DOU 25/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 39, terça-feira, 25 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
A influência do Governo sobre as empresas privadas parece mais reduzida,
tendo em vista os dados de ociosidade, lucratividade e de endividamento destas
empresas em comparação com suas contrapartes estatais. Contudo, como visto no caso
da maior empresa privada de aço do país, não se pode afirmar que seja pouco
significativa.
A
presença massiva
do
Estado
no
setor,
no âmbito
nacional
ou
subnacional, por meio de influência direta (propriedade direta pouco abaixo de 50% da
produção nacional) ou indireta (por meio de Comitês do PCC, subsídios e outras
práticas), atrai o setor privado para a órbita do Estado por motivos de sobrevivência
ou, até mesmo, porque o alinhamento gera maiores oportunidades de crescimento,
agravando as distorções no setor(...). (destaque no original)
125. A influência do Estado chinês nas empresas de telecomunicações seria
evidenciada, segundo a peticionária, pela composição da estrutura acionária das
empresas do setor, que se classificariam como State Owned Enterprises: China Telecom
Group, China Mobile Group e China United Network Communications Group. No setor
de fibras ópticas, o governo também exerceria influência por meio de participação
acionária, direta ou indiretamente, nas empresas produtoras e exportadoras do produto
investigado. Nesse sentido, a peticionária elencou:
1. YOFC recebeu (i) subsídios em ativos na forma de investimento para
revitalização industrial,
desenvolvimento tecnológico
e projetos
de construção
relacionados a fibras óticas como parte do Projeto de Expansão de Cabos de Fibra ótica
de Changfei; e (ii) subsídios relativos às matérias-primas utilizadas na produção de
cabos de fibra ótica no âmbito do "Projeto de Industrialização de Pré-formas de Fibras
Políticas".
A
YOFC
também
recebeu
uma
doação
específica
que
totalizou
aproximadamente RMB 317.000 para o projeto "Subsídios ao investimento em P&D em
nível provincial de 2019, instalações de apoio em nível distrital". De acordo com o
relatório anual de 2020, a YOFC recebeu aproximadamente RMB 127.390.031 de
subsídios do governo, dos quais RMB 27.965.271 foram relacionados a ativos e RMB
99.424.760 foram relacionados à renda.
Além disso, a YOFC recebeu vários subsídios governamentais, como o
"Fundo Especial de Desenvolvimento Quinquenal de Uma Empresa Uma Política" (RMB
70.190.248); "Fundos especiais para o desenvolvimento do comércio" (RMB 5.004.000);
"Subsídio para estabilização do emprego" (RMB 4.798.055); ou os "Fundos Especiais
Alocados pelo Comitê de Gestão da Zona de Desenvolvimento" (RMB 4.427.600).
O relatório anual de 2022 de YOFC indica que foi recebido o valor adicional
de RMD 187.825.025 como novo montante para o período, em projetos envolvendo
subsídios governamentais. O valor inclui projetos como "Fundos governamentais para
suporte de desenvolvimento industrial" (RMD 14.964.444); "Prêmio de Política de
Promoção de Investimentos do Departamento de Finanças e Fundos de Subsídios"
(RMD 5.000.000); "Subsídio anual para investimento em equipamentos de P&D de
2018" (RMD 21.324.900); "P&D e produção de dispositivos ópticos integrados de
industrialização" (RMD 198.333). Para mais informações sobre subsídios
específicos recebidos pela YOFC, consulte as páginas 116 e 122 de seu relatório anual
de 2020, a página 91 de seu relatório semestral de 2021 e as páginas 325 a 330 de
seu relatório anual de 2022.
2. A Jiangsu Zhongtian Technology (ZTT) divulgou em seu relatório semestral
de 2023 que recebeu RMB 267.570.241,62 de subsídios governamentais relacionados à
renda diferida. Isso representa um
aumento
significativo (RMB
27.314.063)
dos subsídios
governamentais
obtidos no ano anterior.
A ZTT também recebeu subsídios governamentais baseados em projetos com
o objetivo de apoiar a industrialização e o desenvolvimento tecnológico da empresa,
introduzindo tecnologias avançadas especialmente na área de telecomunicações e fibras
óticas. Os projetos mencionados no Relatório Anual 2020 da ZTT para a implementação
dos quais a empresa recebeu subsídios das autoridades chinesas incluíram o seguinte:
"Transformação técnica de pré-formados supergrandes"; "Projeto de construção de
bateria
de lítio"; "Projeto de cabo especial"; e "Pacote de Investimento". A ZTT
recebeu outros subsídios governamentais, incluindo um valor total de RMB
81.751.770,86 em 2021, RMB 85.212.544,83 em 2022 e RMB 81.532.565,93 em
2023.
Para mais informações sobre subsídios específicos recebidos pela ZTT,
consulte as páginas 152, 153, 154 e 160 do seu Relatório Anual de 2020 as páginas
112 e 118 do seu relatório Semestral de 2021, as páginas 99 e 146 a 147 do seu
relatório Semestral de 2022, e as páginas
3. Em 2017, a Fiberhome divulgou "em seus registros na bolsa de valores
o
recebimento
de
aproximadamente
81
milhões
de
dólares
de
subsídios
governamentais" e relatou "subsídios governamentais obtidos no ano anterior (386
milhões de dólares)".
Em 2020, a FTT recebeu um valor total de RMB 467.480.187,76 em
subsídios governamentais para projetos envolvendo subsídios. No primeiro
semestre de 2021, a FTT também recebeu RMB 495.820.427,95 de subsídios governamentais
relacionados a renda diferida. Isso representa um aumento de RMB 81.493.089,66 dos
subsídios governamentais obtidos no ano anterior. Em 2023, o relatório semestral de FTT
apontou o valor total recebido de RMB 466.656.115,13, e similarmente houve um aumento
em comparação ao total recebido de RMD 413.117.237,29 em 2022. Para mais informações
sobre os subsídios específicos recebidos pelo FTT, consulte as páginas 127 e 145 do seu
Relatório Anual de 2020, as páginas 87 e 101 do seu Relatório Semestral de 2021 e as
páginas 70 a 71, 102 e 108 a 110 do seu Relatório Semestral de 2023.
4. Hengtong recebeu subsídios governamentais relacionados a projetos para
desenvolvimento tecnológico, transformação industrial e de informações, inovação
independente e construção no âmbito de esquemas distintos de subsídios, ou seja,
nomeadamente. "Implementação de fibra de ultra baixa perda", "Projeto de Cabo
Composto Submarino de Alta Tensão", e "Fundos especiais para transformação e
modernização da indústria e tecnologia da informação".
Ademais, Hengtong recebeu subsídios governamentais variados, como um
"Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Qualidade Industrial do Distrito de Wujiang"
no valor de RMB 38.440.900 e "Subsídios financeiros locais" no valor de RMB
10.408.347,68. De acordo com o Relatório Anual de 2020 de Hengtong, a companhia
recebeu RMB 318.727.174,11 como "Subsídios governamentais reconhecidos em lucro
ou perda (intimamente relacionados ao negócio da empresa, fixa ou quantitativa de
acordo
com a
norma
nacional)".
Em 2023,
esse
valor
foi equivalente
a
RMB
194.414.335,92, e foi apontado RMB 84.487.301,17 de renda diferida em subsídios
governamentais. Para mais informações sobre os subsídios específicos recebidos por
Hengtong, vide páginas 362 e 397 de seu Relatório Anual de 2020 e páginas 253 a 263
de seu Relatório Semestral de 2021 e página 320 do Relatório Anual de 2022.
(destaques da peticionária e notas de rodapé omitidas)
126. Ante o exposto, as empresas produtoras de fibras ópticas teriam sido
contempladas pelos programas de subsídios desenvolvidos pelo governo da China, o
que levaria, segundo a peticionária, à conclusão de que o setor não funciona segundo
as condições de mercado.
127. Outra particularidade do governo chinês, segundo a peticionária, que
facilitaria a intervenção estatal na economia seria o controle exercido pelo Partido,
diretamente ou indiretamente, sobre os bancos. Indicaram que, em memorando
específico sobre a China, o Departamento de Comércio dos Estados Unidos afirmou que
a organização do sistema financeiro chinês incluiria:
(1) cinco grandes bancos comerciais ("Big Five") que são de maioria estatal,
operam
grandes
redes
de
agências
em
âmbito
nacional
e
representavam
aproximadamente 40% dos ativos bancários em 2015;
(2) 12 bancos comerciais de capital aberto (JSBs) que operam com níveis
geralmente menores de propriedade governamental direta, operam em âmbito nacional
e representavam aproximadamente 19% dos ativos bancários em 2015;
(3) aproximadamente 145 bancos comerciais de cidades e cooperativas de
crédito que geralmente permanecem sob controle do governo local, atendem mercados
locais e representavam aproximadamente 14% dos ativos bancários em 2015;
(4) três bancos de políticas totalmente estatais que se concentram em
infraestrutura,
agricultura
e
desenvolvimento
rural
e
comércio
exterior,
respectivamente, e representavam aproximadamente 10% dos ativos bancários em
2015; e
(5) bancos e filiais de bancos de propriedade estrangeira que representavam
2% dos ativos bancários em 2015, inalterados desde 2006. (tradução deles e notas de
rodapé omitidas)
128. Para a peticionária, dessa forma ficaria claro que "a maior parte dos
ativos do sistema financeiro chinês" se concentrariam no Estado. Concluíram que a
"alocação de recursos" ocorreria tendo em consideração as políticas e metas
governamentais estabelecidas, "por exemplo, nos planos quinquenais - algo que, no
âmbito privado e de mercado, não necessariamente compõe o processo de decisão
sobre a alocação dos recursos".
129. Além do sistema financeiro chinês, a peticionária afirmou que, na
China, especialmente na década de 1990, o setor de energia elétrica seria de
propriedade do Estado e por ele regulado, planejado e operado. Nos últimos anos, o
país teria apresentado uma mudança na condução desse setor, que apesar de
continuar de propriedade estatal, teria passado a ser gradualmente menos
regulamentado.
130. A peticionária fez alusão ao "China Environment Forum, Woodrow
Wilson International Center for Scholars. Four Things You Should Know about China's
Electricity System" e citaram que, segundo Fredrich Kahrl, Jim Williams, and Ding
Jianhua, a principal razão para que o controle da rede elétrica na China continue sendo
estatal estaria na concentração do poder de decisão na National Development and
Reform Commission ("NDRC"), que "minimiza a influência da State Electricity Regulatory
Commission ("SERC"), criada com objetivo de se tornar uma agência reguladora do
setor". Destacaram o seguinte trecho:
Os esforços para a regulação independente do setor elétrico na China
encontraram dois obstáculos principais. Primeiro, a SERC não possui os poderes ou
autoridade para ser um regulador eficaz. A SERC nunca recebeu poderes de aprovação,
planejamento ou definição de tarifas. Os principais poderes decisórios para o setor
elétrico estão concentrados na Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma
(NDRC), a principal agência de planejamento da China. As empresas estatais nacionais
do setor elétrico
da China, e em
particular a State Grid
Corporation, são
frequentemente mais poderosas que a SERC, que, devido à falta de um judiciário
independente na China, deixa a SERC com poucas opções diretas para fazer cumprir as
regras. (tradução deles)
131. A peticionária acrescentou ainda que Edward A. Cunningham elencaria
que duas das formas mais diretas de intervenção do governo chinês no setor de
fornecimento de energia elétrica seriam (i) através da indicação de executivos via a
SASAC; e (ii) por meio da aprovação de projetos de fornecimento de energia elétrica
de médio e longo porte pela NDRC.
132. Após a exposição sobre os fatores mais gerais que caracterizariam a
China como um país cuja economia sofreria forte intervenção estatal, a peticionária
passou a discorrer sobre aspectos atinentes ao setor de fibras ópticas naquele país que
o caracterizariam como setor produtivo em que não prevaleceriam condições de
economia de mercado.
133. A respeito da indústria de fibras ópticas, a peticionária reiterou que ela
seria considerada estratégica para China. Por essa razão, nos últimos anos, o país teria
adotado uma série de políticas e planos econômicos para desenvolvê-la, incluindo
subsídios e outros mecanismos de intervenção direta. Foram então abordados os
principais aspectos relativos a: (i) políticas sobre produtos de alta tecnologia; (ii) Plano
Internet Plus como acelerador da estratégia de banda larga na China; e (iii) Made in
China 2025.
134. Com
relação às
políticas para
produtos de
alta tecnologia,
a
peticionária reiterou que a China teria adotado políticas, guias e programas para
promover a pesquisa e o desenvolvimento do setor de alta tecnologia, com o objetivo
de garantir maior competitividade para a indústria do setor. Ao determinar o escopo
das medidas adotadas, de acordo com a peticionária, o governo chinês teria elaborado
catálogos que apresentariam os produtos considerados de alta tecnologia. Desse modo,
a maioria das empresas que produzissem esse tipo de produto seria contemplada por
programas do governo chinês.
135. De acordo com a peticionária, esses catálogos difeririam entre si
conforme a política para a qual foram elaborados. Assim, parte dos catálogos serviria
para guiar a implementação dos planos quinquenais, que seriam mais amplos, e parte
dos catálogos serviriam para guiar políticas setoriais, específicas.
136. Existiriam, então, três catálogos de aspecto geral que mencionariam a
indústria de telecomunicações e as fibras ópticas:
- China´s High Technology Export Products (2000, 2003 e 2006): aborda
benefícios de desconto de imposto sobre valor agregado de exportação (IVA);
- China's High Technology Products Catalogue (2000 e 2006): traz a base
para reconhecimento de empresas de alta tecnologia e concessão de benefícios fiscais
preferenciais (renda) corporativos; e
- Foreign Investment
Promotion High and New
Technology Product
Catalogue (2003): orienta a política industrial para investidores estrangeiros.
137. A peticionária esclareceu que os catálogos "China´s High Technology
Export Products" e "China's High Technology Products Catalogue" teriam sido
recentemente revisados e compilados no catálogo "Guiding Catalogue of China's High-
tech Products", de 2009, que teria dado seguimento às políticas de incentivo à
inovação independente e desenvolvimento de indústrias de alta tecnologia.
138. Com relação à vigência dos mencionados catálogos, a peticionária
mencionou que a edição de 2006 foi mencionada em decisão mais recente da
Comissão Europeia (Comission Implementing Regulation (EU) 2022/72), de 18 de janeiro
de 2022, que aplicou medidas compensatórias sobre as importações de cabos de fibra
óptica originárias da China.
139. Além desses catálogos, a peticionária mencionou que outros três catálogos
teriam sido elaborados de forma específica, pelo governo central, nos quais as fibras ópticas
e suas pré-formas teriam sido consideradas produtos de alta tecnologia. Isso significaria que
todas as políticas governamentais voltadas para os produtos de alta tecnologia também
seriam aplicáveis "automaticamente" às fibras ópticas fabricadas na China.
140. Constaria, nessa esteira, no primeiro documento citado, o "Catalogue of
Major Industries, Products and Technologies Encouraged for Development in China, o
item "XIII. Posts and Telecommunications", com menção a "Key technologies and
equipment
of
stratosphere
telecommunications
systems"
e
"Optical
fibre
telecommunications system and equipment \for 622Mb/s and over digital synchronous
series".
141. Já o segundo documento apensado, o Catalogue of Industries for
Foreign Investment Guidance, versão 2022, apontaria em seu item "119. Production of
optical fibers and products: image transmition beams and laser medical optical fibers,
ultra-second and third-generation microchannel plates, optical fiber panels, inverters
and glass light cones".
142. Em seguida, como terceiro documento citado, a peticionária apresentou
o "Catalogue for the Guidance of Industrial Structure Adjustment 2019", tendo
destacado que o documento elencaria a seguinte informação:
Wide application
28. Information Industry
1.Construction of 2.5GB/s and
above optical synchronous transmission
system
28. Manufacturing of new (non-dispersive) single-mode optical fiber and
optical fiber preform.
143. Assim, para a peticionária, os diferentes níveis do governo teriam
adotado medidas para impulsionar o desenvolvimento do setor de alta tecnologia dada
a sua relevância e, conforme teriam demostrado, esse setor englobaria os produtores
de fibras ópticas.
144. Dando seguimento à sua construção argumentativa, a peticionária mencionou
que, "em nível de governo central", teria sido adotada a "Lei da China sobre o Progresso da Ciência
e Tecnologia", a qual determinaria que "empresas de alta tecnologia estabelecidas nas Zonas de
Desenvolvimento da Indústria de Alta Tecnologia terão acesso a diversos benefícios", dentre eles: