DOU 26/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 40, quarta-feira, 26 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Esporte
SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR,
EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL
EXTRATO DE DENÚNCIA
Espécie: Termo de Denúncia ao Termo de Fomento nº 941457/2023. Processo n. º
71000.032204/2023-52.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Instituto Ana Marcela - CNPJ: 06.021.673/0001-04.
Objeto: Termo de Denúncia ao Termo de Fomento nº 941457/2023. Celebrado em 31/12/2023.
Embasamento Legal: Conforme previsto em sua Cláusula Décima Primeira do
Instrumento do Termo de Fomento, com Fundamento na Lei nº 13.019 de 31 de julho
de 2014 e Decreto nº 8.726 de 27 de abril de 2016. O Termo de Fomento nº
941457/2023 se encerrará a partir de 15/02/2025.
Assinatura: 24/02/2025.
SIGNATÁRIO: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de Esporte
Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Matrícula Funcional nº 1318139.
Ministério da Fazenda
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
AVISO DE DENÚNCIA
Fica denunciado, com base no art. 19, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº
1.640, de 11 de maio de 2016, o convênio celebrado entre a União, por intermédio da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e o município de Piranhas/GO, CNPJ
01.168.145/0001-69, para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de
lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural - ITR, constante do e-dossiê 10010.018941/0717-22, tendo em vista o
descumprimento de requisitos e condições estabelecidos no art. 17, inciso VI, e art. 18 c/c
art. 20, inciso II, do referido Ato Normativo. Em conformidade com o disposto no art. 23
da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, a presente denúncia surtirá efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.
ADRIANA GOMES REGOS
Secretária Especial Adjunta da Receita Federal do Brasil
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 170010
Número do Contrato: 29/2023.
Nº Processo: 18220.101360/2023-01.
Pregão. Nº 6/2023. Contratante: SECRETARIA ESP. DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
Contratado: 03.619.767/0005-15 - TORINO INFORMATICA LTDA... Objeto: Acréscimo no
quantitatvo das estações de trabalho móveis (notebooks), estações de trabalho móveis de
alto desempenho e estações de ancoragem universal previstas nos itens 1, 2, 3 e 4 do
contrato, com fundamento no art. 124, inc. I, "b", da lei nº 14.133/2021.i. Vigência:
25/02/2025 a 28/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 79.030.580,00. Data de
Assinatura: 25/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 25/02/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 170018
Número do Contrato: 6/2021.
Nº Processo: 10120.724022/2021-99.
Pregão. Nº 3/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 1A RF.
Contratado: 01.781.151/0001-97 - PETBRAZIL ANIMAL CARE LTDA. Objeto: Prorrogação da
vigência contratual. Vigência: 01/04/2025 a 01/12/2026. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 928.445,40. Data de Assinatura: 18/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 18/02/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 170018
Número do Contrato: 19/2023.
Nº Processo: 10265.161709/2023-28.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL
DA
RFB
NA
1A
RF.
Contratado:
18.843.645/0001-51 - TELECOMUNICACOES BRASILIA LTDA. Objeto: Reajuste do preço em
atedimento a clausula sexta do tc 19/2023.. Vigência: 01/08/2023 a 31/03/2025. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 2.923,68. Data de Assinatura: 21/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 21/02/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONVÊNIO
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE RFB E MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/RO
Natureza: Convênio de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, por intermédio
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e o Município de Porto Ve l h o / R O,
objetivando o intercâmbio de informações cadastrais e econômico-fiscais e a prestação de
mútua assistência na fiscalização dos tributos que administram.
Objeto: desenvolvimento de programa de cooperação técnico-fiscal dirigido ao
aperfeiçoamento do planejamento e execução da fiscalização e cobrança dos tributos que
respectivamente administram e o estabelecimento de condições que possibilitem o
intercâmbio de informações cadastrais e econômico-fiscais entre os partícipes.
Data da assinatura: 24 de fevereiro de 2025.
Vigência: indeterminada, a partir da publicação.
Signatários: Pela RFB, o Sr. José Pereira de Barros Neto, Superintendente da Receita Federal do Brasil
na 2ª Região Fiscal, e pelo Município de Porto Velho/RO, o Sr. Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 170040
Número do Contrato: 4/2023.
Nº Processo: 13075.008086/2023-91.
Dispensa. Nº 3/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF.
Contratado: 34.027.041/0001-93 - SALUTEM SERVICOS DE AGRONOMIA, ENGENHARIA E
SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA. Objeto: A prorrogação do prazo de vigência e o reajuste do
valor do contrato. Vigência: 28/02/2025 a 27/02/2026. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 1.101,20. Data de Assinatura: 25/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 25/02/2025).
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 12/2021 - UASG 170040
Nº Processo: 10380.741495/2021-90. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB
NA 3A RF. Contratado: 04.601.397/0001-28 - BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNI C ACO ES
S.A.. Objeto: Termo de Rescisão Amigável do Contrato, por acordo entre as partes e
considerada a conveniência e oportunidade da Administração. Fundamento Legal: LEI
10.520 / 2002 - Artigo: 1. Data de Rescisão: 31/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 25/02/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. Natureza: Convênio de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, representada
pela Superintendente Substituta da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal, e o
município de Bom Despacho/MG, representado por seu Prefeito.
2. Objeto: Intercâmbio de Informações cadastrais e econômico-fiscais e prestação de
mútua assistência na fiscalização dos tributos que administram.
3. CNPJ Convenente:
Receita Federal do Brasil - CNPJ 00.394.460/0058-87
Prefeitura Municipal de Bom Despacho/MG - CNPJ 18.301.002/0001-86
4. Data da Vigência: O presente convênio vigerá por prazo indeterminado.
5. Data da Assinatura: 24/02/2025.
6. Nome dos Signatários: Pela Superintendência da Receita Federal do Brasil na 6ª RF, Sra.
Joyce Frade Machado - Superintendente Substituta, e pelo Município de Bom Despacho, o
Sr. Fernando Augusto Alves de Andrade - Prefeito.
7. Fundamento Legal: Art. 7º e 199 do Código Tributário Nacional e Instrução Normativa
SRF nº 20, de 17/02/1998.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2025 - UASG 170133
Número do Contrato: 1/2022.
Nº Processo: 16175.720007/2021-12.
Pregão. Nº 6/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF.
Contratado: 03.848.916/0001-94 - RCA-SERVICOS DE LIMPEZA AMBIENTAL LTDA. Objeto: O
presente Termo Aditivo tem por objeto reduzir a jornada de trabalho de 44 horas para 40
horas semanais dos postos de técnico em secretariado e auxiliares de escritório a partir de
01/04/2025, na forma do art. 4º do Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, e da
Instrução Normativa Seges/MGI nº 190, de 5 de dezembro de 2024.. Vigência: 24/02/2025
a 31/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 476.702,23. Data de Assinatura:
24/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 24/02/2025).
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 00001/2025 publicado no D.O de 2025-
02-20, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 19.384,40. Leia-se: Valor Total: R$
193.844,00.
(COMPRASNET 4.0 - 25/02/2025).
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DA ÁREA DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 200/2022 e pelo Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012,
resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 1 (um) ano, e de multa no
valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), à Sra. CAMILA MOTA DOS REIS ROCHA, CPF nº
***.491.077-**, com base no que dispõem os subitens 11.1.2 e 11.1.3 do Edital de Leilão
nº 0817600/000004/2023, e o artigo 87, incisos II e III, da Lei 8.666/93, conforme a decisão
da fl. 547 do processo nº 10814.721256/2024-19.
Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO ANTONIO DOS SANTOS ANDREATA
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DA ÁREA DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 200/2022 e pelo Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012,
resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 1 (um) ano, e de multa no
valor de R$ 200,00 (duzentos reais), ao Sr. HENRIQUE DELAVI DE VARGAS, CPF nº
***.859.440-**, com base no que dispõem os subitens 11.1.2 e 11.1.3 do Edital de Leilão
nº 0817600/000004/2023, e o artigo 87, incisos II e III, da Lei 8.666/93, conforme a decisão
da fl. 536 do processo nº 10814.721263/2024-11.
Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO ANTONIO DOS SANTOS ANDREATA
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