DOE 30/07/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            INICIATIVA/PRODUTO PRINCIPAL
UNIDADE
METAS DA OFERTA
VALOR 2018
VALOR 2019
TOTAL
013.1.01 - Realização de atividade de Controle Externo.
INSTRUÇÃO PROCESSUAL REALIZADA
unidade
10.100
10.100
20.200
013.1.02 - Formação e qualificação de jurisdicionados e sociedade civil.
PESSOA CAPACITADA
unidade
15.000
15.000
30.000
013.1.03 - Orientação a jurisdicionados e sociedade civil.
PESSOA ATENDIDA
unidade
3.357
2.760
6.117
Programa
014 - CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Detalhamento dos Valores do Programa
ESFERA
VALOR 2018
VALOR 2019
TOTAL
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
612.087,00
539.997,00
1.152.084,00
DESPESAS CORRENTES
370.866,00
385.997,00
756.863,00
DESPESAS DE CAPITAL
241.221,00
154.000,00
395.221,00
TOTAL
612.087,00
539.997,00
1.152.084,00
Órgão Gestor:02000000 - TCE
ÓRGÃO EXECUTOR
VALOR 2018
VALOR 2019
TOTAL
02000000 - TCE
612.087,00
539.997,00
1.152.084,00
TOTAL
612.087,00
539.997,00
1.152.084,00
Obs: Valores Orçamentários e Não Orçamentários
Justificativa
A administração pública estadual coloca à disposição dos gestores grande volume de bens e ativos públicos, sujeitos a riscos em termos orçamentário, 
financeiro e patrimonial. Ressalta-se ainda, a importância estratégica do órgão, em função de sua participação em ações prioritárias de governo, do impacto 
de suas atividades na comunidade em que se insere, da essencialidade do serviço prestado e do relacionamento com o cidadão. Este programa é essencial na 
mitigação da vulnerabilidade, e do grau de exposição da entidade ao risco, além de assegurar à sociedade a regular e efetiva gestão dos recursos públicos.
Público - alvo
Sociedade do Estado do Ceará
Objetivo
014.1 - Contribuir para o aperfeiçoamento da Administração Pública Estadual.
INICIATIVA/PRODUTO PRINCIPAL
UNIDADE
METAS DA OFERTA
VALOR 2018
VALOR 2019
TOTAL
014.1.01 - Realização de atividades de Controle Externo.
INSTRUÇÃO PROCESSUAL REALIZADA
unidade
8.000
8.000
16.000
014.1.02 - Desenvolvimento e qualificação de jurisdicionados e sociedade.
PESSOA CAPACITADA
unidade
9.000
9.000
9.000
Programa
026 - REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS
Detalhamento dos Valores do Programa
ESFERA
VALOR 2018
VALOR 2019
TOTAL
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
2.827.438,00
2.525.037,00
5.352.475,00
DESPESAS CORRENTES
2.427.438,00
2.425.037,00
4.852.475,00
DESPESAS DE CAPITAL
400.000,00
100.000,00
500.000,00
TOTAL
2.827.438,00
2.525.037,00
5.352.475,00
Órgão Gestor:13200001 - ARCE
ÓRGÃO EXECUTOR
VALOR 2018
VALOR 2019
TOTAL
13200001 - ARCE
2.827.438,00
2.525.037,00
5.352.475,00
TOTAL
2.827.438,00
2.525.037,00
5.352.475,00
Obs: Valores Orçamentários e Não Orçamentários
Justificativa
O exercício da atividade de regulação confere ao mercado regulado a estabilidade e as condições necessárias para a competição dos operadores, evitando 
concorrências desleais e falhas de mercado como os monopólios. A regulação combate também o uso de práticas nocivas que afetem os direitos dos consumi-
dores, aplicando mecanismos de mediação de conflitos e atendimento à queixas de usuários. Além disso, a atividade regulatória abrange a edição de normas 
disciplinadoras e sua fiscalização, com possibilidade de aplicação de sanções administrativas visando sempre o interesse público. Podem ser citados como 
problemas comuns aos setores regulados e que justificam as iniciativas propostas neste Programa as dificuldades enfrentadas pelo usuários por falta de água 
ou baixa pressão dos sistemas de abastecimento, a interrupção do fornecimento de energia elétrica, a extensão de rede e ligações aos serviços de distribuição 
de energia elétrica/gás canalizado/água/esgotamento sanitário, o cumprimento dos itinerários das linhas de ônibus intermunicipais, o adequado serviço de 
venda e reserva de passagens de ônibus, entre diversos outros aspectos técnicos e de qualidade dos serviços públicos delegados. Através das iniciativas deste 
Programa, o Governo do Estado do Ceará exerce o seu legítimo poder regulador em busca da eficiência dos serviços públicos prestados por entes privados, 
assegurando os diversos aspectos técnicos e de qualidade dessas atividades, beneficiando a sociedade e melhorando o desempenho dos agentes atuantes nos 
mercados e setores de saneamento básico, transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, gás canalizado e energia elétrica.. O programa de regulação de 
serviços públicos delegados contribui, também, para o fortalecimento dos setores econômicos no Estado do Ceará e desenvolvimento de projetos estratégicos, 
tais como as alianças com o setor privado, projetos de parcerias público-privadas e concessões de serviço público.
Público - alvo
Poder concedente (União, Estado do Ceará e Municípios), concessionárias e delegatárias, usuários dos serviços públicos delegados e sociedade. Órgãos de 
controle. Investidores. Financiadores.
Objetivo
026.1 - Promover e zelar pela eficiência econômica e técnica dos serviços públicos delegados propiciando condições de regularidade, continuidade, segurança, 
atualidade, universalidade e modicidade das tarifas, observando a satisfação das necessidades dos usuários.
INICIATIVA/PRODUTO PRINCIPAL
UNIDADE
METAS DA OFERTA
VALOR 2018
VALOR 2019
TOTAL
026.1.01 - Regulação técnica do serviço de transporte intermunicipal de passageiros.
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO ELABORADO
unidade
2
2
4
026.1.02 - Assistência técnica e estudos regulatórios do serviço de transporte rodoviário e metroviário de passageiros.
ESTUDO ELABORADO
unidade
0
1
1
026.1.03 - Atendimento em ouvidoria ao usuário do serviço público delegado.
USUÁRIO ATENDIDO
unidade
3.088
3.088
6.176
026.1.04 - Avaliação do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.
SERVIÇO AVALIADO
unidade
0
1
1
026.1.05 - Avaliação da imagem institucional.
ESTUDO ELABORADO
unidade
0
1
1
026.1.06 - Regulação técnica dos serviços de saneamento básico.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº141  | FORTALEZA, 30 DE JULHO DE 2018