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DOU 25/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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150
Nº 39, terça-feira, 25 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
devendo a Origem remeter cópia dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo IC-000391.2023.01.004/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INQUIRIDO(A): ITAU UNIBANCO S.A. , NOTICIANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE
NILÓPOLIS - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001403.2023.01.004/8 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: "DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS,,
NOTICIADO(A): ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA MARIA DA PAZ
DE SANTANA DOS SANTOS - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção
de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-003563.2023.06.000/1 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): 
CAIXA 
ECONÔMICA 
FEDERAL 
(VIDE 
DENÚNCIA), 
NOTICIANTE:
COORDENADORIA REGIONAL DE PROMOÇÃO DA LIBERDADE SINDICAL (CONALIS) - Relator:
Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001522.2023.08.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INQUIRIDO(A): GAV RESORTS GESTÃO DE NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÃO LTDA, NOTICIANTE:
SIGILOSO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não conhecer da remessa, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo PP-001088.2023.17.000/1 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados:
SUSCITANTE: JANINE MILBRATZ FIOROT , SUSCITADO(A): EDUARDO MAIA TENORIO DA
CUNHA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000150.2024.01.008/3 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, INQUIRIDO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DE MANGARATIBA, INQUIRIDO(A): SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER DE MANGARATIBA , NOTICIANTE: UNIÃO
FEDERAL/MINISTÉRIO
PÚBLICO
DO 
TRABALHO/COORDENADORIA
NACIONAL
DE
PROMOÇÃO DE IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E ELIMINAÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO NO
TRABALHO - COORDIGUALDADE - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção
de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-003732.2024.03.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INVESTIGADO(A): ASSOBES ENSINO SUPERIOR LTDA, INVESTIGADO(A):
ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA., NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM
DE SÃO PAULO, NOTICIANTE: COORDENADORIA NACIONAL DE COMBATE ÀS FRAUDES NAS
RELAÇÕES DE EMPREGO - CONAFRET - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003749.2024.03.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO,
NOTICIANTE: COORDENADORIA NACIONAL DE COMBATE ÀS FRAUDES NAS RELAÇÕES DE
EMPREGO - CONAFRET, NOTICIADO(A): JB CURSOS DE ENFERMAGEM S.A. - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-003456.2024.10.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): UNIÃO - MINISTÉRIO DA SAÚDE -
MS - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001666.2024.12.000/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): CELMAR MARSARO TRANSPORTES, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A):
TRANS INOVE - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
PP-000265.2024.15.001/6 -
Assunto:
1.CODEMAT, 4.CONAP
-
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE PRATÂNIA -
Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000386.2024.23.001/5 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): INOVA LOGISTICA TRANSPORTES LTDA, NOTICIANTE: MPMT - PROMOTORIA
DE JUSTIÇA CRIMINAL EM RONDONÓPOLIS - MT - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna
Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
5) REMESSA NÃO CONHECIDA
Processo
PP-003387.2023.04.000/9 -
Assunto:
4.CONAP -
Interessados:
INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE CIDREIRA , NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Augusto
Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não conhecer da remessa, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
PP-001088.2024.09.000/3 -
Assunto:
4.CONAP -
Interessados:
INVESTIGADO(A): SECRETARIA DE ESTADO DAS CIÊNCIAS, TECNOLOGIA E ESNINO SUPERIOR
, NOTICIANTE: SINAP - SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO PARANÁ - Relator: Dr.
Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não conhecer do pedido de reconsideração formulado como embargos
de declaração, nos termos do voto do(a) relator(a).
6) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES
Processo IC-001043.2022.13.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SECRETARIA DE ESTADO DA
PARAÍBA (COMPLEXO HOSPITALAR DE DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS DR. CLEMENTINO
FRAGA) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração e decidir pelo
seu acolhimento, com a revisão da decisão anterior e referendar ao declínio de atribuição,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000470.2023.01.005/7 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, INQUIRIDO(A):
MUNICÍPIO DE ARARUAMA (COMPLEXO MUNICIPAL CIDADE DA CRIANÇA - CRAS DO
OUTEIRO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e,
no mérito, por unanimidade, não homologar e não referendar o declínio, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo IC-000348.2023.06.001/3 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE TACARATU - Relatora: Dra. Sandra
Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000204.2023.07.002/3 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): Município de Juazeiro do Norte, NOTICIANTE: SINDICATO DOS SE R V I D O R ES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio de
atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001557.2023.08.000/2 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE ANANINDEUA - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar parcialmente
o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000630.2023.13.001/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE:
SOB SIGILO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO/PB - OUVIDORIA MPPB,
INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE CAMPINA
GRANDE, INQUIRIDO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPINA GRANDE,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no
mérito, por unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002985.2024.01.000/3 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS CMTC RIO ,
NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e,
no mérito, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição quanto aos temas: 04.
TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, 04.01.01. Desvirtuamento de emprego público,
04.01.02. Desvirtuamento de emprego em comissão ou função de confiança, 04.04.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, 04.07. CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO
PÚBLICO e 04.09. OUTROS TEMAS PREVISTOS NAS DEMAIS ÁREAS TEMÁTICAS, determinar
a reinclusão dos temas 01.02.05.01. EPI e EPC Equipamentos de Proteção Individual ou
Coletiva e 01.03.04. Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, reconhecer
a competência do Ministério Público do Trabalho para atuação e homologar, de ofício, o
indeferimento da instauração de Inquérito Civil quanto aos temas reinseridos, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004887.2024.01.000/3
- Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS
GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no
mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-005242.2024.01.000/5 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO), NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Augusto Grieco
Santanna Meirinho.
A 3ª
Subcâmara de Coordenação
e Revisão
deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar
o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-005349.2024.01.000/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A):
HOSPITAL
NOSSA
SENHORA DA
CONCEICAO
S.A.,
NOTICIADO(A):
MINISTÉRIO DA SAÚDE , NOTICIANTE: SINDICATO DOS MÉDICOS DO RIO DE JANEIRO -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, vota no
sentido de que não seja homologada a promoção de arquivamento em análise bem como,
de ofício, seja declinada a atribuição em favor do MPF, para o qual os presentes autos
deverão ser remetidos, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-006053.2024.01.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): RENNA-CAR AUTOMOVEIS LTDA - Relator:
Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio e homologar o indeferimento liminar, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo 
NF-000035.2024.01.004/8
- 
Assunto:
3.CONAFRET, 
4.CONAP,
6.COORDIGUALDADE, 
9.TEMAS 
GERAIS 
- 
Interessados: 
NOTICIANTE: 
ANÔNIMO,
NOTICIADO(A): ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE MUTUIPE ,
NOTICIADO(A): CASF - CENTRO DE ATENÇÃO EM SAÚDE FUNCIONAL RAMON PEREIRA DE
FREITAS, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB S I G I LO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SECRETARIA DE SAUDE
DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da
Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer
o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio
especificamente em relação aos temas 03.01.04. Desvirtuamento de pessoa jurídica, 04.01.
DESVIRTUAMENTO NA
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL
e 01.03.
Desvirtuamento na
contratação por meio de terceiros, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000703.2024.01.004/1 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA
BAIXADA FLUMINENSE - CISBAF - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e,
no mérito, por unanimidade, não referendar, parcialmente, a decisão declinatória de
atribuição em
favor do
Ministério Público
Estadual, apenas
quanto ao
suposto
desvirtuamento da contratação temporária, devolvendo-se os autos à origem para
investigação e referendar o declínio de atribuição quanto às supostas irregularidades
relacionadas à transparência e a convocações do processo seletivo, pelos próprios
fundamentos, acrescido o tema 992 de repercussão geral do STF, para que os autos sejam
remetidos ao órgão do Ministério Público com atribuição para atuar no caso, com base no
art. 9º-A da Resolução 69/2007 do CSMPT, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001096.2024.01.004/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
DE BELFORD ROXO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade,
referendar o declínio o declínio de atribuição quanto aos temas 09.04.03.02. Férias, 09.12.07.
Vale-transporte, 09.12.08.06. Outros adicionais (Complemento: Adicional da lei 129/12;
Quinquênios), 09.12.13. Alimentação do(a) trabalhador(a) e 09.12.14. Outras hipóteses de
irregularidades relacionadas com remuneração ou benefícios (Complemento: Contracheques),
e não referendar o declínio em relação aos temas 09.12.08.04. - Insalubridade e 09.12.08.05.
- Periculosidade, devolvendo-se os autos à origem para prosseguimento da investigação, nos
termos da fundamentação, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000783.2024.01.006/1 - Assunto:
3.CONAFRET, 4.CONAP -
Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE TANGUÁ , NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora:
Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-007961.2024.02.000/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE
- FUNDAÇÃO CASA SP, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade
Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio e homologar o arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001090.2024.02.002/6 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CAJAMAR - Relator: Dr. Augusto
Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004939.2024.03.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): CARLA LAGE
DE ALMEIDA CASTRO 05650033641,
NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): RC DE OLIVEIRA RESTAURANTE LTDA -
Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, referendar parcialmente e com ressalvas de
fundamentação a decisão declinatória de atribuição em favor do Ministério Público Federal
apenas nas questões criminais e homologar o indeferimento liminar quanto aos aspectos
trabalhistas, com expedição de ofício pela regional de origem ao MPF e à SRTE para
ciência e providências cabíveis no seu âmbito de atuação, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-001088.2024.03.001/6 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: LIVIA GUIMARÃES FREITAS MORETTO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE U N I ÃO
DE MINAS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000391.2024.03.009/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO
DE BRAZÓPOLIS (SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE),
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição
e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a)
relator(a).

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