DOMCE 26/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 26 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3660 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               75 
 
Exonerar o(a) Senhor(a) FRANCISCO THIAGO FERNANDES 
VIANA, do cargo em comissão de COORDENADOR DE ÁREA 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SIMILARES, simbologia DAS-
11, vinculado à SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO E TURISMO, a partir desta data. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 31 de Janeiro de 
2025. 
  
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Jairta Alves Tavares 
Código Identificador:33727490 
 
GABINETE DO PREFEITO 
ATO Nº 03.02.205/2025 
 
ATO Nº 03.02.205/2025 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ-CE, Ricardo José Araújo 
Silveira, no uso das atribuições legais a que lhe conferem o Capítulo 
II – DOS ATOS MUNICIPAIS, Art. 89 – Inciso II alínea c) da Lei 
Orgânica do Município de Quixadá da Lei Orgânica do Município de 
Quixadá 
  
R E S O L V E: 
  
Nomear o(a) Senhor(a) SANIA ROCHELHY SOARES DE 
ALMEIDA, para exercer o cargo em comissão de SUPERVISORA 
JURÍDICA ADMINISTRATIVA, simbologia DNS-13, vinculado à 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, competindo-lhe as 
obrigações e encargos inerentes ao cargo em referência, a partir desta 
data. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 03 de Fevereiro de 
2025. 
  
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Jairta Alves Tavares 
Código Identificador:4923A16F 
 
GABINETE DO PREFEITO 
ATO Nº 03.02.206/2025 
 
ATO Nº 03.02.206/2025 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ-CE, Ricardo José Araújo 
Silveira, no uso das atribuições legais a que lhe conferem o Capítulo 
II – DOS ATOS MUNICIPAIS, Art. 89 – Inciso II alínea c) da Lei 
Orgânica do Município de Quixadá da Lei Orgânica do Município de 
Quixadá 
  
R E S O L V E: 
  
Nomear o(a) Senhor(a) FRANCISCO THIAGO FERNANDES 
VIANA, para exercer o cargo em comissão de CHEFIA DO 
NÚCLEO 
PROMOÇÃO 
TURÍSTICA, 
simbologia 
DAS-9, 
vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, 
JUVENTUDE E EVENTOS, competindo-lhe as obrigações e 
encargos inerentes ao cargo em referência, a partir desta data. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 03 de Fevereiro de 
2025. 
 
  
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Jairta Alves Tavares 
Código Identificador:102C17B8 
 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA Nº 12.02.001/2025 
 
PORTARIA Nº 12.02.001/2025 
  
DETERMINA 
ABERTURA 
DE 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR 
E 
DÁ 
OUTRAS PROVIDIÊNCIAIS. 
  
A Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições 
legais, competindo-lhe as obrigações e encargos inerentes ao cargo e 
referência, que lhe são conferidas pelo Ato nº 15.08.027/2024 e Art. 
89, II, alíneas c e h da Lei Orgânica do Município, 
  
CONSIDERANDO Ofício n° 06.02.002/2025 – SSPTC, da 
Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Cidadania, no 
qual solicita Instauração de Processo Administrativo Disciplinar à 
servidor público municipal; 
  
CONSIDERANDO É assegurado ao/a servidor/a o direito de 
requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse 
legítimo, conforme disposto no art. 112 da Lei Complementar nº 001 
de 23/11/2007 (REGIME JURIDICO DO SERVIDOR MUNICIPAL 
DE QUIXADÁ). 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo, para apurar possíveis 
irregularidades praticadas pelos servidores, ANA KATYA GOMES 
DA SILVA, no cargo de AGENTE DE TRÂNSITO, matricula nº 
00000731, admitido(a) em 13/02/2012 e PAULO ROBERTO 
NOBRE LIMA, no cargo de AGENTE DE TRÂNSITO, matricula 
nº 00000743, admitido(a) em 13/02/2012, vinculados à Secretaria 
Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Cidadania, a fim de 
apurar envolvimento em suposto cometimento de transgressão 
associado ao exercício do cargo, notadamente aos Art. 124, incisos III, 
IX, do Regime dos Servidores Públicos Municipais de Quixadá, bem 
como outros que surgirem no decorrer do processo. 
  
Art. 2º - Designa os servidores estáveis nomeados pelo ATO Nº 
02.01.074/2025 
que 
nomeia 
ALISHARMES 
SARAIVA 
DE 
ALMEIDA 
– 
Secretário 
de 
Comissão 
do 
Procedimento 
Administrativo Disciplinar, Ato nº ATO Nº 02.01.073/2025, que 
nomeia ADRIANA DE ALBUQUERQUE PEREIRA - Membro de 
Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, Ato nº ATO 
Nº 02.01.072/2025, que nomeia LILIANE MEIRE COSTA LIMA - 
Presidente da Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, 
a encaminhar relatório conclusivo à Secretaria Municipal de 
Administração, no prazo de 60 dias, prorrogável por mais por igual 
período, conforme dispõe o parágrafo único do Art. 153 da Lei 
Complementar. 
  
Art. 3º - Ao processado é assegurada ampla defesa, podendo 
inclusive, ser assistido (a) por advogado, que acompanhará o processo 
em todos os seus termos, até a sua conclusão. 
  
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data e revogando 
as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 12 de Fevereiro de 
2025. 
  
JULIANA ROCHA CARNEIRO NICOLAU 
Secretária Municipal da Administração