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DOU 25/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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82
Nº 39, terça-feira, 25 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ALVARÁ Nº 39761952, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA
FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40, inciso VII, da Lei nº
14.967/2024, e pelo art. 110 da Portaria nº 18.045/2023, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 08400.001103/2025-52 -
DELESP/DREX/SR/PF/PE, resolve: CONCEDER autorização à empresa SOSERVI VIGILÂNCIA
LTDA, CNPJ nº 11.572.781/0001-05, sediada em Pernambuco, para adquirir, em
estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
01 (uma) espingarda calibre 12, de repetição;
24 ( vinte e quatro) Munições calibre 12.
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
DECISÃO Nº 2/2025/TACS-SENACON/GAB-SENACON/SENACON
PROCESSO: 08012.000644/2017-27
REPRESENTANTE: Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor
RECORRENTE: BRF S.A.
ASSUNTO: Defesa do Consumidor: Processo Administrativo Decorrente de
Averiguação Preliminar.
Acolho
a 
NOTA
TÉCNICA 
Nº
5/2024/TACS-SENACON/GAB-
SENACON/SENACON/MJ (SEI nº 30080475) e com fulcro no art. 52, da Lei nº 9.784/99,
integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação e pelos
fundamentos ali apontados, decido pelo arquivamento do presente feito, por exaurimento
de finalidade, sem prejuízo de reapreciação do assunto caso novos elementos sejam
apresentados por eventuais interessados, considerando a continuidade do exercício do
poder de polícia administrativa.
WADIH DAMOUS
Secretário
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
DECISÃO Nº 24/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
Assunto: Recurso contra decisão denegatória de autorização de residência prévia a imigrante
Processo(s): 08228.023247/2023-46 - 08018.004277/2025-91
Interessado(s): ROSE MITHE LAURORE e KIMARA HENRY
A Diretora do Departamento de
Migrações, no uso da competência
estabelecida pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de
2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso,
tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de
reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de autorização de
residência prévia, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de
residência aos imigrantes acima citados.
MARINA BERNARDES DE ALMEIDA
Substituta
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
ALVARÁ Nº 1.211, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de
acordo com
a decisão
prolatada no
Processo nº
2025/13784 -
DELESP/DREX/SR/PF/AM, resolve: CONCEDER autorização à empresa FORTNITE CENTRO DE
FORMAÇÃO 
E
APERFEIÇOAMENTO 
DE
SEGURANÇA 
ARMADA
LTDA, 
CNPJ
nº
10.505.963/0001-09, sediada no Amazonas, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
43875 (quarenta e três mil e oitocentas e setenta e cinco) Munições calibre 38
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 1.213, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2025/13933 - DELESP/DREX/SR/P F/ C E ,
resolve: CONCEDER autorização à empresa PROTEMAXI SEGURANÇA PATRIMONIAL A R M A DA
LTDA, CNPJ nº 04.808.914/0001-34, sediada no Ceará, para adquirir:
Da empresa cedente ACESSO SEGURANÇA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 14.292.203/0001-03:
10 (dez) Revólveres calibre 38
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 1.214, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de
acordo com
a decisão
prolatada no
Processo nº
2025/13977 -
DELESP/DREX/SR/PF/RS, resolve:
Cancelar a Autorização de Funcionamento concedida por meio do Alvará nº
2849 de 03/05/2023 à empresa BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA, CNPJ/MF
nº 62.447.032/0009-44, localizada no Estado de RIO GRANDE DO SUL.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 1.216, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de
acordo com
a decisão
prolatada no
Processo nº
2025/14055 -
DELESP/DREX/SR/PF/BA, resolve: CONCEDER autorização à empresa CTO CENTRO TATICO
OPERACIONAL PARA FORMAÇÃO DE VIGILANTES LTDA ME, CNPJ nº 22.834.955/0001-87,
sediada na Bahia, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
3000 (três mil) Munições calibre 38
2000 (duas mil) Munições calibre .380
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 1.217, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2025/14314 - DELESP/DREX/SR/PF/MS, resolve:
Cancelar a Autorização de Funcionamento concedida por meio do Alvará nº
11984 de 17/06/2011 à empresa SUPORTE SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ/MF nº
67.803.726/0010-24, localizada no Estado de MATO GROSSO DO SUL.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 60,
DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1,
página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência, Processo SEI nº
08018.012437/2025-75, concedida ao imigrante GUOHUI GUAN, RNM F0177582 nacional da
CHINA, nascido(a) em 08/10/1983, filho(a) de JINZHU LIN, com fundamento no inciso I, art. 135,
do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento
que embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº 47039.009068/2018-18.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 61,
DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1,
página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência, Processo SEI nº
08018.010013/2025-76, concedida à imigrante ZHUAN YUAN, RNM F4594351, nacional da
GRÃ-BRETANHA, nascido(a) em 22/08/1991, filho(a) de LIJUN YUAN, com fundamento no
inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação
do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº
47039.006723/2021-81.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 62,
DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1,
página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência, Processo SEI nº
08018.012722/2025-96, concedida ao imigrante CHANGCHUN QING, RNM F022327B nacional
da CHINA, nascido(a) em 30/01/1980, filho(a) de SONG QING, com fundamento no inciso I, art.
135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do
fundamento que embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº
47039.007547/2020-14.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 63,
DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1,
página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência, Processo SEI nº
08018.012754/2025-91, concedida ao imigrante SHIHENG ZHAO, RNM F212278R nacional da
CHINA, nascido(a) em 01/07/1990, filho(a) de DEHUA ZHAO, com fundamento no inciso I, art.
135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do
fundamento que embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº
47039.018382/2021-97.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 64,
DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1,
página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência, Processo SEI nº
08018.013041/2025-45, concedida ao imigrante MANABU KUME, RNMV924960A, nacional da
CHINA, nascido(a) em 14/04/1985, filho(a) de TOMOKO KUME, com fundamento no inciso I,
art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do
fundamento que embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº
47039.015092/2021-91.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 65,
DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1,
página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência, Processo SEI nº
08018.013024/2025-16, concedida à imigrante THERESA MARIE PANGARI, RNM F245966A ,
nacional da NOVA ZELÂNDIA, nascido(a) em 30/12/1971, filho(a) de PAULINE MARIE JEFFARES,
com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo
em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo
MigranteWeb nº 47039.020052/2021-61.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 215,
DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1,
página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante
MOISES PEDRO COXI, RNM V619851H, nacional da ANGOLA, nascido(a) em 21/10/1968,
filho(a) de PEDRO COXI, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de
novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos.
Processo SEI nº 08704.001026/2025-16.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA

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