DOU 25/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 39, terça-feira, 25 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANÓPOLIS
EXTRATO DE CONTRATO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO
Nº 610/2025 VALIDADE: 12
(doze) Meses
CONTRATANTE: O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ/MF sob o nº12.251.090/0001-72. CONTRATADA: contrato Nº 137 -
MICROLASER COMERCIO E SERVIÇOS LTDA pessoa Jurídica, devidamente inscrita no
CPF/CNPJ sob nº 03.469.129/0001-31. DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente contrato
decorre de Adjudicação do Pregão Eletrônico nº 003/2025, na forma da Lei Federal nº
10.520/02, e, subsidiariamente, pela Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e Termo de
Homologação de
20/02/2025 DO OBJETO
CONTRATUAL AQUISIÇÃO
de FILMES
RADIOLÓGICOS DO VALOR: R$ 121.200,00 (cento e vinte e um mil e duzentos reais),, DA
VIGÊNCIA DA ATA: O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir
da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado caso haja previsão legal e interesse
entre as partes.
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2025
Processo Adm: Nº 610/2025. O condutor de processos do órgão FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERRANOPOLIS- SERRANÓPOLIS-GO, vem comunicar o resultado
do processo de PREGÃO ELETRÔNICO nº 003/2025, Processo Administrativo nº 610/2025
finalizado quinta-feira, 20 de fevereiro de 2025, objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA
AQUISIÇÃO EVENTUAL, FUTURA E PARCELADA, DE FILMES RADIOLÓGICOS.. Ficando
adjudicadas e homologadas as seguintes propostas: MICROLASER COMERCIO E SE R V I ÇO S
LTDA pessoa Jurídica, devidamente inscrita no CPF/CNPJ sob nº 03.469.129/0001-31. Com
o valor final de :R$ 121.200,00 (cento e vinte e um mil e duzentos reais),,
Serranópolis (GO), 20 de fevereiro de 2025
CLAUDETE A. DA SILVA VASQUES
Secretária Municipal de Saúde
PREFEITURA MUNICIPAL DE SILVÂNIA
AVISOS DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 1//2025
A Comissão de Licitação do Município de Silvania torna publico, para
conhecimento dos interessados que fará realizar, no dia 21/03/2025 às 08:00 horas, no
site, www.bll.org.br, endereço eletrônico, LICITAÇÃO
PÚBLICA na modalidade de
CONCORRÊNCIA ELETRONICA, tipo menor preço global, tendo por Contratação de Empresa
Especializada para Construção de Praça no Município de Silvania, conforme contrato de
Repasse
nº
901911/2020,
Caixa
Econômica
Federal.
Maiores
informações
ou
esclarecimentos serão prestados através do endereço eletrônico www.bll.org.br, como
também cópia do edital, no site www.silvania.go.gov.br, ou na sede do Município mediante
requerimento.
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2//2025
A Comissão de Licitação do Município de Silvania torna publico, para
conhecimento dos interessados que fará realizar, no dia 27/03/2025 às 08:00 horas, no
site, www.bll.org.br, endereço eletrônico, LICITAÇÃO
PÚBLICA na modalidade de
CONCORRÊNCIA ELETRONICA, tipo menor preço global, tendo por Contratação de Empresa
Especializada obra Remanescente da Reforma do Centro de Eventos 2º Etapa, conforme
convênio nº 869851/2018. Maiores informações ou esclarecimentos serão prestados
através do endereço eletrônico www.bll.org.br, como também cópia do edital, no site
www.silvania.go.gov.br, ou na sede do Município mediante requerimento.
Silvania-GO, 24 de fevereiro de 2025
JESSYCA LANNA MORAES MOREIRA
Agente de Contratação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAPURU
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 2/2025
PROCESSO Nº 619/2025. MUNICÍPIO DE UIRAPURU/GO, torna público licitação,
pregão presencial, menor preço por item, registro de preços para aquisição parcelada de
peças para a manutenção corretiva e preventiva dos veículos oficiais da prefeitura
municipal de uirapuru e demais fundos nos próximos 12 meses. Sessão pública será
18/03/2025 às 09h:00min. Mais informações no link: uirapuru.centi.com.br/licitacoes, e-
mail: licitacao.uirapuru@ gmail.com ou tel.: 0800-4941053.
Uirapuru/GO, 24 de fevereiro de 2025
AGUINALDO CHAGAS PARREIRA
Pregoeiro.
ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARI
EXTRATO DE CONTRATO
RESENHA DO CONTRATO Nº 016/2025. OBJETO: contratação de empresa especializada para
atender as festividades durante o ano de 2025 prestando serviços de organização de
eventos ao município de Arari/MA, nas especificações, quantidades e condições contidas
na Ata de Sistema de Registro de Preços Nº 03/2025 do Pregão Eletrônico Nº 22/2024,
celebrado perante a Prefeitura de Pindaré Mirim/MA. PARTES: SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO FINANCEIRA, inscrita no C.N.P.J. Nº 06.242.846/0001-14 e a
empresa WB SOLUÇÕES E ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ Nº 31.617.831/0001-
30.BASE LEGAL: LEI Nº: 14.133/2021 E AS DEMAIS NORMAS REGULAMENTARES
PERTINENTES À ESPÉCIE. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de dezembro de 2025. DOS
RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS:
02;
02.02;
02.02.08;
02.02.08.13;
02.02.08.13.392;
02.02.08.13.392.0016;02.02.08.13.392.0016.2038.0000
-
3.3.90.39.00.
VALOR
DO
CONTRATO: quatro milhões, novecentos e noventa e nove mil, quinhentos e cinco reais.
FORO: Comarca
de Arari/MA. DATA
DE ASSINATURA:
14 de fevereiro
de 2025.
ASSINATURAS: Plínio Peterson Bezerra de Brito (CONTRATANTE) e Wesllyanny Brunna Karen
Dias Costa. (DETENTORA DO CONTRATO). Arari/MA, 20 de fevereiro de 2025 - Plínio
Peterson Bezerra de Brito /Secretário Municipal de Administração e Gestão Financeira.
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 017/2025. O Município de
Arari, torna público a homologação da Adesão Nº 007/2025, conforme preceitua legislação da
Lei 14.133/2021 e as demais normas regulamentares pertinentes à espécie, cujo objeto
contratação de empresa especializada para atender as festividades durante o ano de 2025
prestando serviços de organização de eventos ao município de Arari/MA decorrente do
Processo Nº 052/2024 nas especificações, quantidades e condições contidas na Ata de Sistema
de Registro de Preços Nº 03/2025 do Pregão Eletrônico Nº 22/2024, celebrado perante a
Prefeitura de Pindaré Mirim/MA e a empresa WB SOLUÇÕES E ENGENHARIA LTDA, inscrita no
CNPJ Nº 31.617.831/0001-30, no valor de quatro milhões, novecentos e noventa e nove mil,
quinhentos e cinco reais. Data da Assinatura: 13 de fevereiro de 2025.
Arari/MA, 20 de fevereiro de 2025
PLÍNIO PETERSON BEZERRA DE BRITO
Secretário Municipal de Administração e Gestão Financeira
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSAS
EXTRATOS DE CONTRATOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSAS.
RESENHA DO CONTRATO N° 52/2025 - SEMUS. Referente ao Pregão Eletrônico Nº 72/2023.
PARTES:
SECRETARIA
MUNICIPAL DE
SAÚDE
e
a
empresa HIGIPAN
COMERCIO
E
DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA, inscrita no CNPJ 46.969.871/0001-19. OBJETO: O
objeto do presente Termo de Contrato é a contratação de empresa para o fornecimento
dos materiais de higiene e limpeza comum e hospitalar, descartáveis, copa e cozinha, para
atender a grande demanda da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Balsas-MA .
VIGÊNCIA: O presente contrato iniciar-se-á na data de sua assinatura e terá vigência até 31
de dezembro de 2025. PREÇO: O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 30.934,17
(trinta mil novecentos e trinta e quatro reais e dezessete centavos). DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 10.301.1013.2-056 3.3.90.30.00.00 10.301.0072.2-043 3.3.90.30.00.00
10.122.0071.2-038
3.3.90.30.00.00. DO
FORO:
Comarca
de Balsas-MA.
DATA
DA
ASSINATURA: 21 de fevereiro de 2025. ASSINATURAS: DILMAR FORTES FILHO
(CONTRATANTE) E PEDRO PAULO SANTOS NOGUEIRA (CONTRATADA).
RESENHA DO CONTRATO N° 56/2025 - SEMUS. Referente ao Pregão Eletrônico Nº 71/2023.
PARTES: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e a empresa DISTRIBUIDORA STELLA LTDA,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.496.361/0001-85. OBJETO: O objeto do presente Termo
de Contrato é a contratação de empresa para fornecimento de gêneros alimentícios
perecíveis e não perecíveis, visando atender a grande demanda da Secretaria Municipal de
Saúde do município de Balsas-MA. VIGÊNCIA: O presente contrato iniciar-se-á na data de
sua assinatura e terá vigência até 31 de dezembro de 2025. PREÇO: O valor do presente
Termo de Contrato é de R$ 17.681,84 (dezessete mil seiscentos e oitenta e um reais e
oitenta e quatro centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10.301.0072.2-043 3.3.90.30.00.00
10.122.0071.2-038
3.3.90.30.00.00. DO
FORO:
Comarca
de Balsas-MA.
DATA
DA
ASSINATURA: 21 de fevereiro de 2025. ASSINATURAS: DILMAR FORTES FILHO
(CONTRATANTE) E IVANILDE BARROS MAIA (CONTRATADA).
RESENHA DO CONTRATO N° 58/2025 - SEMUS. Referente ao Pregão Eletrônico Nº 72/2023.
PARTES: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e a empresa SANTOS COELHO COMERCIO
LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.800.493/0001-09. OBJETO: O objeto do presente
Termo de Contrato é a contratação de empresa para o fornecimento dos materiais de
higiene e limpeza comum e hospitalar, descartáveis, copa e cozinha, para atender a grande
demanda da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Balsas-MA. VIGÊNCIA: O
presente contrato iniciar-se-á na data de sua assinatura e terá vigência até 31 de dezembro
de 2025. PREÇO: O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 11.288,05 (onze mil
duzentos
e
oitenta e
oito
reais
e
cinco centavos).
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA:
10.301.1013.2-056 3.3.90.30.00.00 10.122.0071.2-038 3.3.90.30.00.00 10.301.1009.2-054
3.3.90.30.00.00 10.301.0072.2-043 3.3.90.30.00.00. DO FORO: Comarca de Balsas-MA .
DATA DA ASSINATURA: 20 de fevereiro de 2025. ASSINATURAS: DILMAR FORTES FILHO
(CONTRATANTE) E KLEITON SILVA DOS SANTOS (CONTRATADA).
RESENHA DO CONTRATO N° 60/2025 - SEMUS. Referente ao Pregão Eletrônico Nº 72/2023.
PARTES: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e a empresa PRIMAVERA DISTRIBUIDORA E
COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.819.017/0001-17. OBJETO: O objeto do
presente Termo de Contrato é a contratação de empresa para o fornecimento dos
materiais de higiene e limpeza comum e hospitalar, descartáveis, copa e cozinha, para
atender a grande demanda da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Balsas-MA .
VIGÊNCIA: O presente contrato iniciar-se-á na data de sua assinatura e terá vigência até 31
de dezembro de 2025. PREÇO: O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 8.482,00
(oito mil quatrocentos e oitenta e dois reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10.301.1009.2-
054 3.3.90.30.00.00. DO FORO: Comarca de Balsas-MA. DATA DA ASSINATURA: 20 de
fevereiro de 2025. ASSINATURAS: DILMAR FORTES FILHO (CONTRATANTE) E RAIMUNDO
GOMES MAIA NETO (CONTRATADA).
RESENHA DO CONTRATO N° 61/2025 - SEMUS. Referente ao Pregão Eletrônico Nº 71/2023.
PARTES: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e a empresa PRIMAVERA DISTRIBUIDORA E
COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.819.017/0001-17. OBJETO: O objeto do
presente Termo de Contrato é a contratação de empresa para fornecimento de gêneros
alimentícios perecíveis e não perecíveis, visando atender a grande demanda da Secretaria
Municipal de Saúde do município de Balsas-MA. VIGÊNCIA: O presente contrato iniciar-se-
á na data de sua assinatura e terá vigência até 31 de dezembro de 2025. PREÇO: O valor
do presente Termo de Contrato é de R$ 90.024,30 (noventa mil vinte e quatro reais e
trinta
centavos).
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA:
10.122.0071.2-038
3.3.90.30.00.00
10.301.0072.2-043 3.3.90.30.00.00 10.305.1010.2-057 3.3.90.30.00.00 10.301.1013.2-056
3.3.90.30.00.00. DO FORO: Comarca de Balsas-MA. DATA DA ASSINATURA: 20 de fevereiro
de 2025. ASSINATURAS: DILMAR FORTES FILHO (CONTRATANTE) E RAIMUNDO GOMES
MAIA NETO (CONTRATADA).
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDELÂNDIA
AVISO DE RETIFICAÇÃO
ERRATA DE AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2025. Aviso
Publicado no dia 24 de fevereiro no DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - Seção 3 Página 221. ONDE
SE LÊ: ABERTURA DA SESSÃO: 09h00min (nove horas) do dia 12 de março de 2025.LEIA-SE:
ABERTURA DA SESSÃO: 14h00min (quatorze horas) do dia 12 de março de 2025.
Cidelândia - Maranhão 24 de fevereiro de 2025.
CHROSTHOF VARGAS SAMPAIO -
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICATU
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 1/2025
A Prefeitura Municipal de Icatu/MA, através da Comissão Permanente de
Licitação torna público para conhecimento dos interessados, que fará realizar, sob a égide
da Lei 14.133/21 e suas alterações posteriores, Licitação na modalidade CON CO R R Ê N C I A
PÚBLICA, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o Regime de empreitada por preço global,
objetivando a contratação de empresa de engenharia para construção de escola de ensino
fundamental com 06 salas de aula, Projeto Padrão FNDE, no Povoado Santa Isabel - Icatu,
proveniente do Termo de Compromisso nº 29637 do FNDE. ABERTURA: 13 de MARÇO de
2025, às 08h00min (oito horas), através da plataforma: https://www.licitaicatu.com.br.
Demais informações no e-mail cplicatulicitacao@gmail.com e Portal da Transparência.
Icatu/MA, 21 de fevereiro de 2025
NILTON MENDES DA SILVA
Agente de Contratação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONÇÃO
AVISOS DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 1/2025
A Prefeitura Municipal de Monção - MA, por meio da Comissão de Contratação, torna
público para o conhecimento dos interessados, que fará realizar, sob a égide da Lei nº 14.133/21,
Decreto Municipal nº 038/21, Decreto Municipal nº 01/24, Lei Municipal nº 097/23, Lei Municipal
nº 098A/24, da Lei Complementar nº 123/06 e de outras normas aplicáveis ao objeto deste
certame, licitação na modalidade Concorrência Eletrônica nº 001/2025, do tipo Menor Preço
Global, tendo por objeto a contratação de empresa de engenharia para conclusão de construção
de uma Escola de Educação Infantil Tipo B - padrão FNDE (Rua da Independencia Bairro
Palmeirinha) de interesse da Secretaria Municipal de Educação de Monção-MA. A sessão será
realizada através do Portal Licitanet, pelo endereço eletrônico https://www.licitanet.com.br/,
com data de abertura para o dia 19 de março de 2025 às 09:00 horas. O edital e seus anexos
encontram-se disponíveis à disposição dos interessados no endereço em supra, de 2ª a 6ª feira,
de 8h às 13h onde poderão ser consultados gratuitamente ou obtido mediante apresentação de
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