DOU 26/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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121
Nº 40, quarta-feira, 26 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 3/2025
Processo de desfazimento nº 13621.218511/2024-04 Doadora: Superintendência Regional
do Trabalho e Emprego em Minas Gerais-SRTE/MG, neste ato representada pelo
Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais. CNPJ da Doadora: 23.612.685/0036-
52. Donatária Associação Trespontana dos Catadores de Materiais Recicláveis, neste ato
representada pela Presidente. CNPJ da Donatária:09.411.353/0001-59. Objeto: doação de
bens móveis inservíveis, anexo I, Termo de Doação 02/2025, classificados como
antieconômicos e irrecuperáveis, no valor total de avaliação R$ 423,93( quatrocentos e vinte
e três reais e noventa e três centavos), no qual se transfere todos os encargos ou despesas
que incidam ou venham a incidir sobre os bens doados. Fundamento Legal: artigo 8º, do
Decreto nº 9.373/2018, alterado pelo Decreto n.º 10.340/20; Lei nº 10.406/2002, demais
instrumentos normativos aplicáveis à espécie, e, ainda, cláusulas e condições elencadas no
referido Termo de Doação n.º 02/2025. Local, data da assinatura: Belo Horizonte/MG, 07 de
fevereiro de 2025. Signatários: Pela SRTE/MG, Sr. Carlos Alberto Menezes de Calazans,
Superintendente Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais e pela Associação
Trespontana dos Catadores de Materiais Recicláveis, Sra. Maria Lucia Rosa Pereira.
EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 4/2025
Processo de desfazimento nº 13621.218511/2024-04 Doadora: Superintendência Regional
do Trabalho e Emprego em Minas Gerais-SRTE/MG, neste ato representada pelo
Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais. CNPJ da Doadora: 23.612.685/0036-
52. Donatária Brasil Positivo, neste ato representada por seu Presidente. CNPJ da Donatária:
12.530.623/0001-55 Objeto: doação de bens de móveis inservíveis, anexo I, Termo de
Doação 03/2025, classificados como ociosos, antieconômicos e irrecuperáveis, no valor total
de avaliação R$ 739,60(setecentos e trinta e nove reais e sessenta centavos), no qual se
transfere todos os encargos ou despesas que incidam ou venham a incidir sobre os bens
doados. Fundamento Legal: artigo 8º, do Decreto nº 9.373/2018, alterado pelo Decreto n.º
10.340/20; Lei nº 10.406/2002, demais instrumentos normativos aplicáveis à espécie, e,
ainda, cláusulas e condições elencadas no referido Termo de Doação n.º 03/2025. Local,
data da assinatura: Belo Horizonte/MG, 10 de fevereiro de 2025. Signatários: Pela
SRTE/MG, Sr. Carlos Alberto Menezes de Calazans, Superintendente Regional do Trabalho e
Emprego em Minas Gerais e pela Brasil Positivo, Sr. Guilherme Borges Barboza.
EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 5/2025
Processo de desfazimento nº 13621.218511/2024-04 Doadora: Superintendência Regional
do Trabalho e Emprego em Minas Gerais-SRTE/MG, neste ato representada pelo
Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais. CNPJ da Doadora: 23.612.685/0036-
52. Donatária Prefeitura Municipal de Sebastião Barros, neste ato representada por seu
Procurador. CNPJ do Donatária: 01.612.805/0001-59. Objeto: doação de bens móveis
inservíveis, 
anexo 
II, 
Termo 
de 
Doação 
04/2025, 
classificados 
como 
ociosos,
antieconômicos e irrecuperáveis, no valor total de avaliação R$ 20.284,90 ( vinte mil reais,
duzentos e oitenta e quatro reais e noventa centavos), no qual se transfere todos os
encargos ou despesas que incidam ou venham a incidir sobre os bens doados. Fundamento
Legal: artigo 8º, do Decreto nº 9.373/2018, alterado pelo Decreto n.º 10.340/20; Lei nº
10.406/2002, demais instrumentos normativos aplicáveis à espécie, e, ainda, cláusulas e
condições elencadas no referido Termo de Doação n.º 04/2025. Local, data da assinatura:
Belo Horizonte/MG, 10 de fevereiro de 2025. Signatários: Pela SRTE/MG, Sr. Carlos Alberto
Menezes de Calazans, Superintendente Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais
e pela Prefeitura Municipal de Sebastião Barros, Sr. Domingos do Nascimento Ramos.
EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 6/2025
Processo de desfazimento nº 13621.218511/2024-04 Doadora: Superintendência Regional
do Trabalho e Emprego em Minas Gerais-SRTE/MG, neste ato representada pelo
Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais. CNPJ da Doadora: 23.612.685/0036-
52. Donatário Instituto Nova Ágora Cidadania, neste ato representada por seu Presidente.
CNPJ do Donatário: 05.862.741/0001-03. Objeto: doação de bens de móveis inservíveis,
anexo I, Termo de Doação 05/2025, classificados como ociosos, antieconômicos e
irrecuperáveis, no valor total de avaliação R$ 1.272,31(mil reais, duzentos e setenta e dois
reais e trinta e um centavos), no qual se transfere todos os encargos ou despesas que
incidam ou venham a incidir sobre os bens doados. Fundamento Legal: artigo 8º, do
Decreto nº 9.373/2018, alterado pelo Decreto n.º 10.340/20; Lei nº 10.406/2002, demais
instrumentos normativos aplicáveis à espécie, e, ainda, cláusulas e condições elencadas no
referido Termo de Doação n.º 05/2025. Local, data da assinatura: Belo Horizonte/MG, 14
de fevereiro de 2025. Signatários: Pela SRTE/MG, Sr. Carlos Alberto Menezes de Calazans,
Superintendente Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais e pelo Instituto Nova
Ágora Cidadania, Sr. Júlio Cesar Hessel.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 9/2025
O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ, no uso das
atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a
impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da
decisão que julgou procedente os autos de infração, bem como a efetuar o pagamento da
multa no valor mencionado, imposta por infração à legislação trabalhista. A multa poderá
ser paga com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede
bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do
décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n°
667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento do auto para
inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No
mesmo
prazo caberá
a
interposição de
recurso que
deverá
ser apresentado
à
Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375,
9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via
postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não será conhecido recurso
que não atenda aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade,
representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021.
.
.E M P R ES A
.P R O C ES S O
.M U LT A
(R$)
. .CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL EDUCARE LTDA
.14152.026406/2020-45
.1.532,34
. .CONSORCIO NOVA SUBIDA DA SERRA
.46215.025024/2015-41
.4.025,33
. .DMOX COMERCIO DE ARTIGOS DE ARTESANATO
LTDA - ME
.46230.008058/2017-45
.578,87
. .H.V. SANEAMENTO EIRELI
.46215.016216/2019-91
.868,31
. .H.V. SANEAMENTO EIRELI
.46215.016215/2019-46
.434,15
. .JTRBSUSHI BAR LTDA
.46215.010565/2019-07
.1.368,61
. .LIFE LINE SAUDE LTDA
.46215.010601/2019-24
.851,30
. .LIFE LINE SAUDE LTDA
.46215.010600/2019-80
.3.200,00
. .LUIZ CARLOS PEDROSO CARVALHO
.46215.010608/2019-46
.1.368,61
. .MA S F COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO
E TRANSP
.14152.087259/2021-61
.1.482,88
. .NITURVIA NOVA IGUACU TURISMO E VIACAO
LT DA
.14152.086638/2020-52
.31.199,12
. .PEDRA BRANCA VICOSA MINERACAO LTDA
.46230.000333/2019-44
.313,04
. .PINGA FOGO COMERCIO VAREJISTA DE CARVAO
VEGETAL LTDA
.46215.020531/2018-31
.6.000,00
. .PINGA FOGO COMERCIO VAREJISTA DE CARVAO
VEGETAL LTDA
.46215.020460/2018-77
.3.506,59
. .PMMH DELICATESSEN LTDA
.46215.010590/2019-82
.3.059,25
. .RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA
.14152.086701/2020-51
.21.314,83
. .RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA
.14152.086702/2020-03
.252,00
. .RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA
.14152.086703/2020-40
.2.238,99
. .SANYN SERVICE CONSERVACAO E LIMPESA LTDA
.46313.001501/2018-18
.30.326,85
. .SANYN SERVICE CONSERVACAO E LIMPESA LTDA
.46313.001500/2018-73
.23.410,20
. .SMART SOLUCOES INTEGRADAS LTDA
.46215.015857/2019-28
.6.299,62
. .TRANS SISTEMAS DE TRANSPORTES LTDA
.46666.003311/2016-73
.6.129,36
. .WARTUNG, SERVICOS, CONSERVACAO E LIMPEZA
EIRELI
.46215.012548/2019-04
.16.515,22
. .WARTUNG, SERVICOS, CONSERVACAO E LIMPEZA
EIRELI
.46215.012550/2019-75
.4.025,33
. .WARTUNG, SERVICOS, CONSERVACAO E LIMPEZA
EIRELI
.46215.012551/2019-10
.42.564,00
. .WARTUNG, SERVICOS, CONSERVACAO E LIMPEZA
EIRELI
.46215.012552/2019-64
.2.012,66
. .WARTUNG, SERVICOS, CONSERVACAO E LIMPEZA
EIRELI
.46215.012549/2019-41
.4.025,33
. .WARTUNG, SERVICOS, CONSERVACAO E LIMPEZA
EIRELI
.46215.004282/2019-18
.4.025,33
CARLOS CESAR NOBRICA DE ASSIS
Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ
FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E
MEDICINA DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO COORPORATIVA
SETOR DE APOIO À GESTÃO NO ESCRITÓRIO AVANÇADO DE
CAMPINAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 264003
Número do Contrato: 5/2023.
Nº Processo: 47648.000978/2023-24.
Pregão. 
Nº 
6/2023. 
Contratante: 
FUNDACENTRO/UNIDADE 
DESC. 
CAMPINAS/SP.
Contratado: 08.659.837/0001-59 - ELOYRIS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Revisar
o valor do Contrato. Vigência: 22/08/2024 a 21/08/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 64.215,05. Data de Assinatura: 25/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 25/02/2025).
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34816/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
YABRUD 
PARTICIPACOES 
LTDA,
19.438.722/0001-50, 
EFV7J64,
FRMEV01300802024, 606-82; XANADU TRANSPORTES LTDA, 82.322.801/0001-38, BDJ8B56,
FRMEV01890112024, 606-82; XP TRANSPORTES LTDA, 14.099.141/0002-07, SUL4F08,
FRMEV01549332024, 
606-82; 
WR 
DISTRIBUIDORA 
E 
INDUSTRIA 
TEXTIL 
LTDA,
25.369.684/0001-24, 
OWP2F12, 
FRMEV02076932024, 
606-82;
WS 
COMERCIO 
E
REPRESENTACAO DE BEBIDAS LTDA, 32.926.888/0002-65, REG7B13, FRMEV02198392024,
606-82;
BERGMANN
TRANSPORTES 
LTDA,
08.508.091/0001-82,
QWY4G87,
FRMEV01639402024, 606-82; XICO TRANSPORTES LTDA, 11.015.795/0001-28, FKH6F13,
FRMEV01347592024, 606-82; YAGO JOSE
RODRIGUES, ***.803.716-**, GXM7H97,
FRMEV02119872024, 606-82; XAVIER COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA, 23.445.434/0001-09,
QKF7G98, FRMEV02058232024, 606-82; XTSUL TRANSPORTES LTDA, 16.889.940/0001-13,
JBU9G21, FRMEV02252342024, 606-82; WS MADEIRAS LTDA, 37.211.929/0001-70, RLN5B50,
FRMEV01769922024,
606-82; YAMAMOTO
TRANSPORTES LTDA,
47.686.249/0001-66,
QRM3F98,
FRMEV02221722024, 
606-82;
X
11
COMERCIO 
DE
VEICULOS
LTDA,
28.768.345/0001-09, 
SQV3F01, 
FRMEV02170722024,
606-82; 
SQV3F01,
FRMEV02170772024, 606-82; XISTER TRANSPORTES LTDA, 05.703.242/0001-65, MLY5029,
FRMEV02327522024, 606-82; QHG7I00, FRMEV02297932024, 606-82; WV TUR LOCACOES &
FRETAMENTOS LTDA, 16.624.103/0001-62, QQH2176, FRMEV02542982024, 606-82; XODO
DE MINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 30.567.855/0001-60, SJA3B96,
FRMEV02248742024, 606-82; WPS TRANSPORTES LTDA, 31.908.496/0001-20, QHU2000,
FRMEV02581732024, 606-82; WUESLEM FARIAS LTDA, 04.747.553/0001-63, ABM3549,
FRMEV02555552024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

                            

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