DOU 25/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 39, terça-feira, 25 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
aos atos e fatos que constam no processo administrativo nº 14044.720307/2023-23, da(s)
pessoa(s) jurídica(s) JMT TRANSPORTES E SERVIÇOS DE LOCAÇÃO LTDA, CNPJ
11.167.060/0001-10.
Art. 2º Estas Portarias de Pessoal entram em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
RAPHAEL ALBUQUERQUE DE SOUZA
ESCRITÓRIO DE CORREGEDORIA NA 7ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA DE PESSOAL COGER Nº 196, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2025
O CHEFE SUBSTITUTO DO ESCRITÓRIO DE CORREGEDORIA DA 7ª REGIÃO FISCAL,
no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 356 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, publicada na Seção 1-B do DOU de 27 de julho de 2020, e tendo
em vista o disposto no § 1º do art. 32 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, no
art. 8º e nos §§ 3º e 4º do art. 10 da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, e no art.
4º do Decreto 11.129, de 11 de julho de 2022, resolve:
Art. 1º INSTAURAR Processo Administrativo de Responsabilização sob o nº
14044.720034/2021-55, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pela
empresa INSTITUTO BIOCHIMICO INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA, CNPJ 33.258.401/0001-03.
Art. 2º Designar a Analista-Tributario da Receita Federal do Brasil Ana Carolina
Gomes Alziri, matrícula siape nº 1180431, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil
Eduardo Carvalho Zacharias, matrícula siape nº 2202887 e o Auditor Fiscal da Receita
Federal do Brasil Marcelo Moreira Constantin, matrícula siape nº 1481730, para, sob a
presidência do primeiro, constituírem a respectiva Comissão Processante.
Art. 3º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos
trabalhos da referida comissão.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FABIO GUSTAVO FERNANDES LOURENÇO
SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
PORTARIA DE PESSOAL RFB/SUCOR Nº 172, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO CORPORATIVA DA SECRETARIA ESPECIAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do § 2º, do
art. 357 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I
do art. 9º c/c art. 10 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a decisão proferida nos
autos do Processo Judicial nº 0033039-80.2015.4.01.3400, o teor do Parecer de Força
Executória
nº 00062/2025/CORESPNE/PRU1R/PGU/AGU,
expedido pela
Procuradoria-
Regional da União da 1ª Região, o Edital Enap nº 201, de 18 de dezembro de 2023,
publicado no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2023, e o que consta do
Processo SEI nº 10265.078888/2025-03, resolve:
Art. 1º Nomear, em cumprimento de decisão judicial, o candidato LEONARDO
AUGUSTO FERREIRA, habilitado em concurso público para exercer o cargo de Auditor-Fiscal
da Receita Federal do Brasil, da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do
Brasil, criada pelo Decreto-Lei nº 2.225, de 10 de janeiro de 1985, consideradas as
alterações promovidas pela Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e pela Lei nº 13.464,
de 10 de julho de 2017, na Classe "Segunda", Padrão "I", em vaga especificada pelo Código
SIAPE nº 0656498.
Art. 2º Estabelecer sua lotação e exercício nas Unidades Centrais em Brasíli a / D F.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JULIANO BRITO DA JUSTA NEVES
PORTARIA DE PESSOAL RFB/SUCOR Nº 174, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO CORPORATIVA DA SECRETARIA ESPECIAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do § 2º, do
art. 357 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I
do art. 9º c/c art. 10 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a decisão proferida nos
autos do Processo Judicial nº 0038647-59.2015.4.01.3400, o teor do Parecer de Força
Executória nº 00041/2025/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, expedido pela Procuradoria-
Regional da União da 1ª Região, o Edital Enap nº 24, de 17 de fevereiro de 2025, publicado
no Diário Oficial da União de 19 de fevereiro de 2025, e o que consta do Processo SEI nº
14021.001987/2025-11, resolve:
Art. 1º Nomear, em cumprimento de decisão judicial, o candidato ANDERSON
SALES QUEIROZ, habilitado em concurso público para exercer o cargo de Auditor-Fiscal da
Receita Federal do Brasil, da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil,
criada pelo Decreto-Lei nº 2.225, de 10 de janeiro de 1985, consideradas as alterações
promovidas pela Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e pela Lei nº 13.464, de 10 de
julho de 2017, na Classe "Segunda", Padrão "I", em vaga especificada pelo Código SIAPE nº
0656511.
Art. 2º Estabelecer sua lotação e exercício na Delegacia da Receita Federal do
Brasil em Rio Branco/AC.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JULIANO BRITO DA JUSTA NEVES
SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS
PORTARIA DE PESSOAL SPA/MF Nº 155, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 13 da Portaria MF nº 267, de 26
de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União 27 de abril de 2023, e demais
informações que constam no Processo SEI nº 19995.001279/2025-88, resolve:
Art. 1º Designar KELMA HELANE AMORIM DE SOUZA, Matrícula Siape nº
1771414, para exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada
Executiva de Coordenador-Geral de Fiscalização de Apostas, código FCE 1.13, da
Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas do
Ministério da Fazenda, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do
titular e na vacância da função.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
REGIS ANDERSON DUDENA
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS CORPORATIVOS
PORTARIA STN/MF Nº 365, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
A
SUBSECRETÁRIA
DE
ASSUNTOS CORPORATIVOS,
DA
SECRETARIA
DO
TESOURO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria STN/MF nº 609, de 22 de junho de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 27 de junho de 2023, e demais informações constantes no
Processo 17944.000809/2025-41, resolve:
Tornar sem efeito a publicação da Portaria nº 349 de 19 de fevereiro de
2025, publicada no Diário Oficial da União nº 36 de 20 de fevereiro de 2025, seção
2, página 43 referente à dispensa do servidor JORGE LUIS TEIXEIRA AVILA, Auditor
Federal de Finanças e Controle, Matrícula nº 1108405, do encargo de substituto
PORTARIA STN/MF Nº 366, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
A SUBSECRETÁRIA DE ASSUNTOS CORPORATIVOS, DA SECRETARIA DO TESOURO
NACIONAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe foi subdelegada
pela Portaria STN/MF nº 609, de 22 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União
de 
27 
de
junho 
de 
2023, 
e 
demais 
informações
constantes 
no 
processo
17944.000408/2025-91, resolve:
Tornar sem efeito a Portaria STN/MF nº 332 de 17 de fevereiro de 2025
publicada no Diário Oficial da União n° 35 de 19 de fevereiro de 2025, seção 2, página 34
referente à designação do servidor JORGE LUIS TEIXEIRA AVILA, Auditor Federal de Finanças
e Controle, Matrícula nº 1108405, para exercer a Função Comissionada Executiva de
Gerente da Gerência de Projeções e Estudos Fiscais de Estados e Municípios, da
Coordenação de Relações Financeiras Governamentais, da Coordenação-Geral das Relações
e Análise Financeira dos Estados e Municípios, da Subsecretaria de Relações Financeiras
Intergovernamentais, da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, Código
FCE 1.07, ficando dispensado da função que atualmente ocupa.
MARIA BETÂNIA GONÇALVES XAVIER
eventual do Gerente, da Gerência de Planejamento Fiscal, da Coordenação de Suporte
aos Estudos Econômico-Fiscais, da Coordenação-Geral de Estudos Econômico-Fiscais, da
Subsecretaria de Planejamento Estratégico da Política Fiscal, da Secretaria do Tesouro
Nacional, do Ministério da Fazenda, Código FCE 1.07.
MARIA BETÂNIA GONÇALVES XAVIER
PORTARIA STN/MF Nº 397, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
A SUBSECRETÁRIA DE ASSUNTOS CORPORATIVOS, DA SECRETARIA DO TESOURO
NACIONAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe foi subdelegada
pela Portaria STN/MF nº 609, de 22 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União
de 
27 
de
junho 
de 
2023, 
e 
demais 
informações
constantes 
no 
processo
17944.000903/2025-08, resolve:
Art. 1º Designar os servidores Wellington Fernando Valsecchi Favaro, Auditor
Federal de Finanças e Controle, Matrícula SIAPE nº 1040498 e Inerves Jose dos Santos
Filho, Auditor Federal de Finanças e Controle, Matrícula SIAPE nº 1094653, para, nesta
ordem e sucessivamente, substituírem o Coordenador, da Coordenação de Relações
Financeiras Governamentais, da Coordenação-Geral das Relações e Análise Financeira dos
Estados e Municípios, da Subsecretaria de Relações Financeiras Intergovernamentais, da
Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, Código FCE 1.10, em seus
afastamentos ou impedimentos legais e eventuais.
Art. 2º Fica revogada a portaria STN/MF nº 55 de 15 de janeiro de 2024
publicada no diário oficial da união de 17 de janeiro de 2024.
MARIA BETÂNIA GONÇALVES XAVIER
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
GERÊNCIA EXECUTIVA
D ES P AC H O
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, tendo em vista o art.
1º, Inciso IV, e art. 3º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, o Decreto nº
10.193, de 27 de dezembro de 2019 e no uso da competência que lhe foi delegada pelos
artigos 3o e 4º da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, autoriza o afastamento do
país de:
VICTOR RONDON DE PAULA MOURA, Assessor Técnico do Gabinete da
Presidência da Comissão de Valores Mobiliários, no período de 23 a 27 de março de 2025,
inclusive trânsito, com ônus, para participar da Merge Buenos Aires, que será realizada em
Buenos Aires, Argentina. (Processo SUPER CVM no. 19957.001884/2025-13)
JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO
D ES P AC H O
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, tendo em vista o art.
1º, Inciso IV, e art. 3º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, o Decreto nº
10.193, de 27 de dezembro de 2019 e no uso da competência que lhe foi delegada pelos
artigos 3o e 4º da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, autoriza o afastamento do
país de:
MARINA PALMA COPOLA DE CARVALHO, Diretora da Comissão de Valores
Mobiliários, no período de 09 a 11 de março de 2025, inclusive trânsito, com ônus, para
participar da JP Morgan LATAM Legal Diversity Summit, que será realizada em Buenos
Aires, Argentina. (Processo SUPER CVM no. 19957.001776/2025-32)
JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO
D ES P AC H O
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, tendo em vista o art.
1º, Inciso IV, e art. 3º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, o Decreto nº
10.193, de 27 de dezembro de 2019 e no uso da competência que lhe foi delegada pelos
artigos 3o e 4º da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, autoriza o afastamento do
país de:
NATHALIE DE ANDRADE ARAÚJO MATOSO VIDUAL, Superintendente de
Orientação aos Investidores e Finanças Sustentáveis da Comissão de Valores Mobiliários, e
de DARCY CARLOS DE SOUZA OLIVEIRA, Inspetor Federal do Mercado de Capitais da
Comissão de Valores Mobiliários, no período de 15 a 19 de março de 2025, inclusive
trânsito, com ônus, para participarem da Reunião do Comitê 8 da IOSCO, que será
realizada em Madri, Espanha. (Processo SUPER CVM no. 19957.001704/2025-95)
JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO
BANCO DO BRASIL S.A.
DESPACHO DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
A VICE-PRESIDENTA DO BANCO DO BRASIL, no uso da competência prevista no
art. 2º do Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, que lhe foi delegada no art. 12
da Portaria MF nº 160, de 06 de maio de 2016, Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023
e Resolução PRESI nº 055, de 29 de agosto de 2023, autoriza:
O afastamento do País de IRAM ALVES DE SOUZA, Auditor Geral, no período de
06 a 09 de abril de 2025, inclusive trânsito, com ônus, na forma do disposto no inciso IV
do art. 1º do citado Decreto, a fim de efetuar visita ao Banco Patagônia, a realizar-se em
Buenos Aires, na Argentina.
ANA CRISTINA ROSA GARCIA
DESPACHO DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
O VICE-PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL, no uso da competência prevista
no art. 2º do Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, que lhe foi delegada no
art. 12 da Portaria MF nº 160, de 06 de maio de 2016, Portaria MF nº 267, de 26
de abril de 2023 e Resolução PRESI nº 048, de 18 de agosto de 2023, autoriza: