DOU 26/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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79
Nº 40, quarta-feira, 26 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS
EDITAL DE CITAÇÃO
A
SUBSECRETARIA DE
MONITORAMENTO E
FISCALIZAÇÃO (SMF),
após
tentativas de encontrar a pessoa jurídica INCENTIVA SERVICOS COMBINADOS, T EC N O LO G I A
E MARKETING PARA EMPRESAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 43.276.672/0001-37,
NOTIFICA, neste ato, acerca da INSTAURAÇÃO do processo administrativo fiscalizador SEI n.
19995.009232/2024-81, para apurar possível desvirtuamento do plano de operação, nos
termos do art. 13, da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971. É facultada a apresentação
de DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste
Edital, de acordo com o que estabelece o § 2º do art. 59 da Portaria SEAE/ME Nº 7.638,
de 18 de outubro de 2022. A Defesa deverá ser protocolada eletronicamente no Sistema
Eletrônico 
de 
Informação 
-
SEI, 
pelo 
link: 
https://www.gov.br/gestao/pt-
br/assuntos/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de
acesso. Em caso de dúvidas em relação aos procedimentos para efetuar o peticionamento
eletrônico no SEI/MGI, favor consultar a Cartilha do Usuário Externo do SEI, disponível em
https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1.
FABIO AUGUSTO MACORIN
Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização
SECRETARIA DE REFORMAS ECONÔMICAS
AVISO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 1, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE REFORMAS ECONÔMICAS, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 75 do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em
vista o disposto no art. 6º da Instrução Normativa SRE/MF nº 12, de 17 de dezembro de
2024, COMUNICA que o prazo final para envio de contribuições ao Edital de Chamada
Pública SRE/MF nº 01/2025, publicado no Diário Oficial da União de 07 de fevereiro de
2025, foi prorrogado para o dia 16 de março de 2025. Permanecem inalteradas as demais
informações do referido edital
Brasília-DF, 25 de Fevereiro de 2025.
MARCOS BARBOSA PINTO
Secretário de Reformas Econômicas
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
.CO N T R AT O
.CO N T R AT A N T E
.CO N T R AT A D O
.OBJETO
.INSTRUMENTO
.
.934047/2022
.M C I DA D ES
.PM TATUÍ/SP
.Altera 
contrap: 
R$
355.981,00
.T Aditivo:24/02/2025
.
.912563/21
.M C I DA D ES
.PM 
CAPELA 
DO
A LT O / S P
.Altera 
contrap: 
R$
287,59
.T Aditivo:24/02/2025
.
.904658/20
.MS
.F U N DAC AO
HOSPITALAR 
SAO
VICENTE DE PAULO/MG
.Inclusão dos dados das
obrigações 
do
CONTRATANTE do item
2.1
subitem 
XX
DA
C L ÁU S
.T Aditivo:24/02/2025
.
.908970/20
.M C I DA D ES
.PM 
Pimenta
Bueno/RO
.Altera 
contrap: 
R$
227.283,21
.T Aditivo:21/02/2025
.
.925764/21
.M C I DA D ES
.PM São Francisco do
Sul/SC
.Altera 
vigência:
30/06/2025
.T Aditivo:24/02/2025
.
.923394/21
.M C I DA D ES
.PM GURJÃO/PB
.Altera 
vigência:
28/09/2025
.T Aditivo:24/02/2025
.
.921024/21
.M C I DA D ES
.PM Anicuns/GO
.Altera 
vigência:
28/09/2025
.T Aditivo:24/02/2025
.
.945287/23
.M C I DA D ES
.PM 
Pantano
Grande/RS
.Altera 
contrap: 
R$
83.832,36
.T Aditivo:24/02/2025
.
.931143/22
.M ES P
.PM 
Pimenta
Bueno/RO
.Altera 
contrap: 
R$
10.000,00
.T Aditivo:24/02/2025
.
.845187/17
.M C I DA D ES
.PM NATUBA/PB
.Altera 
vigência:
30/06/2025
.T Aditivo:24/02/2025
.
.828678/16
.M C I DA D ES
.PM NATUBA/PB
.Altera 
vigência:
01/04/2026
.T Aditivo:24/02/2025
.
.910377/21
.MAP
.PM Itapitanga/BA
.Altera 
vigência:
26/09/2025
.T Aditivo:24/02/2025
.
.906417/20
.MS
.APAE BAURU/SP
.Inclusão dos dados do
item
IX 
-
DO
CONTRATANTE 
das
CONDIÇÕES GERAIS
.T Aditivo:18/02/2025
.
.768287/11
.MS
.Fundação Dr. Amaral
Carvalho/SP
.Inclusão dos dados do
item
IX 
-
DO
CONTRATANTE 
das
CONDIÇÕES GERAIS
.T Aditivo:18/02/2025
.
.895959/19
.MS
.Fundação Dr. Amaral
Carvalho/SP
.Inclusão dos dados do
item
IX 
-
DO
CONTRATANTE 
das
CONDIÇÕES GERAIS
.T Aditivo:20/02/2025
.
.886237/19
.MS
.Fundação Dr. Amaral
Carvalho/SP
.Inclusão dos dados do
item
IX 
-
DO
CONTRATANTE 
das
CONDIÇÕES GERAIS
.T Aditivo:20/02/2025
.
.905268/20
.MS
.Fundação Dr. Amaral
Carvalho/SP
.Inclusão dos dados do
item
IX 
-
DO
CONTRATANTE 
das
CONDIÇÕES GERAIS
.T Aditivo:20/02/2025
.
.923627/21
.MS
.Fundação Dr. Amaral
Carvalho/SP
.Inclusão dos dados do
item
IX 
-
DO
CONTRATANTE 
das
CONDIÇÕES GERAIS
.T Aditivo:20/02/2025
.
.965587/24
.FNDE
.PM SÃO BENEDITO DO
SUL/PE
.Altera 
objeto:
construção de escola 9
salas - FNDE, localizada
lot. Chã do Cajá
.T Aditivo:24/02/2025
.
.954119/23
.M C I DA D ES
.PM Pavão/MG
.Altera 
repasse 
e
contrap: R$ 209.813,20
e R$ 4.186,80
.T Aditivo:24/02/2025
.
.874951/18
.M ES P
.PM Pato Branco/PR
.Altera 
vigência:
03/08/2025
.Ex-Officio:24/02/2025
.
.923551/21
.MAPA
.PM Cotiporã/RS
.Altera 
contrap: 
R$
64.422,05
.T Aditivo:24/02/2025
.
.914830/21
.M C I DA D ES
.PM 
RIBEIRÃO
B R A N CO / S P
.Altera 
vigência:
01/02/2026
.Ex-Officio:24/02/2025
.
.931518/22
.M C I DA D ES
.PM Santo Antônio do
Planalto/RS
.Altera 
contrap: 
R$
48.100,10
.T Aditivo:24/02/2025
.
.0352706-61/11
.M C I DA D ES
.PM Macaé/RJ
.Altera 
vigência:
30/03/2025
.T Aditivo:24/02/2025
.
.874024/18
.M DA S C F
.PM Monte Alegre de
Sergipe/SE
.Altera 
vigência:
01/02/2026
.T Aditivo:24/02/2025
.
.1035.685-96/2016
.MS
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE OLINDA/PE
.Altera 
vigência:
29/09/2025
.T Aditivo:24/02/2025
.
.1078.475-54/2021
.M ES P
.PM Olinda/PE
.Altera 
vigência:
29/09/2025
.T Aditivo:24/02/2025
.
.961824/24
.M C I DA D ES
.PM Mairiporã/SP
.Altera 
contrap: 
R$
46.351,32
.T Aditivo:24/02/2025
.
.913228/21
.MAP
.PM PORTO REAL/RJ
.Altera 
vigência:
30/11/2025
.T Aditivo:24/02/2025
.
.811994/14
.MS
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE DIADEMA/SP
.Altera 
contrap: 
R$
204.904,75
.T Aditivo:21/02/2025
.
.940634/23
.MTUR
.PM Montenegro/RS
.Altera 
contrap: 
R$
87.377,07
.T Aditivo:21/02/2025
.
.954107/23
.M C I DA D ES
.PM Buritirama/BA
.Altera 
contrap: 
R$
45.532,82
.T Aditivo:03/02/2025
.
.949110/23
.MIDR
.PM Ervália/MG
.Altera 
contrap: 
R$
798,11
.T Aditivo:24/02/2025
.
.916433/2021
.M C I DA D ES
.PM VOTORANTIM/SP
.Altera 
vigência:
31/10/2025
.Ex-Officio: 24/02/2025
.
.946519/23
.M C I DA D ES
.SECRETARIA 
DE
ESTADO 
DA
INFRAESTRUTURA 
-
ESTADO 
DO
M A R A N H AO / M A
.Altera 
repasse 
e
contrap: 
R$
5.517.260,97 
e 
R$
57.631,66
.T Aditivo:24/02/2025
.
.934210/22
.M C I DA D ES
.PM Lapa/PR
.Altera 
contrap: 
R$
384,59
.T Aditivo:19/02/2025
.
.CR 884812/19
.M C I DA D ES
.PM Anastácio/MS
.Altera 
vigência:
11/03/2026
.Ex-Officio:21/02/2025
.
.911939/21
.M C I DA D ES
.PM DE DESTERRO/PB
.Alt. 
vigência:
30/10/2025
.20/02/2025
.
.899147/20
.MTUR
.PM DE DESTERRO/PB
.Alt. 
vigência:
30/09/2025
.20/02/2025
.
.919419/2021
.M ES P
.Santos/SP
.Altera
CP 
para
R$
49.525,60 e VI para R$
336.025,60
.2º
Termo Aditivo
de
21/02/2025
CENTRALIZADORA NACIONAL MANUTENÇÃO OPERAÇÕES CREDITO
CO N S I G N A D O
EXTRATOS DE CONTRATOS
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para a contratação da empresa DIGITALCONSIG SISTEMAS LTDA, CNPJ
12.022.696/0001-36. 
DATA: 
21/02/2025. 
OBJETO 
fornecimento 
do 
sistema
DIGITALCONSIG para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto
em Folha de Pagamento dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANÓPOLIS -
GO. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 396.605,52. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da
CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 16/01/2030.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para a contratação da empresa FASITEC DESENVOLVIMENTO E TECNOLO G I A
LTDA - ME, CNPJ 00.483.195/0001-78. DATA: 24/02/2025. OBJETO fornecimento do
sistema SICON para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em
Folha de Pagamento dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE GENTIO DO OURO
- BA. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 3.473,52. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da
CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 23/04/2025.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para a contratação da empresa FASITEC DESENVOLVIMENTO E TECNOLO G I A
LTDA - ME, CNPJ 00.483.195/0001-78. DATA: 24/02/2025. OBJETO fornecimento do
sistema SICON para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em
Folha de Pagamento dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE XIQUE-XIQUE - BA .
VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 12.368,25. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF.
ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 23/04/2025.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para a contratação da empresa QUANTUM WEB TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO 
LTDA, 
CNPJ 
10.357.398/0001-71. 
DATA: 
24/02/2025. 
OBJETO
fornecimento do sistema SERVER CONSIGNADO para Reserva de Margem e Controle de
Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores do INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS -
PREVMOC. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 1.284,18. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173
da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 25/03/2025.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para a contratação da empresa a CONSIGNET SISTEMAS LTDA, CNPJ
23.112.748/0001-81. DATA: 23/10/2024. OBJETO fornecimento do sistema CONSIGNET
para reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de
Pagamento dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUVERAVA. VALOR GLOBAL
ESTIMADO: R$ 211.743,72. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE
RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 30/05/2028.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para a contratação da empresa a FÁCIL SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS EM
INFORMÁTICA 
LTDA,
CNPJ 
07.527.919/0001-87.
DATA: 
21/02/2025.
OBJETO
fornecimento do sistema CONSIGFACIL para Reserva de Margem e Controle de
Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores da PROCURADORIA
GERAL
DE JUSTIÇA
DO
ESTADO DO
TOCANTINS.
VALOR
GLOBAL ESTIMADO:
R$
3.250,00. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica
5605-60. PRAZO: até 11/01/2026.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para a contratação da empresa a CONSIGNET SISTEMAS LTDA, CNPJ
23.112.748/0001-81. DATA: 20/02/2025. OBJETO fornecimento do sistema CONSIGNET
para reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de
Pagamento dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL AGUDO. VALOR GLOBAL
ESTIMADO: R$ 274.528,42. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE
RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 02/12/2029.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para a contratação da empresa a CONSIGNET SISTEMAS LTDA, CNPJ
23.112.748/0001-81. DATA: 20/02/2025. OBJETO fornecimento do sistema CONSIGNET
para reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de
Pagamento dos servidores SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SÃO CARLOS/SP
- SAAE. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 30.156,80. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173
da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 10/12/2026.