DOU 26/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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138
Nº 40, quarta-feira, 26 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
DE SOUZA NASCIMENTO, ***.453.950-**, IDB3G97, FRMEV02700542024, 606-82; EDSON
MODESTO DA SILVA, ***.843.299-**, AVD6J14, FRMEV02639662024, 606-82; EXP R ES S O
CONCORDIA LTDA, 06.071.050/0001-46, RXT6H21, FRMEV02646502024, 606-82; EVERTON
BARROS
SANTOS,
***.955.604-**,
DFJ5E60,
FRMEV02664402024,
606-82;
EURO
COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 32.770.692/0001-43, BAE5F56, FRMEV02524502024, 606-
82; ESTACAS MAIV LTDA, 43.102.477/0001-90, JSK0J73, FRMEV02655662024, 606-82;
EXCLUSIVE
TRANSPORTADORA
LTDA,
10.441.589/0001-17,
QMO4C58,
FRMEV02687902024, 606-82; D ' LOC MAQUINAS FERRAMENTAS E ASSISTENCIA TECNICA
LTDA,
02.785.831/0001-41,
OAQ0H35,
FRMEV02677112024,
606-82;
DACHERY
TRANSPORTE LOGISTICA LTDA, 05.682.283/0001-12, IZJ9C53, FRMEV02702772024, 606-82;
EDUANA TRANSPORTES LTDA, 06.145.919/0001-50, RAZ4J88, FRMEV02548752024, 606-82;
COSTA RIBEIRO TRANSPORTES LTDA, 10.974.077/0002-05, AWN9H13, FRMEV02707592024,
606-82; ELIEZER PINHEIRO DE ALMEIDA, ***.186.235-**, NXN6I35, FRMEV02710572024,
606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70, RLL7E50, FRMEV02611582024, 606-
82; QJX7222, FRMEV02608922024, 606-82; COSTA TRANSPORTES LTDA, 27.179.947/0001-
68, QTH5A74, FRMEV02426872024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36222/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMBO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.834.604/0001-61, OWL0I80,
FRMEV02652462024, 606-82; COMAVIX ARMAZENS GERAIS LTDA., 13.233.437/0001-17,
RYQ7C05,
FRMEV02653272024,
606-82;
CLAUDIOMAR
LOPES
ESPERANCA,
26.634.939/0001-00, RVH1G85, FRMEV02656222024, 606-82; CLEBSON CASTRO SANTOS
LTDA,
13.281.792/0001-61,
FAG7C22,
FRMEV02675772024,
606-82;
SJN1D24,
FRMEV02677092024, 606-82; COPAS LOGISTICA LTDA, 16.775.837/0001-42, HTP0994,
FRMEV02619392024,
606-82;
CONCREBAL
-
CONCRETOS
BALDISSERA
LTDA.,
03.209.450/0001-87, MIP3A91, FRMEV02685362024,
606-82; COOP.REGIONAL AG R O -
PECUARIA
DE
SANTA
RITA
DO
SAPUCAI
LTDA,
24.490.401/0010-26,
PZH5194,
FRMEV02685382024, 606-82; CEREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA,
09.632.017/0001-36, RRR7J21, FRMEV02399292024, 606-82; CKL TRANSPORTES LTDA,
01.464.000/0001-05, JAB9D32, FRMEV02391192024, 606-82; CLC MARASCHIN LTDA ,
09.527.502/0001-40,
RXV4E47,
FRMEV02389132024,
606-82;
RDW5F63,
FRMEV02690072024, 606-82; COMERCIO
DE FRUTAS E VERDURAS
UNIAO LTDA,
80.436.777/0001-32, MLF4163, FRMEV02674362024, 606-82; COBRADORA E LOCADORA
IRMAOS MAIA
LTDA, 42.446.821/0001-04,
RBV2C42, FRMEV02425862024,
606-82;
COMPANHIA
DE
LOCACAO
DAS
AMERICAS,
10.215.988/0002-40,
RHJ8B14,
FRMEV02422692024,
606-82;
CONSTRUTORA
TRIPOLO
LTDA,
04.879.275/0001-06,
MES7752, FRMEV02660712024, 606-82; COMERCIAL TEXTIL LTDA, 04.044.846/0001-84,
SYV0J09, FRMEV02452402024, 606-82; CMC MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO
LTDA,
25.303.480/0001-90,
SRA2D23,
FRMEV02707292024,
606-82;
COPERAGUAS
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 04.463.344/0001-98, QTM5696, FRMEV02705782024,
606-82; CLAUDIO RODRIGUES DA SILVA, ***.555.387-**, RQT7J97, FRMEV02408802024,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36223/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta)
dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A
guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FERNANDES AMADEU - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.774.450/0001-80,
SWB7F33, FRMEV02646552024, 606-82; FREEDOM HOLDING ADMINISTRACAO DE BENS
PROPRIOS LTDA, 29.874.107/0001-40, FFL7A05, FRMEV02668302024, 606-82; FO N T E
SANTA TABACOS LTDA, 02.227.473/0001-51, JCS9H76, FRMEV02696112024, 606-82; FULL
DIESEL
MANUTENCAO
DE
VEICULOS
LTDA,
32.999.756/0001-82,
IPN3F36,
FRMEV02700902024,
606-82;
FRIGMANN
LOCACOES
LTDA,
00.498.991/0001-84,
FWH3I53, FRMEV02678032024, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57,
SYI4J90, FRMEV02569622024, 606-82; EXPRESSO ELITE FRETAMENTOS E VIAGENS LTDA ,
48.271.523/0001-07, FLP2E13, FRMEV02707902024, 606-82; FILIPE DE OLIVEIRA PAULA,
***.563.978-**, PWS7A20, FRMEV02652412024, 606-82; FONTANELLA TRANSPOR T ES
RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0004-10, STT0F00, FRMEV02647172024, 606-
82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0010-31, RKX2H20,
FRMEV02647402024,
606-82;
RKW7I60,
FRMEV02688602024,
606-82;
RKW7D60,
FRMEV02689682024,
606-82; EZER
ALBERTO MUNIZ
DE MELLO,
***.588.978-**,
BXH4I87, FRMEV02665012024, 606-82; FIC BUNJIRO COMERCIAL DE CIMENTO LTDA,
42.070.885/0001-45,
SVT0C38,
FRMEV02658182024,
606-82;
EXPRESSO
T.S.
TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.324.485/0001-92, RFA3G73,
FRMEV02680472024, 606-82; RNH7F20, FRMEV02682272024, 606-82; FABIANA DA SILVA
SANTOS,
***.238.987-**,
DBL6H07,
FRMEV02684452024,
606-82;
FLECHA
LOG
TRANSPORTADORA LTDA, 00.074.670/0001-52, RAN7239, FRMEV02698162024, 606-82;
FERRINHO COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, 10.740.894/0001-00, FHH5C31,
FRMEV02690822024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ,
41.104.296/0002-59, RLB1F30, FRMEV02566522024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36224/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JANDERSON
DE
OLIVEIRA
SILVA,
***.722.489-**,
ASB9E00,
FRMEV02621512024, 606-82; HELENO ANTONIO PIOVESANA, ***.013.609-**, CSK8D63,
FRMEV02641732024, 606-82; IMETAME METALMECANICA LTDA, 31.790.710/0001-96,
ODR6F03, FRMEV02645662024, 606-82; JOSE LUIS PEREIRA SILVEIRA, 11.101.989/0001-46,
JCQ8J17, FRMEV02652502024, 606-82; JOSE IVAN DE FREITAS SANTOS, ***.954.155-**,
OER8J26, FRMEV02426862024, 606-82; JOSE CARLOS LOURENCON, 08.255.621/0001-28,
AQS8082,
FRMEV02621782024,
606-82;
HELIO
LEAL
DE
SOUZA
&
CIA
LTDA,
33.116.119/0001-83, ATF7E41, FRMEV02677522024, 606-82; JOSE CARLOS DA SILVA ,
***.342.284-**, NQA8B43, FRMEV02615702024, 606-82; JM TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA, 27.818.952/0001-73, RRV3G19, FRMEV02630932024, 606-82; JOSE CARLOS DO
PRADO TRANSPORTES LTDA, 00.942.781/0001-33, EOE6428, FRMEV02701372024, 606-82;
JM
BRANCO
TRANSPORTES
E
LOCACOES
DE
VEICULOS
E
CACAMBAS
LTDA,
12.655.579/0001-00, CYR2127, FRMEV02580592024, 606-82;
J P DISTRIBUICAO
E
LOGISTICA LTDA, 10.653.300/0001-23, RJJ7I87, FRMEV02645722024, 606-82; JOAO VITOR
DUTRA,
***.481.089-**, LYG5D11,
FRMEV02672322024,
606-82;
HILTON ALVES
DE
OLIVEIRA,
***.106.806-**,
PPX9D70,
FRMEV02689302024,
606-82;
JS
DUARTE
TRANSPORTES LTDA, 49.933.133/0001-00, BBX3F63, FRMEV02633162024, 606-82; HOLIVER
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.473.326/0001-90, MLZ3A51, FRMEV02703832024,
606-82; JAIRO WLODKOVSKI JUNIOR, 41.400.783/0001-88, QBZ6B92, FRMEV02696602024,
606-82; JM COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRA LTDA, 13.170.232/0001-30, SXB5B31,
FRMEV02697972024,
606-82;
JOSE
GILTON
TRISCH,
***.464.940-**,
MMD4G50,
FRMEV02697102024, 606-82; JULIO CESAR RABELO FONSECA, ***.683.926-**, GXS9G45,
FRMEV02575692024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36225/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GASTEC
TRANSPORTE
DE
GASES
LTDA,
83.707.448/0001-77,
RDT2H68,
FRMEV02671802024, 606-82; GRECA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA., 00.242.640/0001-08,
SEA7E39, FRMEV02705232024, 606-82; GUILHERME ALVES SILVA, ***.110.846-**, GXH6F04,
FRMEV02477152024, 606-82; FULL TRANSPORTE LTDA, 35.267.922/0001-44, SHZ9F04,
FRMEV02654302024, 606-82; GERALDO RIBEIRO MESQUITA, 24.893.173/0001-44, IQI3800,
FRMEV02653412024,
606-82; GRUPO
BELEBAS
LTDA, 03.415.057/0001-40,
JBJ8B82,
FRMEV02648602024, 606-82; IZZ3H23, FRMEV02685792024, 606-82; GEANDRO CARDOSO DA
SILVA JUNIOR, ***.274.759-**, MHW9F54, FRMEV02649632024, 606-82; GRV LOGISTICA LTDA,
17.326.413/0001-63, RPC2J94, FRMEV02648202024, 606-82; GERALDO JOSE ROD R I G U ES ,
***.685.908-**, FGR5B46, FRMEV02663272024, 606-82; GERALDO DE NAZARE CUNHA ,
***.823.796-**, GYC0200, FRMEV02655922024, 606-82; GLB TRANSPORTE DE CARGAS,
COMERCIO & SERVICOS LTDA, 13.678.100/0001-13, JBJ8F52, FRMEV02656612024, 606-82;
GILMAR ANTONIO MATTEI, ***.435.240-**, NPH6B85, FRMEV02670822024, 606-82; GEL
FRUTA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 02.964.100/0001-63, AVV5F58,
FRMEV02677402024, 606-82; GILBERTO HENRIQUE JUSTEN, ***.165.010-**, ITM0A30,
FRMEV02686372024, 606-82; GOLD TRANSPORTES LTDA, 29.882.605/0001-35, SLF0E64,
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