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DOU 26/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 40, quarta-feira, 26 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DA ÁREA DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 200/2022 e pelo Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012,
resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 1 (um) ano, e de multa no
valor de R$ 200,00 (duzentos reais), ao Sr. JONATAS VASCONCELOS REIS, CPF nº
***.168.937-**, com base no que dispõem os subitens 11.1.2 e 11.1.3 do Edital de Leilão
nº 0817600/000004/2023, e o artigo 87, incisos II e III, da Lei 8.666/93, conforme a decisão
da fl. 526 do processo nº 10814.721261/2024-21.
Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO ANTONIO DOS SANTOS ANDREATA
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DA ÁREA DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 200/2022 e pelo Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012,
resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 1 (um) ano, e de multa no
valor de R$ 477,80 (quatrocentos e setenta e sete reais com oitenta centavos), ao Sr.
LUCAS HENRIQUE CABRAL DURAES PINTO, CPF nº ***.175.021-**, com base no que
dispõem os subitens 11.1.2 e 11.1.3 do Edital de Leilão nº 0817600/000004/2023, e o
artigo 87, incisos II e III, da Lei 8.666/93, conforme a decisão da fl. 531 do processo nº
10814.721258/2024-16.
Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO ANTONIO DOS SANTOS ANDREATA
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DA ÁREA DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 200/2022 e pelo Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012,
resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 1 (um) ano, e de multa no
valor de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais), ao Sr. LUCAS JOSÉ PIMENTA DE SOUZA,
CPF nº ***.402.229-**, com base no que dispõem os subitens 11.1.2 e 11.1.3 do Edital de
Leilão nº 0817600/000004/2023, e o artigo 87, incisos II e III, da Lei 8.666/93, conforme a
decisão da fl. 526 do processo nº 10814.721257/2024-63.
Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO ANTONIO DOS SANTOS ANDREATA
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DA ÁREA DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 200/2022 e pelo Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012,
resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 4 (quatro) meses, e de
multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), à Sra. PATRICIA MORETON DE SOUZA, CPF nº
***.728.448-**, com base no que dispõem os subitens 11.1.2 e 11.1.3 do Edital de Leilão
nº 0817600/000004/2023, e o artigo 87, incisos II e III, da Lei 8.666/93, conforme a decisão
da fl. 538 do processo nº 10814.721260/2024-87.
Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO ANTONIO DOS SANTOS ANDREATA
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DA ÁREA DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 200/2022 e pelo Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012,
resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 1 (um) ano, e de multa no
valor de R$ 477,80 (quatrocentos e setenta e sete reais com oitenta centavos), à Sra.
ZENEIDA RODRIGUES VIEIRA, CPF nº ***.033.402-**, com base no que dispõem os subitens
11.1.2 e 11.1.3 do Edital de Leilão nº 0817600/000004/2023, e o artigo 87, incisos II e III,
da Lei 8.666/93, conforme a decisão da fl. 529 do processo nº 10814.721259/2024-52.
Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO ANTONIO DOS SANTOS ANDREATA
DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 39, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
O CHEFE DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS, no uso das atribuições
regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da
Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 27-A , §1º, IV, do
art. 27-B, IV, e do art. 27-C, §1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, combinado
com o art. 774 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro),
fica o autuado abaixo relacionado CIENTIFICADO do respectivo AUTO DE INFRAÇÃO E
TERMO DE APREENSÃO E GUARDA FISCAL DE MERCADORIAS e INTIMADO a apresentar
impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da
publicação deste Edital, findo o qual será caracterizada a REVELIA e os trâmites processuais
terão prosseguimento.
. .Interessado
.Identificação
.Processo Administrativo
. .SAIZHEN CHEN
.XXX.838.048-XX
.PA 10814.720132/2025-05
AI 0817600-270595/2024
A cópia do processo poderá ser obtida por meio do Portal e-CAC, via GOV.BR,
com selo prata ou ouro, utilizando o serviço "Processos em que sou o Interessado
Principal" ou na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) do seu domicílio
tributário.
A impugnação poderá ser apresentada à Divisão de Conferência de Bagagem,
através do e-mail desta Alfândega bagagem.sp.alfgru@rfb.gov.br, ou em qualquer unidade
da Receita Federal do Brasil.
SILVIA SAYURI HINUY
Chefe Substituta da ALF/GRU/Dibag
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 40, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
O CHEFE DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS, no uso das atribuições
regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da
Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 27-A , §1º, IV, do
art. 27-B, IV, e do art. 27-C, §1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, combinado
com o art. 774 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro),
fica o autuado abaixo relacionado CIENTIFICADO do respectivo TERMO DE RETENÇÃO DE
BENS-TRB e do AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE APREENSÃO E GUARDA FISCAL DE
MERCADORIAS e INTIMADO a apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados
do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, findo o qual será
caracterizada a REVELIA e os trâmites processuais terão prosseguimento.
. .Interessado
.Identificação
.Processo Administrativo
. .ANDRE 
LUIS 
MELQUIADES
SOUSA
.XXX.667.503-XX
.TRB
081760023028563TRB03
PA 10814.722844/2024-70
AI 817600-241614/2024
. .SILVIO 
FREITAS
VELLOSO 
DA
S I LV E I R A
.XXX.955.817-XX
.TRB
081760024064891TRB02
PA 10814.720135/2025-31
AI 0817600-283518/2024
. .MONTE 
CRISTALINA
PARTICIPACOES LTDA.
.00.631.348/0001-87
.TRB
081760024064891TRB02
PA 10814.720135/2025-31
AI 0817600-283518/2024
A cópia do processo poderá ser obtida por meio do Portal e-CAC, via GOV.BR,
com selo prata ou ouro, utilizando o serviço "Processos em que sou o Interessado
Principal" ou na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) do seu domicílio
tributário.
A impugnação poderá ser apresentada à Divisão de Conferência de Bagagem,
através do e-mail desta Alfândega bagagem.sp.alfgru@rfb.gov.br, ou em qualquer unidade
da Receita Federal do Brasil.
SILVIA SAYURI HINUY
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 41, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
A CHEFE SUBSTITUTA DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA
ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS/SÃO PAULO, no uso das
atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso
III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do
Decreto-Lei nº 70.235/72, fica(m) o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), INTIMADO(S) a
se apresentar(em) em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil no prazo de 10 (dez)
dias úteis, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste, para
tomar(em)
ciência 
do(s)
despacho(s)
relativo(s)
ao(s) 
respectivo(s)
processo
administrativo.
. . Interessado
.CPF
.Processo Administrativo/Termo de
Retenção de Bens
. .RICARDO 
ANTONIO 
SOTO
S A N D OV A L
.xxx.925.998-xx
.PA 13032.822428/2024-66
TR 081760024071891TRB03
Decorrido o prazo supra sem que tenha havido a manifestação do(s)
interessado(s), os trâmites processuais terão prosseguimento.
SILVIA SAYURI HINUY
EQ U I P E
EDITAL DE INTIMAÇÃO ERAE Nº 1/2025
O CHEFE DA EQUIPE DE CONTROLE DE REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS - ERAE
- DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE
SÃO PAULO/GUARULHOS - AEROPORTO GOVERNADOR ANDÉ FRANCO MONTORO, no uso
da competência atribuída pela Portaria ALF/GRU 03/2021, artigo 30, inciso III, publicada no
dia 21/01/2021 Diário Oficial da União, seção 1, página 90, por ter sido improfícua a
ciência por via postal e decorrido o prazo de dez dias previsto no art. 761, inciso I, do
Regulamento Aduaneiro - Decreto nº 6759/09, sem a devida comprovação da extinção
total do regime aduaneiro especial de Admissão Temporária, fica o interessado(a), DEREK
ANDREW ROSENFIELD, CPF XXX.027.458-XX - 10814.721337/2017-90, notificado, pelo
presente, do início dos procedimentos para a liquidação do crédito constituído no Termo
de Responsabilidade consignado nos dados complementares da DI/DSI nº 17/005028, nos
termos do art. 369, inciso I, e art. 370, incisos I e II, do Regulamento Aduaneiro - Decreto
n° 6.759/09; e INTIMADO A, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta, reexportar os
bens OU registrar a Declaração de Importação (na Unidade aduaneira que jurisdiciona o
local onde se encontra o bem - § 2º§, art. 44 da IN RFB nº 1600/15), na forma estabelecida
no inciso II, art. 370 do Regulamento Aduaneiro - Decreto n° 6.759/09.
O arquivo digital com os extratos e documentos instrutivos, referentes à
reexportação
ou
ao
registro
da Declaração
de
Importação,
deverá
ser
juntado
eletronicamente nos termos da IN RFB nº 2022/21 ou entregue presencialmente de acordo
o seu capítulo V, Art. 11 (em qualquer Unidade de Atendimento ao Contribuinte).
O não atendimento deste no prazo acima implicará na continuidade do trâmite
processual nos termos do Art. 762 do Regulamento Aduaneiro - Decreto no 6.759/09, com
base no inciso V, Art. 26 da Lei 9.784/99; passando a incidir, sobre o crédito tributário
suspenso, a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I da Lei n° 9.430/96.
Considerar-se-á feita a intimação após 15 (quinze) dias contados a partir da
publicação deste edital com base no artigo 23, § 2º, IV do Decreto nº 70.235 de
06/03/1972.
ALEXANDRE L. GORGATTI
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2025 - UASG 170177
Número do Contrato: 3/2023.
Nº Processo: 11000.736743/2022-51.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA 
REGIONAL
DA
RFB
NA 
10A
RF.
Contratado:
09.192.042/0001-46 - IMPACTO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Repactuação do
contrato de prestação de serviço de limpeza, com dedicação exclusiva de mão de obra,
para a IRF/CHUÍ e ALF/RIO GRANDE. Vigência: 16/02/2023 a 31/03/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 841.900,60. Data de Assinatura: 21/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 21/02/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 6/2025 - UASG 170177
Número do Contrato: 5/2021.
Nº Processo: 11065.723494/2021-07.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA 
REGIONAL
DA 
RFB 
NA 
10A
RF. 
Contratado:
14.690.263/0001-84 
- 
EFICIENCIA 
SERVICOS 
ADMINISTRATIVOS 
LTDA. 
Objeto:
Repactuação do contrato de prestação de serviço de auxiliar administrativo, técnico em
secretariado, recepcionista, telefonista e carregador, com dedicação exclusiva de mão de
obra, para a DRF/Novo Hamburgo e unidades vinculadas. Vigência: 01/06/2021 a
31/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.197.626,92. Data de Assinatura:
17/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 17/02/2025).

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