DOU 25/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 39, terça-feira, 25 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
Ministério Público da União
ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPF Nº 91, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento nos arts. 5º,
inciso III, alínea "e", 6º, inciso VII, alínea "c", 37, inciso II, e 49, inciso XV, alínea "d", da Lei
Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido na Decisão
AJA/PGR nº 154/2025, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa nº
1.00.000.000897/2025-82, resolve:
Art. 1º Fica designado o Procurador da República ANTONIO AUGUSTO TEIXEIRA
DINIZ, titular do 1º Ofício da Procuradoria da República no Município de São Miguel do
Oeste/SC, para atuar, pelo prazo de 1 (um) ano, na Ação de Reintegração/Manutenção de
Posse nº 5001056-09.2025.8.24.0019/SC, que tramita perante a Justiça Estadual do Estado de
Santa Catarina, na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da
Comarca de Concórdia/SC, autorizando-o, inclusive, a apresentar ações conexas, manifestações
e recursos, e a participar de outros atos processuais, como audiências de conciliação/mediação
e audiências instrutórias, para a defesa dos interesses e direitos indígenas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 95, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49,
inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido
no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.000087/2025-26, resolve:
Art. 1º A Portaria PGR/MPF nº 21, de 17 de janeiro de 2025, publicada no DOU,
Seção 2, pág. 39, de 21 de janeiro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1º Fixar a desoneração das atribuições do ofício comum para o Procurador
da República DANIEL AZEVEDO LÔBO, titular do 16º Ofício da Procuradoria da República no
Espírito Santo, em 80% (oitenta por cento), ficando dispensado integralmente das
audiências, plantões e inspeções na unidade de origem, enquanto perdurar a sua
nomeação realizada pela Portaria PGR/MPF nº 49, de 10 de fevereiro de 2022, para
exercer o cargo em comissão, código CC-6, de Secretário de Perícia, Pesquisa e Análise da
Procuradoria-Geral da República, com retorno à unidade de origem." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
PORTARIAS PGJ DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso
das atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:
Nº 135 - Art. 1º Esta Portaria nomeia a servidora DANIELLE BORGES SILVEIRA, matrícula
5348-1, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para exercer
o cargo em comissão de Assessor Jurídico III da Assessoria Criminal, código CC-03
(50020003), exonerando-a, em consequência, do cargo em comissão de Assessor Chefe
Jurídico II da Divisão de Informações e Análise Processual do Grupo de Atuação Especial de
Combate ao Crime Organizado, código CC-02 (52001023).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação (processo SEI nº
19.04.3104.0022908/2025-03).
Nº 137 - Art. 1º Esta Portaria designa, 24 a 28 de fevereiro de 2025, o servidor L EO P O L D O
ARTHUR GOMEZ LIMA DA SILVA, matrícula 5026-1, Analista do MPU/Desenvolvimento de
Sistemas da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos
legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Coordenador de TI da
Coordenadoria de Sistemas de Informação da Secretaria de Tecnologia da Informação,
código CC-04 (62030156), dispensando, durante o referido período, a servidora ROSEANE
FALCÃO, matrícula 4095-9.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação (processo SEI nº
19.04.3904.0021872/2025-67).
GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA Nº 144, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno,
considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e tendo
em vista o que consta no Processo SEI nº 19.04.4212.0003532/2025-98, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais e paridade,
ao
servidor deste
Ministério
Público Carlos
Jose
Rodrigues
Sobral, Técnico do
MPU/Administração, matrícula 1883, Código TC20100, Classe C, Padrão 13, com fundamento
no art. 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019, sem prejuízo da incorporação do
Adicional por Tempo de Serviço, no percentual de 1%, e da Vantagem Pessoal
Nominalmente Identificada - VPNI, equivalente a 6/10 de FC, sendo 2/10 de FC-05 e 4/10 de
FC-03, concedidos pelo Mandado de Segurança nº 2003.00.2.008758-7, com trânsito em
julgado em 01/09/2010, os quais devem compor, de forma definitiva, os proventos.
Art. 2º Declarar vago o referido cargo, em razão da aposentadoria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLAUDIA MARIA RAMOS
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA SG/MPF Nº 143, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do
Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de
maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 727, de 8 de julho de 2024,
tendo em vista o disposto nos artigos 9º - inciso II e 35 - inciso I da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, e no expediente PGR-00052432/2025, resolve:
1. Dispensar ALEXANDRE NASCIMENTO DOS SANTOS ROZYCKI, ocupante do cargo
de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 20764, da função de confiança de Assistente
Nível II, FC-2, da Divisão de Pagamento de Servidores Ativos da Secretaria de Gestão de Pessoas
do Ministério Público Federal.
2. Nomear ALEXANDRE NASCIMENTO DOS SANTOS ROZYCKI, ocupante do cargo de
Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 20764, para exercer o cargo em comissão de
Assessor Nível I, CC-1, da Assessoria de Acompanhamento da Execução Orçamentária da
Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério Público Federal, em vaga decorrente do
apostilamento de Luana Feitosa da Paixao Coimbra, matrícula nº 32229, ocorrido em 13 de
outubro de 2024, publicado no DOU de 14 de outubro de 2024.
CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA SGP/MPF Nº 90, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 1º - inciso II, alínea "p", da Portaria
SG/MPF nº 994, de 24 de agosto de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 62 da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00056969/2025, resolve:
Designar LUIS ROBERTO COSTA, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito,
matrícula nº 20508, para exercer a função de confiança de Secretário Nível II, FC-2, do
Gabinete do Subprocurador-Geral da República Roberto dos Santos Ferreira, em vaga
decorrente da dispensa de Anderson de Farias Marques, matrícula nº 30702, ocorrida em
05 de novembro de 2024, publicada no DOU de 12 de novembro de 2024.
ISABELA VIDIGAL BRAGA MENESES
PORTARIA SGP/MPF Nº 91, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 1º - inciso II, alínea "n", da Portaria
SG/MPF nº 994, de 24 de agosto de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 38 da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00056969/2025, resolve:
Dispensar LUIS ROBERTO COSTA, ocupante
do cargo de Analista do
MPU/Direito, matrícula nº 20508, do encargo de substituto eventual da Assessora-Chefe
Nível IV, CC-4, da Assessoria de Revisão da 7ª Câmara de Coordenação e Revisão do
Ministério Público Federal.
ISABELA VIDIGAL BRAGA MENESES
PORTARIA SGP/MPF Nº 92, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 1º - inciso II, alínea "n", da Portaria
SG/MPF nº 994, de 24 de agosto de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 38 da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00052432/2025, resolve:
Dispensar ALEXANDRE NASCIMENTO DOS SANTOS ROZYCKI, ocupante do cargo
de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 20764, do encargo de substituto eventual
do Chefe da Divisão de Pagamento de Servidores Ativos, CC-2, da Secretaria de Gestão de
Pessoas do Ministério Público Federal.
ISABELA VIDIGAL BRAGA MENESES
PORTARIA SGP/MPF Nº 94, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 1º - inciso II, alínea "p", da Portaria
SG/MPF nº 994, de 24 de agosto de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 62 da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00056799/2025, resolve:
Designar LUISA MARIA DE SOUSA LIMA, ocupante do cargo de Técnico do
MPU/Administração, matrícula nº 34037, para exercer a função de confiança de Assistente
Nível II, FC-2, da Divisão de Pagamento de Servidores Ativos da Secretaria de Gestão de
Pessoas do Ministério Público Federal, em vaga decorrente da dispensa de Alexandre
Nascimento dos Santos Rozycki, matrícula nº 20764.
ISABELA VIDIGAL BRAGA MENESES
PORTARIA SGP Nº 96, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 1º, inciso I, alínea d, da Portaria nº 994,
de 24 de agosto de 2020, e tendo em vista o constante no Processo Administrativo nº
1.03.000.000183/2025-62, resolve:
Declarar vago, por motivo de posse em outro cargo público inacumulável, a partir
de 18 de fevereiro de 2025, o cargo de Analista do MPU/Direito, classe A, padrão 3, da carreira
de Analista do Ministério Público da União, ocupado pela servidora MAYARA LOEBMANN
PEREZ, matrícula nº 31647, nos termos do art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 11/12/1990.
ISABELA VIDIGAL BRAGA MENESES
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE RONDÔNIA
PORTARIA Nº 24, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
A PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM RONDÔNIA, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno Administrativo do
MPF, aprovado pela Portaria PGR n. 357, de 05 de maio de 2015, e pela Lei Complementar n.
75/93, de 20 de maio de 1993, e em razão do expediente PR-RO-00005990/2025, resolve:
Art. 1º - Designar, pelo período de 25 a 28/02/2025, o servidor ROBSON DA
SILVA ARAÚJO, matrícula 29619, Técnico do MPU/Tecnologia da Informação e Comunicação,
para o encargo de substituto do cargo em comissão, código CC-3, de Coordenador de
Tecnologia da Informação e Comunicação da Procuradoria da República em Rondônia.
DANIELA LOPES DE FARIA
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA Nº 164, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso de suas atribuições previstas no inciso II, artigo 50 da Lei Complementar nº
75, de 20 de maio de 1993, e no Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela
Portaria SG/MPF nº 382, de 05 de maio de 2015, resolve:
Designar o servidor CLÁUDIO PIRES FERREIRA DE PAULA, Matrícula nº 7496, ocupante do
cargo de Técnico do MPU/Administração, para a Função de Subcoordenador, FC-2, da
Subcoordenadoria Administrativa da Procuradoria da República no Município de São José do Rio Preto.
MARCOS ANGELO GRIMONE
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
PORTARIA Nº 28/PGJM, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 124, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,
considerando o contido nos autos do Processo SEI nº 19.03.0000.0004286/2024-69, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao Dr.
ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI, ocupante do cargo de Subprocurador-Geral de
Justiça Militar, matrícula nº 2-7, Código MPF0101, Classe S, Padrão SP-1, com
fundamento no Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005,
combinado com o Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de
2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI

                            

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