DOMCE 26/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 26 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3660

www.diariomunicipal.com.br/aprece 28

II- não esteja com o som ligado quando o veículo estiver em
movimento;

II – não esteja com o som ligado em espaços públicos e/ou privados
de livre acesso à população, tais como calçadas, praças, postos de
combustíveis, estacionamentos, entre outros.

§1º. É permitida a realização de eventos de som automotivo em
espaços apropriados, desde que compatíveis com a legislação e
previamente autorizados pelos órgãos municipais competentes,
observadas as normas pertinentes à matéria, notadamente quanto a
distanciamento mínimo de hospitais, igrejas, escolas e afins.

§2º. Permanecem condicionados à prévia autorização dos órgãos
municipais
competentes
a
operação
ou
funcionamento
de
empreendimentos cuja atividade principal configure a realização de
eventos, shows, concertos, apresentações e quaisquer outros
empreendimentos de fim cultural, comemorativo ou recreativo que
utilizem equipamentos emissores de som e ruído, bem como os
estabelecimentos de entretenimento que produzam música ao vivo,
como bares e casas noturnas.

§3º. Os órgãos municipais, no exercício de suas competências,
procederão à fiscalização do cumprimento deste Decreto e da
legislação de regência, em especial quanto aos eventos eventualmente
autorizados.

§4º. Para os efeitos deste Decreto, consideram-se ―paredões de som‖
todo e qualquer equipamento de som automotivo rebocado, instalado
ou acoplado no porta-malas ou sobre a carroceria dos veículos.

Art. 3°. Caso não sejam atendidos os requisitos dos artigos anteriores,
o órgão competente suspenderá imediatamente a realização do evento.

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Croatá, 25 de fevereiro de 2025.

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:B5B89DB4

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

GABINETE DO PREFEITO
EXONERAR O(A) SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL
RAFAELLE DAYANE MARTINS DOS SANTOS DO CARGO
EFETIVO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, A PEDIDO

PORTARIA Nº 03190225/2025

Dispõe sobre a exoneração de servidor público a
pedido.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO
CEARÁ,
NO
USO
DE
SUAS
ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;

CONSIDERANDO que o(a) servidor(a) público(a) municipal
RAFAELLE DAYANE MARTINS DOS SANTOS, matrícula
funcional nº 5568, investido(a) no cargo efetivo de AUXILIAR DE
SERVIÇOS GERAIS, lotado(a) na Secretaria Municipal de
Educação, requereu seu pedido de exoneração no dia 19 de fevereiro
de 2025, protocolado sob o nº 339/2025, conforme faz prova os
documentos constantes de sua pasta funcional;

CONSIDERANDO que os servidores públicos municipais de Farias
Brito são regidos em sua relação com o Município, no qual prevê em
seu art. 31, inciso I, c/c art. 32 da Lei nº 1.178, de 20 de novembro de
2006 (Estatuto dos Servidores Municipais), que prevê a prerrogativa
de exoneração a pedido do servidor, e a vacância do cargo em virtude
da exoneração, entre outros dispositivos;

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR o(a) servidor(a) público(a) municipal
RAFAELLE DAYANE MARTINS DOS SANTOS do cargo efetivo
de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, matrícula funcional nº
5568, CPF: 607.965.013-43, a PEDIDO, de conformidade com o
disposto no art. 32 da Lei nº 1.178, de 20 de novembro de 2006
(Estatuto dos Servidores Municipais).

Art. 2º. Fica ainda declarada a vacância do referido cargo público nos
termos do art. 31, inciso I, da lei 1.178 de 20 de novembro de 2006,
devendo a Divisão de Pessoal providenciar a baixa no Assentamento
Individual, e o desligamento do quadro de servidores ativos desta
municipalidade.

Art. 3º. Esta Portaria produz seus efeitos a partir da presente data,
revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE – SE.
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO
PREFEITO, EM 19 DE FEVEREIRO DE 2025.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzimara Gonçalves Santos
Código Identificador:80BEF92C

SETOR DE LICITAÇÕES
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO
DIRETA

O(A) Ilmo.(a) Sr.(a) Lucas Fernando Silveira de Araújo, Ordenador(a)
de Despesas do(a) Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, em cumprimento ao
parágrafo único do art., 72 da Lei Federal n.º 14.133/2021, e
considerando toda a documentação que consta nos autos do processo
administrativo Dispensa de Licitação n.º 2025.02.17.1, em especial, o
parecer jurídico, AUTORIZO a contratação da Empresa SR
SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E COMERCIO DE
CAMARÃO LTDA., inscrita no CNPJ n.º 45.637.510/0001-02, para
a contratação para a prestação de serviços de locação de máquina
pesada tipo escavadeira hidráulica sobre esteiras, com operador,
equipada com rompedor hidráulico, incluindo os serviços de
manutenção mecânica preventiva e corretiva, destinados ao
atendimento das necessidades da Secretaria de Infraestrutura do
Município de Farias Brito/CE, pelo valor global de R$ 46.500,00
(quarenta e seis mil e quinhentos reais), com vigência contratual de 02
(dois) meses, com fundamento no art. 75, inciso II da Lei Federal n.º
14.133/2021. Farias Brito/CE, em 25 de fevereiro de 2025.
Publicado por:
Tiago de Araújo Leite
Código Identificador:BC5F5C63

SETOR DE LICITAÇÕES
AVISO DE JULGAMENTO

AVISO DE JULGAMENTO – PREGÃO ELETRÔNICO N.º
2024.12.16.1. O Pregoeiro Oficial do Município de Farias Brito/CE
torna público o resultado do julgamento do Certame Licitatório na
modalidade Pregão Eletrônico tombado sob n.º 2024.12.16.1, cujo
trâmite fora reaberto em razão da extinção do Contrato firmado.
Empresa(s)
Vencedora(s):
PANORAMA
COMÉRCIO
DE
PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA., vencedora
junto aos Lotes 01, 03 e 04, e DISTRIBUIDORA DE
MEDICAMENTOS CEDRO LTDA., vencedora junto aos Lotes 02.
A empresa fora declarada habilitada por cumprir integralmente as
exigências
do
Edital
Convocatório.
Mais
Informações:
licitacao@fariasbrito.ce.gov.br. Farias Brito/CE, 21 de janeiro de
2025.