DOU 25/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025022500151
151
Nº 39, terça-feira, 25 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Processo NF-004146.2024.04.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): CHURRASCARIA E RESTAURANTE SAIONARA LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da
Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer
o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio em favor
do Ministério Público Federal em relação ao tema fraude no seguro desemprego e
homologar o indeferimento liminar, com expedição de ofício ao MPF pela regional de
origem para ciência e providências cabíveis nos respectivos âmbitos de atuação, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003293.2024.05.000/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: GIOVANNI ANDRADE DE MEDEIROS SANTOS, NOTICIADO(A): MAXSERV
SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA, NOTICIADO(A): UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA - Relator:
Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio e homologar o indeferimento liminar, com
determinação de que a Origem expeça ofício ao MPF e à SRFB para ciência e providências
cabíveis, nos respectivos âmbitos de atuação, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000749.2024.05.006/8 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ITABERABA, NOTICIANTE: SIGILOSO. - Relatora: Dra. Márcia
Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003557.2024.06.000/9 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANONIMO(A), NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE TIMBAUBA - SECRETARIA DE
SAUDE ( VIDE DENUNCIA ) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e,
no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar o indeferimento de
instauração de procedimento investigatório no âmbito do Ministério Público do Trabalho,
com retorno dos autos à origem para que se adotem as providências necessárias para
eventual atuação do NUPIA Regional, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003845.2024.06.000/3 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANONIMO, NOTICIADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO - Relator: Dr. Augusto
Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000272.2024.06.002/2 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
INQUIRIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES (VIDE
DENÚNCIA), INQUIRIDO(A): GERENCIA REGIONAL DE CARUARU, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e,
no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio especificamente em relação ao
tema 03.01.01 - Desvirtuamento da condição de autônomo(a), nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-001230.2024.08.000/1 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE:
HUGO LEONARDO
NOGUEIRA,
NOTICIADO(A):
SEMEC -
SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A
3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio
de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-001906.2024.08.000/6 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇ ÃO
PENITENCIÁRIA DO PARÁ, NOTICIANTE: SEPUB - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
ESTADO DO PARÁ - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar parcialmente o declínio, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-001947.2024.08.000/7 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SINDICATO DE FUNCIONÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ SINDIJU PA ,
NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO
PARÁ - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio e homologar o indeferimento de instauração de
procedimento investigatório, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002296.2024.08.000/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SESMA - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E
MEIO AMBIENTE
- Relatora: Dra.
Márcia Campos
Duarte. A 3ª
Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e,
no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar o indeferimento de
instauração de procedimento investigatório no âmbito do Ministério Público do Trabalho,
com retorno dos autos à origem para que se adotem as providências necessárias para
eventual atuação do NUPIA Regional, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
NF-002400.2024.10.000/9
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIANTE: RONY DE MOURA DOS REIS, NOTICIADO(A): UNIÃO -
MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva
. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001831.2024.12.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): LIFE POKE RESTAURANTE LTDA, NOTICIADO(A): THALIA LUANA PAULA
NOVAES, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio
de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, homologar o
indeferimento liminar e determinar que a Origem expeça ofício ao MPF e ao MTE para
ciência e providências cabíveis nos respectivos âmbitos de atuação , nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-000532.2024.14.002/7 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): STMOP - SINDICATO DOS TRABALHADORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE OURO PRETO DO OESTE - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A
3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio em favor
do Ministério Público Estadual e homologar o arquivamento de ofício, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-001355.2024.16.000/1 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO
LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e,
no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, converte a análise do declínio
em homologação da proposição de indeferimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-002257.2024.19.000/8 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): SESAU - SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE ALAGOAS., NOTICIANTE:
SIGILOSO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Devolvido o feito após pedido
de vistas solicitado por Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha, a 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não referendar o declínio de atribuições,
nos termos do voto do Relator. Vencido o Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-002615.2024.19.000/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): POLICIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, NOTICIANTE: SIGILOSO -
Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição
dos procedimentos a seguir listados:
PRT 1ª Região-RJ - IC-000080.2023.01.004/9, IC-000343.2023.01.004/5, NF-
002027.2024.01.000/0,
NF-004379.2024.01.000/1,
NF-004575.2024.01.000/4,
NF-
004604.2024.01.000/1,
NF-004645.2024.01.000/2,
NF-004985.2024.01.000/0,
NF-
005563.2024.01.000/5,
NF-001143.2024.01.006/0,
NF-001248.2024.01.006/4,
NF-
001250.2024.01.006/7,
NF-000341.2024.01.008/9,
NF-000366.2024.01.008/5,
NF-
000367.2024.01.008/1
-
PRT
2ª
Região-SP
-
PP-005337.2024.02.000/4,
PP-
007566.2024.02.000/9,
NF-007697.2024.02.000/0,
NF-008305.2024.02.000/9,
NF-
009081.2024.02.000/4,
NF-009494.2024.02.000/6,
NF-010052.2024.02.000/6,
NF-
010503.2024.02.000/5,
NF-010866.2024.02.000/0,
NF-011133.2024.02.000/3,
NF-
001153.2024.02.001/6,
NF-001371.2024.02.002/0,
NF-001438.2024.02.002/0,
NF-
001476.2024.02.002/5,
NF-001477.2024.02.002/0,
NF-001508.2024.02.002/9,
NF-
001587.2024.02.002/4,
NF-000916.2024.02.003/5,
NF-000603.2024.02.004/5,
NF-
000610.2024.02.004/3,
NF-000697.2024.02.004/6,
NF-000744.2024.02.004/9,
NF-
000938.2024.02.005/4, NF-000011.2025.02.001/3, NF-000105.2025.02.003/9 - PRT 3ª
Região-MG
-
NF-003598.2024.03.000/7,
NF-004866.2024.03.000/7,
NF-
004983.2024.03.000/0,
NF-005084.2024.03.000/9,
NF-005189.2024.03.000/3,
NF-
005471.2024.03.000/5,
NF-005651.2024.03.000/7,
NF-005687.2024.03.000/9,
NF-
001094.2024.03.001/0,
NF-001252.2024.03.001/9,
NF-000631.2024.03.002/4,
NF-
000705.2024.03.002/6,
NF-000641.2024.03.003/2,
NF-000336.2024.03.004/3,
NF-
000373.2024.03.004/3,
NF-000469.2024.03.005/3,
NF-000520.2024.03.005/5,
NF-
000531.2024.03.005/9,
NF-000541.2024.03.005/6,
NF-000574.2024.03.005/7,
NF-
000243.2024.03.006/5,
NF-000258.2024.03.006/4,
NF-000511.2024.03.010/0,
NF-
000512.2024.03.010/7,
NF-000613.2024.03.010/1,
NF-000002.2025.03.001/9,
NF-
000004.2025.03.003/0
-
PRT
4ª
Região-RS
-
NF-000356.2024.04.003/7,
NF-
000276.2024.04.005/0,
NF-000631.2024.04.008/6
-
PRT
5ª
Região-BA
-
NF-
002985.2024.05.000/7,
NF-003028.2024.05.000/8,
NF-003866.2024.05.000/0,
NF-
003886.2024.05.000/3,
NF-003914.2024.05.000/5,
PP-000161.2024.05.004/0,
PP-
000235.2024.05.004/2,
NF-000329.2024.05.004/9,
NF-000657.2024.05.006/4,
NF-
000715.2024.05.006/0, NF-000730.2024.05.006/3, NF-000224.2024.05.007/1 - PRT 6ª
Região-PE
-
IC-000570.2023.06.002/1,
NF-001978.2024.06.000/0,
NF-
002970.2024.06.000/4,
NF-003087.2024.06.000/1,
NF-003214.2024.06.000/5,
NF-
003325.2024.06.000/4,
NF-003492.2024.06.000/0,
NF-003498.2024.06.000/2,
NF-
003634.2024.06.000/7,
NF-003644.2024.06.000/3,
NF-003818.2024.06.000/0,
NF-
003838.2024.06.000/3,
NF-000455.2024.06.002/3,
NF-000460.2024.06.002/9,
NF-
000492.2024.06.002/3
-
PRT
7ª
Região-CE
-
NF-003282.2024.07.000/0,
NF-
003385.2024.07.000/4,
NF-003402.2024.07.000/4,
NF-003555.2024.07.000/0,
NF-
003810.2024.07.000/9, NF-000211.2024.07.002/2, NF-000146.2025.07.000/4 - PRT 8ª
Região-PA
-
IC-000094.2021.08.001/2,
PP-000372.2024.08.000/2,
NF-
001528.2024.08.000/0, NF-002326.2024.08.000/3, NF-000010.2025.08.000/0 - PRT 9ª
Região-PR
-
NF-003617.2024.09.000/3,
NF-003661.2024.09.000/2,
NF-
000547.2024.09.001/1,
NF-000695.2024.09.003/5,
NF-000224.2024.09.005/7,
NF-
000262.2024.09.005/3, NF-000382.2024.09.006/7, NF-000429.2024.09.008/8 - PRT 10ª
Região-DF
-
NF-002173.2024.10.000/8,
NF-003145.2024.10.000/8,
NF-
003632.2024.10.000/1,
NF-003832.2024.10.000/6,
NF-003876.2024.10.000/3,
NF-
003980.2024.10.000/4,
NF-003984.2024.10.000/6,
NF-003993.2024.10.000/7,
NF-
004023.2024.10.000/5,
NF-004123.2024.10.000/2,
NF-000166.2024.10.002/8,
NF-
000001.2025.10.001/2
-
PRT
11ª
Região-AM
-
NF-001180.2024.11.000/8,
NF-
001508.2024.11.000/0,
NF-000251.2024.11.001/0
-
PRT
12ª
Região-SC
-
NF-
002093.2024.12.000/0,
NF-000857.2024.12.001/8,
NF-000487.2024.12.003/3,
NF-
000003.2025.12.001/4
-
PRT
13ª
Região-PB
-
NF-002159.2024.13.000/2,
NF-
002197.2024.13.000/7,
NF-002245.2024.13.000/1,
NF-000716.2024.13.001/5,
NF-
000768.2024.13.001/4,
NF-000913.2024.13.001/2,
NF-000917.2024.13.001/8,
NF-
000923.2024.13.001/0
-
PRT
14ª
Região-RO
-
NF-000178.2024.14.001/3,
NF-
000297.2024.14.001/0,
NF-000308.2024.14.001/9,
NF-000316.2024.14.001/3,
NF-
000484.2024.14.002/8, NF-000533.2024.14.002/3, NF-000019.2025.14.002/6 - PRT 15ª
Região-Campinas
-
IC-000844.2023.15.007/0,
NF-006834.2024.15.000/2,
NF-
007220.2024.15.000/9,
NF-007602.2024.15.000/6,
NF-007614.2024.15.000/3,
NF-
007644.2024.15.000/2,
NF-007966.2024.15.000/8,
NF-007967.2024.15.000/3,
NF-
001326.2024.15.001/7,
NF-001008.2024.15.002/0,
NF-001490.2024.15.002/3,
NF-
000656.2024.15.003/4,
NF-000403.2024.15.004/0,
NF-000696.2024.15.005/0,
NF-
001321.2024.15.006/6
-
PRT
16ª
Região-MA
-
NF-001478.2024.16.000/8,
NF-
001695.2024.16.000/9,
NF-000006.2025.16.000/8
-
PRT
17ª
Região-ES
-
NF-
001889.2024.17.000/7, NF-001928.2024.17.000/0, NF-002235.2024.17.000/8 - PRT 18ª
Região-GO
-
NF-002118.2024.18.000/2,
NF-000225.2024.18.001/0,
NF-
000510.2024.18.002/3
-
PRT
19ª
Região-AL
-
NF-001235.2024.19.000/6,
NF-
002453.2024.19.000/0, NF-002497.2024.19.000/8, NF-002676.2024.19.000/4 - PRT 20ª
Região-SE
-
IC-002059.2023.20.000/0,
NF-002556.2024.20.000/1,
NF-
000262.2024.20.001/4, NF-000263.2024.20.001/0, NF-000282.2024.20.001/9 - PRT 21ª
Região-RN
-
IC-000415.2023.21.000/3,
NF-001132.2024.21.000/8,
NF-
001170.2024.21.000/2,
NF-001506.2024.21.000/0,
NF-001673.2024.21.000/5,
NF-
001813.2024.21.000/1,
NF-001834.2024.21.000/0,
NF-002007.2024.21.000/7,
NF-
000465.2024.21.001/0,
NF-000117.2024.21.002/0
-
PRT
22ª
Região-PI
-
NF-
000257.2024.22.001/0,
NF-000271.2024.22.001/7
-
PRT
23ª
Região-MT
-
NF-
001153.2024.23.000/2,
NF-001193.2024.23.000/8,
NF-001245.2024.23.000/4,
NF-
001252.2024.23.000/4, NF-000304.2024.23.003/0, NF-000283.2024.23.004/2 - PRT 24ª
Região-MS
-
NF-000357.2024.24.001/0,
NF-000397.2024.24.001/0,
NF-
000287.2024.24.002/2,
NF-000002.2025.24.000/3,
NF-000014.2025.24.000/0,
NF-
000032.2025.24.000/2, NF-000002.2025.24.001/5.
7) OUTROS
Processo NF-002417.2024.07.000/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ - SDA, NOTICIADO(A): VENEZA
SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Retirado de pauta a pedido do Relator.
Processo IC-001171.2024.08.000/5 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: 17ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM, INQUIRIDO(A): EMPRESA BRASILEIRA
DE
INFRAESTRUTURA
AEROPORTUARIA
-
INFRAERO
,
INQUIRIDO(A):
JUSTIZ
TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA. - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna
Meirinho. Retirado de pauta a pedido do Relator.
8) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade,
homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados:
PRT 1ª Região-RJ - IC-001217.2011.01.000/2, IC-003367.2013.01.000/1, IC-
003859.2014.01.000/4,
IC-000381.2015.01.006/5,
IC-000673.2017.01.004/9,
IC-
000363.2018.01.000/6,
IC-001650.2018.01.000/1,
IC-002335.2018.01.000/2,
IC-
004181.2018.01.000/4,
IC-005973.2018.01.000/5,
IC-001043.2018.01.004/0,
IC-
000752.2019.01.000/8,
IC-000919.2019.01.000/0,
IC-001013.2019.01.000/0,
IC-
003664.2019.01.000/8,
IC-004644.2019.01.000/3,
IC-000205.2019.01.004/3,
IC-
000500.2019.01.004/6,
IC-000933.2019.01.004/0,
IC-000288.2020.01.000/6,
IC-
007932.2020.01.000/9,
IC-000082.2020.01.004/2,
IC-001262.2020.01.006/7,
IC-
001751.2021.01.000/4,
IC-004134.2021.01.000/9,
IC-000484.2021.01.004/3,
IC-
000524.2021.01.004/8,
IC-000642.2021.01.004/8,
IC-000700.2021.01.004/4,
IC-
000788.2021.01.004/3,
IC-000352.2021.01.006/2,
IC-000349.2022.01.000/7,
IC-
000356.2022.01.000/5,
IC-002976.2022.01.000/9,
IC-004305.2022.01.000/1,
IC-
000007.2022.01.004/7,
IC-000163.2022.01.004/0,
IC-000333.2022.01.004/5,
IC-
000356.2022.01.004/9,
IC-000390.2022.01.004/0,
IC-000874.2022.01.004/1,
IC-
000926.2022.01.004/6,
IC-000943.2022.01.004/1,
IC-000565.2022.01.006/8,
IC-
000719.2022.01.006/3,
IC-000127.2022.01.007/0,
IC-000312.2022.01.007/7,
IC-
000169.2023.01.000/8,
IC-000497.2023.01.000/1,
IC-000996.2023.01.000/6,
IC-
001395.2023.01.000/6,
IC-001500.2023.01.000/6,
IC-001666.2023.01.000/4,
IC-
002022.2023.01.000/1,
IC-002311.2023.01.000/1,
IC-002739.2023.01.000/7,
IC-
002804.2023.01.000/8,
PP-002831.2023.01.000/0,
IC-002882.2023.01.000/8,
IC-
003003.2023.01.000/2,
IC-003017.2023.01.000/0,
IC-003067.2023.01.000/2,
IC-
003276.2023.01.000/8,
IC-003947.2023.01.000/5,
IC-004429.2023.01.000/5,
IC-
005133.2023.01.000/5,
IC-005148.2023.01.000/9,
IC-005158.2023.01.000/5,
PP-
005367.2023.01.000/0,
IC-005460.2023.01.000/0,
IC-000144.2023.01.001/2,
IC-
000566.2023.01.003/4,
IC-000195.2023.01.004/8,
IC-000344.2023.01.004/1,
IC-
000717.2023.01.004/1,
IC-000757.2023.01.004/0,
IC-000941.2023.01.004/1,
IC-
001078.2023.01.004/0,
IC-001287.2023.01.004/6,
IC-001384.2023.01.004/7,
NF-
001466.2023.01.004/2,
IC-000111.2023.01.005/5,
IC-000213.2023.01.006/7,
IC-
000482.2023.01.006/8,
IC-000857.2023.01.006/0,
IC-000385.2023.01.007/0,
IC-
000188.2024.01.000/9,
IC-000445.2024.01.000/5,
IC-000513.2024.01.000/9,
IC-
000603.2024.01.000/0,
IC-000608.2024.01.000/1,
PP-001708.2024.01.000/6,
IC-
001715.2024.01.000/6,
PP-001767.2024.01.000/9,
IC-001819.2024.01.000/5,
PP-
002284.2024.01.000/7,
PP-002650.2024.01.000/5,
IC-002766.2024.01.000/1,
PP-
003015.2024.01.000/1,
PP-003179.2024.01.000/9,
IC-003197.2024.01.000/0,
IC-
003323.2024.01.000/9,
NF-003390.2024.01.000/7,
IC-003419.2024.01.000/2,
NF-
003626.2024.01.000/7,
NF-003940.2024.01.000/9,
PP-003971.2024.01.000/3,
NF-
004013.2024.01.000/9,
NF-004036.2024.01.000/8,
NF-004045.2024.01.000/9,
IC-
004154.2024.01.000/7,
NF-004354.2024.01.000/1,
NF-004360.2024.01.000/6,
NF-
004363.2024.01.000/2,
PP-004376.2024.01.000/5,
NF-004378.2024.01.000/6,
NF-
004573.2024.01.000/3,
NF-004592.2024.01.000/0,
NF-004666.2024.01.000/0,
NF-
Fechar