DOU 25/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 39, terça-feira, 25 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
Ministério do Esporte
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 18, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, tendo em vista o que dispõe o Decreto
nº 11.450, de 2023, publicado no D.O.U., de 22 de março de 2023, alterado pelo Decreto
nº 12.110, de 2024, publicado no D.O.U., de 12/07/2024, alterado pela Portaria nº 87,
publicada no D.O.U. de 20/09/2024, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela
Portaria nº 455, de 2020, publicada no D.O.U., de 23/09/2020, e considerando o contido
no Processo nº 71000.021318/2025-39, resolve:
Exonerar MARCIO ZUBA DE OLIVA,
CPF nº ***.747.169-**, do Cargo
Comissionado Executivo de Coordenador-Geral, código CCE 1.13, da Coordenação-Geral de
Modalidades de Jogos, de Competições Eletrônicas e Eventos, da Diretoria de E-Sport, da
Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte,
deste Ministério, a contar de 19 de fevereiro de 2025.
ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO
PORTARIA Nº 19, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso da competência que lhe foi
conferida pelo art. 3º da Instrução Normativa SGP/SEDGG nº 34, de 24 de março de 2021,
considerando as disposições do art. 91 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o
que consta do Processo nº 71000.087490/2024-74, resolve:
Art. 1º Conceder licença para tratar de interesses particulares à servidora
CYNTHIA ROCHA GOMES, matrícula Siape nº 1731423, ocupante do cargo efetivo de
Agente administrativo, pelo prazo de 3 (três) anos, no período de 11 de março de 2025 a
11 de março de 2028.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MF Nº 154, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, de conformidade com o
disposto no art. 2º, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, com
fundamento no artigo 132, inciso XIII, combinado com o artigo 117, inciso X, ambos da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o que consta do Processo
Administrativo Disciplinar nº 16307.720002/2019-22, resolve:
Demitir WILTON DOS SANTOS TEIXEIRA, Auditor-Fiscal da Receita Federal do
Brasil, Matrícula SIAPE nº 0147346, por participar de gerência ou administração de
sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na
qualidade de acionista, cotista ou comanditário, com restrição de retorno para nova
investidura em cargo público federal pelo prazo de oito anos, nos termos do art. 1º, inciso
I, alínea "o", da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, cumulado com o art. 5º,
inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990.
FERNANDO HADDAD
PORTARIA MF Nº 157, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições e tendo em vista
o disposto no § 1º do art. 2º e no caput do art. 7º do Regimento do Conselho Nacional de
Política Fazendária - CONFAZ, aprovado pelo Convênio ICMS nº 133, de 12 de dezembro de
1997, e conforme consta no Processo SEI nº 12004.100975/2021-19, resolve:
Art. 1º Designar FABIO FRANCO BARBOSA FERNANDES, Subsecretário de Assuntos
Tributários e Gestão, para, na sua ausência, representar o Governo Federal e presidir a 406ª
Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD
SECRETARIA EXECUTIVA
D ES P AC H O
O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em
vista o disposto nos arts. 51 e 54 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o Decreto nº
1.387, de 07 de fevereiro de 1995, o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º da Portaria SE/MF nº 1.250, de 11
de outubro de 2023, autoriza o afastamento do País de:
LUIZA SIDONIO RODRIGUES, Gerente de Projeto da Subsecretaria de Assuntos
Tributários e Gestão da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, a fim de participar
do Workshop de Design do Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF), em Londres,
Reino Unido, no período de 07 a 13 de março de 2025, com ônus, inclusive trânsito
(Processo SEI nº 19995.001297/2025-60)
RAFAEL RAMALHO DUBEUX
D ES P AC H O
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista o
disposto nos arts. 51 e 54 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 1.387,
de 07 de fevereiro de 1995 e no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso
da competência que lhe foi delegada pelos arts. 2º, 3º e 4º da Portaria MF nº 267, de 26
de abril de 2023, autoriza o afastamento do País de:
ALEXANDRE GONÇALVES DE AMORIM, Diretor-Presidente do Serviço Federal de
Processamento de Dados, entidade vinculada ao Ministério da Fazenda, a fim de participar de
visita Institucional à HUAWEI, em Shenzhen, Shanghai e Pequim, na China, no período de 07 a
20 de março de 2025, com ônus, inclusive trânsito (Processo SEI nº 14021.011956/2025-60)
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DESPACHO DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o art.
2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi
delegada pelo artigo 1º da Portaria SE/MF nº 385, de 10 de maio de 2023, autoriza o
afastamento do país da Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil CLAUDIA LUCIA
PIMENTEL MARTINS DA SILVA, matrícula nº 1255693, Subsecretária de Tributação e
Contencioso da Secretaria Especial Receita Federal do Brasil, no período de 22 a 29 de
março de 2025, inclusive trânsito, com ônus, para participar da 30ª sessão do Comitê de
Especialistas em Cooperação Internacional e Assuntos Tributários, a se realizar na cidade
de Nova York, Estados Unidos da América. (Processo Sei nº 18220.000307/2025-48)
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
DESPACHO DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o art.
2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi
delegada pelo artigo 1º da Portaria SE/MF nº 385, de 10 de maio de 2023, autoriza o
afastamento do país do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil JEFERSON DA SILVA
ROSA, matrícula nº 1539449, em exercício na Superintendência-Regional da Receita Federal
do Brasil da 8ª Região Fiscal, no período de 16 a 23 de março de 2025, inclusive trânsito,
com ônus, para participar da reunião inicial de planejamento - Operação Orion, a se
realizar na cidade de Cartagena, Colômbia. (Processo Sei 18220.000298/2025-95)
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
DESPACHO DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o art.
2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi
delegada pelo artigo 1º da Portaria SE/MF nº 385, de 10 de maio de 2023, autoriza o
afastamento do país dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, constantes do
anexo único a este despacho, no período de 12 a 14 de março de 2025, com ônus, para
participarem da Reunião Bilateral Argentina-Brasil do Subcomitê Técnico de Controles e
Operação de Fronteira, a se realizar na cidade de Puerto Iguazú, Argentina. (Processo Sei
nº 18220.000308/2025-92)
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
ANEXO ÚNICO
. .Q T D.
.NOME
.M AT R . SIAPE
.CARGO
.LOT AÇ ÃO / E X E R C Í C I O
. .01
.ANTONIO 
MARCIO 
DE
OLIVEIRA AGUIAR
.0092094
.AU D I T O R - F I S C A L
.EM EXERCÍCIO NA COORDENAÇÃO-GERAL DE
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
. .02
.JULIANA CHRISTINA SIMAS DE
M AC E D O
.1538013
.AU D I T O R A - F I S C A L
.EM 
EXERCÍCIO 
NA 
SUPERINTENDENCIA-
REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA
9ª REGIÃO
. .03
.MARK TOLLEMACHE
.1795450
.AU D I T O R - F I S C A L
.COORDENAÇÃO-GERAL 
DE 
ADMINISTRAÇÃO
ADUANEIRA
DESPACHO DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o art.
2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi
delegada pelo artigo 1º da Portaria SE/MF nº 385, de 10 de maio de 2023, autoriza a
alteração do afastamento do país do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ERIC
LINCOLN REGIS VIEIRA, publicada no DOU nº 15, de 22/1/2025, Seção 2, página 35, do
período de 30/3 a 4/4/2025, para o período de 30/3 a 5/4/2025, a se realizar na cidade de
Antigua, Guatemala. (Processo Sei nº 18220.000109/2025-84)
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
CO R R EG E D O R I A
ESCRITÓRIO DE CORREGEDORIA NA 3ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA DE PESSOAL COGER Nº 195, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2025
O CHEFE DO ESCRITÓRIO DE CORREGEDORIA DA 3ª REGIÃO FISCAL, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso I do art. 356 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, publicada na Seção 1-B do DOU de 27 de julho de 2020, e tendo em vista
o disposto no § 1º do art. 32 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, no art. 8º e
nos §§ 3º e 4º do art. 10 da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, e no art. 4º do
Decreto 11.129, de 11 de julho de 2022, resolve:
Art. 1º INSTAURAR Processo Administrativo de Responsabilização sob o nº
14044.720366/2020-59, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pela
empresa NGM ASSESSORIA JURÍDICA S/C LTDA, CNPJ 03.951.272/0001-65.
Art. 2º Designar a Analista-Tributario da Receita Federal do Brasil Patricia de
Paula Witer Mendonça, matrícula siape nº 1540849, a Analista-Tributario da Receita
Federal do Brasil Bruna Duarte Oleari, matrícula siape nº 2718659 e a Analista Tecnico-
Administrativo Hilda Ivana Bonassoli, matrícula siape nº 2160329, para, sob a presidência
do primeiro, constituírem a respectiva Comissão Processante.
Art. 3º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos
trabalhos da referida comissão.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GREGORIO ANTONIO SOARES
ESCRITÓRIO DE CORREGEDORIA NA 5ª REGIÃO FISCAL
PORTARIAS DE PESSOAL COGER DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
O CHEFE DO ESCRITÓRIO DE CORREGEDORIA DA 5ª REGIÃO FISCAL, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso I do art. 356 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, publicada na Seção 1-B do DOU de 27 de julho de 2020, e tendo em vista
o disposto no § 1º do art. 32 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, no art. 8º
e nos §§ 3º e 4º do art. 10 da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, e no art. 4º do
Decreto 11.129, de 11 de julho de 2022, resolve:
Nº 192 - Art. 1º DESIGNAR a Analista-Tributario da Receita Federal do Brasil Kamila de
Freitas Silva, matrícula siape nº 2094423 e a Analista-Tributario da Receita Federal do
Brasil Denise Carvalho Mesquita, matrícula siape nº 1795127, para, sob a presidência do
primeiro,
constituírem 
NOVA
COMISSÃO
DE
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO
DE
RESPONSABILIZAÇÃO - PAR, para ultimar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, através
do PAR nº 14044.720033/2023-72 as apurações das possíveis irregularidades referentes
aos atos e fatos que constam no processo administrativo nº 14044.720301/2022-75, da(s)
pessoa(s) jurídica(s) META TERCEIRIZAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 05.236.586/0001-
01.
Nº 193 - Art. 1º DESIGNAR a Analista-Tributario da Receita Federal do Brasil Kamila de
Freitas Silva, matrícula siape nº 2094423 e a Analista-Tributario da Receita Federal do
Brasil Denise Carvalho Mesquita, matrícula siape nº 1795127, para, sob a presidência do
primeiro,
constituírem 
NOVA
COMISSÃO
DE
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO
DE
RESPONSABILIZAÇÃO - PAR, para ultimar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, através
do PAR nº 14044.720034/2023-17 as apurações das possíveis irregularidades referentes
aos atos e fatos que constam no processo administrativo nº 14044.720325/2022-24, da(s)
pessoa(s) jurídica(s) MARNOB SERVIÇOS FLORESTAIS LTDA, CNPJ 04.624.463/0001-85.
Nº 194 - Art. 1º DESIGNAR a Analista-Tributario da Receita Federal do Brasil Denise
Carvalho Mesquita, matrícula siape nº 1795127 e a Analista-Tributario da Receita Federal
do Brasil Kamila de Freitas Silva, matrícula siape nº 2094423, para, sob a presidência do
primeiro,
constituírem 
NOVA
COMISSÃO
DE
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO
DE
RESPONSABILIZAÇÃO - PAR, para ultimar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, através
do PAR nº 14044.720062/2024-15 as apurações das possíveis irregularidades referentes

                            

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