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DOU 26/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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154
Nº 40, quarta-feira, 26 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PONTUAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 15.380.245/0001-69, QBL4278,
FRMEV02306082024,
606-82;
RRJ2H91, 
FRMEV02407802024,
606-82;
QCS9131,
FRMEV02404122024, 606-82; NCM7674, FRMEV02334512024, 606-82; POSTO HUMAITA
LTDA, 26.727.260/0001-57, QJT4C10, FRMEV02269762024, 606-82; POSSIDIO MEDRADO DE
SOUZA, ***.796.324-**, NLY6J27, FRMEV02409942024, 606-82; POSEIDON COMERCIO E
EXPORTACAO DE PESCADOS LTDA, 04.529.332/0001-19, RLF3C06, FRMEV02396052024,
606-82; RLF3C06, FRMEV02439342024, 606-82; POSTO DE MOLAS TRES IRMAOS LTDA,
10.658.812/0001-82, QKI5J97, FRMEV02356282024, 606-82; QKI5J97, FRMEV02429912024,
606-82; POSTO ADS LTDA, 03.295.652/0001-99, RYC1F52, FRMEV02368702024, 606-82;
RYC1F52, FRMEV02330762024, 606-82; PONTUAL TRANSPORTE LTDA, 04.827.730/0001-11,
OBQ8369, FRMEV02383692024, 606-82; POSTO AVENIDA COMERCIO VAREJISTA DE
COMBUSTIVEIS LTDA, 13.147.393/0001-02, PCB0021, FRMEV02306452024, 606-82; PORTAL
COMERCIAL DO MAMAO LTDA, 37.566.852/0001-50, JCC4A72, FRMEV02385572024, 606-
82; 
POSTO 
E 
TRANSPORTES 
ALVORADA 
LTDA, 
32.848.234/0001-80, 
RYS5G99,
FRMEV02437872024, 606-82; POSTAO COMERCIO E TRANSPORTE DE COMBUSTIVEIS LTDA ,
00.109.077/0001-02, ROL7C89, FRMEV02308772024, 606-82; PORTAL TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 04.053.228/0001-09, QJT2070, FRMEV02411932024, 606-82; PORTAL
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 04.053.228/0005-24, AWZ6C00, FRMEV02416822024,
606-82; PORTO PESCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 04.869.217/0001-93, IYV5F89,
FRMEV02415792024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36595/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
POINTER FORT COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA, 12.593.947/0001-32,
OBF0G24, FRMEV02306032024, 606-82; PONTUAL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA,
05.298.745/0001-00, RRL7C74, FRMEV02305572024, 606-82; POLAZZO TRANSPORTES LTDA,
19.687.900/0001-87, AWY6J23, FRMEV02290002024, 606-82; PLASTLIFE INDUSTRIAL DE
PLASTICOS LTDA, 07.456.210/0001-38, QIX5051, FRMEV02429082024, 606-82; PLASTICOS
BRANDT LTDA, 01.389.942/0001-76, IWJ8I85, FRMEV02464642024, 606-82; IVU0849,
FRMEV02411582024,
606-82; 
IVU0849,
FRMEV02405322024, 
606-82;
IWJ8I85,
FRMEV02320302024,
606-82;
POLIOESTE
- REPRESENTACAO
E
DISTRIBUICAO
LTDA,
29.191.948/0001-53, RYW3H78, FRMEV02400812024, 606-82; POLIMIX CONCRETO LTDA,
29.067.113/0016-72,
MGT7377, 
FRMEV02349902024,
606-82;
MGT7377,
FRMEV02451232024, 606-82; JZZ8424, FRMEV02333752024, 606-82; POLITEC AS S ES S O R I A
E TRANSPORTES LTDA, 69.051.233/0001-10, GJS2A97, FRMEV02343152024, 606-82;
POLIVIDROS COML. LTDA., 86.910.353/0001-44, RLB6C93, FRMEV02434232024, 606-82;
POLLI TRANSPORTES LTDA, 32.107.241/0001-20, MJL3A00, FRMEV02309952024, 606-82;
PNEUACO COMERCIO
DE PNEUS E
RODAS LTDA,
04.295.025/0001-10, PZV1H46,
FRMEV02404732024, 606-82;
PLATAFORMA TRANSPORTES
E ARMAZENAGENS
S/A,
14.988.237/0002-18, ATM9H80, FRMEV02484052024, 606-82; POLICIA MILITAR DO ESTADO
DE SANTA CATARINA, 83.931.550/0001-51, RXO9D56, FRMEV02307202024, 606-82; PNEUS
TOP 
LTDA,
23.345.062/0001-30, 
REA8C97,
FRMEV02302772024, 
606-82;
POLLO
TRANSPORTES LTDA, 51.398.099/0001-62, QIN1F84, FRMEV02308692024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36596/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
POTENCIAL FLORESTAL COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRA LTDA,
07.847.836/0001-75, SUZ2I22,
FRMEV02294152024, 606-82;
POSTO HUMAITA
LTDA ,
26.727.260/0001-57, 
QJT4C10, 
FRMEV02242292024,
606-82; 
QIA1I39,
FRMEV02347722024, 
606-82; 
QJT4C10,
FRMEV02350512024, 
606-82; 
QIA1I39,
FRMEV02420442024,
606-82; 
RYV2E65,
FRMEV02300212024, 
606-82;
QIA1I39,
FRMEV02322462024, 606-82; PRE-FABRICAR CONSTRUCOES LTDA, 05.042.500/0001-00,
RLA9H36, FRMEV02283102024,
606-82; RLA9H36,
FRMEV02315492024, 606-82;
PRE
MOLDADOS PAGANI LTDA, 08.372.222/0001-47, BAT2D80, FRMEV02386802024, 606-82;
PREMIUM AMBIENTAL S A, 04.538.473/0001-06, FWC7040, FRMEV02338732024, 606-82;
PRADO 
&
MARQUES 
TRANSPORTES
LTDA, 
01.008.591/0001-06,
GJV4C13,
FRMEV02337282024, 606-82; PRAMINAS LOG TRANSPORTES LTDA, 13.285.449/0001-95,
SYL9A19, FRMEV02403182024, 606-82; PREMIUM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA,
32.179.626/0001-01, AWU5H14, FRMEV02349582024, 606-82; PP LOG TRANSPORTES LTDA,
09.343.610/0001-62, SEP8J92, FRMEV02370182024, 606-82; POSTO SAO ROQUE LTDA ,
00.641.761/0001-22, SSG3A47, FRMEV02408662024, 606-82; POTENCIAL PETROLEO LTDA,
80.795.727/0001-41, SED6J94, FRMEV02370722024, 606-82; PRATA LOG TRANSP O R T ES
LTDA, 
21.081.628/0001-39, 
NXN2736,
FRMEV02432892024, 
606-82; 
PRAIANA
DISTRIBUIDORA 
DE 
COSMETICOS
LTDA, 
25.292.831/0001-05, 
QJP2225,
FRMEV02382682024, 606-82; POSTO SIMON LTDA, 15.636.643/0001-01, RYU5D29,
FRMEV02386682024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36597/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PRIMA LINEA INDUSTRIA E COMERCIO DO MOBILIARIO LTDA, 18.479.675/0001-
20,
FYR6855, FRMEV02330892024,
606-82; PRIME
GAS LTDA,
22.550.126/0001-72,
MKN3F75, FRMEV02305782024, 606-82; PRIME TRUCK'S CAMINHOES E PRESTACAO DE
SERVICO LTDA, 49.977.124/0001-10, DJF4J34, FRMEV02273922024, 606-82; PRETE & PRETE
IMP. E EXP. LTDA, 04.594.370/0001-55, BTT2160, FRMEV02339492024, 606-82; PREMOPAR
PRE-MOLDADOS
LTDA., 06.224.086/0001-12,
KHB0825, FRMEV02352552024,
606-82;
PROCEL PROJETOS E CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA, 89.879.142/0001-84, JBN0C28,
FRMEV02337692024, 606-82; JBJ0H84, FRMEV02333012024, 606-82; PVH FERRAGENS E
FERRAMENTAS LTDA, 25.141.379/0001-80, RSX5H12, FRMEV02291762024, 606-82; PTA
TRANSPORTES LTDA, 34.671.056/0001-90, ELQ6B46, FRMEV02363582024, 606-82; PZAP
TRANSPORTES LTDA, 21.138.182/0001-31, IUE4436, FRMEV02285352024, 606-82; REA9C92,
FRMEV02451132024,
606-82;
PRE-VALE PRE-FABRICADOS
LTDA,
05.032.192/0001-31,
RXZ7H97, FRMEV02400272024, 606-82; CUI3I97, FRMEV02311302024, 606-82; PROLEITE
COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 02.653.810/0001-72, RDC1C51,
FRMEV02400542024, 606-82; PRICILHA GRACE ALMEIDA SANTANA, ***.400.855-**,
IUQ1678, FRMEV02400002024, 606-82; PRISCILA NIQUELE LITTIG MUGNAINI, ***.280.739-
**, AVI4I94, FRMEV02406162024, 606-82; PRIMOCAR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ,
37.419.656/0001-53,
RCF9I77, 
FRMEV02321022024,
606-82; 
PROACO
INDUSTRIA
METALURGICA 
S.A., 
00.868.626/0001-14,
RYH5F73, 
FRMEV02398582024, 
606-82;
PRIMAVERA DIESEL LTDA, 00.183.277/0005-20, OMR0A18, FRMEV02458482024, 606-82;
RBK6J79, FRMEV02427752024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36600/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
R PADILHA TRANSPORTE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA,
48.407.485/0001-69, FCC9B05, FRMEV02277052024, 606-82; R R BORGHI CAFE LTDA ,
17.257.412/0001-04, 
OHO2353, 
FRMEV02277192024, 
606-82; 
SLH9H16,
FRMEV02276952024, 606-82; R P NORATO TRANSPORTES LTDA, 43.435.840/0001-90,
QBT2A46, FRMEV02421042024, 606-82; NJW8G37, FRMEV02399842024, 606-82; Q BT 2 A 9 6 ,
FRMEV02411282024, 606-82; R M P PORFIRIO TRANSPORTADORA LTDA, 11.514.146/0001-
71,
LTY1F87,
FRMEV02353302024, 606-82;
R
R
COMERCIO DE
ALIMENTOS
LTDA,
31.820.399/0001-80, SGH0D28, FRMEV02349232024, 606-82; R.C TRANSPORTES LTDA,
46.812.468/0001-81,
MJE1A84, 
FRMEV02349672024,
606-82;
MMK7H60,
FRMEV02320392024, 606-82; R FREITAS TRANSPORTES LTDA, 27.368.120/0001-00, RXV9B93,
FRMEV02368712024, 606-82; R F TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL,
12.483.242/0001-62, 
RUM4E95, 
FRMEV02336252024, 
606-82; 
RUY3H64,
FRMEV02302672024, 606-82; R V B TRANSPORTES LTDA., 08.845.525/0001-30, BEB5H14,
FRMEV02357812024, 606-82; R L CARVALHO - LIMPEZA PUBLICA, 08.266.573/0001-73,
DMK8F29, 
FRMEV02346972024,
606-82; 
R.
A. 
TRANSPORTE
DE 
CARGA
LTDA,
21.158.433/0001-40, MFZ4H96, FRMEV02386972024, 606-82; R K TRANSPORTES CO M E R C I O
E REPRESENTACOES LTDA, 35.657.824/0001-13, QGQ6I45, FRMEV02415392024, 606-82; R. F.
FRANCISCO, 
09.164.949/0001-00,
OAR2A39, 
FRMEV02430432024, 
606-82;
R 
M
HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 29.079.996/0001-54, MLL0D90, FRMEV02388122024, 606-
82; R W S RECICLAGEM LTDA, 03.005.753/0001-88, RHC2H77, FRMEV02332142024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

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