploração comercial de fornecimento de alimentação mediante máquinas de
autoatendimento (vending machines) ou serviços de mini mercado de autoatendimento. .
Total de Itens Licitados: 1. Edital: 25/02/2025 das 08h00 às 11h59 e das 12h01 às 17h59.
Endereço: Rua Esteves Júnior, 395 - Centro/florianópolis/sc, - Florianópolis/SC ou
https://www.gov.br/compras/edital/80013-5-91331-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 25/02/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 24/03/2025
às 13h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
AMARILDO CARLOS DE LIMA
Autoridade Competente (presi)
(SIASGnet - 24/02/2025) 80013-00001-2025NE000125
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROAD 10406/2020. Contrato: 59/2014. Espécie: V TA. Partes: TRT e CONTATUS
ELETRICIDADE LTDA, CNPJ: 56.167.331/0001-75 e como anuentes SANTOS & ROMANO
PARTICIPAÇÕES LTDA (52.712.419/0001-72) e ROMANO & ROMANO EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPAÇÕES LTDA (52.528.317/0001-07). Objeto: I- Alterar a redação do preâmbulo do
contrato, na parte que identifica a locadora. II - Renumerar, em razão da inclusão do
parágrafo segundo da cláusula quarta, o parágrafo único dessa cláusula, passando a viger
como "parágrafo primeiro". III - incluir um parágrafo segundo à cláusula quarta do contrato
referente à proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor do aluguel mensal para cada
locador. Fundamento: Lei 8.245/1991 e, subsidiariamente, pela Lei n° 8.666/1993. Assinam:
pelo TRT, Vera Lúcia de Oliveira Ramires; e, pela locadora e anuentes, Paulo dos Santos e
André Fernando Cunha Romano. Data: 14/02/2025.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
UASG: 080024. 1º Termo Aditivo ao Contrato TRT22 nº 16/2022 - Contrato de prestação de
serviços de vigilância eletrônica à distância por monitoramento remoto. Contratada:
Amatec - Amazônia Tecnologia e Sistemas Ltda, CNPJ: 08.654.086/0001-88. Objeto:
Prorrogar a vigência do contrato por 30 meses, no período de 01/03/2025 a 01/09/2027.
PROAD TRT22: 827/2022. Fundamento legal: art. 57, II, da Lei 8.666/93. Dotação
Orçamentária: PTRES 168264, ND 33903977, por meio da NE 78/2025(duodécimo), emitida
em 04/02/2025. Signatários: Danilo Carvalho Franco Pereira (p/contratante) e Ana Cristina
Ottoni Pinto Ordones Pena (p/contratada).
JUSTIÇA FEDERAL
1ª REGIÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA NO AMAPÁ
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
ESPÉCIE: EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N 02/2025. Processo: 0000152-
56.2025.4.01.8003. OBJETO: Contratação de 4 (quatro) inscrições para participação na
"EXPODIREITO BRASIL 2025", com o intuito de fomentar o conhecimento de servidores da
área fim desta Seção Judiciária do Amapá. Fundamento Legal: artigo 74, III, f, da Lei n.
14.133/2021. Justificativa: A contratação objetiva a constante capacitação dos servidores
da Seção Judiciária do Amapá, posto que a área de Gestão de pessoas desta Seccional é
responsável pela promoção de ações de treinamento voltadas para excelência na realização
e manutenção de atividades e procedimentos que regem o serviço público, objetivando
eficiência e qualidade na prestação do serviço à comunidade. Alex Lamy de Gouvêa,
Diretor do Foro. Valor Global: R$ 8.712,00 (oito mil setecentos e doze reais). CONTRATADA:
NOTORIUM EVENTOS E SERVICOS LTDA, CNPJ: 19.563.422/0001-01.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Contrato n.16/2023 celebrado entre a União, por
intermédio da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária no Estado do Amapá
e a empresa Metro Construção Ltda. OBJETO: O objeto do presente instrumento
consiste na prorrogação por mais 18 (dezoito) meses da vigência do Contrato n.
16/2023, com fulcro no artigo 57, §1º, inciso I, da Lei n. 8.666/93 c/c o item 2.1 da
cláusula segunda (vigência) do Contrato n. 16/2023, a contar de 04-03-2025 e
encerramento 
em
04-09-2026. 
Processo:
0002282-87.2023.4.01.8003. 
DATA
DE
ASSINATURA: 24-02-2025. ASSINAM O INSTRUMENTO: pela Contratante, Alex Lamy de
Gouvêa, Juiz Federal Diretor do Foro da SJAP, pela Contratada, Roseane da Silva
Brandão, representante legal.
2ª REGIÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO
DIRETORIA DO FORO
S EC R E T A R I A - G E R A L
SUBSECRETARIA DE MATERIAL E PATRIMONIO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 8º Aditivo ao Contrato nº 15/2021, firmado em 21/02/2025 com ELETRO DAT A
ENGENHARIA LTDA; Objeto do aditivo: reinclusão do serviço de manutenção corretiva e
preventiva das instalações civis em São Gonçalo, a partir de 10/01/2025; alteração do
Termo de Referência; Amparo: Leis 8.666/93, 10.520/02 e 12.846/13, Decretos 3.555/00 e
10.024/19, LC 123/06 e LC 147/14; Processo: JFRJ-EOF-2021/00064; Signatários: Dr.
Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, Diretor do Foro, pela Contratante - e a Sr.
Giovanni Sady Coelho da Rocha, pela Contratada.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
8º
Aditivo ao
Contrato nº
15/2021,
firmado em
21/02/2025 com
ELETRODATA
ENGENHARIA LTDA; Objeto: Reinclusão do serviço de manutenção corretiva e preventiva
das instalações civis, incluindo o fornecimento de material, na Subseção Judiciária de
São Gonçalo, localizada na Rua Coronel Serrado nº 1560- Zé Garoto- São Gonçalo/RJ, a
partir de 10 de janeiro de 2025, sem ônus para ambas as partes; Alteração do Termo
de Referência, que passa a ter a forma do Anexo ao presente Aditamento.; Base Legal:
Lei nº 10.520/02, Decreto nº 3.555/00, Decreto nº 10.024/19, Lei Complementar nº
123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/14, Lei nº 12.846/13, firmam o presente
Termo, sujeitas as partes às normas da Lei nº 8.666/93 e suas alterações; Processo:
0003715-37.2025.4.02.8001 ; Signatários: Dr. Eduardo André Brandão de Brito Fernandes
- Diretor do Foro, pela Contratante - e o Sr. Giovanni Sady Coelho da Rocha, pela
Contratada.
3ª REGIÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO
DIRETORIA DO FORO
EXTRATOS DE CONTRATOS
Processo nº 0016672-77.2024.4.03.8001; Espécie: Contrato 04.893.10.25, firmado em
11/02/2025; Contratante: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO (CNPJ nº
05.445.105/0001-78); Contratada: ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA. (CNPJ nº
05.457.677/0001-77); Objeto: consiste na prestação de serviços de vigilância patrimonial
privada, armada e/ou desarmada; Valor Total: R$1.747.588,16; Vigência:a partir da data de
sua assinatura até 11/04/2025; Procedimento Licitatório: Pregão Eletrônico nº 049/2022,
relativamente ao item 2; Fundamento Legal:com fundamento no artigo 24, inciso XI, da
Lei nº 8.666/93, sujeitando-se os contratantes aos ditames da Lei nº 10.520, de
17/07/2002, do Decreto nº 10.024, de 20/09/2019, do Decreto nº 7.746, de 05/06/2012,
do Decreto 9.507, de 21/09/2018, da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, do
Decreto nº 8.538, de 06/10/2015, da Instrução Normativa nº 5 de 26/05/2017, do
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG), da Resolução nº 169, de
31/01/2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e alterações, e da Instrução Normativa
nº 001, de 20/01/2016, do Conselho da Justiça Federal (CJF), aplicando-se,
subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21/06/1993; Signatários: pela Contratante, Dr. Paulo
Cesar Conrado, Juiz Federal Diretor do Foro, e, pela Contratada, Sr. Lindolpho Valentim
Cunha Junior, Proprietário.
Processo nº 0011720-55.2024.4.03.8001. Espécie: Contrato nº 07.097.10.25, firmado em
03/02/25; Locatária: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO (CNPJ nº
05.445.105/0001-78);Locatário Município: Município de Lins(CNPJ nº 44.531.788/0001-38)
e Locador: MAURO DEL CIELLO;Objeto: Locação de imóvel de propriedade do Locador,
situado na Rua Olavo Bilac, nº 514, Centro, cidade de Lins/SP; Fundamento Legal: as Leis
nº 8.245/91, nº 10.192/01, 14.133/21 e pela IN SEGES/ME nº 103/22; Vigência: 60
(sessenta) meses,a partir da data de sua assinatura; Valor Total:R$1.710.000,00;
Procedimento Licitatório:PE:Inexigibilidade de Licitação;Signatários:pela Locatária:Dr Paulo
Cesar Conrado, Juiz Federal Diretor do Foro, pelo Locatário Município: João Luiz Lopes
Pandolfi, Prefeito e pelo Locador:Sr. Mauro Del Ciello, Proprietário.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Processo nº 0000363-78.2024.4.03.8001. Espécie: Termo Aditivo nº 01.105.11.24 ao Convênio
nº 01.105.10.24; Convenentes: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO (CNPJ
nº 05.445.105/0001-78) e CDHEP - CENTRO DE DIREITOS HUMANOS E EDUCAÇÃO POPULAR E
CAMPO LIMPO (CNPJ nº 61.580.080/0001-96). OBJETO: a alteração da vigência, a partir da
solicitação e motivação por parte da CDHEP, com esteio na cláusula oitava, item 1.1.1 do
instrumento de convênio Nº 01.105.10.24, devidamente autorizada pelo despacho 11491523
no Processo SEI 0000363-78.2024.4.03.8001; Data da Assinatura: 31/01/2025. Vigência:
prorrogada até 31/05/2025; Signatários: pela Justiça Federal,Dr. Marcelo Duarte da Silva, Juiz
Federal Coordenador do Fórum Criminal e Dra. Andréia Silva Sarney Costa Moruzzi, Juíza
Federal Substituta e, pela Convenente, Sr. Marcos José Pereira da Silva.
Processonº0026188-29.2021.4.03.8001; Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato-CUSD
nº 6445300; Contratante: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO (CNPJ nº
05.445.105/0001-78); Contratada: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A(CNPJ nº
02.302.100/0001-06);Objeto:acréscimo da demanda de energia contratada do Fórum
Federal de Mogi das Cruzes ;Data da assinatura: 13/12/24; Vigência: a partir de
janeiro/2025;Procedimento Licitatório: Dispensa de Licitação; Fundamento Legal: art. 24,
inciso XXII da Lei nº 8.666/93; Signatários: pela Contratante, Dr. Paulo Cesar Conrado, Juiz
Federal Diretor do Foro, e pela Contratada, Sr. Benedito Roberto de Miranda, Gestor
Executivo e pelo Sr. Leandro Cardoso Gomes, Gestor Operacional.
Processonº0026188-29.2021.4.03.8001; Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato-CCER
nº 6445300 Contratante: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO (CNPJ nº
05.445.105/0001-78); Contratada: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A(CNPJ nº
02.302.100/0001-06);Objeto: acréscimo da demanda de energia contratada do Fórum
Federal de Mogi das Cruzes;Data da assinatura: 13/12/24; Vigência: a partir de
janeiro2025;Procedimento Licitatório: Dispensa de Licitação; Fundamento Legal: art. 24,
inciso XXII da Lei nº 8.666/93; Signatários: pela Contratante, Dr. Paulo Cesar Conrado, Juiz
Federal Diretor do Foro, e pela Contratada, Sr. Benedito Roberto de Miranda, Gestor
Executivo e pelo Sr. Leandro Cardoso Gomes, Gestor Operacional.
Processonº0006558-53.2022.4.03.8000; Espécie: Termo Aditivo nº 04.787.12.25 ao Contrato
nº 04.787.10.22; Contratante: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO nº
05.445.105/0001-78);
Contratada:PRIMASOFT 
INFORMÁTICA
LTDA. 
(CNPJ
nº
69.112.514/0001-35);Objeto:prorrogação do prazo de vigência dos itens 4, 5 e 6 do
Contrato originário pelo período de 30 (trinta) meses; Fundamento Legal: art.57,II e §2º da
Lei nº 8.666/93; Valor Total:R$ 127.893,60; Data da Assinatura: 11/02/2025; Vigência:em
vigor 
em
22/02/25, 
pelo
período 
de
30 
(trinta)
meses;Procedimento
Licitatório:Inexigibilidade de Licitação;Signatários:pela Contratante, Dr. Paulo Cesar Conrado,
Juiz Federal Diretor do Foro, e pela Contratada, Sr. Fabrício Lacerda Biajoli, Diretor.
Processonº0002657-40.2023.4.03.8001; Espécie: Termo Aditivo nº 04.850.12.25 ao
Contrato nº 04.850.10.23; Contratante: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO
PAULO (CNPJ nº 05.445.105/0001-78); Contratada: BUSS ENGENHARIA LTDA. (CNPJ nº
31.997.157/0001-67);Objeto: a) formalização da prorrogação do prazo de execução pelo
período de 58 (cinquenta e oito) dias, de 27/01/2025 até 25/03/2025; e b) Prorrogação do
prazo de vigência, pelo período de 58 (cinquenta e oito) dias, de 10/06/2025 até
06/08/2025; 
Fundamento 
Legal: 
art.57,§1º,III, 
da 
Lei 
nº 
8.666/93; 
Data 
da
Assinatura:12/02/2025; Vigência: fica prorrogado até 06/08/2025;Procedimento Licitatório:
PE nº 058/2023;Signatários:pela Contratante, Dr. Paulo Cesar Conrado Juiz Federal Diretor
do Foro, e pela Contratada, Sr. Jefferson Adriano Buss, Sócio Administrador.
Processonº0006447-95.2024.4.03.8001; Espécie: Termo Aditivo nº 04.857.12.25 ao
Contrato nº 04.857.10.24; Contratante: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO
PAULO(CNPJ nº 05.445.105/0001-78); Contratada:LIDERANÇA LIMPEZA E CONSE R V AÇ ÃO
LTDA. (CNPJ nº 00.482.840/0001-38);Objeto: A definição da precificação do metro
quadrado de todas as áreas, composta pela participação proporcional de cada posto/cargo
em relação ao quantitativo mínimo total previsto para cada unidade, em conformidade
com a modelagem inicial de composição de custos, considerando também o agente de
higienização na proporcionalidade, sem alteração imediata no valor do contrato;
Fundamento Legal:art.65, inciso I, "a" e "b" da Lei nº 8.666/1993; Data da Assinatura:
12/02/2025; Vigência: na data da sua assinatura;Procedimento Licitatório: PE nº 072/2023,
relativamente ao item 1;Signatários:pela Contratante, Dr. Paulo Cesar Conrado, Juiz
Federal Diretor do Foro, e pela Contratada, Sr. William Lopes de Aguiar, Procurador.
Processo nº 0006910-37.2024.4.03.8001; Espécie: Termo Aditivo nº 04.858.11.25 ao
Contrato nº 04.858.10.24; Contratante: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO
PAULO(CNPJ nº 05.445.105/0001-78); Contratada:LIDERANÇA LIMPEZA E CONSE R V AÇ ÃO
LTDA. (CNPJ nº 00.482.840/0001-38);Objeto: A definição da precificação do metro
quadrado de todas as áreas, composta pela participação proporcional de cada posto/cargo
em relação ao quantitativo mínimo total previsto para cada unidade, em conformidade

                            

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