DOU 26/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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103
Nº 40, quarta-feira, 26 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 4/2025 - SUPES-MG
Processo nº 02553.000045/2025-10
O Superintendente do IBAMA no estado do Minas Gerais, no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 108, §2º do Decreto n.
6.514/08, NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado Minas
Gerais, para identificação sobre a propriedades embargadas por essa autarquia devidamente relacionadas abaixo.
A medida cautelar de embargo se justifica com base n art. 72, VII, da Lei n. 9.605/08.
. Processo n°
Termo de Embargo
Data do Embargo
Localidade
Coordenadas
Área
. .
.
.
.Município/UF
.Geográficas
.Embargada (ha)
. 02553.000045/2025-10
9 F P 5 2 AG P
10/02/2025 Coromandel/MG
18° 41' 24.0" S
35,5 ha
.
. .
.
.
.
.47° 2' 13.08" W
.
O embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar
viabilidade
à
recuperação
da
área
degradada.
Os
mapas
contendo
os 
polígonos 
georreferenciados 
das 
áreas 
embargadas 
estão 
disponibilizados 
no 
site 
do
I BA M A ( w w w . i b a m a . g o v . b r ) .
SÉRGIO AUGUSTO DOMINGUES
SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02016.002375/2023-65; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por sua Superintendente Gisele de Sousa Lima Pantaleão, CPF nº 704.***.362-
**, e de outro lado José Roberto Bourguignon, CPF Nº 226.***.991-**, denominado
COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da
natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios
próprios, provendo lista de necessidades dos Centro de Triagem de Animais Silvestres do
Ibama/PB, localizado no Estado da Paraíba; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$
23.853,72 (vinte e três mil oitocentos e cinquenta e três reais e setenta e dois centavos), de
acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: xx dias; PLANO DE TRABALHO:
Anexo ao TCCM nº 22241481/2025-SUPES-PB; DATA DAS ASSINATURAS: 17/02/2025.
SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 11/2024 - UASG 193121
Nº Processo: 02024.001715/2024-12. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE
RONDONIA/RO. Contratado: 17.722.651/0001-98 - VALDIR DE ARAUJO PIRES LTDA. Objeto:
Em razão do descumprimento das obrigações contratuais, nos termos do art. 137, incisos
i e ii, c/c art. 138, inciso i, da lei nº 14133/2021, em especial o que consta no relatório nº
21642883/2025-prevfogo-ro/nef-ro/difis-ro/supes-ro.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 -
Artigo: 28 - Inciso: I. Data de Rescisão: 24/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 24/02/2025).
SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA
PROCESSO: 02029.001825/2022-72; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente o Sr. LEANDRO MILHOMEM COSTA, inscrito no
CPF sob nº 967.***.***-15, e de outro lado o Sr. ROLLEMBERG EGIDIO FERREIRA DE
AGUIAR, inscrito no CPF sob o nº 311.***.***-91, denominado COMPROMISSÁRIO;
OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e
recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, a prover a
lista de necessidades do projeto CETAS, do Ibama, CETAS/IBAMA, localizado no Estado
de Goiás; VALOR e PRAZO de acordo com o PLANO DE TRABALHO, Anexo ao Termo
de Conversão de Multas - TCCM - CETAS nº 16257756/2023-Supes-TO, readequado
conforme Termo Aditivo (22369786). DATA DAS ASSINATURAS: 24/02/2025.
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PROCESSO Nº: 02128.002827/2024-22. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica no
20881410/2025. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE- ICMBio e INSTITUTO
FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS - IFMG, objetivando
cooperação mútua para a realização de ações voltadas a pesquisa, educação ambiental,
atendimento à fauna silvestre e apoio em eventos, conforme especificações estabelecidas
no Plano de Trabalho. Vigência: 05 (cinco) anos contados a partir da data de sua publicação
no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, formulado, no
mínimo, 60 (sessenta) dias antes do seu término, e em comum acordo. Data de Assinatura:
20 de fevereiro de 2025. Pelo ICMBio: Breno Herrera da Silva Coelho - Gerente Regional do
Sudeste. Pelo IFMG: Rafael Bastos Teixeira - Reitor.
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2025 - UASG 443033
Nº Processo: 02030.000018/2024-65.
Pregão Nº 90025/2024. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE.
Contratado: 33.930.039/0001-67 - PROSEL SEGURANCA PRIVADA LTDA. Objeto: Contratação de
serviços contínuos de vigilância patrimonial armada, ostensiva, preventiva, a serem executados
com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, com fornecimento de uniformes,
equipamentos, equipamentos de segurança e ferramentas necessárias para a prestação dos
serviços nas dependências do centro nacional de pesquisa e conservação da biodiversidade
marinha do nordeste (cepene) - tamandaré/pe, vinculado ao instituto chico mendes de
conservação da biodiversidade - icmbio, nas condições estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 24/02/2025 a 24/02/2026. Valor Total: R$
276.345,12. Data de Assinatura: 24/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 25/02/2025).
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 90001/2025 - UASG 443033
Nº Processo: 02121000329202324 . Objeto: Contratação de remanescente com a empresa
ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA, inscrita no CNPJ n.º 05.457.677/0001-77, para a
prestação de serviços continuados com mão de obra exclusiva de vigilância armada,
executados nas dependências do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da Biodiversidade
Aquática Continental - CEPTA/SP e do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de
Mamíferos Carnívoros - CENAP/SP Total de Itens Licitados: 00002. Fundamento Legal: Art. 24º,
Inciso XI da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993. Justificativa: Contratação de empresa remanescente
Declaração de Dispensa em 24/02/2025. PAULO ROBERTO DE ARAUJO. Coordenador-geral
Gestão Administrativa. Ratificação em 24/02/2025. FLAVIA CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA.
Diretora Diplan. Valor Global: R$ 352.260,72. CNPJ CONTRATADA : 05.457.677/0001-77
ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA.
(SIDEC - 25/02/2025) 443033-44207-2024NE800016
UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 443034
Número do Contrato: 1/2024.
Nº Processo: 02124.001742/2023-86.
Dispensa. 
Nº
90001/2024. 
Contratante:
ICMBIO 
GR2
NORDESTE. 
Contratado:
19.703.791/0001-44 - A1 SERVICOS E ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA. Objeto: Prorrogar
o prazo da vigência do contrato nº 01/2024, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta
ocasião, o período de 01/03/2025 a 01/03/2026, nos termos do art. 57, (ii ou iv), da lei n.º
8.666, de 1993. Vigência: 01/03/2025 a 01/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
1.482.069,96. Data de Assinatura: 20/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 20/02/2025).
GERÊNCIA REGIONAL NORDESTE
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 5/2025
Referência: Parceria entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
através da Gerência Regional 2 - Nordeste e EMPRESA CERÂMICA CAPRI LTDA.
Inexigibilidade de Chamamento Público - Acordo de Cooperação.
Base Legal: Artigo 31 da Lei Federal n° 13.019/14 e Artigo 6°, § 2° do Decreto n° 8.726/16.
Instituição parceira proponente: EMPRESA CERÂMICA CAPRI LTDA
Objeto proposto: Cooperação mútua para apoio nas ações voltadas à recuperação,
revitalização e melhoria das instalações do viveiro de mudas da Floresta Nacional do Ibura
na Gerência Regional 2 - Nordeste, objetivando aa consecução de finalidade de interesse
público e recíproco, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho.
Período: 12 meses a partir da data de publicação.
Valor total do repasse: Não há repasse.
Justificativa para a inexigibilidade de chamamento público: É considerado inexigível, nos
termos da Lei n° 13.019/14, o chamamento público na hipótese de inviabilidade de
competição entre as instituições parceiras potenciais, em razão da natureza singular do
objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas pela entidade específica
devido à inviabilidade de competição. O objeto da parceira em questão configura natureza
singular do objeto por se tratar dede interesse surge em decorrência do acordo do TAC
(Termo de Ajustamento de Conduta) definida junto ao Ministério Público do Estado de
Sergipe
por
meio
da
2ª
Promotoria Distrital
de
Nossa
Senhora
do
Socorro/SE,
conjuntamente com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA) do município de
Nossa Senhora do Socorro na qual a Cerâmica Capri Ltda. se compromete a contribuir com
a restauração do viveiro, que atualmente encontra-se deteriorado, objetivando deixa apto
para a produção de mudas. Em complemento, o Decreto n° 8.726/16, em seu art. 6°,
prevê, mediante justificativa prévia e considerando a complexidade da parceria, que a
entidade pública federal poderá afastar a realização do chamamento público.
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E
P L A N E JA M E N T O
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2025 - MME/PUCRS
Objeto: Acordo de Cooperação Técnica para a promoção da eficiência energética de
máquinas, aparelhos e instalações consumidores de energia fabricados ou comercializados
no País, contribuindo para o uso racional dos recursos naturais, o desenvolvimento
tecnológico, a competitividade das cadeias produtivas, a geração de emprego e renda, a
melhoria da qualidade de produtos e serviços aos consumidores e a transição energética
justa e inclusiva.
Órgãos Responsáveis: Ministério de Minas e Energia - MME e a Pontifícia Universidade
Católica do Rio Grande do Sul- PUCRS.
Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data de assinatura do presente Acordo de
Cooperação Técnica.
Data de assinatura: 06/02/2025
Signatários: Thiago
Vasconcellos Barral Ferreira,
Secretário Nacional
de Transição
Energética do Ministério de Minas e Energia; Milton Andre Stella, procurador da União
Brasileira de Educação e Assistência (UBEA).
Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001.
Processo SEI Nº: 48360.000160/2024-71
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 65/2025 - UASG 323028
Número do Contrato: 24/2022.
Nº Processo: 48500.000600/2022-87.
Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA. Contratado: 04.198.254/0001-17 -
MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA. Objeto: Reajustar em 6,96% o valor dos itens
contratuais tendo em vista a variação do índice de custo da tecnologia da informação (icti)
de novembro/2024. Vigência: 12/12/2022 a 12/12/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 1.657.734,99. Data de Assinatura: 25/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 25/02/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS
RELAÇÕES DE CONSUMO
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 8/2025
Processo: 48500.003865/2024-07 Objeto: obter subsídios acerca da proposta de regulação
de financeiros de diferimento em processos tarifários de distribuição. Modalidade: Intercâmbio de
documentos. Período para envio: 26/2/2025 a 11/4/2025. A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e
disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/aneel, menu principal "Acesso à informação", item
"Participação Social", subitem "Consultas Públicas".
ANDRÉ RUELLI
Superintendente de Mediação Administrativa
e das Relações de Consumo

                            

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