DOE 30/07/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 30 de julho de 2018  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº141 |  Caderno 1/4  |  Preço: R$ 15,72
PODER EXECUTIVO
LEI Nº16.606, 18 de julho de 2018.
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DOS ANEXOS I E III DA LEI Nº16.450, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017 (LEI 
DE REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2016-2019).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os anexos I e III da Lei nº16.450, de 14 de dezembro de 2017, passam a vigorar na forma dos anexos I e II desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 20 de dezembro de 2017.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de julho de 2018.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART 1º, DA LEI Nº16.606, DE 18 DE JULHO DE 2018
ANEXO I - DEMONSTRATIVO DE TEMAS ESTRATÉGICOS E PROGRAMAS
Eixo
1 - CEARÁ DA GESTÃO DEMOCRÁTICA POR RESULTADOS
Tema Estratégico
1.01 - GESTÃO FISCAL
Resultado Temático
Equilíbrio Fiscal e Orçamentário garantido
INDICADOR DE RESULTADO
UNIDADE
REFERÊNCIA 
ANO
VALOR
Capacidade de investimento do Tesouro
R$ milhão
2015
629,36
Crescimento nominal do ICMS
percentual
2015
4,27
Resultado Primário/PIB Estadual
percentual
2015
0,40
Programa
002 - EDUCAÇÃO FISCAL E CIDADANIA
Detalhamento dos Valores do Programa
ESFERA
VALOR 2018
VALOR 2019
TOTAL
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
200.000,00
100.000,00
300.000,00
DESPESAS CORRENTES
200.000,00
100.000,00
300.000,00
TOTAL
200.000,00
100.000,00
300.000,00
Órgão Gestor:19000000 - SEFAZ
ÓRGÃO EXECUTOR
VALOR 2018
VALOR 2019
TOTAL
19000000 - SEFAZ
200.000,00
100.000,00
300.000,00
TOTAL
200.000,00
100.000,00
300.000,00
Obs: Valores Orçamentários e Não Orçamentários
Justificativa
A partir do momento em que o indivíduo tem conhecimento sobre a função social dos tributos e a gestão fiscal do Estado, há a incorporação de novos valores 
éticos, o que contribui para uma relação consciente e harmônica entre Estado e sociedade, facilitando o cumprimento voluntário de obrigações tributárias e 
disseminando sua responsabilidade no controle de aplicação dos recursos públicos por meio do exercício da cidadania.
Público - alvo
Professores, alunos de todos níveis de ensino, servidores públicos, sindicatos, comunidades, ONGs, etc.
Objetivo
002.1 - Desenvolver ações para esclarecer os cidadãos sobre a função social dos tributos, a gestão fiscal do Estado e de sua responsabilidade no controle da 
aplicação desses recursos, por meio do exercício da cidadania, buscando, assim, a construção de uma sociedade mais livre, justa e solidária.
INICIATIVA/PRODUTO PRINCIPAL
UNIDADE
METAS DA OFERTA
VALOR 2018
VALOR 2019
TOTAL
002.1.01 - Sensibilização e disseminação da Educação Fiscal.
PARTICIPAÇÃO EM EVENTO APOIADA
unidade
3.500
3.500
7.000
002.1.02 - Realização de formações presenciais e à distância.
PESSOA CAPACITADA
unidade
1.500
1.500
3.000
002.1.03 - Realização de atividades sobre o tema Educação Fiscal para o ensino fundamental e médio e fomento 
à pesquisa e à extensão universitária.
EVENTO REALIZADO
unidade
5
5
10
002.1.04 - Formações em Educação Fiscal para servidores e 
terceirizados para atuarem como agentes de cidadania.
SERVIDOR CAPACITADO
unidade
300
400
700
Programa
053 - GESTÃO FISCAL E FINANCEIRA
Detalhamento dos Valores do Programa
ESFERA
VALOR 2018
VALOR 2019
TOTAL
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
32.170.113,00
32.332.649,00
64.502.762,00
DESPESAS CORRENTES
22.828.503,00
25.557.649,00
48.386.152,00
DESPESAS DE CAPITAL
9.341.610,00
6.775.000,00
16.116.610,00
TOTAL
32.170.113,00
32.332.649,00
64.502.762,00
Órgão Gestor:19000000 - SEFAZ
ÓRGÃO EXECUTOR
VALOR 2018
VALOR 2019
TOTAL
19000000 - SEFAZ
32.170.113,00
32.332.649,00
64.502.762,00
TOTAL
32.170.113,00
32.332.649,00
64.502.762,00
Obs: Valores Orçamentários e Não Orçamentários