DOMCE 26/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 26 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3660

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Art. 2º Durante o período da licença, o servidor não receberá
remuneração e não poderá exercer qualquer atividade remunerada
incompatível com o cargo público que ocupa.
Art. 3º O servidor deverá, obrigatoriamente, retornar às suas funções
ao término do período de licença, sob pena de configurar abandono de
cargo.
Art. 4º O tempo de afastamento não será contado como tempo de
efetivo exercício, salvo para fins de aposentadoria, mediante o
recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Penaforte, em 25 de fevereiro de
2025.

LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO
Prefeito Municipal de Penaforte
Publicado por:
Jordan Carlos Ferreira Gomes
Código Identificador:A1ADC19F

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 155/2025-GAB, DE 25 DE FEVEREIRO DE
2025.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE
DIRETOR
DE
DEPARTAMENTO
NA
SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
PENAFORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE - CE, LUIS
FERNANDES BEZERRA FILHO, no uso de suas atribuições legais,
em especial o que determina a Lei Orgânica do Município de
Penaforte - CE,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear para o cargo de DIRETOR DE DEPARTAMENTO
NA SECRETARIA DE SAÚDE, a senhora WELLYNE RUANY
SANTOS GALVÃO, brasileira, portadora do RG n° 10.928.489
SDS/PE inscrito no CPF sob o nº 111.888.483-30, residente e
domiciliada na rua Vitória Novais, n° 770, Nossa Senhora Aparecida,
Penaforte-CE.
Art. 2º O nomeado exercerá as atribuições previstas na Lei Municipal
nº 645/2013 e suas alterações posteriores, bem como outras que lhe
forem conferidas por lei ou ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes desta portaria ocorrerão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte/CE, 25 de fevereiro de
2025.

LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jordan Carlos Ferreira Gomes
Código Identificador:7FA1CA48

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 156/2025, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
DIÁRIAS AO SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL DE PENAFORTE/CE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 633/2013, que dispõe sobre o
reajuste nos valores das diárias dos agentes políticos e servidores no
âmbito do Poder Executivo Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER ao Secretário de Assistência Social, o Sr.
Petrúcio Muniz Ferreira, 01 diária no valor unitário de R$500
(quinhentos reais), para custear despesas com alimentação e
hospedagem na cidade de Fortaleza/CE, no dia 25 de fevereiro de
2025.
Art. 2º O deslocamento tem como objetivo participar do Seminário
Sobre as Políticas Públicas da Secretaria Estadual da Proteção Social:
Conhecer para Incluir
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte/CE, em 25 de fevereiro de
2025.

LUÍS FERNANDES BEZERRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jordan Carlos Ferreira Gomes
Código Identificador:0FC84661

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 121/2025 ERRATA DE 19 DE FEVEREIRO DE
2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, Estado do Ceará,
no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 96, inciso
II da Lei Municipal no 540/2009 (Estatuto dos Servidores Municipais
de Penaforte),

RESOLVE:
Art. 1º Ceder à servidora MIRTANE DE CÁSSIA JORGE
PEREIRA, matrícula no 00000148, ocupante do cargo efetivo de
Agente Administrativo, da Escola Municipal Joaquim Pereira Lima
para a Escola Municipal Francisco Alves Gondim, localizada no
distrito de Santo André.
Art. 2º A servidora cedida deverá apresentar-se à unidade de destino
imediatamente, a contar da publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Penaforte, em 19 de fevereiro de 2025.

LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO
Prefeito Municipal de Penaforte
Publicado por:
Jordan Carlos Ferreira Gomes
Código Identificador:77C8853A

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 007/2025, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõe sobre o funcionamento dos órgãos e unidades
administrativas municipais desta Prefeitura durante o
carnaval.

A Prefeita do município de Piquet Carneiro, estado do Ceará, no uso
de suas atribuições legais, previstas no Artigo 45 inciso XIV da Lei
Orgânica do Município, e

DECRETA:

Art. 1° - Fica decretado ponto facultativo municipal o expediente nos
órgãos e unidades administrativas desta Prefeitura nos dias 03 e 04 de
março de 2025, durante o período de carnaval, bem como até às
12:00h do dia 05 de março de 2025, quarta-feira de cinzas.
Art. 2º. As normas deste Decreto não se aplicam aos serviços
considerados essenciais.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.