DOU 26/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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102
Nº 40, quarta-feira, 26 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 75/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.000631/2024-80
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e
fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a
efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor
Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo
para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.SGARIONI TRANSPORTE EIRELI
.05.163.412/0001-66
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.10734661
. 04/2019
.31/12/2019
.579,67
.0
.0
.250,53
.115,93
.946,13
.
.11413709
. 01/2020
.31/03/2020
.579,67
.0
.0
.244,62
.115,93
.940,22
.
.11413710
. 02/2020
.30/06/2020
.579,67
.0
.0
.240,85
.115,93
.936,45
.
.11413711
. 03/2020
.30/09/2020
.579,67
.0
.0
.238,19
.115,93
.933,79
.
.11413712
. 04/2020
.31/12/2020
.579,67
.0
.0
.235,52
.115,93
.931,12
.
.12429342
. 01/2021
.31/03/2021
.579,67
.0
.0
.232,39
.115,93
.927,99
.
.14301881
. 03/2023
.30/09/2023
.579,67
.0
.0
.82,31
.115,93
.777,91
.
.14301882
. 04/2023
.31/12/2023
.579,67
.0
.0
.66,2
.115,93
.761,8
.
.Data dos Cálculos:25/02/2025
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
MELINA WIERING VILAS BOAS
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2/2025 - SUPES-GO
Processo nº 02010.000757/2023-12
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no
§1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido,
da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões)
administrativa(s) ambiental (ais):
.
I N T E R ES S A D O
CPF/ CNPJ
PROCESSO nº
AUTO DE
TERMO DE EMBARGO
ENQUADRAMENTO
LO C A L I DA D E
PRODUTO DA INFRAÇÃO
. .
.
.
. I N F R AÇ ÃO
.
. LEGAL DA AUTUAÇÃO
.
.
. .ADILSON
MARQUES
DE
CARVALHO
.376.***.***-15
.02010.002434/2024-36
.9 R 3 J G DA H
.-
.Art. 81, Decreto 6514/2008.
.Goiânia-GO
.Deixar
de
apresentar
relatório de
manejo de
espécie
exótica
invasora
(javali)
no
prazo
determinado
pela
autoridade ambiental.
.
. ALISSON E SILVA CASTRO
. 760.***.***-34
.02010.001591/2024-24
. ZC0K4777
.BV C Z U 7 C C
. Art. 43, Decreto 6514/2008.
. Araguapaz - GO
. Desmatar a corte raso
3,07 hectares de vegetação
nativa do bioma Cerrado,
em Área
de Preservação
Permanente - APP.
No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais
possíveis para o encerramento do processo.
Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão
de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514. A
manifestação de interesse na adesão deverá, preferencialmente, ser realizada no endereço eletrônico sabia.ibama.gov.br.
Para apresentar defesa e acompanhar todas as fases do processo, acesse o SEI Ibama, no endereço eletrônico: https://www.gov.br/ibama/pt-br.
Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.
NELSON GONÇALVES GALVÃO
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE REPARAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS (TCRA) Nº 22265499/2025
Objetivo: Recuperação de área degradada
Processo nº 02010.000189/2009-93
Compromitente: Nelson Gonçalves Galvão - Superintendente do Ibama no Estado de Goiás
Compromissário: Omir Meireles, CPF: ***.273.311-**
Data: 19/02/2025
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 3/2025 - SUPES-MG
Processo nº 02553.000042/2025-86
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Minas Gerais no uso de suas atribuições legais, comunica pelo
presente Edital NOTIFICA a quem possa interessar, bem como as pessoas abaixo relacionadas, que decidiu em sede de decisão revisional pela liberação dos bens apreendidos.
. .I N T E R ES S A D O
.C P F/ CG C
.Nº PROCESSO
.Nº
TERMO
DE
A P R E E N S ÃO
.ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO
.LO C A L I DA D E
.COORDENADAS GEOGRÁFICAS
.PRODUTO DA APREENSÃO
A SER DEVOLVIDO
. .JOSE FRANCISCO MURBACK
.748.***.***-68
.02015.014231/1998-17
.051304/C
.Artigo 1º, item IV/C c/c artigo 4º, item III
da Lei 7679/1988 e artigo 1º da Portaria nº
92/1996.
.PLANURA
.-
.01 (um)barco de alumínio
"Levefort",
inscrição
nº
405002884-1 e 01 (um)
motor
de popa,
marca
Evinrude de 25 HP, modelo
NR 25802 C e serial NR
E0002602.
. .JORGE
LUIZ
SERRA
DE
M AT T O S
.742.***.***-15
.02015.001486/2002-13
.163790/C
.Artigo 2º, item ll/IV e art. 19, §único do
Decreto n° 3.179/99 c/c artigo 34, § único e
artigo 2°/21 da Lei n° 9.605/98; somado ao
artigo 2° da Portaria 130/2001 e artigo 1°
da Portaria 01/1998.
.CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS
.-
.01 (um) barco nº série
62796 cor azul e 01 (um)
motor de popa 25 HP cor
cinza nº série 008222.
. .MARCOS
ANTÔNIO
R O D R I G U ES
.024.***.***-88
.02015.001481/2002-08
.163786/C
.Artigos 2º/21º, item I, artigo 34º, § único
da Lei 9.605/98, artigo 2º, parágrafo II/IV
com artigo 19º, parágrafo único do Decreto
3.179/99 e artigo 2º com artigo 1º da
Portaria 130/2001 e Portaria 01/1998.
.CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS
.-
.01
(um)
barco
de
alumínio
Fluvimar,
cor
vermelha nº 1348 e um
motor Yamaha 25 OMS,
cor prata, ano 97 nº 61K-S-
006596.
Com base no disposto na Portaria nº 105 de 02/05/2023 fica NOTIFICADO para no prazo de 90 (noventa) dias para efetivação da retirada dos bens, sob o risco de restar caracterizado
o abandono dos bens.
A
manifestação
deverá
ser
feita,
preferencialmente,
por
meio
do
endereço
eletrônico
acesso
processo
SEI
correspondente(https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0).
SÉRGIO AUGUSTO DOMINGUES
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