DOU 26/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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140
Nº 40, quarta-feira, 26 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LOCATRUCKS LTDA., 47.190.660/0001-46, RYY6E56, FRMEV02264332024, 606-
82; MKJ2A69, FRMEV02367582024, 606-82; LOBO DA ESTRADA LOCACAO E TRANSPORT ES
LTDA, 51.010.873/0001-16, HOA2A47, FRMEV02663032024, 606-82; LOC TENDAS LTDA,
49.319.018/0001-40,
MLE7A92,
FRMEV02289872024,
606-82;
LM
TRANSPORTES
INTERESTADUAIS
SERVICOS
E
COMERCIO
S.A,
00.389.481/0010-60,
SJW2B32,
FRMEV02624822024, 606-82; SJL8A07, FRMEV02611552024, 606-82; LOCKS COMERCIO E
TRANSPORTES LTDA, 44.255.160/0001-57, RYZ9G07, FRMEV02517892024, 606-82; RHI6I11,
FRMEV02443952024, 606-82; LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A., 02.491.558/0021-96,
SYF1A71, FRMEV02326122024, 606-82; LOBINHO TRANSPORTES LTDA, 50.225.867/0001-
13, QBZ4F37, FRMEV02360722024, 606-82; LOCAST LOCACAO LTDA, 22.329.463/0001-34,
OKF3G79, FRMEV02360142024, 606-82; OKF3G79, FRMEV02412612024, 606-82; LO G
FADEL TRANSPORTES LTDA, 29.215.300/0001-70, AWN9E25, FRMEV02469212024, 606-82;
LOCAMULTI MIDIA LTDA, 04.467.509/0001-08, IUY9G81, FRMEV02404432024, 606-82; LOG
TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA, 06.320.814/0001-90, RYV3E06, FRMEV02676802024,
606-82;
LOCADORA
GRILLO
E
RIBEIRO
LTDA,
06.025.418/0002-10,
SFG6F72,
FRMEV02473102024, 606-82; LOC FROTA FACIL LTDA, 35.752.257/0001-84, RHW5D06,
FRMEV02471942024,
606-82;
LOG
BRASIL
-
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA,
05.821.946/0001-32, AXH0H17, FRMEV02633702024, 606-82; LOG PARAISO TRAN S P O R T ES
LTDA,
41.668.830/0001-79,
BBW0H22,
FRMEV02481162024,
606-82;
LOG
SANT
TRANSPORTES LTDA, 56.303.783/0001-37, ATG4G29, FRMEV02606522024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36232/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMANDO DIESEL TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89,
ecm5938,
FRMEP00261332024,
683-12;
AIRTON
PEZZI,
***.445.870-**,
JCA0E50,
FRMEP00263322024,
683-12;
AEROTRAFIC
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
06.207.059/0001-31, FKG0J34, FRMEP00264452024, 683-13; AMBIPAR RESPONSE S/A,
11.414.555/0001-04, FEE5J65,
FRMEP00283782024, 683-11;
ARTUSO MADEIRAS DE
ACABAMENTOS LTDA, 81.257.834/0001-89, RHM4D37, FRMEP00284042024, 683-12; C.F.B.
COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 19.892.882/0001-75,
AXJ6G04, FRMEP00284022024, 683-12; ANDRE COIMBRA, ***.777.870-**, NUF9B14,
FRMEP00284362024, 683-12; DANIEL PEREIRA DE OLIVEIRA, ***.319.074-**, PFC 8 B 3 9 ,
FRMEP00284342024, 683-11; ALEXANDRE JACYNTHO DA ROCHA, ***.585.201-**, OGI1H90,
FRMEP00284952024,
683-13;
BOM
JESUS
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
03.861.231/0001-88,
QCM2C84,
FRMEP00278362024,
683-12;
CELSO
ALTAMIR
STRAPASSON, ***.958.249-**, ABT6D33, FRMEP00281412024, 683-13; CIDIMAR PIOTO
LTDA, 20.816.431/0001-38, SDV7F93, FRMEP00288602024, 683-12; FERLIG FERRO LIGA
LTDA -, 22.482.228/0001-06, RNI7C63, FRMEP00282622024, 683-12; CSN CIMENTOS BRASIL
S.A., 60.869.336/0003-89, QQI0E54, FRMEP00282772024, 683-12; COMTRASIL COMERCIO E
TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, PKQ4084, FRMEP00289032024, 683-13; DIRCEU
POSSO, ***.592.480-**, AVW6650, FRMEP00280292024, 683-11; CAMATTI & CIA LTDA ,
03.034.094/0001-08, QIK7B96, FRMEP00287182024, 683-12; BONFIM BEBIDAS LTDA ,
11.652.271/0001-48, GAI7E63, FRMEP00287802024, 683-13; COMPANHIA DE LOC AC AO
DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, SID9J13, FRMEP00287562024, 683-12; CAROLINA
MINERADORA
E
TRANSPORTADORA
LTDA,
15.866.494/0001-69,
NCM7694,
FRMEP00272712024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36233/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 12 (doze).
BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IBOR
TRANSPORTE
RODOVIARIO
LTDA,
17.689.837/0003-54,
RFG5H16,
FRMEP00283842024,
683-12;
ZAFFTRANS
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
03.997.177/0001-00, SGC6I24, FRMEP00283902024, 683-12; FRIBON TRANSPORTES LTDA,
10.280.806/0001-34,
SPM6G98,
FRMEP00280262024,
683-12;
RAQ8B12,
FRMEP00282052024, 683-12; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, QPQ2B53,
FRMEP00280942024, 683-12; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, DXM5119,
FRMEP00281912024,
683-11;
DMA2H49,
FRMEP00281162024,
683-13;
BRY6C19,
FRMEP00281562024, 683-11; TRANSCARMINATTI
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
10.581.727/0001-63, IRZ3288, FRMEP00280102024, 683-11; MAIER TRANSPORTES LTDA,
21.072.917/0001-71, AUQ0B21, FRMEP00282872024, 683-12; PALMA POLIETILENOS LTDA,
25.142.465/0001-08, OPA5081, FRMEP00280562024, 683-11; FVMA TRANSPORTES LTDA,
31.715.447/0001-70, EFH9F97, FRMEP00260882024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36234/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LOG5 TRANSPORTE DE CARGAS E LOCACOES LTDA, 38.174.472/0001-33,
CVN1656, FRMEV02633572024, 606-82; CVN1656, FRMEV02318562024, 606-82; LO G O M A R
COMERCIO,
IMPORTACAO
E
EXPORTACAO
LTDA,
12.863.297/0001-06,
RYE5G19,
FRMEV02506552024,
606-82;
RAA2G18,
FRMEV02348832024,
606-82;
RLM4J44,
FRMEV02705302024, 606-82; RKY9H82, FRMEV02612852024, 606-82; LOGJOTA LOGISTICA
E TRANSPORTE LTDA, 15.920.626/0001-93, AWN7G82, FRMEV02628252024, 606-82;
LOHANE TEIXEIRA FURTADO, ***.998.887-**, KVD7792, FRMEV02329622024, 606-82;
LOG20 LOGISTICA S/A, 13.631.347/0001-84, GGU4A34, FRMEV02403862024, 606-82;
GGR4G34, FRMEV02488082024, 606-82; LOGAS LOGISTICA E DISTRIBUICAO DE GAS S/A ,
11.893.134/0001-03, QUY4E23, FRMEV02402722024, 606-82; LOGISTICA TREVIZOL LTDA,
11.075.061/0001-34, MJE5D88, FRMEV02429192024, 606-82; LOGCNT - LOGISTICA CENTRO
NORTE TRANSPORTES LTDA, 25.238.698/0001-09, NDP0B51, FRMEV02390642024, 606-82;
LOGMAM TRANSPORTES LTDA, 11.069.547/0001-60, BYX8H94, FRMEV02401062024, 606-
82; LOGSAFRA TRANSPORTES LTDA, 21.945.287/0001-00, RYM0D50, FRMEV02397492024,
606-82; LOGMAX
- SOLUCOES LOGISTICAS LTDA,
23.318.026/0001-88, EBD7D02,
FRMEV02494792024, 606-82; LOGAM DO BRASIL LTDA, 09.543.561/0001-01, BAM0922,
FRMEV02591692024,
606-82;
LOIDEMAR
DUARTE,
02.147.069/0001-78,
RWA3D78,
FRMEV02612212024, 606-82; LOGX TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 37.382.984/0001-22,
MLN3F87, FRMEV02601632024, 606-82; LOGIXZAO TRANSPORTES LTDA, 33.132.490/0001-
39, KVP5A21, FRMEV02480212024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36235/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LOPES BELO TURISMO LTDA, 19.105.037/0002-93, ASH2B38, FRMEV02299162024,
606-82; LR AUTO CENTER LTDA, 37.701.765/0001-69, MJB1G66, FRMEV02336832024, 606-82;
LOPES & SPITZNAGEL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 10.587.308/0001-39, IXW1617,
FRMEV02413592024, 606-82; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, RWF3F32,
FRMEV02421132024,
606-82;
QAM3866,
FRMEV02384672024,
606-82;
RWC9D55,
FRMEV02430032024,
606-82;
QAM3866,
FRMEV02487952024,
606-82;
OOM2658,
FRMEV02437632024,
606-82;
REZ4G45,
FRMEV02386662024,
606-82;
REW1A74,
FRMEV02459922024,
606-82;
SLY9C07,
FRMEV02474972024,
606-82;
LOPES
TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 64.758.998/0001-70, PWN8D70, FRMEV02381872024,
606-82; LR LOGISTICS SOLUTIONS SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA, 29.244.465/0001-70,
SXC1E15, FRMEV02399392024,
606-82; LR TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 05.026.429/0001-71, RAW5G40, FRMEV02388682024, 606-82; LOIVA
DORNELES
NERY,
***.540.610-**,
IHT5E74,
FRMEV02443682024,
606-82;
LOSANE
TRANSPORTADORA LTDA, 14.207.428/0001-14, POW1628, FRMEV02389762024, 606-82; LOJAS
COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS, 89.848.543/0743-75, QIG4B50,
FRMEV02672912024, 606-82; LOPES LOGISTICA LTDA, 13.129.571/0001-72, SDV9C99,
FRMEV02504592024, 606-82; LORENA DE MATOS BENEVIDES RIBEIRO, ***.128.217-**,
BWZ0D03, FRMEV02454072024, 606-82; LOURECI TOMAZ DELFINO, ***.597.029-**, MJB3275,
FRMEV02492882024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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