DOU 25/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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14
Nº 39, terça-feira, 25 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
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.9027.30.19
.080
.Espectrômetros de infravermelho por transformada de "Fourier" com interferômetro tipo "RockSolid", com rolamento sem fricção, permanentemente alinhado, com divisor de feixe de substrato de quartzo, insensível a vibração e com
alta estabilidade para análise de amostras líquidas em controle de qualidade ou garantia de qualidade, banco óptico controlado por microprocessador, controle de velocidade digital, seleção automática de ganho, "background" interno,
verificação avançada de sistema; com ou sem tela sensível ao toque para medições por transmitância em "vials" de vidro e cubetas, e "software" de controle.
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.9027.50.90
.273
.Instrumentos de imagem multiespectral aplicáveis em controles de qualidade e pesquisas laboratoriais, projetados para a determinação rápida e precisa de cor, textura e composição química em superfícies, com base em iluminação
por leds estroboscópicos de alta potência, câmera digital e cavidade interna revestida com material refletor para captura de imagens espectrais de alta resolução, homogêneas e reprodutíveis. Cada pixel na imagem representa um
espectro de refletância, e os instrumentos podem operar com comprimentos de onda UV, visíveis e NIR.
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.9027.50.90
.274
.Instrumentos para análise de exame laboratorial de soro humano com tecnologia de quimioluminescência e uso de 1 tubo fotomultiplicador para captação da reação e micro partículas magnéticas, providas de gerenciador de reagentes
e amostras, módulo de reação, esteira de incubação e estação de lavagem, pipetadores, coletor de solução a granel, coletor de resíduo líquido e interface do operador com tela sensível ao toque, dispositivo apontador e leitor de
código de barras com capacidade máxima de produção de até 600testes/h.
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.9030.10.90
.008
.Sistemas de alarme de acidente de criticalidade, arquitetura completa em redundância, capacidade de detecção de emissões somente nêutrons, gama ou combinados, tempo de resposta inferior a 300ms, cobertura de múltiplas zonas
- 10 zonas com lógica de alarme 2 de 3 ou 8 zonas com 2 de 4, monitoramento contínuo de cada detector, supervisão remota, qualificado em situações reais de criticalidade em reatores "caliban" e prospero da comissão francesa
de energia atômica (CEA) , em conformidade com a IEC 60860 (2014), ISO 7753 (1987) e ANSI/ANS-8.3 (1997), projetados para cumprir com SIL2 IEC61511.
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.9030.39.90
.091
.Equipamentos portáteis para diagnóstico da arquitetura eletrônica veicular, por meio de conexão ODB com a unidade de Controle Eletrônico (ECU) para fins de calibração, manutenção, identificação e correção de falhas e erros por
meio dos protocolos padronizados, dotados de: processador de 4 núcleos de 1,6GHz, com 4G de memória DDR; disco rígido de até 128G, tela de LED TFT, capa emborrachada anatômica, Ethernet (DoIP), integração com cartão VCI,
comunicação infravermelha, varredura a laser, "software".
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.9031.20.90
.300
.Bancos de ensaios para teste de simulação de impacto inclinado em embalagens de papelão ondulado, com velocidade de impacto de até 2,5m/s, dimensões da parede de impacto de 1.600 x 2.200mm, peso máximo da carga 1.000kg,
dimensões da plataforma de teste 1.400 x 1.400mm, plano inclinada a 10 graus, sistema anti rebote através de amortecedores hidráulicos e "dumpers", acompanhado das respectivas grades de proteção.
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.9031.20.90
.301
.Bancos de ensaios eletropneumáticos para teste de simulação de vibração vertical em embalagens de papelão ondulado, com servo atuador hidráulico, força do atuador de até 40kN, peso máximo de carga de 500kg, curso de 70mm,
dimensões do expansor de carga de 1.250 x 1.250mm, faixa de frequência de 0,5 a 200Hz, amortecimento de vibrações através de massa sísmica de aço e "dumpers", acompanhado das respectivas grades de proteção.
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.9031.20.90
.302
.Bancos de ensaios para teste de simulação de queda em embalagens de papelão ondulado, para quedas de vários ângulos e alturas, com guincho elétrico de precisão, altura máxima de queda de 950mm, peso máximo de carga 500kg,
dimensões máximas da carga 1.000 x 1.000 x 1.700mm, sensor a laser para garantir precisão e repetibilidade da altura de queda, superfície de impacto construída em aço, orientação da queda através de posicionamento de carga
ajustável, interface homem máquina (HMI) através de monitor sensível ao toque, acompanhado das respectivas grades de proteção.
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.9031.20.90
.303
.Bancos de ensaios para teste de simulação de compressão horizontal em embalagens de papelão ondulado, dimensões mínimas da embalagem 254mm, dimensões máximas da embalagem 1.200 x 1.200mm, força de compressão de
até 10kN, peso máximo da carga 300kg, precisão de carga +/-5%, curso de trabalho vertical de até 350mm, com movimento de taxa constante na aplicação da compressão, acompanhado das respectivas grades de proteção.
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.9031.49.90
.674
.Máquinas de inspeção para detecção de partículas em frascos de vidro, capazes de analisar frascos de 3 até 30ml com velocidade de análise de até 200 (1 ± 5%) frascos/min, com partes metálicas fabricadas em aço inoxidável 304
e aço inoxidável 316L, e guias feitas em UHMW, dotadas de: câmera de inspeção, correia transportadora, roda estrela de entrada, área de detecção, roda estrela de saída, bandeja de saída, dispositivo de exibição, esteira de entrada,
roda estrela de alimentação, grade da roda estrela de alimentação, plataforma giratória, motor de elevação, bomba de óleo de lubrificação automática, válvula reguladora de pressão, computador industrial (IPC) com equipamento de
alimentação ininterrupta de energia (UPS) e controlador lógico programável (CLP).
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.9031.49.90
.675
.Dispositivos de visão, por varredura a laser, para fixação na pinça do robô, em dimensões reduzidas, para automação industrial utilizado como controle de qualidade em solda MIG ou MAG por pontos em processos contínuos, sensores
de posicionamento taxa de varredura 1 a 10kHz, 1920 e de leitura taxa de pontos 3D 0,7 a 15milhões de pontos/s, provido de câmera com resolução vertical de 1,4 a 1,8 micros, e lateral de 18 a 20micros, 10.000 Ix, iluminação e
projetor de Luz LED integrados no comprimento de 450nm, calibração de medidas geométricas e sistema de triangulação 3D, campo de visão na range de 34 a 38mm, faixa e medição 16mm, distanciamento e afastamento de 60mm,
com rede IP, controle central, "software" dedicado, tensão de 24VDC, velocidade interface 1Gibtz/s, temperatura de operação -40 a +70 graus celsius, humidade do ar de no máximo de 90% sem condensação, material carcaça em
chapa de aço, plástico e componentes eletrônicos, utilizado na automatização, com função de precisão do braço robótico, sensor de posição, aplicado na automação da área robótica.
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.9031.49.90
.676
.Equipamentos para calibração do projetor de informações do assistente de direção (head-up display - HUD) no para-brisa de veículos automóveis, com capacidade operacional de 20veículos/h, dotados de 1braço robótico com 6 graus
de liberdade, precisão de posicionamento nos eixos "X" e "Y" de +/-2mm e no eixo" Z" de +/-1mm, com câmera acoplada com precisão de repetibilidade de +/-0,5mm.
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.9031.49.90
.677
.Equipamentos para teste de faróis em linha de produção de veículos automóveis, com capacidade operacional de 20veículos/h, dotados de: pórtico metálico; dispositivo de apoio e movimentação do bloco ótico; bloco ótico de captura
do feixe de luz dos faróis com câmera CCD preto e branco com resolução de imagem de 1.388 x 1.038 pixels, com lente de 200 x 300mm; PLC; sensores; motores; e controladores de frequência.
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.9031.80.20
.298
.Unidades funcionais, controladas por CLP, para inspeção e medição tridimensional de objetos de paredes finas (carrocerias de veículo automóveis) ocupando uma área de 10 x 9m ou 11 x 11m com cerca de 2 m de altura, compostas
de: 1 robô com 6 graus de liberdade; 6 sensores duplos, de matriz a laser e de captura instantânea, 1 em cada eixo do robô para coletar dados tridimensionais da carroceria; trilho linear horizontal com comprimento de 7 ou 9m,
servindo como 7º eixo do robô; 1 mesa de medição com plataforma giratória de 4 x 2m com capacidade de carga de 4t; 1 ou 2 mesas de medição com plataforma giratória de 2 x 2m com capacidade de carga de 2t; com ou sem
1 mesa de medição fixa de 4,5 x 2,5m, com capacidade de carga de 4t ; rastreador (Scanner) com câmera de 4 milhões de pixels e precisão menor ou igual a 0,044mm.
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.9031.80.99
.485
.Sondas mecânicas para controle de nível da carga em alto forno, com profundidade de medição máxima de 33m, velocidade de enrolamento de 42m/min, temperatura do gás (topo do forno) normal entre 200 e 250 graus celsius,
máximo 1.000 graus celsius e peso de detecção de 140kg, constituídas de: motor elétrico de capacidade de 2,2kW com fonte de alimentação de AC 440V, 60Hz, estrutura em aço com tambor de fio de embutido e painel de controle
e transmissor do Encoder para leitura do nível da carga.
.
.9402.90.10
.016
.Mesas de operação para procedimentos cirúrgicos, exames e tratamento, com 3 tipos de unidade de controle sendo: controle manual com fio, controle manual sem fio e pedal, carga máxima total de 460kg, grau de proteção da mesa:
IPX5 e pedal: IPX8, com sistema de anticolisão, baterias internas, tensão de 12Vx2, tempo de execução cerca de uma semana e tempo de carga cerca de 10h, ajuste de elevação de altura da parte superior da mesa, função de
Trendelenburg e Trendelenburg reversa com ângulo de 36 graus ± 3 graus, ângulo máximo de inclinação de 26 graus ± 2 graus, placa da cabeça e da perna removíveis, ajuste de deslocamento longitudinal, posição flexionada, posição
reflex e elevador corporal.
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.9402.90.10
.017
.Mesas de operação para procedimentos cirúrgicos, exames e tratamento, controle manual com fio, com desligamento automático se ficar ocioso por 90s, carga máxima total de 230kg, grau de proteção da mesa: IPX4 e pedal: IPX8,
bateria de tensão 24 V DC (12 V x 2), tempo para carregar totalmente a bateria cerca de 10h e funcionamento com as baterias totalmente carregadas por cerca de uma semana, alarme para sinalização de bateria fraca e desligamento
automático em 10 minutos após o primeiro alarme, parte superior da mesa em trendelenburg/trendelenburg reverso: cerca de 30 graus /Inclinação da parte superior da mesa para a esquerda/direita: cerca de 25 graus / Placa das
costas para cima/baixo: cerca de 80 graus para cima, cerca de 40 graus para baixo / Placa das pernas para cima/baixo: cerca de 20 graus para cima, não menos que 90 graus para baixo / Placa das pernas para a esquerda/direita:
90 graus para a esquerda, 90 graus para a direita / Placa de cabeça para cima/baixo: cerca de 45 graus para cima, cerca de 90 graus para baixo/Trendelenburg reverso: 20 graus ±5 graus (Placa posterior para baixo: 20 graus ±5 graus)
/ Trendelenburg: 23 graus ±5 graus (Placa posterior para cima: 47 graus ±5 graus) / altura máxima da parte superior da mesa: cerca de 1.070mm / Altura mínima da parte superior da mesa: cerca de 720mm / Deslocamento longitudinal
da parte superior da mesa: cerca de 300mm / Elevador corporal para cima: cerca de 120mm.
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.9402.90.10
.018
.Mesas de operação para procedimentos cirúrgicos, exames e tratamento, painel com ativação manual e conexões para controle manual com fio e pedal, carga máxima total de 360kg, grau de proteção da mesa: IPX4 e pedal: IPX8,
bateria de tensão 24V DC (12V x 2), tempo para carregar totalmente a bateria cerca de 10h e funcionamento com as baterias totalmente carregadas por cerca de uma semana, alarme para sinalização de bateria fraca e desligamento
automático em 10min após o primeiro alarme, ajuste de elevação de altura da parte superior da mesa, função de "Trendelenburg" e "Trendelenburg" reversa, função de inclinação da parte superior da mesa para a esquerda e para
a direita, ajuste de deslocamento longitudinal da parte superior da mesa e elevador corporal.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 700, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera o Anexo I da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, incisos II e IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março
de 2023, tendo em vista o disposto na Decisão 08/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul e na Resolução Gecex nº 289, de 21 de dezembro de 2021, e na Resolução Gecex nº
512, de 16 de agosto de 2023, e considerando a deliberação de sua 223ª Reunião Ordinária, ocorrida em 20 de fevereiro de 2025, resolve:
Art. 1º Ficam incluídos no Anexo I da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo I desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê
ANEXO ÚNICO
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.NCM
.Nº Ex
.Descrição
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.8471.41.00
.035
.Placas computacionais projetadas para Inteligência Artificial (IA) e Aprendizado de Máquina (Machine Learning), especializadas em processamento de
imagens com codificador de vídeo 4Kp30 e decodificador de vídeo 4Kp60, equipadas com CPU "Quad-core" 1,43GHz, GPU integrada 128-core, 4GB de
memória RAM 64-bit LPDDR4 25.6GB/s, porta HDMI, 4x USB 3.0, 1x USB 2.0 Micro-B e GPIO, dissipador de calor na parte superior à CPU, temperatura de
operação de -25 a 97 graus célsius, com dimensões de 100 x 80 x 29mm.
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.8517.62.39
.023
.Equipamentos para interconexão de dispositivos em redes LAN na camada 2 e entrada variável entre 12 e 48Vdc, com método "switching", "store-and-
forward" nas 8 portas, Ethernet de 10 a 1.000Mbps, função IEEE 802.3af, Ethernet ativa/desativa por jumpers, chaveador tensão de 24 a 48Vdc para 12Vdc
na saída do conector P4 redes lógicas VLAN, chaveador DIP de 1 via "backplane" de 16Gbps, blindagem eletromagnética integrada, com memória "buffer"
de 2MB, em gabinete 26 x 140 x 70mm, indicadores LED e projetado para temperaturas de -40 a +70 graus Celsius.
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.8529.90.20
.052
.Sintonizadores de radiofrequência (RF) de aparelhos receptores de televisão digitais, para faixa de recepção de 950 a 2.150MHz, apresentados na forma de
placas de circuito impresso montadas com componentes elétricos e eletrônicos e com blindagem de proteção contra interferências externas.
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.9032.89.82
.042
.Controladores de temperatura de materiais adesivos ou selantes em linha de produção de veículos automóveis, por meio de tecnologia "Peltier", com
potência nominal 800W e corrente de entrada de 40A, tensão de alimentação 24VCC e pressão máxima de 250bar.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 701, DE 24 DE EVEREIRO DE 2025
Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, incisos II e IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março
de 2023, e o disposto nos Trigésimo Oitavo e Quadragésimo Quarto Protocolos Adicionais ao Acordo de Complementação Econômica - ACE nº 14, anexos aos Decretos nº 6.500, de 2 de
julho de 2008, e nº 10.343, de 8 de maio de 2020, respectivamente, na Resolução Gecex nº 512, de 16 de agosto de 2023, e considerando a deliberação de sua 223ª Reunião Ordinária,
ocorrida em 20 de fevereiro de 2025, resolve:
Art. 1º Ficam excluídos do Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo I desta Resolução.
Art. 2º Ficam incluídos no Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo II desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê
ANEXO I
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.NCM
.Nº Ex
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.8429.51.99
.056
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.8479.10.10
.014