DOU 26/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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157
Nº 40, quarta-feira, 26 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
E TURISMO CONTINI LTDA, 35.605.748/0001-00, MDC5746, FRMEV02517812024, 606-82;
TRANSPORTADORA RIPASE LTDA, 22.263.263/0001-26, RVT9F59, FRMEV02462812024,
606-82; TRANSPORTES BEUTING LTDA, 83.182.568/0001-06, QJJ3815, FRMEV02452922024,
606-82; 
MIR1J71, 
FRMEV02445962024, 
606-82; 
TRANSPORTES 
BIANCHINI 
LTDA,
21.979.756/0001-02,
SFW3G87,
FRMEV02468812024, 606-82;
TRANSPORTES
COELHO
LTDA, 
07.272.087/0001-03, 
HBG7F89,
FRMEV02464282024, 
606-82; 
TRANSPORT ES
CRISTOFOLI 
LTDA, 
88.670.104/0001-54,
JCK7G57, 
FRMEV02466442024, 
606-82;
TRANSCHICO TRANSPORTES LTDA, 41.070.672/0001-50, JCA9E60, FRMEV02442262024,
606-82; 
TRANSPORTADORA 
AUGUSTA 
SP 
LTDA, 
94.193.257/0001-50, 
IZM2C05,
FRMEV02444792024, 606-82; TRANSPORTADORA BASSANESI LTDA, 19.259.335/0001-57,
OAS8617, 
FRMEV02444102024, 
606-82;
TRANSPORTADORA 
TININHO 
LTDA,
05.730.754/0001-10,
PYB4056,
FRMEV02441492024, 606-82;
TRANSPORTADORA RIO
VERDE LTDA, 18.410.434/0001-25, ACZ7D67, FRMEV02660992024, 606-82; TRAN S P O R T ES
BEBBER 
LTDA, 
91.302.331/0003-01,
RIQ4H28, 
FRMEV02645522024, 
606-82;
TRANSPORTADORA
SOLIMOES 
MACUCO
LTDA, 
06.251.560/0001-03,
RIU8I38,
FRMEV02662842024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36617/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
FRIGO 
LTDA,
03.761.288/0001-05,
GIH5A33,
FRMEV02575612024, 606-82;
RXV5F25, FRMEV02468742024,
606-82; TRANSPORT ES
FRANCISCONI
LTDA, 
83.478.743/0001-07,
QJV4I55, 
FRMEV02516052024,
606-82;
TRANSPORTES FRV LTDA, 01.677.080/0001-87, QJQ5C85, FRMEV02451832024, 606-82;
QJB9407, 
FRMEV02451852024, 
606-82; 
TRANSPORTES 
EDEVALDO 
DANIEL 
LTDA,
80.682.735/0001-81, QJV1E64, FRMEV02477352024, 606-82; TRANSPORTES FARAEM LTDA.,
89.448.682/0001-03, IQX3114, FRMEV02482972024, 606-82; TRANSPORTES HENKES LTDA,
91.088.765/0001-80, 
IOV2525, 
FRMEV02477392024, 
606-82; 
IQV7154,
FRMEV02440182024,
606-82;
TRANSPORTES 
JAQUETAI
LTDA,
09.611.248/0001-63,
MLB6948, FRMEV02486492024, 606-82; TRANSPORTES JORGETO LTDA, 87.440.434/0001-
90, 
IZG5D17,
FRMEV02481632024, 
606-82;
TRANSPORTES 
DANGELA
LTDA,
85.126.837/0001-34, 
MES9E56, 
FRMEV02505562024,
606-82; 
MJD2F86,
FRMEV02661722024, 606-82; TRANSPORTES
FRAMENTO LTDA, 00.766.315/0003-06,
EBY4B14, 
FRMEV02645032024, 
606-82; 
TRANSCHICO 
TRANSPORTES 
LTDA,
41.070.672/0001-50, JCA9E60, FRMEV02442262024, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA
SP LTDA, 94.193.257/0001-50, IZM2C05, FRMEV02444792024, 606-82; TRANSPORTADORA
TININHO LTDA, 05.730.754/0001-10, PYB4056, FRMEV02441492024, 606-82; TR A N S P O R T ES
BEUTING LTDA, 83.182.568/0001-06, MIR1J71, FRMEV02445962024, 606-82; TR A N S P O R T ES
DUNAS LTDA, 00.202.766/0001-59, MLM1E90, FRMEV02445422024, 606-82; TRAN S P O R T ES
FONTANA LTDA, 92.514.884/0001-10, JAN7G22, FRMEV02442322024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36618/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
MACANEIRO 
LTDA,
00.520.634/0001-75,
RLE3H73,
FRMEV02682362024, 606-82; TRANSPORTES MAROTO LTDA, 05.764.853/0001-13, IYN4239,
FRMEV02519452024, 
606-82; 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
MATTEI 
LTDA,
46.801.456/0001-51, 
IXA5I05, 
FRMEV02505902024, 
606-82; 
QCT5F82,
FRMEV02447622024, 
606-82;
TRANSPORTES 
LITORAL
LTDA, 
05.848.549/0001-54,
MMH7004, FRMEV02450982024, 606-82; TRANSPORTES RADUNZ LTDA, 93.233.542/0001-
95, 
ILM2189, 
FRMEV02470462024, 
606-82;
TRANSPORTES 
RODO 
KIKO 
LTDA,
05.655.828/0001-00, AKQ3F53, FRMEV02469152024, 606-82; TRANSPORTES ROD OV I A R I O
MATTEI LTDA, 04.491.816/0001-16, RAE2F10, FRMEV02464262024, 606-82; TRA N S P O R T ES
O.P. LTDA,
13.193.763/0001-48, AOP6A22,
FRMEV02486182024, 606-82;
AOP5A19,
FRMEV02445162024, 606-82; TRANSPORTES POLONI LTDA, 30.689.889/0001-27, MSC2586,
FRMEV02479712024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS JSA LTDA, 54.640.185/0001-28,
ASP6C22, 
FRMEV02477382024,
606-82; 
TRANSPORTES
MARES 
DO
SUL 
LTDA,
83.066.159/0001-36, RXM9F73, FRMEV02501832024, 606-82; TRANSCHICO TRAN S P O R T ES
LTDA, 41.070.672/0001-50, JCA9E60, FRMEV02442262024, 606-82; TRANSPORTADORA
AUGUSTA 
SP
LTDA, 
94.193.257/0001-50,
IZM2C05, 
FRMEV02444792024,
606-82;
TRANSPORTADORA TININHO LTDA, 05.730.754/0001-10, PYB4056, FRMEV02441492024,
606-82; TRANSPORTES BEUTING LTDA, 83.182.568/0001-06, MIR1J71, FRMEV02445962024,
606-82; TRANSPORTES DUNAS LTDA, 00.202.766/0001-59, MLM1E90, FRMEV02445422024,
606-82; TRANSPORTES HENKES LTDA, 91.088.765/0001-80, IQV7154, FRMEV02440182024,
606-82; 
TRANSPORTES
LUAN 
MATHIAS
LTDA, 
21.635.415/0001-01,
QJV5945,
FRMEV02443932024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36619/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 5 de janeiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
SANTA
CECILIA 
LTDA,
11.012.410/0001-79,
QCA8313,
FRMEV02551622024, 606-82; RLA4G28, FRMEV02466242024, 606-82; TRANSPORTES TRANS
BERTIN LTDA, 92.279.363/0001-26, IZP5E25, FRMEV02532432024, 606-82; RIY9B21,
FRMEV02645252024, 606-82; TRANSPORTES SILVEIRA GOMES LTDA, 87.016.747/0004-69,
ECP4035, 
FRMEV02468632024, 
606-82;
EXV5G02, 
FRMEV02444802024, 
606-82;
TRANSPORTES SITIO OLIVEIRA LTDA, 12.061.096/0001-87, MID3F06, FRMEV02500762024,
606-82; 
TRANSCHICO 
TRANSPORTES
LTDA, 
41.070.672/0001-50, 
JCA9E60,
FRMEV02442262024, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0001-50,
IZM2C05, 
FRMEV02444792024, 
606-82;
TRANSPORTADORA 
TININHO 
LTDA,
05.730.754/0001-10, PYB4056, FRMEV02441492024, 606-82; TRANSPORTES BEUTING LTDA,
83.182.568/0001-06, MIR1J71, FRMEV02445962024, 606-82; TRANSPORTES DUNAS LTDA,
00.202.766/0001-59, MLM1E90, FRMEV02445422024, 606-82; TRANSPORTES HENKES LTDA,
91.088.765/0001-80, IQV7154, FRMEV02440182024, 606-82; TRANSPORTES ROD OV I A R I O S
MATTEI LTDA, 46.801.456/0001-51, QCT5F82, FRMEV02447622024, 606-82; TRA N S P O R T ES
TREMEA
LTDA, 
82.689.514/0005-94,
EWD2A97, 
FRMEV02439662024,
606-82;
TRANSPORTES WN LTDA., 79.919.999/0001-27, QJZ0058, FRMEV02444682024, 606-82;
TRANSTRELL TRANSPORTES LTDA, 02.966.623/0001-49, MLA5395, FRMEV02445472024,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36622/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 10 (dez). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MATHEUS 
LAZZARETTI 
PACHECO,
***.594.440-**, 
INS6G82,
FRMEV02397472024, 606-82; LUCIA NUERBERG PANATO, ***.306.539-**, MAS3010,
FRMEV02392322024, 
606-82; 
LUCIANO
CAGNIN, 
***.712.340-**, 
NFT7D94,
FRMEV02396772024, 606-82; LUIZ GONZAGA MACHADO JUNIOR, 22.228.088/0001-36,
ABZ4H00, FRMEV02397502024, 606-82; LUTA TRANSPORTES LTDA, 81.328.130/0001-50,
RAI0696, FRMEV02385342024, 606-82; M J BORGES TRANSPORTES LTDA, 26.834.195/0001-
69, 
RQM5B93, 
FRMEV02401722024, 
606-82; 
MACROMAQ 
EQUIPAMENTOS 
LTDA,
83.675.413/0001-01, RLP0H34, FRMEV02394702024, 606-82; MADEIREIRA E TRA N S P O R T ES
SOUZA E SILVA LTDA, 10.581.424/0001-40, REB9C60, FRMEV02391832024, 606-82; MAIKON
NIEHUES BROLEZE, ***.049.279-**, MLV8J52, FRMEV02391182024, 606-82; MOM ES S O
CONSTRUTORA 
E 
TRANSPORTADORA
LTDA, 
42.374.106/0001-03, 
APC9J82,
FRMEV02458502024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36623/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.

                            

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