DOU 25/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025022500148
148
Nº 39, terça-feira, 25 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINTTARESP) - Relatora: Dra.
Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e
homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-004595.2024.02.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INVESTIGADO(A):
SHEILA HELENA
VIEIRA
SANTOS
RADIOLOGIA ME
(CAVALCANTE
RADIOLOGIA), NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM
RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO
(SINTTARESP) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo
PP-005823.2024.02.000/2 -
Assunto:
4.CONAP -
Interessados:
INVESTIGADO(A): PRODESP COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE
SÃO
PAULO,
NOTICIANTE:
SINDICATO 
DOS
EMPREGADOS
DE
EMPRESAS
DE
PROCESSAMENTO DE DADOS, DE SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO, DE INFORMÁTICA E DE
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS,
SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO, INFORMÁTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO
DE SÃO PAULO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-006328.2024.02.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: 
NOTICIADO(A):
EMPRESA
DE
TECNOLOGIA 
DA
INFORMAÇÃO
E
COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, aplicar o Enunciado 8, desta
Câmara, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-006871.2024.02.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): ICARE IMAGEM LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS
TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO
ESTADO DE SÃO PAULO (SINTTARESP) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da
Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer
o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-007051.2024.02.000/9 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): SOESP - SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESP - Relatora: Dra. Sandra
Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-009182.2024.02.000/7 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO
PAULO (CREMESP), NOTICIANTE: SAMIR MUSTAFA EL HAGE - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer
o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-010512.2024.02.000/6 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): SINDICATO
DOS TRABALHADORES
NAS INDÚSTRIAS
METALÚRGICAS,
MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE SÃO PAULO, MOGI DAS CRUZES - SP (SINDICATO
DOS METALÚRGICOS DE SÃO PAULO, MOGI DAS CRUZES E REGIÃO), NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria,
negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a). Vencido o Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Proferiu sustentação oral o
Dr. Luís Antônio Camargo de Melo - OAB/RJ 53.151 e OAB/DF 59.061.
Processo NF-000883.2024.02.001/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CENTRO UNIVERSITÁRIO FUNDAÇÃO SANTO ANDRÉ,
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A
3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso
e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do
feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000992.2024.02.002/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): REDE D'OR SÃO LUIZ S/A (HOSPITAL SINO
BRASILEIRO/ SÃO LUIZ OSASCO) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva
. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001309.2024.02.002/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: 
NOTICIADO(A):
CLINICA 
MEDICO 
E 
CIRURGICA
CAJAMAR 
LTDA,
NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE ITAPEVI, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS,
TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E TERAPIA NO
ESTADO DE SÃO PAULO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito,
por unanimidade, dar-lhe provimento parcial e não homologar a decisão de indeferimento
de instauração de procedimento investigatório no âmbito do Ministério Público do
Trabalho no que tange ao tema relacionado à jornada de trabalho, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-003737.2024.03.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO,
NOTICIANTE: COORDENADORIA NACIONAL DE COMBATE ÀS FRAUDES NAS RELAÇÕES DE
EMPREGO - CONAFRET, NOTICIADO(A): FACULDADE ÚNICA LTDA - Relator: Dr. Marcelo
Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e
não homologar o arquivamento do feito, devendo ser encaminhado cópia do voto à
CONAFRET, para ciência, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004213.2024.03.000/5 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E SIMILARES DO
ESTADO DE MINAS GERAIS - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e,
no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004444.2024.03.000/4 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS ((SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA) ( POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS) (DELEGACIA
VIRTUAL), NOTICIANTE: JAQUELINE EVANGELISTA RODRIGUES - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, não conhecer da remessa, e
determino a devolução dos autos à origem, para que sejam remetidos ao titular do
procedimento preexistente, o IC 000336.2023.03.002/9, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo PP-000252.2024.03.005/5 - Assunto:
1.CODEMAT, 4.CONAP -
Interessados: INVESTIGADO(A): CODEVASF - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO VALE
DO SÃO FRANSCISCO, NOTICIANTE: EDUARDO DE LIMA SARDINHA BARRETO - Relator: Dr.
Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento
e homologar
o
arquivamento do
feito, nos
termos
do voto
do(a)
relator(a).
Processo
PP-000399.2024.03.010/3
- 
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE ARCOS (HOSPITAL
MUNICIPAL SAO JOSE DE ARCOS ) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da
Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer
o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003038.2024.04.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO
ALEGRE - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-000332.2024.04.003/7 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM CONCESSIONÁRIAS DE
VEÍCULOS, EMPREGADOS E VENDEDORES EM ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIOS,
NOTICIANTE: FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE BENS E SERVIÇOS DO
ESTADO DO
RIO GRANDE
DO SUL -
FECOSUL, NOTICIADO(A):
REDEMAQ REAL
DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A
3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso
e, no mérito, por maioira, dar-lhe parcial provimento do recurso interposto e, por
consequência, não homologar o indeferimento da instauração do Inquérito Civil,
exclusivamente 
quanto 
aos 
benefícios 
concedidos 
unicamente 
aos 
empregados
sindicalizados, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido parcialmente Dr. Marcelo
Brandão de Morais Cunha que diverge quanto ao direito de oposição e vencida a Dra.
Sandra Lia Simón que diverge quanto à diferenciação entre associados e não associados.
Processo NF-000448.2024.04.004/9 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): OGMO - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO
AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE RIO GRANDE, NOTICIANTE: SINDICATO DOS
ARRUMADORES TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS EM CAPATAZIA DO RIO GRANDE E
SÃO JOSÉ DO NORTE - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento, homologar o arquivamento do feito e determinar,
ainda, a retificação da autuação para constar os seguintes temas: ÁREA TEMÁTICA 5
TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO 5.1. TRABALHO PORTUÁRIO; 5.1.1. Atribuições do
OGMO; 5.1.1.5. Outras matérias ligadas às atribuições do OGMO (representatividade dos
trabalhadores no Conselho de Supervisão), nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001374.2024.05.000/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): BRITO MEDEIROS ACADEMIA LTDA, NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE
EDUCACAO FISICA DA 13 REGIAO- CREF13/BA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais
Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer
o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003568.2024.05.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE:
ALEXANDRE CONCEICAO RODRIGUES, NOTICIADO(A): CODEBA - COMPANHIA DAS DOCAS DO
ESTADO DA BAHIA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-
lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003787.2024.05.000/1 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS BANCÁRIOS DE ITABUNA E
REGIÃO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-003791.2024.05.000/5 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: ELISAMA KREISLER SANTOS GEROGIANNIS, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS
EMPREGADOS EM ESTAB BANC DE ILHEUS E REGIÃO - Relator: Dr. Augusto Grieco
Santanna Meirinho. A
3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e
homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002293.2024.06.000/2 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): CABO CAMARA MUNICIPAL , NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A):
INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E CAPACITACAO - INDEC -
Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e e referendar o declínio de atribuição, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002746.2024.06.000/3 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (VIDE
DENÚNCIA) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento
e homologar
o
arquivamento do
feito, nos
termos
do voto
do(a)
relator(a).
Processo NF-002635.2024.07.000/5 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DO CEARÁ / SECRETARIA DE SAÚDE - SESA,
NOTICIADO(A): MISSÃO SERVIÇOS TECNICOS EIRELI - EPP, NOTICIANTE: SINTRO -
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS NO ESTADO DO CEARÁ
- Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento
e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002870.2024.07.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): JAMEF TRANSP O R T ES
EIRELI - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento
e homologar
o
arquivamento do
feito, nos
termos
do voto
do(a)
relator(a).
Processo NF-002336.2024.09.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): HOSPITAL NOSSA SENHORA DO PILAR S.A., NOTICIANTE: SINDICATO DOS
TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DO PARANÁ - SINTERPAR - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A
3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso
e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do
feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002392.2024.09.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): RADIOCLINICA DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA, NOTICIANTE: SIND I C AT O
DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DO PARANÁ - SINTERPAR - Relator: Dr. Marcelo Brandão
de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar
o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003330.2024.09.000/6 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA., NOTICIADO(A): SEGURPRO VIGILANCIA
PATRIMONIAL S.A., NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais
Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer
o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000564.2024.09.003/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: DANIELE CAROLINE CASTILHO COVRE, NOTICIADO(A): RLDP INDUSTRIA LTDA
- Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000397.2024.09.004/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: 
CONSELHO
REGIONAL 
DE 
EDUCAÇÃO
FÍSICA 
DA
9ª 
REGIÃO/PR,
NOTICIADO(A): STUDIO R FIT LTDA. - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-000355.2024.09.008/6 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): LÍNEA PARANÁ MADEIRAS LTDA., NOTICIANTE: SINDICATO DOS OFICIAIS
MARCENEIROS E TRAB NAS INDÚSTRIAS DE SERRARIAS, MÓVEIS DE MADEIRA, MÓVEIS DE
JUNCO E VIME, DE VASSOURAS, ESCOVAS E PINCÉIS, CORTINADOS E ESTOFOS DO ESTADO
DO PARANÁ - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento
e homologar
o
arquivamento do
feito, nos
termos
do voto
do(a)
relator(a).
Processo NF-002517.2024.10.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de

                            

Fechar