DOU 26/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 40, quarta-feira, 26 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
AVISO DE PENALIDADE
O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. comunica o julgamento do Processo
Administrativo nº 2024/230, com a aplicação da sanção de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE
PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O BANCO PELO PRAZO
DE 02 (DOIS) ANOS (período de 20/02/2025 a 20/02/2027), à empresa AR PROJECT
COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA., CNPJ: 12.048.131/0001-28, em razão de irregularidades
cometidas na execução do CONTRATO Nº 2024/076, em conformidade com a Cláusula
Décima Sétima - Das Sanções, itens 56, 56.3, 59, 59.2 e 59.3, Anexo II - Termo de
Referência, item 12. Sanções Administrativas, subitens 12.1 e 12.1.7, do Contrato e art.
168, inciso III, do Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Nordeste.
Fortaleza-CE, 20 de fevereiro de 2025.
LUÍSA GUERRA RIZZO
Gerente da Central de Fiscalização Administrativa de Contratos
AVISO DE RESCISÃO
O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. comunica a RESCISÃO, com efeitos
a partir de 26/02/2025, do CONTRATO Nº 2024/076, firmado com a empresa AR
PROJECT COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA., CNPJ 12.048.131/0001-28, em razão de
irregularidades praticadas durante a execução do Instrumento Contratual, apuradas por
meio do Processo Administrativo nº 2024/230, em conformidade com a Cláusula
Décima Oitava - Da Rescisão, itens 65, 66, 66.1, 67 e 67.1, do citado Contrato e
Artigos 171 e 172, inciso I e § 1º, inciso I, do Regulamento de Licitações e Contratos
do Banco do Nordeste.
Fortaleza-CE, 20 de fevereiro de 2025.
LUÍSA GUERRA RIZZO
Gerente da Central de Fiscalização Administrativa de Contratos
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL
EDITAL Nº 1/2025 DE SELEÇÃO DE MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO COMITÊ CONSULTIVO DA ESTRATÉGIA NACIONAL DE GOVERNO DIGITAL
(Publicado no DOU de 24 de fevereiro de 2025)
4.5.2. Pessoa ou instituição da comunidade científica ou acadêmica:(*)
. .Requisitos
.Formas de comprovação
.Obrigatório / Classificatório
.Pontuação
.Peso
. Atuação por, no mínimo, dois anos, em transformação
Estatuto 
Social, 
Regimento 
Interno,
Certidões ou
Obrigatório
N/A
N/A
. . digital de governo.
. Declarações, Contratos de projetos, Atas
de reuniões etc.
.
.
.
. Apresentação de painéis ou seminários, participação em
grupos de pesquisa, orientação para mestrado e
Certificados, declarações ou similares
Classificatório
0,5 (por certificado) até
o limite máximo de
1
. doutorado, ministração de disciplinas relevantes no tema,
produção literária,
3 pontos
. . oferecimento de consultorias etc., nos últimos 2 (dois)
anos.
.
.
.
.
. Publicações acadêmicas realizadas a partir de 2016, de
autoria ou coautoria de membros da instituição ou
Capa de publicação em periódico, número
DOI etc.
Classificatório
1 (por publicação) até o
limite máximo de
1
. do candidato individual, no tema de transformação digital de
governo e modernização do estado por
7 pontos
. . meio de tecnologias digitais, em periódico Qualis A4 ou
superior (avaliação do quadriênio 2017-2020).
.
.
.
.
. Atuação em projetos direcionados à transformação digital de
governo, compreendendo
Portfólio de Projetos e iniciativas.
Classificatório
1 (por projeto) até o
máximo de
1
. formulação, avaliação, consultoria e trabalhos correlatos no
uso de tecnologias digitais para
10 pontos
. aprimoramento de processos, programas, projetos e/ou
prestação de serviços públicos
. . governamentais, nos últimos 5 (cinco) anos.
.
.
.
.
. .Total máximo ponderado
.20
(*)N. da Codou: Republicado por ter saído no DOU de 24/2/2025, Seção 3, página 102 e 103, com incoreção no original.
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
AV I S O
SELEÇÃO DE ENTIDADE
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e
considerando a Portaria SPU/MGI nº 9.728, de 24 de dezembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2024, que declarou de interesse do serviço
público, para fins de provisão habitacional de interesse social, o imóvel da União,
classificado como nacional interior, localizado na Rua Luís Gama, nº 540-554, Bairro
Cambuci, Município de São Paulo, no Estado de São Paulo, informa que foi encerrado o
processo seletivo ocorrido de acordo com a Portaria SPU/MGI nº 3.859, de 19 julho de
2023, publicada no Diário Oficial da União de 21 de julho de 2023 c/c a Portaria SPU/MGI
nº 4776, de 22 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de agosto
de 2023, sendo selecionada a entidade organizadora Centro de Promoção e Inclusão Social
26 de Julho. Ref Processo SEI nº 10154.059264/2024-55.
CAROLINA GABAS STUCHI
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO: 04926.000493/2017-53. INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato
de Doação com Encargo. OUTORGANTE: União.
OUTORGADO: Município de Uberaba/MG - CNPJ **.428.839/0001-**.
OBJETO: Prorrogação do prazo para conclusão da regularização fundiária de todos os
imóveis em nome dos beneficiários finais, pelo prazo de 01 (um) ano, contado da
assinatura do respectivo termo aditivo, nos termos da cláusula quinta, do Contrato de
Doação com Encargo, lavrado em 22/02/2022, às fls.138 a 142 do Livro n° 8-P da
SPU/MG celebrado entre a União e o município de Uberaba/MG.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 2.124,25 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 977.000,00 (novecentos e setenta e sete mil reais).
FINALIDADE: Regularização fundiária de interesse social do assentamento, beneficiando
cerca de 07 (sete) famílias de baixa renda.
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 07 (sete) famílias de baixa renda.
FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU/ME n° 8.678, de 30/09/2022; Decreto n° 11.437, de
17/03/2023; Portaria ME nº 335, de 02/10/2020; Lei nº 11.481, de 31/05/2007 e Lei
9.636 de 15/05/1998.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo de 01(um) ano, a contar de 21/02/2025.
DATA DE ASSINATURA: 21/02/2025. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 18/02/2025,
no Livro nº 8Q - DOAÇÃO, às folhas 72 a 74, da SPU/MG.
SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 19739.042254/2024-84 INSTRUMENTO: AFORAMENTO GRATUITO
OUTORGANTE: União
OUTORGADOS: Inaldo Pires Galvão - CPF ***.798.103-**.
OBJETO: Imóvel parcialmente da União, classificado como marginal de rio, constituído
pelo terreno situado Rua São Pedro, 3343, Edifício River Place, apartamento 302, Bairro
Ilhotas, CEP 64.001-260, Município de Teresina, Estado do Piauí, Inscrição Municipal nº
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO: 04902.000176/2014-62
INSTRUMENTO: PRIMEIRO
TERMO ADITIVO
AO
CONTRATO DE DOAÇÃO OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: MUNICÍPICIO DE DOIS IRMÃOS
OBJETO: 39 lotes situados junto ao bairro São João, registrados nas matrículas nº 119,
121, 334, 335, 336, 337, 345, 348, 349, 2086, 2087, 2088, 2089, 2090, 2093, 2094,
2095, 2096, 2097, 2098, 2099, 2103, 12255, 12256 e 12254 do Registro de Imóveis de
Dois 
Irmãos,
cadastrados 
no
SPIUNet 
862500004.500-1;
862500012.500-5;
862500008.500-3; 86250023.500-5; 862500024.500-0; 862500025.500-6; 862500026.500-
1; 
862500039.500-2862500027.500-7; 
862500028.500-2; 
862500029.500-8;
862500030.500-3; 862500031.500-9; 862500032.500-4; 862500036.500-6862500037.500-
1; 
862500038.500-7; 
8625000.500-0; 
862500014.500-6; 
862500010.500-4;
862500011.500-0; 862500009.500-9;
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 39 lotes com áreas entre 303,60 m² à 623,70 m² m2
VALOR DO IMÓVEL: os lotes variam de R$ 126.000,00 a 195.000
FINALIDADE: Prorrogação dos prazos de execução por mais dois anos a partir da
assinatura do contrato
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: aproximadamente 47 famílias
FUNDAMENTO LEGAL: art. 31, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 e de
acordo com Portaria SPU nº 9258, de 20 de outubro de 2022
DATA DE ASSINATURA: Em 24/02/2025 com assentamento em Livro Eletrônico
167.344-1, matrícula nº 17.475 junto à Serventia Extrajudicial do 1º Ofício de Notas e
Registro de Imóveis de Teresina/PI - 2ª Zona, cadastrado sob RIP nº 1219 0101862-
62.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: correspondente a uma fração ideal de 0,01069,
individualizada de uma área total de 1.600,00 m², área da União de 827,71 m².
ÁREA DA BENFEITORIA: - m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ R$ 4.534,56 (quatro mil, quinhentos e trinta e quatro reais,
cinquenta e seis centavos), que será atualizado anualmente na forma do art. 101 do
Decreto-Lei n.º 9.760 de 05 de Setembro de 1946.
FINALIDADE: Residencial
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 105, item 1º do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, e ainda
no inciso I do artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com
a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.636, de 1998.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: 0,6% (seis décimos por cento) do valor do domínio pleno do
terreno objeto do presente extrato de contrato de Aforamento Gratuito.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Lavrado em 19/02/2025 à folha 232 do Livro nº PI-
001-AF, e assinado eletronicamente nos dias 20/02/2025 e 24/02/2025.