DOMCE 26/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 26 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3660 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               84 
 
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de 
Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais contidas 
no artigo 89, II, ―b‖, da Lei Orgânica do Município, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Resolve designar os membros abaixo para compor o Conselho 
de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB-CACS do 
Município de Saboeiro-Ceará: 
  
PRESIDENTE: Francisca Magda Alves Pereira 
CPF: 838.550.093-68 
RG: 2006029187781-18 
VICE PRESIDENTE: Maria Soares do Carmo Oliveira 
CPF: 266.376.038-21 
RG: 2004029070493 
  
MEMBROS: 
REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO: 
TITULAR: Antonia Leidivania Cesar Neris 
CPF: 022.028.923-97 
RG: 2001097071322 
SUPLENTE: Ilderlandio Ferreira Araujo 
CPF: 846.897.573-72 
RG: 20074338212 
  
REPRESENTANTES 
DO 
PODER 
EXECUTIVO 
– 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO: 
TITULAR: Antonio Israel Oliveira Carlos 
CPF: 093.476.163-97 
RG: 2018040310-3 
SUPLENTE: Kael Lima Lobato Candido Silva 
CPF: 603.707.133-03 
RG: 20074291755 
  
REPRESENTANTES DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO 
BÁSICA PÚBLICA: 
TITULAR: Antonia Eulalia Paulo Alves 
CPF: 117.894.818-80 
RG: 20160226419 
SUPLENTE: Francisca Jozilene de Alencar 
CPF: 755.348.353-20 
RG: 297087095 
  
REPRESENTANTES DOS PAIS DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO 
BÁSICA: 
TITULAR: Ranyelly Rodrigues Carvalho 
CPF: 047.513.113-44 
RG: 20066029084288 
SUPLENTE: Cledvania Braga de Lucena 
CPF: 020.247.753-30 
RG: 20220766171 
TITULAR: Francisca Antonia Pereira Silva 
CPF: 008.987.373-46 
RG: 2002029246170 
SUPLENTE: Aldenir Rodrigues dos Santos Nocrato 
CPF: 042.047.203-74 
RG: 2001097064253 
  
REPRESENTANTES DOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO 
BÁSICA: 
TITULAR: Daiana Ferreira Farias 
CPF: 042.185.143-05 
RG: 2006015186431 
SUPLENTE: Filismino Roberto da Silva 
CPF: 167.877.747-10 
RG: 283843191 
  
REPRESENTANTES DOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO 
BÁSICA INDICADAS PELAS ENTIDADES DE ESTUDANTES 
SECUNDARISTAS: 
TITULAR: Leila Alves da Silva 
CPF: 671.811.713-72 
RG: 20210344002 
SUPLENTE: Raimundo Sabino Filho 
CPF: 038.415.393-35 
RG: 20010970711792 
  
REPRESENTANTES 
DOS 
SERVIDORES 
TÉCNICOS 
ADMINISTRATIVOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS: 
TITULAR: Francisca Magda Alves Pereira 
CPF: 838.550.093-68 
RG: 2006029187781-18 
SUPLENTE: Adriana Tavares da Silva Araújo 
CPF: 937.069.523-00 
RG: 2008546488-5 
  
REPRESENTANTES 
DE 
DIRETORES 
DAS 
ESCOLAS 
PÚBLICAS MUNICIPAIS: 
TITULAR: Maria Soares do Carmo Oliveira 
CPF: 266.376.038-21 
RG: 2004029070493 
SUPLENTE: Maria Lusmar de Sousa 
CPF: 812.202.603-63 
RG: 2008668929-5 
  
REPRESENTANTES DO CONSELHO TUTELAR: 
TITULAR: Jose Bernaldino da Silva Junior 
CPF: 604.416.023-80 
RG: 20074714877 
SUPLENTE: Blener Vênancio Paulino 
CPF: 056.780.313-92 
RG: 2004098123959 
  
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Publique-se. 
Registre-se. 
Cumpra-se. 
  
Saboeiro-CE., 13 de fevereiro de fevereiro de 2025. 
  
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA 
Prefeito Municipal 
  
Republicada por incorreção do texto publicado em 14/02/2025, 
edição nº 3652  
Publicado por: 
José Gilvan Ferreira Lima 
Código Identificador:BBE8485F 
 
GABINETE DO PREFEITO  
DECRETO 
 
DECRETO Nº 15 DE FEVEREIRO DE 2025 
  
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA 
CONTRATAÇÃO 
DE 
PESSOAS 
FÍSICAS 
PRESTADORAS 
DE 
SERVIÇOS 
PELO 
MUNICÍPIO DE SABOEIRO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SABOEIRO, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, artigo 64 da Lei 
Orgânica Municipal e considerando a necessidade de estabelecer 
normas para a contratação direta de pessoas físicas prestadoras de 
serviços, nos termos da legislação vigente, especialmente a Lei nº 
14.133/2021, DECRETA: 
  
CAPÍTULO I  
DISPOSIÇÕES GERAIS 
  
Art. 1º Este Decreto regulamenta a contratação de pessoas físicas 
prestadoras de serviços no âmbito da Administração Pública 
Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, visando assegurar a 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e 
economicidade dos atos administrativos.