DOMCE 26/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 26 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3660 
 
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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 943/2025, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025. 
 
Dispõe sobre a revisão anual e reajuste salarial dos servidores civis efetivos do poder executivo do Município de Altaneira - CE, e 
dá outras providências. 
  
A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
  
Art. 1º. Fica autorizado o reajuste setorial no percentual de 7,5% no vencimento base dos servidores civis do Poder Executivo municipal de 
Altaneira - CE, elencados no Anexo I desta lei. 
Art. 2º. Fica autorizado o reajuste do valor de plantão, para os servidores civis do Poder Executivo municipal de Altaneira - CE, elencados no Anexo 
II desta lei. 
Art. 3º. Fica autorizado o reajuste de acordo com o salário mínimo nacional, para os demais servidores civis do Poder Executivo municipal de 
Altaneira - CE que tem vencimento de um salário mínimo. 
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário, e retroagindo seus efeitos, inclusive 
financeiros, a 1º de janeiro de 2025. 
De Fortaleza - CE para Altaneira - CE, em 25 de fevereiro de 2025. 
  
ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES 
Prefeita Municipal 
  
ANEXO I 
CARGO 
SIMB. 
SALÁRIO ATUAL 
SALÁRIO COM REAJUSTE 
Auxiliar Administrativo 
AXD 
R$ 1.612,63 
R$ 1.733,57 
Auxiliar de Enfermagem 
ASE 
R$ 1.612,63 
R$ 1.733,57 
Auditor Fiscal 
AUD 
R$ 2.553,00 
R$ 2.744,47 
Digitador 
DIG 
R$ 1.612,63 
R$ 1.733,57 
Eletricista 
ELE 
R$ 1.612,63 
R$ 1.733,57 
Educador Físico 
EDF 
R$ 2.490,00 
R$ 2.676,75 
Motorista 
MTA 
R$ 1.612,63 
R$ 1.733,57 
Motorista Categoria ―D‖ 
MOT-D 
R$ 1.612,63 
R$ 1.733,57 
Técnico de Higiene Dentário 
THD 
R$ 1.612,63 
R$ 1.733,57 
Técnico em Enfermagem 
TEN 
R$ 1.612,63 
R$ 1.733,57 
Técnico em Recursos Humanos 
TRH 
R$ 1.783,00 
R$ 1.916,72 
Técnico em Segurança do Trabalho 
TSG 
R$ 2.875,00 
R$ 3.090,62 
Agente Administrativo 
AAD 
R$ 1.868,27 
R$ 2.008,39 
Técnico em Agropecuária 
TAG 
R$ 1.912,94 
R$ 2.056,41 
Técnico Agrícola 
TAG 
R$ 1.482,60 
R$ 1.593,79 
Operador de Máquina 
OPM 
R$ 1.912,94 
R$ 2.056,41 
Técnico em Informática 
TIF 
R$ 1.912,94 
R$ 2.056,41 
Assistente Social 
ASO 
R$ 2.604,36 
R$ 2.799,68 
Enfermeiro 
ENF 
R$ 4.267,73 
R$ 4.587,80 
Farmacêutico 
FAR 
R$ 2.456,94 
R$ 2.641,21 
Fisioterapeuta 
FIS 
R$ 2.604,36 
R$ 2.799,68 
Médico Veterinário 
VET 
R$ 2.348,00 
R$ 2.524,10 
Médico 
MED 
R$ 14.555,41 
R$ 15.647,06 
Nutricionista 
NUT 
R$ 3.472,47 
R$ 3.732,90 
Odontólogo 
OSP 
R$ 5.015,13 
R$ 5.391,26 
Psicólogo 
PSC 
R$ 2.604,36 
R$ 2.799,68 
Psicopedagogo 
PSP 
R$ 3.062,00 
R$ 3.291,65 
  
ANEXO II 
CARGO 
SIMB. 
VALOR POR PLANTÃO EM 12/2024 
VALOR POR PLANTÃO EM 01/2025 
Técnico de Enfermagem - Plantonista 
TEF 
R$ 170,00 
R$ 250,00 
Enfermeiro - Plantonista 
ENF 
R$ 613,79 
R$ 660,00 
 
Publicado por: 
Tereza Jamille da Silva Sousa 
Código Identificador:69BA992A 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 944/2025, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025. 
 
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos profissionais do Magistério do Município de Altaneira e adota outras 
providências. 
  
A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
  
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no inciso X do Art. 37 da Constituição Federal, combinado com o inciso X do Art. 89 da Lei Orgânica 
Municipal, os vencimentos dos profissionais do Magistério do Município de Altaneira fica reajustada no percentual de 6,4% (seis vírgula quatro 
por cento).