DOE 30/07/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            INICIATIVA/PRODUTO PRINCIPAL
UNIDADE
METAS DA OFERTA
VALOR 2018
VALOR 2019
TOTAL
048.1.01 - Apoio à tomada de decisão pelos gestores, com base na atuação do controle interno como suporte à gestão.
OBSERVATÓRIO IMPLANTADO
unidade
0
1
1
048.1.02 - Implantação de modelo de monitoramento e controle da gestão fiscal e de resultados, e de controle do 
registro de bens dos agentes públicos.
MODELO DE INFORMAÇÃO ELABORADO
unidade
0
1
1
048.1.03 - Implantação do controle interno preventivo baseado na gestão por processos.
CONTROLE INTERNO PREVENTIVO IMPLANTADO
unidade
1
1
2
048.1.04 - Aperfeiçoamento de métodos em controladoria governamental e qualificação dos servidores.
CAPACITAÇÃO REALIZADA
unidade
1
1
2
Programa
049 - PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL
Detalhamento dos Valores do Programa
ESFERA
VALOR 2018
VALOR 2019
TOTAL
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
1.285.052,00
1.330.577,00
2.615.629,00
DESPESAS CORRENTES
1.285.052,00
1.330.577,00
2.615.629,00
TOTAL
1.285.052,00
1.330.577,00
2.615.629,00
Órgão Gestor:41000000 - CGE
ÓRGÃO EXECUTOR
VALOR 2018
VALOR 2019
TOTAL
41000000 - CGE
1.285.052,00
1.330.577,00
2.615.629,00
TOTAL
1.285.052,00
1.330.577,00
2.615.629,00
Obs: Valores Orçamentários e Não Orçamentários
Justificativa
A Ouvidoria, como função do Sistema de Controle Interno, é importante para fomentar o controle social e a participação popular, por meio do recebimento, 
registro e tratamento de denúncias e manifestações do cidadão sobre os serviços prestados à sociedade e a adequada aplicação de recursos públicos, visando 
à melhoria da sua qualidade, eficiência, resolubilidade, tempestividade e equidade. Com o advento da Lei de Acesso à Informação, é possibilitado ao cidadão 
obter qualquer informação custodiada pela Administração Pública, desde que não classificada como sigilosa, o que deve ser feito por meio dos canais de 
Ouvidoria. Além disso, os órgãos e entidades públicas devem divulgar, proativamente, um rol mínimo de informações por meio da Internet. No âmbito do 
Poder Executivo Estadual, essas informações estão disponíveis no Portal da Transparência do Estado. Com efeito, a realização das atividades atinentes à 
Ouvidoria, Transparência e Ética, e Acesso à Informação propicia a redução do distanciamento entre a sociedade e a administração pública, sendo a CGE 
articuladora e intermediadora na gestão dos conflitos entre os interesses do cidadão e da administração, diminuindo a frequência das contendas e otimizando 
a gestão pública, o que enseja a existência de um programa voltado para o fortalecimento de uma gestão ética, transparente, democrática e participativa.
Público - alvo
Sociedade cearense
Objetivo
049.01 - Promover o exercício do direito à cidadania e a transparência dos serviços prestados pelo Poder Executivo Estadual
INICIATIVA/PRODUTO PRINCIPAL
UNIDADE
METAS DA OFERTA
VALOR 2018
VALOR 2019
TOTAL
049.1.01 - Promoção de ações de conscientização da sociedade para o exercício do controle social.
EVENTO REALIZADO
unidade
11
11
22
049.1.02 - Melhoria dos canais de relacionamento com o cidadão.
PORTAL MODERNIZADO
unidade
1
1
1
049.1.03 - Prestação de serviços de ouvidoria, acesso à informação e transparência.
ATENDIMENTO REALIZADO
unidade
520.000
650.000
1.170.000
049.1.04 - Realização de ações de fomento ao controle social e qualificação dos servidores e da sociedade.
CAPACITAÇÃO REALIZADA
unidade
1
1
2
Programa
051 - DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO PARLAMENTAR
Detalhamento dos Valores do Programa
ESFERA
VALOR 2018
VALOR 2019
TOTAL
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
83.694.000,00
84.034.000,00
167.728.000,00
DESPESAS CORRENTES
83.694.000,00
84.034.000,00
167.728.000,00
TOTAL
83.694.000,00
84.034.000,00
167.728.000,00
Órgão Gestor:01000000 - AL
ÓRGÃO EXECUTOR
VALOR 2018
VALOR 2019
TOTAL
01000000 - AL
83.694.000,00
84.034.000,00
167.728.000,00
TOTAL
83.694.000,00
84.034.000,00
167.728.000,00
Obs: Valores Orçamentários e Não Orçamentários
Justificativa
Na divisão dos Poderes estabelecida pela Constituição Brasileira cabe ao Poder Legislativo a tarefa de legislar, ou seja, transformar em leis as demandas 
da sociedade; cobrar a aplicação dessas medidas e fiscalizar de forma permanente a aplicação do recursos públicos por parte do Governo e demais órgãos 
da administração. Ao Parlamento Cearense cabe ainda, a apreciação de questões administrativas referentes ao Judiciário, instalar comissões de inquérito 
para investigar irregularidades na aplicação de verbas públicas, municipais e estaduais, e comissões especiais para discutir temas específicos de interesse 
da sociedade, além de votar a aprovar o Orçamento Estadual, o Plano Plurianual do Governo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os nomes indicados para 
compor o Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios (TCE e TCM). As funções e atribuições do Legislativo Estadual estão dispostas nos artigos 
49 e 50 da Constituição do Estado. Para realizar sua função legislativa, a Assembléia cearense necessita de instrumentos que propiciem o cumprimento 
das funções essenciais para a consolidação da ordem democrática: representar os cidadãos, legislar e fiscalizar os atos dos poderes públicos. Além disso, 
a atividade parlamentar, hoje em dia, não se restringe apenas às ações desenvolvidas no Plenário 13 de Maio. As Comissões Técnicas desenvolvem um 
número significativo de Audiências Públicas para debater temas diversos, tanto dentro de seu espaço físico como também em todas as regiões do Estado 
do Ceará. O desenvolvimento de estudos e pesquisas realizados pelo Inesp subsidia os parlamentares sobre os mais diversos temas abordados. Também, se 
faz necessário um constante aprimoramento dos conhecimentos dos servidores do Poder Legislativo através de cursos de graduação, pós-graduação, além 
de cursos de extensão nas diversas áreas de atuação dessas comissões oferecidos pela Universidade do Parlamento Cearense, que também abre vagas para 
servidores públicos de outros órgãos e oferta cursos para estudantes das escolas públicas do Ceará. E, para dar maior transparência às suas atividades, além 
de promover a aproximação da sociedade com o parlamento cearense, a Assembleia Legislativa mantém diversos canais de comunicação, dentro os quais se 
destacam a TV Assembleia e a Rádio FM Assembleia, que transmitem ao vivo as sessões plenárias e as audiências públicas, além de ter em suas grades de 
programação vários programas de interesse da sociedade cearense.
Público - alvo
Servidores públicos do poder executivo e judiciário, estudantes das escolas públicas do Ceará e sociedade cearense.
Objetivo
051.01 - Aprimorar a qualidade do desenvolvimento da atividade parlamentar.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº141  | FORTALEZA, 30 DE JULHO DE 2018