DOMCE 26/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 26 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3660 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               100 
 
Data de Assinatura do Contrato: 05 de fevereiro de 2025. Vigência do Contrato: 31 de dezembro de 2025. Contratantes: Secretaria da 
Educação. Assina pela Contratante: Alexsandra Braga de Sousa. Dotação Orçamentária: 0604 12 306 0005 2.028, elemento de despesa 
3.3.90.30.00, subelemento nº 3.3.90.30.07, fonte de recurso: 1500100100 (Próprio) e 1552000000 (PNAE). 
  
Irauçuba/CE, 04 de fevereiro de 2025. 
  
ALEXSANDRA BRAGA DE SOUSA – 
Secretária da Educação. 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:21C0399D 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA 
 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI Nº 2.267, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 
 
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei 
Federal nº 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal nº 2.246/2024 e dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
  
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município de Morada Nova, Crédito Adicional Especial para subsidiar a 
criação de projeto de atividade, elemento despesa e fontes de recursos do orçamento em curso do Fundo Municipal da Criança e Adolescente do 
município de Morada Nova, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), conforme se discrimina no anexo I desta lei. 
  
Art. 2º Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, para a criação do referido elemento de despesa e fontes de recursos, a 
ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei nº 4.320/64, no montante de R$ 1.500.000,00 
(um milhão e quinhentos mil reais), conforme se evidencia no anexo II desta lei. 
  
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
  
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 24 de fevereiro de 2025. 
  
NAIARA CARNEITO CASTRO 
Prefeita Municipal 
  
ANEXO I 
LEI Nº 2.267, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 
  
Classificação Funcional Programática 
Unidade Gestora/Ação 
Elemento de Despesa/Fonte de Recursos 
Valor R$ 
10 03 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
10 03 08 243 0131 2.114 
Fortalecimento das Organizações da Sociedade Civil - OSC 
3.3.50.43.00 Subvenção Social 
1899000001 Recursos Direitos da Criança e Adolescente 
R$ 1.500.000,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS 
R$ 1.500.000,00 
  
  
  
  
  
  
ANEXO II 
LEI Nº 2.267, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 
Classificação Funcional Programática 
Unidade Gestora/Ação 
Elemento de Despesa/Fonte de Recursos 
Valor R$ 
  
  
  
16 01 SEC. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS - SEFIN 
  
16 01 04 121 0031 2.065 
Gestão e Manutenção da Sec. de Planejamento e Finanças-SEFIN 
3.3.90.39.00 Outros Serv. Pessoa Jurídica 
  
1500000000 Rec Não Vinculados de Impostos 
R$ 100.000,00 
  
TOTAL DAS ANULAÇÕES  
R$ 100.000,00 
  
Classificação Funcional Programática 
Unidade Gestora/Ação 
Elemento de Despesa/Fonte de Recursos 
Valor R$ 
  
  
  
17 01 SEC. DA AGRIC. PEC. E REC. HÍDRICOS - SEAGRI 
  
17 01 20 122 0037 2.068 
Gestão e Manutenção da Sec. de Agricultura, Pecuária e Rec. Hídricos. 
3.3.90.39.00 Outros Serv. Pessoa Jurídica 
  
1500000000 Rec Não Vinculados de Impostos 
R$ 500.000,00 
  
TOTAL DAS ANULAÇÕES  
R$ 500.000,00 
  
Classificação Funcional Programática 
Unidade Gestora/Ação 
Elemento de Despesa/Fonte de Recursos 
Valor R$ 
  
  
  
07 01 SECRETARIA DE SAÚDE - SESA 
  
07 01 10 301 0171 2.009 
Gestão e Manutenção da Sec. de Saúde 
3.3.90.39.00 Outros Serv. Pessoa Jurídica 
  
1500000000 Rec Não Vinculados de Impostos 
R$ 230.000,00 
  
07 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
  
07 02 10 301 0171 2.010 
Gestão e Manutenção dos Serviços Básicos de Saúde 
3.3.90.39.00 Outros Serv. Pessoa Jurídica 
  
1500100200 Rec de Impostos e Trans. - Saúde 
R$ 270.000,00 
  
TOTAL DAS ANULAÇÕES  
R$ 500.000,00 
  
Classificação Funcional Programática 
Unidade Gestora/Ação 
Elemento de Despesa/Fonte de Recursos 
Valor R$ 
  
  
  
22 01 SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA