DOU 25/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 39, terça-feira, 25 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Presidência da República
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 162, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera a Portaria Normativa AGU nº 94, de 26 de maio de
2023, que disciplina os procedimentos relativos à
representação extrajudicial da União, relativamente aos
Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo federais, este
restrito à Administração Direta, e às demais Funções
Essenciais à Justiça, e de seus agentes públicos, pela
Consultoria-Geral da União, por seus órgãos de execução
e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art.
4º, caput, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo
em vista o disposto no art. 131, caput, da Constituição, no art. 22, caput, da Lei nº 9.028,
de 12 de abril de 1995, no art. 37, caput, inciso XVII, da Lei nº 13.327, de 29 de julho de
2016, e no art. 15, caput, do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e o que consta
no Processo Administrativo nº 00688.000868/2021-61, resolve:
Art. 1º A Portaria Normativa AGU nº 94, de 26 de maio de 2023, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º ...............................................................................................................
......................................................................................................................................
§ 2º ....................................................................................................................
......................................................................................................................................
II - .......................................................................................................................
a) da União, relativamente à Advocacia-Geral da União, aos Poderes Legislativo,
Judiciário e Executivo federais, este restrito à Administração Direta, e às demais
Funções Essenciais à Justiça, quando a instância extrajudicial for sediada no Distrito
Federal; e
b) de que trata o caput no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho
Nacional do Ministério Público, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
e, por determinação do Consultor-Geral da União, de outros órgãos ou entidades da
administração pública federal.
§ 3º O Diretor do Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Consultoria-Geral
da União, excepcionalmente, poderá delegar aos titulares das Consultorias Jurídicas
e Assessorias Jurídicas a representação extrajudicial da União, relativamente aos
órgãos da Administração Direta federal do Poder Executivo por elas assessoradas,
quando a instância extrajudicial for sediada no Distrito Federal.
§ 4º Compete às Consultorias Jurídicas da União nos Estados a representação
extrajudicial da União:
I - nas matérias de competência legal ou regulamentar dos órgãos da Administração
Direta federal localizados fora do Distrito Federal; e
II - em relação aos Poderes Legislativo e Judiciário e às demais Funções Essenciais
à Justiça, quando a instância extrajudicial for sediada fora do Distrito Federal.
§ 5º Os órgãos de execução da Consultoria-Geral da União poderão encaminhar
dúvidas relacionadas à sua atuação em instâncias extrajudiciais ao Departamento de
Assuntos Extrajudiciais
para que este
possa exercer sua
competência de
coordenação, prevista no inciso I do § 2º." (NR)
"Art. 4º Os órgãos mencionados no art. 1º, § 1º, inciso I, deverão encaminhar
imediatamente o processo para a assunção da representação extrajudicial da União,
relativamente aos seus órgãos assessorados, ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais,
ressalvada a hipótese de delegação excepcional, tratada no art. 3º, § 3º.
§ 1º Os subsídios técnicos e jurídicos deverão ser enviados por meio do Sistema
AGU de Inteligência Jurídica - Sapiens, concomitantemente ou após o encaminhamento
de que trata o caput, em prazo hábil para a assunção da representação extrajudicial
pelo Departamento de Assuntos Extrajudiciais.
§ 2º Para os fins do disposto no § 1º, considera-se prazo hábil a metade do
prazo necessário ao cumprimento ou atendimento de prazo peremptório, salvo
motivo de força maior ou caso fortuito devidamente justificado.
§ 3º Não cumprido o prazo previsto no § 2º, o Departamento de Assuntos
Extrajudiciais poderá devolver os autos ao órgão que encaminhou a solicitação, que
ficará responsável pelo ato de defesa, sem prejuízo da possibilidade de assunção na
fase subsequente.
§ 4º A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá requerer a atuação
direta e a assunção integral da representação extrajudicial do Ministério da Fazenda
pelo Departamento de Assuntos Extrajudiciais, observadas as disposições constantes
no caput e §§ 1º a 3º deste artigo e no art. 5º." (NR)
"Art. 4º-A Os pedidos de representação extrajudicial dos Poderes Legislativo e
Judiciário e das demais Funções Essenciais à Justiça que forem endereçados à
Advocacia-Geral da União deverão ser encaminhados:
I - ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais, quando a instância extrajudicial
for sediada no Distrito Federal; e
II - às Consultorias Jurídicas da União nos Estados, quando a instância extrajudicial
for sediada fora do Distrito Federal.
Parágrafo único. A decisão sobre o pedido de representação extrajudicial
caberá aos titulares dos órgãos referidos nos incisos I e II do caput." (NR)
"Art. 5º Assumida a representação extrajudicial, toda a interlocução do órgão
com a instância extrajudicial deverá ser exercida por intermédio do Departamento de
Assuntos Extrajudiciais ou do órgão de execução delegado competente.
§ 1º Os órgãos mencionados no art. 1º, § 1º, inciso I, além da observância ao
disposto no caput, deverão:
I - articular-se com os órgãos envolvidos no processo; e
II - prestar assessoramento jurídico aos seus órgãos assessorados quanto ao
conteúdo da manifestação a ser encaminhada ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais
e zelar para que seja juridicamente consistente e adequado aos interesses da União.
§ 2º
Após a
assunção da representação
extrajudicial, caso
o órgão
representado 
receba
notificações 
ou
intimações 
diretamente
da 
instância
extrajudicial, este deverá encaminhar ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais ou
ao órgão de execução delegado competente no prazo máximo de vinte e quatro
horas." (NR)
"Art. 6º ...............................................................................................................
§ 1º Na hipótese da delegação extraordinária a que se refere o art. 3º, § 3º,
a atuação perante o Tribunal de Contas será exercida de forma direta e conjunta
pelo órgão delegado e pelo Departamento de Assuntos Extrajudiciais.
............................................................................................................................." (NR)
"Art. 9º ...............................................................................................................
§ 1º ....................................................................................................................
§ 2º Após deferida a representação extrajudicial do agente, caberá ao órgão
competente para dirigir a defesa adotar todas as providências extrajudiciais que entender
cabíveis em defesa do representado,
inclusive medidas extrajudiciais proativas,
independentemente da existência de procedimento extrajudicial instaurado." (NR)
"Art. 11. O pedido de representação extrajudicial formulado à Advocacia-Geral
da União será decidido pelo:
I - Diretor do Departamento de Assuntos Extrajudiciais, quando a instância
extrajudicial estiver sediada no Distrito Federal;
II - titular da Consultoria Jurídica ou da Assessoria Jurídica competente, após
delegação do Departamento de Assuntos Extrajudiciais, quando o agente público
integrar a estrutura regimental de Ministério ou órgão da Presidência da República
e a instância extrajudicial estiver sediada no Distrito Federal; e
III - titular da Consultoria Jurídica da União no Estado competente, quando a
instância extrajudicial estiver sediada fora do Distrito Federal.
§ 1º Caso não seja acolhido pedido de representação extrajudicial do
Presidente da República, do Vice-Presidente da República, dos Senadores e
Deputados Federais, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Ministros dos
Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da
República, dos Ministros de Estado e do Defensor Público-Geral Federal, os autos do
processo administrativo deverão ser remetidos ao Gabinete do Advogado-Geral da
União, para conhecimento do resultado, antes de sua comunicação ao requerente.
§ 2º Quando o pedido de representação extrajudicial houver sido formulado
pelo Advogado-Geral da União, os autos do processo administrativo deverão ser
remetidos ao Advogado-Geral da União Substituto, para conhecimento.
§ 3º Na hipótese do inciso I do caput, deverá haver manifestação prévia da
Consultoria Jurídica ou da Assessoria Jurídica, se a autoridade pertencer ao Poder
Executivo, ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, se a autoridade pertencer
ao Ministério da Fazenda.
............................................................................................................................" (NR)
"Art. 15. Acolhido o pedido de representação extrajudicial, compete aos órgãos
previstos no art. 11, em cada caso, realizar a defesa da autoridade ou do servidor
interessado." (NR)
"Art. 18. Após deferido o pedido de representação extrajudicial, toda a interlocução
do representado com a instância extrajudicial deverá ser exercida por intermédio do
Departamento de Assuntos Extrajudiciais ou do órgão de execução delegado competente,
e o descumprimento desse dever importa em renúncia tácita à representação, o que será
informado ao representado para a integral assunção da representação.
Parágrafo único. Após o deferimento do pedido de representação, caso o
representado receba notificações ou intimações diretamente da instância extrajudicial,
este deverá encaminhá-las ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais ou ao órgão de
execução delegado competente no prazo máximo de vinte e quatro horas." (NR)
Art. 2º Os processos de representação extrajudicial já em curso deverão ser
adequados às regras de competência previstas nesta Portaria Normativa no prazo de
sessenta dias.
Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria Normativa AGU
nº 94, de 26 de maio de 2023:
I - as alíneas "c" e "d" do inciso II do § 2º do art. 3º;
II - o § 5º do art. 4º;
III - as alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso III do caput do art. 11;
IV - os incisos IV e V do caput do art. 11; e
V - os §§ 1º a 5º do art. 15.
Art. 4º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
PORTARIA Nº 362/2025/PGF/AGU, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
A SUBPROCURADORA-GERAL FEDERAL SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Procuradora-Geral Federal, nos termos da Portaria PGF nº 200, de 25 de
fevereiro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, de 26 de fevereiro de 2008, Seção 2, pág.1, tendo em vista o disposto nos incisos I, IV e VIII do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480,
de 2 de julho de 2002, as nomeações procedidas pela Portaria AGU nº 100, de 13 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 32, de 14 de fevereiro de 2025 (seq. 265),
e pela Portaria AGU nº 109, de 18 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 35, de 19 de fevereiro de 2025, resolve:
Art. 1º Fixar a lotação e o exercício, nas unidades jurídicas da Procuradoria-Geral Federal constantes do Anexo, dos Procuradores Federais nomeados pela Portaria AGU nº 100,
de 13 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 32, de 14 de fevereiro de 2025 (seq. 265), e pela Portaria AGU nº 109, de 18 de fevereiro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União nº 35, de 19 de fevereiro de 2025.
Parágrafo único. A lotação e o exercício dos nomeados nas respectivas unidades se consolidará com a posse.
Art. 2º A posse dos Procuradores Federais dar-se-á somente a partir do dia 5 de março de 2025, não produzindo qualquer efeito jurídico o ato firmado em data anterior.
§ 1º Os nomeados deverão se apresentar perante os titulares dos seus órgãos de lotação, no dia 5 de março de 2025.
§ 2º Os custos com os deslocamentos para a posse correrão às expensas dos nomeados.
Art. 3º Deverá ser observado o disposto no § 1º do art. 13 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para a data final para a posse.
Art. 4º Considerar-se-á a data da posse como de início de exercício, salvo para os empossados que optem por entrar em exercício no prazo previsto no § 1º do art. 15 da Lei
nº 8.112, de 1990, que deverão assim manifestar-se, por escrito, no ato da posse.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RENATA SILVA PIRES DE CARVALHO
ANEXO
.
.Seq.
.NOME
.Opção
.ÓRGÃOS DE LOTAÇÃO
.ÓRGÃOS DE EXERCÍCIO
.
.181
.Buena Porto Salgado
.-
.P F/ U F N T
.P F/ U F N T
.
.199
.Vinicius de Souza Stangler
.1ª
.P F/ A P
.P F/ A P
.
.200
.Marcia Rita Zabrana Guevara
.1ª
.P F/ AC
.P F/ AC
.
.201
.Francisco Oliveira Xavier Junior
.1ª
.P F/ AC
.P F/ AC
.
.202
.Danilo Bezerra Lauande Fonseca
.1ª
.P F/ A P
.P F/ A P
.
.203
.Jorge Henrique Lima Mendes
.1ª
.P F/ AC
.P F/ AC
.
.204
.Suzana Conceicao de Sousa
.1ª
.P F/ A M
.PFE/FUNAI/AM
.
.205
.Diago Lago Rocha
.5ª
.P F/ R R
.P F/ R R
.
.206
.Marcelo Rubens Fernandes Macedo Alves Felix
.1ª
.PSF-Marabá/PA
.PSF-Marabá/PA
.
.207
.Kleber Antonio Azevedo Moreira Mello
.1ª
.P F/ R O
.PFE/INCRA/RO

                            

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