DOU 26/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 40, quarta-feira, 26 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL 
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 
Presidente da República 
RUI COSTA DOS SANTOS 
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 
Em circulaçào desde 1° de outubro de 1862 
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Diretor-Geral da Imprensa Nacional 
LARISSA CANDIDA COSTA 
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação 
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO 
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União 
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos 
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal 
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais 
www.in.gov.br 
ouvidoria@in.gov.br 
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF 
CNPJ: 04196645/0001-00 
Fone: (61) 3411-9450 
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2025 ao Instrumento código
902703. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE ZE DOCA, CNPJ nº 12122065000199. Prorrogação de
Vigência do instrumento. Valor Total: R$ 7.655.310,65, Valor de Contrapartida: R$ 15.310,65,
Vigência: 24/02/2025 a 25/09/2025. Data de Assinatura: 03/09/2020. Signatários: Concedente:
FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente: FLAVIANA VILAR
RODRIGUES, CPF nº ***.252.273-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2025 ao Instrumento código
890830. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE - SEMA, CNPJ nº
63601769000185. OFICIO Nº 131/2025/SEMA - Solicitação de prorrogação de vigência por
mais 180(cento e oitenta dias). Valor Total: R$ 1.912.002,00, Valor de Contrapartida: R$
2.002,00, Vigência: 24/02/2025 a 25/09/2025. Data de Assinatura: 30/12/2019. Signatários:
Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente:
LEONARDO DAS NEVES CARVALHO, CPF nº ***.605.222-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2025 ao Instrumento código
892713. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE PEIXE, CNPJ nº 02396166000102. Prorrogação de Vigência
do instrumento. Valor Total: R$ 967.823,31, Valor de Contrapartida: R$ 12.823,31, Vigência:
24/02/2025 a 29/03/2026. Data de Assinatura: 30/12/2019. Signatários: Concedente:
FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente: AUGUSTO
CEZAR PEREIRA DOS SANTOS, CPF nº ***.865.551-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2025 ao Instrumento código
893395. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE VALENCA DO PIAUI, CNPJ nº 06554737000132.
Prorrogação de vigência do instrumento. Valor Total: R$ 1.380.063,58, Valor de
Contrapartida: R$ 109.534,44, Vigência: 24/02/2025 a 29/03/2026. Data de Assinatura:
26/12/2019. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº
***.896.617-**, Convenente: MARCELO COSTA E SILVA, CPF nº ***.172.963-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código
893396. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE VALENCA DO PIAUI, CNPJ nº 06554737000132.
Prorrogação de Vigência do Instrumento. Valor Total: R$ 1.912.100,00, Valor de
Contrapartida: R$ 2.100,00, Vigência: 24/02/2025 a 29/03/2026. Data de Assinatura:
26/12/2019. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº
***.896.617-**, Convenente: MARCELO COSTA E SILVA, CPF nº ***.172.963-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código
905309. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE CASTRO, CNPJ nº 77001311000108. Prorrogação de
vigência do instrumento. Valor Total: R$ 4.903.030,87, Valor de Contrapartida: R$
1.084.430,87, Vigência: 24/02/2025 a 29/09/2026. Data de Assinatura: 28/12/2020.
Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**,
Convenente: REINALDO CARDOSO, CPF nº ***.603.839-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2025 ao Instrumento código
893393. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE PALMACIA, CNPJ nº 07711666000105. Solicitação de
prorrogação de vigência referente ao Instrumento 893393 -Convênio 28867/2019 - objeto:
Adequação de estradas vicinais no município de Palmácia-ce,por mais 365 dias, ou seja, até
29 de m. Valor Total: R$ 1.000.068,38, Valor de Contrapartida: R$ 45.068,38, Vigência:
24/02/2025 a 29/03/2026. Data de Assinatura: 31/12/2019. Signatários: Concedente:
FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente: MARCO N D ES
SOUSA BARBOSA, CPF nº ***.430.043-**.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00002/2025, ao Instrumento código 909568. Convenentes:
Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, , Unidade Gestora: 130141, Convenente:
MUNICIPIO DE CAPINZAL DO NORTE, CNPJ nº 01613309000110. P.I. 127/2008, art. 30, VI..
Valor Total: 752.566,41, Valor de Contrapartida: 10.000,00, Vigência: 31/12/2020 a
29/09/2025. Data de Assinatura: 24/02/2025. Assina: Pelo Ministério da Agricultura e
Pecuária / FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO - SUBSECRETÁRIO DE ORÇAMENTO,
PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2025 ao Instrumento código
893448. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE UBAIRA, CNPJ nº 13910690000168. DILATAÇÃO DE
PRAZOS, POR 180 DIAS, PARA CONCLUSÃO DO OBJETO PROPOSTO. Valor Total: R$
478.500,00, Valor de Contrapartida: R$ 1.000,00, Vigência: 24/02/2025 a 29/03/2026. Data
de Assinatura: 31/12/2019. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO,
CPF nº ***.896.617-**, Convenente: UILDBERGER ALVES RABELO, CPF nº ***.218.465-**.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00002/2025, ao Instrumento código 909567. Convenentes:
Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, , Unidade Gestora: 130141, Convenente:
MUNICIPIO DE SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO, CNPJ nº 06460018000152. P.I.
127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 1.912.000,00, Valor de Contrapartida: 2.000,00,
Vigência: 31/12/2020 a 29/09/2025. Data de Assinatura: 24/02/2025. Assina: Pelo
Ministério da Agricultura e Pecuária /
FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO -
SUBSECRETÁRIO DE ORÇAMENTO, PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000006/2025 ao Instrumento código
894259. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE PARNARAMA, CNPJ nº 06115117000105. Solicitação de
Prorrogação de Prazo de Vigência do Convênio n° 894259. Valor Total: R$ 999.175,00, Valor de
Contrapartida: R$ 1.200,00, Vigência: 24/02/2025 a 28/05/2026. Data de Assinatura:
31/12/2019. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº
***.896.617-**, Convenente: JUVENAL FRANCISCO CARVALHO E SILVA, CPF nº ***.589.343-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2025 ao Instrumento código
909561. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE ARAGUAINA, CNPJ nº 01830793000139. Prorrogação
de vigência do instrumento. Valor Total: R$ 1.155.762,51, Valor de Contrapartida: R$
200.762,51,
Vigência:
24/02/2025
a 29/03/2026.
Data
de
Assinatura:
31/12/2020.
Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**,
Convenente: WAGNER RODRIGUES BARROS, CPF nº ***.152.801-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2025 ao Instrumento código
893543. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141.
Convenente:
MUNICIPIO
DE CARRAPATEIRA,
CNPJ
nº
08924003000123.
Prorrogação de
vigência do
instrumento. Valor
Total: R$
239.000,00, Valor
de
Contrapartida: R$ 250,00, Vigência: 24/02/2025 a 29/03/2026. Data de Assinatura:
31/12/2019. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº
***.896.617-**, Convenente: IARLEY PEREIRA BEZERRA, CPF nº ***.558.794-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código
908902. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE POXOREO, CNPJ nº 03408911000140. Prorrogação de
vigência do instrumento. Valor Total: R$ 2.444.258,66, Valor de Contrapartida: R$
534.258,66,
Vigência:
24/02/2025
a 25/09/2025.
Data
de
Assinatura:
31/12/2020.
Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**,
Convenente: LUCIANO HUDSON SOL DA COSTA, CPF nº ***.189.431-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2025 ao Instrumento código
890836. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE ARRAIAS, CNPJ nº 01125780000169. Prorrogação do
prazo de vigência. Valor Total: R$ 638.519,57, Valor de Contrapartida: R$ 113.269,57,
Vigência:
26/02/2025 a
26/05/2025.
Data
de Assinatura:
16/12/2019.
Signatários:
Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente:
HERMAN GOMES DE ALMEIDA, CPF nº ***.474.271-**.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00002/2025, ao Instrumento código 901993. Convenentes:
Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, , Unidade Gestora: 130141, Convenente:
MUNICIPIO DE MANHUACU, CNPJ nº 18385088000172. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor
Total: 295.341,75, Valor de Contrapartida: 56.591,75, Vigência: 10/09/2020 a 26/08/2025.
Data de Assinatura: 25/02/2025. Assina: Pelo Ministério da Agricultura e Pecuária /
FERNANDO 
MAGALHAES
SOARES 
PINTO
- 
SUBSECRETÁRIO
DE 
ORÇAMENTO,
PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
GOIÁS
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 00001/2025 publicado no D.O de 2025-02-
20, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 372.045,03. Leia-se: Valor Total: R$ 372.045,00.
(COMPRASNET 4.0 - 25/02/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SERVIÇO INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Intimação nº 739
O Coordenador do 5º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal, no
uso de suas atribuições como autoridade julgadora, de acordo com o art. 26, § 4º da Lei
Federal nº. 9.784 de 1999 e considerando que trata-se de interessado(administrado)
indeterminado, desconhecido ou com endereço indefinido ou desconhecido, INTIMA a
pessoa jurídica OROLATTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DO LATICÍNIO LTDA, CNPJ
07.834.804/0001-35 a comparecer através de represente legal constituído, ao 5º Serviço de
Inspeção de Produtos de Origem Animal, sito à Alameda do Café, número 1.000, bairro Vila
Verônica, Varginha, Minas Gerais, das 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas, para
tomar ciência do TERMO DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº 011/5ºSIPOA/2025,
referente ao processo 21000.059858/2024-36. Após o prazo de 20 dias (prazo para recurso)
contados do último dia da publicação deste edital, excluindo esse dia da contagem, o
processo terá continuidade, independente do comparecimento do intimado.
RAINER FRANCIS HOFFMANN