DOMCE 26/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 26 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3660

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Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 25 de fevereiro
de 2025.

NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA
Prefeita
Publicado por:
Erbenia Vieira Monte
Código Identificador:F2ACE349

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

CÂMARA MUNICIPAL DE POTENGI
PORTARIA N.º07/2025 DE 03 DE FEVEREIRO 2025

O Presidente da Câmara Municipal de Potengi - CE, Sr. JOSÉ
JUSCIE RODRIGUES DA COSTA, no uso no uso de suas
atribuições legais e regimentais...

R E S O L V E:

Art. 1º- Fica nomeado o Sr. JOSE NEYLSON SARAIVA CRUZ,
portador do CPF: 030.803.983-19, de acordo com a resolução Nº
001/2023 de 28.02.2023, para a função de COORDENADOR DE
CONTROLE INTERNO da Câmara Municipal de Potengi - CE.

Art. 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Comunique-se, Publique-se, Cumpra-se.

Potengi - CE, em 03 de Fevereiro de 2025.

JOSÉ JUSCIE RODRIGUES DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Potengi

Publicado por:
Atônio de Oliveira Castro
Código Identificador:26AEAF00

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 542/2025

LEI MUNICIPAL Nº 542/2025, DE 25 DE FEVEREIRO DE
2025.

Dispõe sobre a criação de cargos públicos para
provimento em caráter efetivo, na forma que indica e
dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI/CE,SALVIANO
LINARD DE ALENCAR, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Ficam criados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde 1
(um) cargo de técnico de enfermagem, para lotação no unidade de
saúde da Vila Escondido e 01 ( um ) cargo de cozinheira para lotação
na Secretaria de Assistência Social, para provimento em caráter
efetivo, dentre os candidatos aprovados no concurso público provido
pelo edital nº 01/2015.

§ 1º - A criação de tais cargos tem como justificativa a existencia de
carências no serviço público para as funções indicadas no caput, de
forma a se exigir do Poder Executivo Municipal a nomeação de mais
servidores para a entrega de um serviço público eficiente e de
qualidade para a população.

§ 2º. As atribuições dos cargos criados por força desta Lei, bem como
a jornada de trabalho e respectiva remuneração, são as constantes do
edital do concurso público 01/2015, observadas as evoluções salariais
decorrentes de disposição legal.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
à conta de dotações s orçamentárias previstas na Lei Orçamentária em
vigor.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 25 dias
do mês de fevereiro de 2025.

SALVIANO LINARD DE ALENCAR
Prefeito Municipal

Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:6C4D78A8

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 543/2025

LEI MUNICIPAL Nº 543/2025, DE 25 DE FEVEREIRO DE
2025.

Concede reajuste salarial aos professores efetivos na
forma que indica e dá outras providências.

SALVIANO LINARD DE ALENCAR, Prefeito Municipal de
Potengi, Estado do Ceará. Faço saber que a Câmara Municipal de
Potengi aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - O salário base dos Professores de Educação Básica II – PEB
II (Professor com licenciatura), efetivos do Município de Potengi/CE,
fica reajustado para o valor de R$ 4.918,15 ( quatro mil novecentos e
dezoito reais e quinze centavos), para uma jornada de 40 horas
semanais, aferindo-se um acréscimo de 7,37% em relação ao piso
nacional fixado para a categoria no ano de 2024, que foi de R$
4.580,57.

Parágrafo único - De forma a se garantir o cumprimento do quanto
estabelecido no art. 2º da Lei Federal nº 11.738/208, o salário base do
Professores de Educação Básica I – PEB I ( Professor com formação
em nível médio, na modalidade normal), fica reajustado para o valor
de R$ 4.867,77, correspondente ao piso nacional no ano de 2025, para
uma jornada de 40 horas semanais.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação,
retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2025.

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 25 dias
do mês de fevereiro de 2025.

SALVIANO LINARD DE ALENCAR
Prefeito Municipal

Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:B9A17D50

SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
PORTARIA Nº 25/02/2025-03

PORTARIA Nº 25/02/2025-03, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORA
PARA ATUAR COM FISCAL DE CONTRATO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ,
no uso das atribuições constitucionais e legais, em especial ao Artigo
71, VI da Lei Orgânica Municipal e Artigo 117 da Lei Federal N. °
14.133/2021.