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DOU 25/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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182
Nº 39, terça-feira, 25 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público
junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser
acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-026.882/2024-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Vanilson de Oliveira Bello (112.788.031-49).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5.
Unidade Técnica:
Unidade de
Auditoria
Especializada em
Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 1136/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143,
inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados,
conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público
junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser
acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-026.904/2024-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Adirce Fernandes da Silva (130.575.328-37).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5.
Unidade Técnica:
Unidade de
Auditoria
Especializada em
Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 1137/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143,
inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal
para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, conforme
os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este
Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por
meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-026.929/2024-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Claudemira Silva de Oliveira (259.653.014-72); Manoel da
Rocha Spinola (295.377.110-72).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5.
Unidade Técnica:
Unidade de
Auditoria
Especializada em
Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 1138/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143,
inciso II e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, por meio do Acórdão 3.414/2014
- TCU - 1ª Câmara, da relatoria do Ministro José Múcio Monteiro (peça 26), considerou
ilegais os atos de pensão civil em favor dos interessados abaixo relacionados, em razão
da ausência da aplicação do critério da paridade no cálculo e atualização dos benefícios,
nos termos da EC 70/2012. Conforme as determinações do acórdão acima, foram
cumpridas, pela Gerência Regional de Administração no Estado do Acre e pelo
Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos -
DECIPEX, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Auditoria Especializada em
Pessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informar aos interessados que o
presente 
Acórdão 
pode 
ser 
acessado 
por 
meio 
do 
endereço 
eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos:
a) acolher, nos termos do § 1º, art. 250 do RI/TCU, as razões de justificativa
apresentadas pela ex-gerente regional de administração do Ministério da Economia no
Estado do Acre - GRA/AC, Andréia Maria Costa Santos (CPF 078.961.072-87), dando-lhe
ciência a esse respeito; e
b) arquivar os autos, nos termos do artigo 169, inciso V, do Regimento
Interno/TCU.
1. Processo TC-009.024/2014-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Responsável: Andreia Maria Costa Santos (078.961.072-87).
1.2.
Interessados: Alaide
Jaco
de
Brito Daniel
(112.910.442-72);
Alaira
Rodrigues de Almeida (721.863.211-49); Aldenora Gomes de Souza (216.901.702-04);
Alvaro Davila Uchôa (020.391.922-04); Assessoria Especial de Controle Interno do
Ministério da Economia (extinto) (); Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério
da Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos (); Assis Correia Silva (075.213.407-87);
Celina Maria do Nascimento Araripe (478.094.852-53); Clarice Nogueira da Silva
(233.345.092-49); Diomedes Vitor de Andrade (003.194.732-87); Francisco de Oliveira
Moura (019.981.372-87); Hilda Mendes Ferreira da Silva (037.743.762-04); Jose Ferreira
Santana (078.816.652-20); Luiza Vieira da Silva (011.290.662-15); Maria Anunciada da
Costa Mesquita (573.160.232-87); Maria Eunice Damasceno Sarmento (233.361.532-04);
Maria Jose Barbosa de Goes (217.017.172-04); Maria Nina Costa da Silva (040.824.432-
15); Raimunda Benevenuto da Silva Moreira (058.717.862-00); Raimunda Nonata de
Araújo Lopes
(647.765.812-72); Raimundo
Bezerra de
Medeiros (109.132.622-34);
Secretaria
de Serviços
Compartilhados (00.489.828/0080-59);
Vicente Paulo Moura
(060.704.772-00).
1.3. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão No Acre (extinta).
1.4. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.6.
Unidade Técnica:
Unidade de
Auditoria
Especializada em
Pessoal
(AudPessoal).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 1139/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143,
inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal
para fins de registro o ato de concessão de pensão a seguir relacionado, conforme os
pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este
Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por
meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-025.401/2024-6 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Edi Dopcke Ferraz (370.881.147-04); Nilcea Leite Silva
(355.016.937-04).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5.
Unidade Técnica:
Unidade de
Auditoria
Especializada em
Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 1140/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143,
inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal
para fins de registro o ato de concessão de pensão a seguir relacionado, conforme os
pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este
Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por
meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-027.040/2024-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Maria Alves de Jesus Freire (746.429.957-49).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5.
Unidade Técnica:
Unidade de
Auditoria
Especializada em
Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 1141/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de PENSÃO MILITAR emitido pelo
Comando da Marinha e submetido a este Tribunal para fins de registro;
Considerando que, no ato enfocado
nestes autos, Ato e-Pessoal nº
72291/2023 - Reversão, as análises empreendidas na fase de instrução revelam que a
pensão do instituidor, que na ativa ocupava a graduação de 3º sargento, e que foi
inicialmente reformado por limite de idade com proventos com base no soldo de 2º
sargento, está sendo paga irregularmente com base no soldo de 2º tenente, quatro graus
acima daquele efetivamente ocupado pelo militar e no qual foi inicialmente reformado,
em desacordo com o art. 110 da Lei 6.880/1980;
Considerando que a irregularidade tipificada é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, especialmente a partir do Acórdão 2.225/2019-TCU-
Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler, cuja ementa bem resume o entendimento
deste Tribunal sobre o tema:
ALTERAÇÃO DE UMA DAS CONCESSÕES PARA ELEVAÇÃO, EM UM GRAU
HIERÁRQUICO, DO POSTO SOBRE O QUAL CALCULADOS OS PROVENTOS DO INATIVO, EM
FACE DA SUPERVENIÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA
ESPECIFICADA EM LEI. MILITAR ANTERIORMENTE REFORMADO COM PROVENTOS JÁ
CALCULADOS SOBRE O POSTO HIERÁRQUICO SUPERIOR, POR TEMPO DE SERVIÇO.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXTENSÃO DA VANTAGEM ESTABELECIDA NO ART.
110 DA LEI 6.880/1980 A MILITARES JÁ REFORMADOS, BEM COMO PARA O ACRÉSCIMO
DE DOIS POSTOS NO CÁLCULO DOS PROVENTOS. NEGATIVA DE REGISTRO.
Considerando que a essência dessa mesma tese foi sustentada pelo Superior
Tribunal de Justiça em vários julgados, alguns descritos na instrução que integra o
Relatório, dos quais rememoro: REsp 1784347/RS, relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 23/4/2019; REsp 1.340.075/CE, relator
Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 9/4/2013, DJe de 15/4/2013; AgRg
nos EDcl no Recurso Especial 966.142/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta
Turma, julgado em 26/2/2013, DJe de 5/3/2013; entre outros;
Considerando que, no caso concreto, o ato de reforma Ato Sisac nº 10637508-
07-2009-000208-2, também com a mesma estrutura de proventos ora analisada, foi
considerado legal e registrado em 23/11/2010, Acórdão nº 6991/2010 - TCU - 2ª Câmara,
TC-025.794/2010-8;
Considerando, todavia, que, por meio dos Acórdãos 663 e 664/2023-TCU-
Plenário, relator Ministro Vital do Rêgo, este Tribunal, em decisão majoritária (cinco
votos a três), elidiu divergência jurisprudencial no tema em questão, rejeitando a tese
deste Relator - que defendia, em casos da espécie, o registro da pensão em respeito ao
princípio da segurança jurídica e às normas doutrinárias e legais que vedam a aplicação
retroativa de nova interpretação em prejuízo ao administrado -, para adotar o
entendimento de que esta Corte de Contas, ao apreciar ato de pensão, pode impugnar
a mesma estrutura de proventos por ele já apreciada e considerada legal no registro do
ato de aposentadoria do(a) instituidor(a), em virtude de posterior mudança
jurisprudencial;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Considerando que o ato foi enviado ao TCU em 21/9/2023, portanto há
menos de 5 anos, pode ser apreciado sem a necessidade de prévia oitiva das
interessadas, nos termos do Acórdão 587/2011-TCU-Plenário, relator Ministro Valmir
Campelo;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência
desta Corte de Contas;
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº
8.443/92 c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU,
EM CONSIDERAR ILEGAL E NEGAR REGISTRO AO ATO DE PENSÃO MILITAR, Ato e-Pessoal
nº 72291/2023 - Reversão, instituído por Nelson Moreno e expedir os comandos
discriminados no item 1.7.
1. Processo TC-023.602/2024-4 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessado: Rosangela Carvalho Moreno Tinoco Lima (031.270.397-00).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5.
Unidade Técnica:
Unidade de
Auditoria
Especializada em
Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de
boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
1.7.2. determinar ao órgão responsável pela concessão que:
1.7.2.1. no prazo de quinze dias contados da ciência deste Acórdão, faça
cessar o pagamento dos proventos excedentes ora impugnados, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
1.7.2.2. emita novo ato de pensão militar, livre da irregularidade apontada,
retificando os proventos
para a base de
cálculo no soldo de
2º sargento,
disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos
fixados na INTCU 78/2018;
1.7.2.3. dê ciência deste Acórdão à interessada, alertando-a de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não
a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso
os recursos não sejam providos;
1.7.2.4. no prazo de trinta dias contados da ciência desta deliberação pela
unidade jurisdicionada, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal,
comprovantes da data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão,
conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;
1.7.3.
dar ciência
deste Acórdão
ao
órgão/entidade responsável
pela
concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
ACÓRDÃO Nº 1142/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143,
inciso II e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para
fins de registro o ato de concessão de reforma a seguir relacionado, e ressalvar que o
percentual pago a título de Adicional de Tempo de Serviço (ATS) foi excluído e substituído
pelo adicional de disponibilidade militar que está diretamente relacionado ao
posto/graduação do militar/instituidor, situação que possibilita a mérito pela legalidade
conforme expresso no art. 260, § 4º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da
União, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Auditoria Especializada em Pessoal

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