DOMCE 26/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 26 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3660 
 
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procedimentos licitatórios e de contratação direta nos 
moldes da lei 14.133/21. 
  
O Prefeito Municipal de SABOEIRO, Estado do Ceará, no uso de 
suas atribuições legais que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da 
Lei Orgânica Municipal, e considerando a entrada em vigor da Lei 
Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, a merecer regulamentação 
em âmbito municipal, DECRETA: 
  
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
  
Art 1º. Este Decreto estabelece os procedimentos administrativos para 
a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e 
contratação de serviços em geral nas contratações públicas de que 
trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder 
Executivo Municipal. 
§ 1º. O disposto neste Decreto não se aplica às contratações de obras 
e serviços de engenharia. 
§ 2º. Para aferição da vantagem econômica das adesões às atas de 
registro de preços, bem como da contratação de item específico 
constante de grupo de itens em atas de registro de preços, deverá ser 
observado o disposto neste Decreto. 
§ 3º. Os órgãos e entidades da administração pública municipal de 
Iguatu, direta ou indireta, quando executarem recursos da União 
decorrentes de transferências voluntárias, deverão observar os 
procedimentos de que trata a Instrução Normativa SGES/ME nº 65 
de 07 de julho de 2021 do Ministério da economia, conforme 
previsto no §2º do art. 1º da referida IN. 
  
Art. 2º. Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: 
I - preço estimado: valor obtido a partir de método matemático 
aplicado em série de preços coletados, devendo desconsiderar, na sua 
formação, 
os valores inexequíveis, 
os inconsistentes 
e 
os 
excessivamente elevados; e 
II - sobrepreço: preço orçado para licitação ou contratado em valor 
expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de 
apenas 1 (um) item, se a licitação ou a contratação for por preços 
unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a 
contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada 
integral. 
  
CAPÍTULO II 
FORMALIZAÇÃO DA PESQUISA DE PREÇOS 
  
Formalização 
Art. 3º. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade contratante, 
designará em ato próprio, o servidor ou equipe técnica responsável 
pela elaboração da pesquisa de preços. 
Parágrafo único. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade 
contratante, poderá se utilizar da Central de Compras do Município 
para a realização da pesquisa de preço de que trata este decreto. 
  
Art. 4º. A pesquisa de preços será materializada em documento que 
conterá, no mínimo: 
I - Descrição do objeto a ser contratado; 
II - Identificação e assinatura do(s) agente(s) responsável(is) pela 
pesquisa ou, se for o caso, da equipe de planejamento; 
III - Informação e identificação das fontes consultadas; 
IV - série de preços coletados; 
V - método estatístico aplicado (a média, a mediana ou o menor dos 
valores) para a definição do valor estimado; 
VI - justificativas para a metodologia utilizada; 
VII - parâmetro dos preços que serão desconsiderados em razão de 
serem inexequíveis ou excessivamente elevados, inclusive com a 
definição percentual desses conceitos, se aplicável; 
VIII - memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe 
dão suporte; e 
IX - justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa 
direta de que dispõe o inciso IV do §1º do art. 23 da Lei Federal 
14.133/2021. 
  
Art. 5º. Os órgãos e entidades deste município adotarão a dispensa de 
licitação, na forma eletrônica, nos moldes estabelecidos pelo 
normativo federal, quando os contratos forem celebrados com verba 
decorrente de repasse não obrigatório da União Federal, tais como os 
feitos por convênios e acordo congênere, além dos casos tratados por 
normas municipais. 
  
Critérios 
Art. 6º. Na pesquisa de preços, sempre que possível, deverão ser 
observadas as condições comerciais praticadas, incluindo prazos e 
locais de entrega, instalação e montagem do bem ou execução do 
serviço, quantidade contratada, formas e prazos de pagamento, fretes, 
garantias exigidas e marcas e modelos, quando for o caso, observadas 
a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de 
execução do objeto. 
Parágrafo único. No caso de previsão de matriz de alocação de riscos 
entre o contratante e o contratado, o cálculo do valor estimado da 
contratação poderá desconsiderar o custo decorrente da transferência 
do risco ao particular. 
  
Parâmetros 
Art. 7º. A pesquisa de preços para fins de determinação do preço 
estimado em processo licitatório para a aquisição de bens e 
contratação de serviços em geral será realizada mediante a utilização 
dos seguintes parâmetros, empregados de forma combinada ou não: 
  
I - Composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do 
item correspondente nos sistemas oficiais de governo, quando 
possível, como Painel de Preços ou banco de preços em saúde, 
observado o índice de atualização de preços correspondente; 
II - Contratações similares feitas pela Administração Pública, em 
execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da 
pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, 
observado o índice de atualização de preços correspondente; 
III - dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de 
referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de 
sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que 
atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de 
até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital, 
contendo a data e a hora de acesso; 
IV - Pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, 
mediante solicitação formal de cotação, por meio de ofício ou e-mail, 
desde que seja apresentada justificativa da escolha desses 
fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais 
de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital; 
V - Pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, desde que 
a data das notas fiscais esteja compreendida no período de até 1 (um) 
ano anterior à data de divulgação do edital. 
§ 1º. Deverão ser priorizados os parâmetros estabelecidos nos incisos 
I e/ou II, devendo, em caso de impossibilidade, apresentar 
justificativa nos autos. 
§ 2º. Quando a pesquisa de preços for realizada com fornecedores, nos 
termos do inciso IV, deverá ser observado: 
I - Prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível com a 
complexidade do objeto a ser licitado; 
II - Obtenção de propostas formais, contendo, no mínimo: 
a) descrição do objeto, valor unitário e total; 
b) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro 
Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do proponente; 
c) endereços físico e eletrônico e telefone de contato; 
d) data de emissão; 
e) nome completo e identificação do responsável, e 
f) validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, salvo prazo 
diverso previsto no Edital do processo administrativo licitatório em 
curso. 
III - informação aos fornecedores das características da contratação 
contidas no art. 6º, com vistas à melhor caracterização das condições 
comerciais praticadas para o objeto a ser contratado; e 
IV - Registro, nos autos do processo da contratação correspondente, 
da relação de fornecedores que foram consultados e não enviaram 
propostas como resposta à solicitação de que trata o inciso IV do 
caput. 
§ 3º. Excepcionalmente, será admitido o preço estimado com base em 
orçamento fora do prazo estipulado no inciso II do caput, desde que 
devidamente justificado nos autos pelo agente responsável e 
observado o índice de atualização de preços correspondente.