DOMCE 26/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 26 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3660 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               57 
 
ORIGEM.....................: PREGÃO Nº PE-017-2023-SES 
CONTRATANTE........: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
CONTRATADA(O).....: 
SH 
COMÉRCIO 
E 
SERVIÇO 
DE 
MATERIAL HOSPITALAR EIRELI 
OBJETO......................: 
AQUISIÇÃO 
DE 
MATERIAIS 
PERMANENTES E DE CONSUMO (MEDICAMENTOS EM 
GERAL, MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALAR E OUTROS), 
DESTINADOS AO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE 
SAÚDE, DESTE MUNICÍPIO. 
VALOR TOTAL................: R$ 662.597,46 (seiscentos e sessenta e 
dois mil, quinhentos e noventa e sete reais e quarenta e seis centavos) 
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2025 Atividade 
0702.103010171.2.010 Gestao e Manutencao dos Servicos Basicos de 
Saude , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, 
Subelemento 3.3.90.30.99, no valor de R$ 187.319,50, Exercício 2025 
Atividade 0702.103020176.2.013 Gestao em Atencao de Media e Alta 
Comple xidade Ambulatorial e Hospitalar , Classificação econômica 
3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.99, no 
valor 
de 
R$ 
471.219,30, 
Exercício 
2025 
Atividade 
0702.103010171.2.010 Gestao e Manutencao dos Servicos Basicos de 
Saude , Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e 
material permanente, Subelemento 4.4.90.52.99, no valor de R$ 
4.058,66 
VIGÊNCIA...................: 21 de Fevereiro de 2025 a 24 de Maio de 
2025 
DATA DA ASSINATURA.........: 21 de Fevereiro de 2025 
Publicado por: 
Wallison Ferreira Nobre da Silva 
Código Identificador:B121B9C3 
 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI Nº 2.266, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 
 
Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos 
servidores públicos municipais, dos aposentados e 
pensionistas vinculados ao regime próprio de 
previdência, para adequação ao piso mínimo nacional 
e dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber 
que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
  
Art. 1º Fica reajustada para R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito 
reais) a remuneração dos servidores públicos municipais, aposentados 
e pensionistas vinculados ao regime próprio de previdência que 
percebam remuneração inferior a esse valor, em conformidade com o 
art. 7º, VII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 
1988. 
  
Parágrafo único. Os efeitos financeiros deste artigo retroagem a 1º 
de janeiro de 2.025. 
  
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do 
vigente Orçamento. 
  
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 
24 de fevereiro de 2025. 
  
NAIARA CARNEITO CASTRO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha 
Código Identificador:996E3A33 
 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO Nº 007, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 
 
Disciplina os expedientes dos dias 03, 04 e 05 de 
março de 2025, em todas as repartições da 
Administração Pública Municipal, e dá outras 
providências. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, no uso das 
atribuições que lhe confere o inciso III do art. 75, da Lei Orgânica do 
Município de Morada Nova; e, 
  
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da 
Administração Municipal durante o período do Carnaval e a quarta-
feira de Cinzas; 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º Fica decretado ponto facultativo, em todas as repartições da 
Administração Pública Municipal, os expedientes dos dias 03, 04 e 05 
de março de 2025. 
  
Art. 2º Nas datas previstas no Art. 1º deste Decreto serão 
normalmente assegurados o fornecimento de água, o serviço de 
limpeza pública, o atendimento médico-hospitalar de urgência e 
emergência, o Acolhimento Institucional Novo Lar e as atividades de 
trânsito, todos em regime de escala de plantão. 
  
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 
24 de fevereiro de 2025. 
  
NAIARA CARNEIRO CASTRO 
Prefeita Municipal  
Publicado por: 
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha 
Código Identificador:F64C54AE 
 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA Nº 2402-A/2025 – SEAD 
 
A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições 
que lhe conferem o artigo 81 da Lei Orgânica Municipal, cominado 
com o inciso XI do Art. 25, da Lei Municipal Nº 1.804, de 22 de maio 
de 2017 e com o Decreto Nº 006 de 27 de janeiro de 2015. 
  
RESOLVE: 
  
CONVALIDAR A INTERRUPÇÃO, a partir de 24 DE 
FEVEREIRO DE 2025 no interesse do serviço público, do servidor 
público municipal ANA CYNARA ALMEIDA DE LIMA, matrícula 
Nº 13932163, ocupante do cargo efetivo de OPERADOR DE 
COMPUTADOR, 
da 
LICENÇA 
PARA 
TRATAR 
DE 
INTERESSE PARTICULAR, concedida através da PORTARIA Nº 
1902- C/2025 – SEAD, com amparo legal no Art. 90, da Lei 
Municipal Nº 1.126 de 19 de junho de 2000. 
  
GABINETE DA SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO, em 24 
de fevereiro de 2025. 
  
JANINE CHAVES COÊLHO GUERREIRO 
Secretária da Administração - SEAD 
Portaria N° 0201D/2025 GAB  
Publicado por: 
Francisco Fredson Cavalcante de Lima 
Código Identificador:16108B6F 
 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA 
 
Ofício nº. 075/2025 Morada Nova (CE), 24 de fevereiro de 2025. 
  
Assunto > BANCO DO BRASIL – MANDATO MUNICIPAL 2025- 
2028 
  
Agência no 0863-X 
Município: Morada Nova