DOU 26/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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99
Nº 40, quarta-feira, 26 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Produção de Petróleo e Gás (COPROD/IBAMA) - Praça XV de Novembro, nº 42, 12º andar, Centro, Rio
de Janeiro/RJ, CEP: 20.010-010; Superintendência do Ibama em São Paulo (SUPES/SP) - Alameda
Tietê, nº 637, Jardim Cerqueira César, São Paulo/SP, CEP: 01.417-020; Superintendência de
Desenvolvimento de Produção (SDP), Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
(ANP) - Avenida Rio Branco, nº 65, 19º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.090-004;
Superintendência de Segurança Operacional e Meio Ambiente (SSM), Agência Nacional do Petróleo,
Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) - Avenida Rio Branco, nº 65, 18º andar, Centro, Rio de
Janeiro/RJ, CEP: 20.090-004; Diretoria de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade
(DIBIO), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) - EQSW 103/104,
Complexo Administrativo, Setor Sudoeste, Bloco D, 1ºAndar, CEP: 70.670-350; Procuradoria da
República em São Paulo, Ministério Público Federal (MPF) - Rua Frei Caneca, nº 1360, Consolação, São
Paulo/SP, CEP: 01.307-002; Ministério Público Federal (MPF) - Procuradoria da República no
Município de Caraguatatuba, Av. Prefeito Geraldo Nogueira da Silva Filho, 644 - Indaiá -
Caraguatatuba/SP, CEP: 11.665-000; Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) - Rua
Riachuelo, nº 115, São Paulo/SP, CEP: 01.007-904; Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio
Ambiente - Núcleo Litoral Norte (GAEMA-LN) - Ministério Público do Estado de São Paulo, Praça
Brigadeiro Rafael Tobias de Aguiar, s/nº - Centro - São Sebastião/SP, CEP: 11.608-555; Companhia
Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB), Governo do Estado de São Paulo - Av. Professor
Frederico Hermann Jr., nº 345, Alto de Pinheiros, São Paulo/SP, CEP: 05.459-900; Fundação Florestal,
Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente (SIMA), Governo do Estado de São Paulo - Av. Professor
Frederico Hermann Junior, nº 345, Alto de Pinheiros, São Paulo/SP, CEP: 05.459-900; Instituto de
Pesca, Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (APTA), Secretaria Estadual de Agricultura e
Abastecimento, Governo do Estado de São Paulo - Avenida Bartolomeu de Gusmão, nº 192, Ponta da
Praia, Santos/SP, CEP: 11.030-500; Comitê de Bacias Hidrográficas do Litoral Norte (CBH-LN), Rua
Dona Maria Alves, 926 - Centro - Ubatuba/SP, CEP: 11.690-156; Superintendência de Segurança do
Tráfego Aquaviário (STA), Diretoria de Portos e Costas (DPC), Marinha do Brasil - Rua Teófilo Otoni, nº
04, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.090-070; Superintendência de Meio Ambiente, Diretoria de
Portos e Costas, Marinha do Brasil - Rua Teófilo Otoni, nº04, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.090-
070; Capitania dos Portos de São Sebastião, Marinha do Brasil, Av. Dr. Altino Arantes, 544 - Centro -
São Sebastião/SP, CEP: 11.600-000; Secretaria Municipal de Meio Ambiente - Rua Madame Janina, nº
28, Perequê-Açu, Ubatuba/SP, CEP: 11.695-242; Secretaria Municipal de Pesca, Agricultura e
Abastecimento de Ubatuba, Rua Batista de Oliveira, 32, Silop, Ubatuba/SP, CEP: 11.680-000;
Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca de Caraguatatuba (SMAAP) - Rua Santos Dumont,
502 - Estrela d'Alva, Caraguatatuba/SP, CEP: 11.660-290; Secretaria Municipal de Meio Ambiente de
Ilhabela - Rua Prefeito Mariano Procópio de Araújo Carvalho, nº 86 - Perequê, Ilhabela/SP, CEP 11633-
074; Secretaria Municipal das Comunidades Tradicionais, Pesca e Agricultura de Ilhabela, Prefeitura
Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, Av. São João, 268 - Perequê - Ilhabela/SP, CEP: 11.633-
036; Secretaria Municipal de Meio Ambiente de São Sebastião (SEMAM) - Av. Guarda Mor Lobo
Viana, nº 421, 427 e 435, Bloco A, "Shopping Pierotti", Centro, São Sebastião/SP, CEP: 11.608-530.
CLAUDIA JEANNE DA SILVA BARROS
Diretora
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EDITAL Nº 66/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.000633/2024-79
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização
Ambiental - TCFA
A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas
atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do
LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao
Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras
de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando
os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias
a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo
dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida
Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação
pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início
a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto
70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro
de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
. .SS PRATA COMERCIO
E SERVIÇOS DE
TRANSPORTES LTDA ME
.11.203.810/0001-61
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros-
R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .10850694 .
04/2019
.31/12/2019
.128,82
.0
.0
.55,68
.25,76
.210,26
. .11998817 .
01/2020
.31/03/2020
.128,82
.0
.0
.54,36
.25,76
.208,94
. .11998818 .
02/2020
.30/06/2020
.128,82
.0
.0
.53,52
.25,76
.208,1
. .11998819 .
03/2020
.30/09/2020
.128,82
.0
.0
.52,93
.25,76
.207,51
. .11998820 .
04/2020
.31/12/2020
.128,82
.0
.0
.52,34
.25,76
.206,92
. .12836329 .
01/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.51,64
.25,76
.206,22
. .12836330 .
02/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.50,43
.25,76
.205,01
. .12836331 .
03/2021
.30/09/2021
.128,82
.0
.0
.48,68
.25,76
.203,26
. .12836332 .
04/2021
.31/12/2021
.128,82
.0
.0
.45,99
.25,76
.200,57
. .13706549 .
01/2022
.31/03/2022
.128,82
.0
.0
.42,74
.25,76
.197,32
. .13706550 .
02/2022
.30/06/2022
.128,82
.0
.0
.38,77
.25,76
.193,35
. .13706551 .
03/2022
.30/09/2022
.128,82
.0
.0
.34,58
.25,76
.189,16
. .13706552 .
04/2022
.31/12/2022
.128,82
.0
.0
.30,38
.25,76
.184,96
. .14810167 .
01/2023
.31/03/2023
.128,82
.0
.0
.26,5
.25,76
.181,08
. .14810168 .
02/2023
.30/06/2023
.128,82
.0
.0
.22,3
.25,76
.176,88
. .14810169 .
03/2023
.30/09/2023
.128,82
.0
.0
.18,29
.25,76
.172,87
.
.Data dos Cálculos: 25/02/2025
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
MELINA WIERING VILAS BOAS
Superintendente
EDITAL Nº 67/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.000556/2024-57
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização
Ambiental - TCFA
A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas
atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do
LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao
Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras
de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando
os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias
a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo
dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida
Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação
pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início
a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto
70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro
de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.M. DE LOURDES NUNES PEREIRA ME
.15.027.096/0001-59
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros-
R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .11096379 .
04/2019
.31/12/2019
.128,82
.0
.0
.55,68
.25,76
.210,26
. .11678335 .
01/2020
.31/03/2020
.128,82
.0
.0
.54,36
.25,76
.208,94
. .11678336 .
02/2020
.30/06/2020
.128,82
.0
.0
.53,52
.25,76
.208,1
. .11678337 .
03/2020
.30/09/2020
.128,82
.0
.0
.52,93
.25,76
.207,51
. .11678338 .
04/2020
.31/12/2020
.128,82
.0
.0
.52,34
.25,76
.206,92
. .12725675 .
01/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.51,64
.25,76
.206,22
. .12725676 .
02/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.50,43
.25,76
.205,01
. .12725677 .
03/2021
.30/09/2021
.128,82
.0
.0
.48,68
.25,76
.203,26
. .12725678 .
04/2021
.31/12/2021
.128,82
.0
.0
.45,99
.25,76
.200,57
. .13580482 .
01/2022
.31/03/2022
.128,82
.0
.0
.42,74
.25,76
.197,32
. .13580483 .
02/2022
.30/06/2022
.128,82
.0
.0
.38,77
.25,76
.193,35
. .13580484 .
03/2022
.30/09/2022
.128,82
.0
.0
.34,58
.25,76
.189,16
. .13580485 .
04/2022
.31/12/2022
.128,82
.0
.0
.30,38
.25,76
.184,96
. .14601302 .
01/2023
.31/03/2023
.128,82
.0
.0
.26,5
.25,76
.181,08
. .14601303 .
02/2023
.30/06/2023
.128,82
.0
.0
.22,3
.25,76
.176,88
. .14601304 .
03/2023
.30/09/2023
.128,82
.0
.0
.18,29
.25,76
.172,87
.
.Data dos Cálculos: 25/02/2025
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
MELINA WIERING VILAS BOAS
Superintendente
EDITAL Nº 68/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.000565/2024-48
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização
Ambiental - TCFA
A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas
atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do
LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao
Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras
de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando
os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias
a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo
dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida
Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação
pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início
a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto
70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro
de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
. .JUAZEIRO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA
.16.964.743/0001-11
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros-
R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .10935238 .
04/2019
.31/12/2019
.579,67
.0
.0
.250,53 .115,93 .946,13
. .11983651 .
01/2020
.31/03/2020
.579,67
.0
.0
.244,62 .115,93 .940,22
. .11983652 .
02/2020
.30/06/2020
.579,67
.0
.0
.240,85 .115,93 .936,45
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