DOU 25/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 39, terça-feira, 25 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 3/2025 - PMFA/PI
OBJETO: Prestação de Serviços de Implantação de Sinalização no município de
Francisco Ayres-PI. Valor estimado: R$ 59.986,69. Fonte de Recursos: Tesouros
Municipal/Rec. Próprios. Abertura das Propostas: 28 de fevereiro de 2025, a partir das
07h30min (Horário de Brasília). INFORMAÇÕES: CPL - PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO AYRES, na Rua José Ferreira, no 387, Centro, Francisco Ayres-PI. E-mail:
cplpmfayres2021@gmail.com. Francisco Ayres-PI, 24 de fevereiro de 2025.
CAROLINY NUNES DE SOUSA
Agente de Contratação
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 13/2025/PMJM/PI
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0027/2025 - PMJM/PI.
Objeto: Contratação de Empresa Especializada responsável pela exclusiva Prestação de
Serviços de recepção e retransmissão de sinal aberto da TV Arretada, para atender
necessidades da Prefeitura Municipal de Jardim do Mulato/PMJM/PI. CONTRATADO: TV
ARRETADA LTDA - ME. CNPJ: 01.743.572/0001 - 23. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de
Jardim do Mulato/PMJM/PI. CNPJ: 41.522.343/0001-01. SUPORTE LEGAL: Art. 74, inciso I,
da Lei n° 14.133/21. Inexigibilidade nº 013/2025. Valor Mensal: R$ 3.000,00 (Três Mil
Reais). Valor Global: R$ 36.000,00 (Trinta e Seis Mil Reais). Fonte de Recursos: FPM, ICMS,
Recursos Próprios. Dotação Orçamentária: 04.122.0005.2010.0000 - Elemento de Despesa:
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. Projeto Atividade: 2010; Fonte:
500. VIGÊNCIA: 24/02/2025 a 24/02/2026 - 12 (doze) meses.
Data Assinatura: 24/02/2025. SIGNATÁRIOS: Contratante: Prefeitura Municipal de Jardim do
Mulato: Dejair Lima de Sousa. Contratado: TV Arretada - ME: Lívia Guimarães Pacheco.
Jardim do Mulato (PI), 24 de fevereiro de 2025. Djair Lima de Sousa Prefeito/PMJM/PI
EXTRATO DE CONTRATO Nº 14/2025/PMJM/PI
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0029/2025 - PMJM/PI. Objeto: Contratação de empresa
especializada na prestação de serviços de pesquisa e comparação de preços no sistema
online do "BANCO DE PREÇOS" com base nos preços praticados pela administração pública
referente aos resultados de licitação adjudicados e homologados. CONTRATADO: NP
TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA. CNPJ: 07.797.967/0001-95. CONTRATANTE:
Prefeitura Municipal de Jardim do Mulato/PMJM/PI. CNPJ: 41.522.343/0001-01. SUPORTE
LEGAL: Art. 74, inciso I, da Lei n° 14.133/21. Valor Global: R$ 12.300,00 (Doze Mil e
Trezentos Reais). Fonte de Recursos: FPM, ICMS, Recursos Próprios. Dotação Orçamentária:
04.122.0005.2015.0000. Elemento de Despesa: 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica. Projeto Atividade: 2015; Fonte: 500. VIGÊNCIA: 24/02/2025 a 24/02/2026
- 12 (doze) meses. Data Assinatura: 24/02/2025. SIGNATÁRIOS: Contratante: Prefeitura
Municipal de Jardim do Mulato: Dejair Lima de Sousa. Contratado: NP TECNOLOGIA E
GESTAO DE DADOS LTDA: Rudimar Barbosa dos Reis. Jardim do Mulato (PI), 24 de fevereiro
de 2025. Djair Lima de Sousa, Prefeito/PMJM/PI
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LCITAÇÃO Nº 13/2025 - PMJM/PI
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 00.027/2025 - PMJM/PI.
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado,
CONSIDERANDO que
o PARECER
TÈCNICO/JURÍDICO, prevê
a INEXIGIBILIDADE
DE
LICITAÇÃO em conformidade ao disposto da Lei Federal nº 14.133/2021, Art. 74, inciso I, da
Lei Federal n° 14.133/21, CONSIDERANDO que o Processo Administrativo foi cumprido as
exigências legais, CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de
inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do
prestador de serviços e suas expertises, CONSIDERANDO que o processo foi instruído com
os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e
qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei
Federal 14.133/2021, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial aos
dispostos no artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICO, ADJUDICO E HO M O LO G O
A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO do processo administrativo nº 00.020/2025/PMJM/PI.
Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação nos termos da justificativa
expedida pela Comissão de Contratação - CC/PMJM/PI/Parecer da Assessoria Jurídica
conforme abaixo descrito: Objeto: Contratação de Empresa Especializada responsável pela
exclusiva Prestação de Serviços de recepção e retransmissão de sinal aberto da TV
Arretada,
para
atender
necessidades
da
Prefeitura
Municipal
de
Jardim
do
Mulato/PMJM/PI. FAVORECIDO: TV ARRETADA LTDA - ME. CNPJ: 01.743.572/0001 - 23.
Prazo de Execução e Vigência 12 (doze) Meses.
Valor Mensal R$ 3.000,00 (Três Mil Reais). Valor Global: R$ 36.000,00 (Trinta e
Seis Mil Reais). Fundamento Legal: Lei Federal nº 14.133/2021, Art. 74, inciso I, da Lei
Federal n° 14.133/21. Justificativa Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade de
licitação nº 00.013/2025/PMJM/PI. Fonte de Recursos: FPM, ICMS, Recursos Próprios.
Dotação Orçamentária: 04.122.0005.2010.0000 - Elemento de Despesa: 33.90.39 - Outros
Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. Projeto Atividade: 2010; Fonte: 500. Ficando por este
termo autorizado a formalização do contrato, determino, ainda, que seja dada a devida
publicidade legal, em especial à prevista no artigo Art. 72, parágrafo único da Lei Federal
n° 14.133/21, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial e que, após,
seja o presente expediente devidamente juntado aos autos do Processo Administrativo.
Jardim do Mulato-PI, 24 de fevereiro de 2025.
DEJAIR LIMA DE SOUSA
Prefeito
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LCITAÇÃO Nº 14/2025 - PMJM/PI
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 00.029/2025 - PMJM/PI.
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado,
CONSIDERANDO que
o PARECER
TÈCNICO/JURÍDICO, prevê
a INEXIGIBILIDADE
DE
LICITAÇÃO em conformidade ao disposto da Lei Federal nº 14.133/2021, Art. 74, inciso I, da
Lei Federal n° 14.133/21, CONSIDERANDO que o Processo Administrativo foi cumprido as
exigências legais, CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de
inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do
prestador de serviços e suas expertises, CONSIDERANDO que o processo foi instruído com
os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e
qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei
Federal 14.133/2021, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial aos
dispostos no artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICO, ADJUDICO E HO M O LO G O
A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO do processo administrativo nº 00.029/2025/PMJM/PI.
Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação nos termos da justificativa
expedida pela Comissão de Contratação - CC/PMJM/PI/Parecer da Assessoria Jurídica
conforme abaixo descrito: Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de
serviços de pesquisa e comparação de preços no sistema online do "BANCO DE PREÇO S "
com base nos preços praticados pela administração pública referente aos resultados de
licitação adjudicados e homologados. FAVORECIDO: NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS
LTDA. CNPJ: 07.797.967/0001-95. Prazo de Execução e Vigência 12 (doze) Meses. Valor
Global: R$ 12.300,00 (Doze Mil e Trezentos Reais). Fundamento Legal: Lei Federal nº
14.133/2021, Art. 74, inciso I, da Lei Federal n° 14.133/21. Justificativa Anexa nos autos do
processo de Inexigibilidade de licitação nº 00.014/2025/PMJM/PI. Fonte de Recursos: FPM,
ICMS, Recursos Próprios. Dotação Orçamentária: 04.122.0005.2015.0000 - Elemento de
Despesa: 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. Projeto Atividade: 2015;
Fonte: 500. Ficando por este termo autorizado a formalização do contrato, determino,
ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no artigo Art. 72,
parágrafo único da Lei Federal n° 14.133/21, para que fique à disposição do público em
sítio eletrônico oficial e que, após, seja o presente expediente devidamente juntado aos
autos do Processo Administrativo.
Jardim do Mulato-PI, 24 de fevereiro de 2025.
DEJAIR LIMA DE SOUSA
Prefeito/PMJM/PI
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 1/2025 - PMJM/PI
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 00.028/2025 - PMJM/PI.
A Prefeitura Municipal de Jardim do Mulato/PMJM/PI, através da Comissão de
Contratação, nomeada pela Portaria GB/PMJM/PI Nº. 022/2025, de 02.01.2025, torna
público que fará realizar Licitação na Modalidade Concorrência, nos termos da Lei n°
14.133/2021, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, bem como pelas
disposições do instrumento convocatório, promoverá o processo licitatório adiante
especificado. Fundamentação Legal: Lei Federal nº. 14.133/2021. OBJETO: Contratação de
empresa de engenharia no ramo de construção civil, para a execução da obra de reforma
de estádio municipal na zona urbana do município de Jardim do Mulato/PI. MODA L I DA D E :
CONCORRÊNCIA. TIPO: MENOR PREÇO. ADJUDICAÇÃO: GLOBAL. MODO DE DISPUTA:
ABERTO. INÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 26/02/2025 às 08:00h até 19/03/2025
às 08:00 horas. DATA DE ABERTURA SESSÃO: 19.03.2025. Às 11:00 horas. PLATAFORMA:
www.novobbmnet.com.br. FONTE DE RECURSOS: FPM, ICMS, TRANSFERÊNCIAS ESPEC I A I S
Nº
09032024-065173/2024
-
NATUREZA
DE
DESPESA:
44.90.51
-
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 15.452.0008.2046.0000 PROJETO ATIVIDADE: 2046. Fonte: 500. VALOR
GOBAL: R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais). Prazo de Execução: 60 (Sessenta) dias. Edital
e seus anexos, plantas e Projetos estão à disposição dos Interessados na sala da Comissão
de Contratação/PMJM/PI, na Avenida Jaime Soares, nº 420 Bairro: Centro, Jardim do
Mulato/PI, no site do Tribunal de Constas do estado do Piauí - TCE. www.tce.pi.gov.br. No
Portal
Nacional
de
Compras
Públicas.
PLATAFORMA:
www.novobbmnet.com.br.
INFORMAÇÕES: CPL - PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO/PMJM/PI, na
Avenida Jaime Soares, Nº. 420, Bairro Centro, em Jardim do Mulato/PI, CEP 64.495-000, E-
mail: cpl.jardimdomulato@gmail.com. Jardim do Mulato-PI, 24 de fevereiro de 2025.
DEJAIR LIMA DE SOUSA
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES
AVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 1/2025
A Secretaria De Educação Do Município De Joaquim Pires, Estado Do Piauí,
torna público, para conhecimento dos interessados que no dia 21 de março às 09h:00min
realizará Chamada Pública na forma eletrônica, através do portal de compras públicas
http://www.joaquimpirescontrata.com.br/,
para Aquisição
de Gêneros
Alimentícios
diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural e demais
beneficiários que se enquadrem nas disposições legais, para Alimentação Escolar em
Atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), conforme §1ºdo art.14
da Lei n.º 11.947/2009 e Resolução FNDE Resolução nº 6, de 08/05/2020 - Prefeitura
Municipal de Joaquim Pires-PI. Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no
endereço da Secretaria de Educação na Rua Alcino Rocha nº 201, Centro, Joaquim Pires/PI,
de 2ª a 6ª feira no horário de 08h00min às 12h00min horas, e disponível no site
http://www.joaquimpirescontrata.com.br/,
ou
no
endereço
De.E-
mail:sme.jpirespi@gmail.com.
LÊDA MARIA CORREIA DE MIRANDA SILVA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DEYVISON GONÇALVES CRUZ
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DE FREITAS
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO Nº 2/2025
Extrato/Ato Administrativo Inexigibilidade Licitação nº 002/2025. Ref. PA nº 025/2025 -
Obj: Títulos técnicos - Fund. I, Art. 74 - LF nº 14.133/21 - Sec. Educação x Brasil Nordeste
- VLL: 215,00 (437). José de Freitas (PI), 24 de Fevereiro de 2025 Rummenigge R. Da Rocha
Sec. Mun. Educação - PMJF/PI
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 33/2025 - PMMA/PI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.
00.0188/2025 - PMMA/PI.
OBJETO: Contratação de empresa especializada na área jurídica para a prestação dos
serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica em gestão em saúde
voltados para a atuação em demandas administrativas, bem como legislações específica e
local aplicável a cada caso concreto, visando coibir a ocorrência de irregularidades que
possam vir a acarretar a danos a gestão. CONTRATANTE: Secretaria Municipal de
Saúde/PMMA/PI. CNPJ: 11.586.541/0001-60. CONTRATADO: LOPES E ALMEIDA SOC I E DA D E
DE ADVOGADOS. CNPJ: 02.814.477/0001-36. SUPORTE LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021,
art. 74, inciso III, e, c/c §3° da Lei n° 14.133/21. Inexigibilidade 029/2025. Valor Mensal: R$
5.500,00 (Cinco Mil e Quinhentos Reais). Valor Global: R$ 66.000,00 (Sessenta e Seis Mil
Reais). FONTE DE RECURSO: Recursos Ordinários: FPM, ICMS Dotação Orçamentária:
10.301.0020.2160.0000; 10.302.0027.2196.0000 - Elemento de Despesa: 33.90.39 - Projeto
Atividade: 2040; Fonte: 500; 600; 621. VIGÊNCIA: 24/02/2025 a 24/02/2026 - 12 (doze)
meses. Data Assinatura: 24/02/2025. SIGNATÁRIOS: Contratante: Secretaria Municipal de
Saúde: Leopoldina Cipriano Feitosa. Contratado: Lopes e Almeida Sociedade de Advogados:
Caio Iatam Pádua de Almeida Santos. Miguel Alves (PI), 24 de fevereiro de 2025. Francisco
Antônio Rebelo de Paiva Prefeito/PMMA/PI
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 29/2025 - PMMA/PI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.
00.0188/2025 - PMMA/PI.
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado,
CONSIDERANDO que
o PARECER
TÈCNICO/JURÍDICO, prevê
a INEXIGIBILIDADE
DE
LICITAÇÃO em conformidade ao disposto da Lei Federal nº 14.133/2021, Art. 74, inciso III,
e, c/c §3° da Lei Federal n° 14.133/21, CONSIDERANDO que o Processo Administrativo foi
cumprido as exigências legais, CONSIDERANDO os elementos contidos no presente
processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão
da escolha do prestador de serviços e suas expertises, CONSIDERANDO que o processo foi
instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui
habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo
72 da Lei Federal 14.133/2021, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em
especial aos dispostos no artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICO, ADJUDICO E
HOMOLOGO
A
INEXIGIBILIDADE
DE
LICITAÇÃO
do
processo
administrativo
nº
00.0188/2025/PMMA/PI. Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação nos
termos da justificativa expedida pela Comissão de Contratação CC/PMMA/PI/Parecer da
Procuradoria Jurídica conforme abaixo descrito:
Objeto: Contratação de empresa
especializada na área jurídica para a prestação dos serviços técnicos especializados de
consultoria e assessoria jurídica em gestão em saúde voltados para a atuação em
demandas administrativas, bem como legislações específica e local aplicável a cada caso
concreto, visando coibir a ocorrência de irregularidades que possam vir a acarretar a danos
a gestão. FAVORECIDO: LOPES E ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. CNPJ:
02.814.477/0001-36. Prazo de Execução e Vigência 12 (Doze) Meses. Valor Mensal R$
5.500,00 (Cinco Mil e Quinhentos Reais). Valor Global: R$ 66.000,00 (Sessenta e Seis Mil
Reais). Fundamento Legal: Lei Federal nº 14.133/2021, Art. 74, inciso III, e, c/c §3° da Lei
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