DOU 25/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 39, terça-feira, 25 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 225, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
Divulga resultado do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER) do
Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).
A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER/PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no Decreto
nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em Brasília/DF, entre os dias 08 de janeiro e 14 de fevereiro de 2025, resolve:
Art. 1º Não dar provimento aos pedidos de revisão, por unanimidade na votação, aos recursos abaixo relacionados:
.
.Item
.Proc.
.Mutuário
.Ref. Bac.
.Proagro
.
.1
.21066.020516/2022-08
.Igor Luis Paggi
.20211729326
.Mais
.
.2
.21066.020520/2022-68
.Carlos Alencar Carpenedo
.20211034444
.Mais
.
.3
.21066.020374/2022-71
.Jones Valter Fensterseifer
.20210927320
.Mais
.
.4
.21066.017454/2022-49
.Luiz Odeto Silveira Da Silva
.20211460133
.Tradicional
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ERNI CRISTIANO GERMENDORFF
Presidente da Comissão
Suplente
CO L EG I A D O
ATA DA 10ª SESSÃO/2024
REALIZADA EM 14 DE FEVEREIRO DE 2025
Ao décimo quarto dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, o Colegiado da Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade
Agropecuária (CER/PROAGRO) julgou remotamente os recursos constantes da pauta. Os julgamentos dos recursos ocorreram sob a Presidência do representante do Ministério da
Agricultura e Pecuária (MAPA), Erni Cristiano Germendorff, presidente suplente. Participaram os representantes legais das instituições que compõem o Colegiado, como segue: Ricardo
Lopes Pinto, do Banco Central do Brasil (BCB); e Alessandra Helena do Espírito Santo, da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura e Pecuária (SPA/MAPA), que
emitiram suas manifestações e propostas de voto no período compreendido entre os dias 08 e 31 de janeiro, com sessão prorrogada até 14 de fevereiro de 2025. Ausentes os
representantes da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda (SPE/MF); e do Ministério da Fazenda (MF). Os julgamentos ocorreram de acordo com o Decreto n°
10.124, de 21 de novembro de 2019. O membro do colegiado, após receber a planilha com proposta de voto elaborada pela Coordenação de Controle e Análise de Processos,
manifestou-se a favor ou contra, com justificativa, e o voto final do Colegiado foi definido por maioria. Foram submetidos a julgamento 290 (duzentos e noventa) recursos
administrativos dirigidos à CER, autuados em processos, os quais estão discriminados na Planilha de votação e pauta de julgamento, datada de 08 de janeiro de 2025: 130 (cento
e trinta) do Banco do Brasil; 30 (trinta) do Banco do Estado do Rio Grande do Sul; 01 (um) do Banco do Estado do Sergipe; 18 (dezoito) do Banco do Nordeste do Brasil S.A;
02 (dois) da Caixa Econômica Federal; 03 (três) da Credicoamo; 22 (vinte e dois) da Cresol Baser; 03 (três) da Cresol Central; 72 (setenta e dois) do SICOOB; e 11 (onze) do SICREDI,
sendo que 129 (cento e vinte e nove) tiveram seus recursos acolhidos, e 161 (cento e sessenta e um), negados. Os processos julgados são: 01 (um) da safra 2018/2018; 01 (um)
da safra 2018/2019; 01 (um) da safra 2019/2019; 01 (um) da safra de 2020/2020; 05 da safra 2020/2021; 02 (dois) da safra 2021/2021; 44 (quarenta e quatro) da safra 2021/2022;
81 (oitenta e um) da safra 2022/2022; e 154 (cento e cinquenta e quatro) da safra 2022/2023. Destes, 58 (cinquenta e oito) são PROAGRO "TRADICIONAL", e 232 (duzentos e
trinta e dois), PROAGRO "MAIS". Nada mais havendo a tratar, os julgamentos dos recursos transcorreram utilizando o Sistema de Julgamento de Recursos da CER entre os dias
08 de janeiro e 14 de fevereiro de 2025, do que para constar, eu, Alessandra Helena do Espírito Santo, na condição de secretária da reunião, lavrei a presente Ata, que foi
encaminhada por meio eletrônico, juntamente com os votos compilados de todos os membros, aos participantes do julgamento, e, após aprovação, vai assinada por mim e pelo
Senhor Presidente.
Brasília-DF, 14 de fevereiro de 2025
ALESSANDRA HELENA DO ESPÍRITO SANTO
Secretária
ERNI CRISTIANO GERMENDORFF
Presidente da Comissão
Suplente