DOU 26/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 40, quarta-feira, 26 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art. 1º Declarar extinta, a contar de 10 de janeiro de 2025, a permissão de uso do
Próprio Nacional Residencial, situado na SQ* 109, Bloco " ** ", apartamento ***, outorgada
ao CMG KLEBER RODGER REIS, por ter incidido no previsto no inciso V do art. 21 da Portaria
Normativa nº 43/GM-MD, de 29 de abril de 2020.
Art. 2º As obrigações relativas ao uso do imóvel cessaram na mesma data, em
virtude da desocupação.
GUILHERME LOURO BRAGA
PORTARIA SEGPNR/SGPNR/DESEG/SEORI/SG-MD N° 756, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E SERVIÇOS GERAIS, no uso
de suas atribuições previstas no inciso IV do art. 36 do Anexo I do Decreto nº 9.570, de 20
de novembro de 2018, e no § 5º no art. 21 da Normativa nº 43/GM-MD, de 29 de abril de
2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 60583.003049/2021-75,
resolve:
Art. 1º Declarar extinta, a contar de 13 de janeiro de 2025, a permissão de uso do
Próprio Nacional Residencial, situado na SQ* 112, Bloco " ** ", apartamento ***, outorgada
ao CC (MB) GUSTAVO HENRIQUE SCHNEIDER ARUEIRA, por ter incidido no previsto no inciso
V do art. 21 da Portaria Normativa nº 43/GM-MD, de 29 de abril de 2020.
Art. 2º As obrigações relativas ao uso do imóvel cessaram na mesma data, em
virtude da desocupação.
GUILHERME LOURO BRAGA
PORTARIA SEGPNR/SGPNR/DESEG/SEORI/SG-MD N° 810, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E SERVIÇOS GERAIS, no uso
de suas atribuições previstas no inciso IV do art. 36 do Anexo I do Decreto nº 9.570, de 20
de novembro de 2018, e no § 5º no art. 21 da Normativa nº 43/GM-MD, de 29 de abril de
2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 60583.003038/2018-90,
resolve:
Art. 1º Declarar extinta, a contar de 30 de janeiro de 2025, a permissão de uso
do Próprio Nacional Residencial, situado na SQ* 105, Bloco " ** ", apartamento ***,
outorgada ao ST (EB) NEWTON CARDOSO DA SILVA, por ter incidido no previsto no inciso
IV do art. 21 da Portaria Normativa nº 43/GM-MD, de 29 de abril de 2020.
Art. 2º As obrigações relativas ao uso do imóvel cessaram na mesma data, em
virtude da desocupação.
GUILHERME LOURO BRAGA DIRETOR
S EC R E T A R I A - G E R A L
GABINETE DO SECRETÁRIO-GERAL
PORTARIA SG-MD N° 1.017, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
O CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no
uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º da Portaria SG-MD nº 5.571, de
9 de novembro de 2022, considerando o disposto no Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro
de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.579, de 27 de junho de 2023, e na Portaria GM-MD
nº 4.068, de 27 de agosto de 2024, e o que consta do Processo Administrativo nº
60010.000007/2025-09, resolve:
DISPENSAR o Sd (EB) RHUAN KELVIN NOGUEIRA FERNANDES da função de
Especialista, código Nível II, da Secretaria-Geral, deste Ministério, a contar de 21 de
fevereiro de 2025.
BRUNO CORREIA CARDOSO
Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA DE PESSOAL MDA Nº 94, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794,
de 14 de maio de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 15 de maio de 2019, e
tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto
nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.968, de 27 de março de 2024, e o
que consta no Processo SEI nº 55000.000401/2025-18 resolve:
D ES I G N A R
LEÔNIDAS POMPEU LEÃO VELLOSO, matrícula SIAPE nº 1999876, para exercer a
Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão, código FCE 1.07, na Divisão de Apoio
da CSECP, da Coordenação de Supervisão dos Encarregados da Comprovação de Perdas, da
Coordenação-Geral de Seguro da Agricultura Familiar, do Departamento de Financiamento,
Proteção e Apoio à Inclusão Produtiva Familiar, da Secretaria de Agricultura Familiar e
Agroecologia.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
PORTARIA DE PESSOAL MDA Nº 95, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso da competência prevista no art. 38, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de
1990, e considerando as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do
Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de
2023, e o que consta no Processo SEI nº 55000.004385/2025-32, resolve:
D ES I G N A R ,
DANIELLI ROIG FERNANDES, matrícula SIAPE nº 1315355, para exercer o
encargo de substituto eventual do Cargo de Coordenador-Geral, código CCE 1.13, da
Coordenação-Geral de Eventos, da Assessoria Especial de Comunicação Social, nos
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da
função.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MDS Nº 10, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 87,
parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e o artigo 9º, parágrafo único, do
Decreto nº 10.148, de 2 de dezembro de 2019, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos -
CPAD/MDS, com a finalidade de orientar e coordenar o processo de análise, avaliação e
seleção dos documentos
produzidos e acumulados no âmbito
do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Art. 2º Compete à CPAD/MDS:
I - elaborar e divulgar o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de
Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim do
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, bem como
promover sua atualização, quando necessário, revendo descritores, prazos de guarda e
destinação final, encaminhando-os para aprovação do Arquivo Nacional;
II - aplicar e orientar a aplicação do código de classificação de documentos e a
tabela de temporalidade e destinação de documentos das atividades-meio da
administração pública federal e de suas atividades-fim aprovada pelo Arquivo Nacional;
III - orientar as unidades administrativas do seu órgão ou entidade, analisar,
avaliar
e
selecionar o
conjunto
de
documentos
produzidos e
acumulados
pela
administração pública federal, tendo em vista a identificação dos documentos para guarda
permanente e a eliminação dos documentos destituídos de valor;
IV - analisar os conjuntos de documentos para a definição de sua destinação
final, após a desclassificação quanto ao grau de sigilo; e
V - observado o disposto nos incisos I e II, aplicar os procedimentos para
eliminação de documentos de arquivo, conforme legislação vigente.
Art. 3º A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos será composta
pelos seguintes servidores:
I - da Divisão de Arquivo, representando a Secretaria-Executiva:
a) titular: PATRÍCIA FERREIRA COSTA ALVES; e
b) suplente: MARCELO LÚCIO SABOIA FONSECA.
II - da Consultoria Jurídica, representando os órgãos de assistência direta e
imediata ao Ministro:
a) titular: VIVIAN TALIA DE OLIVEIRA KUGLER; e
b) suplente: CRISTIANE DE CARVALHO CARDOSO.
III - da Ouvidoria-Geral, representando os órgãos de assistência direta e
imediata ao Ministro:
a) titular: FABIANE MACEDO BORGES; e
b) suplente: IVAN TUYOSHI MORI KAKIMOTO.
IV - da Assessoria Especial de Controle Interno, representando os órgãos de
assistência direta e imediata ao Ministro:
a) titular: BRENILSON RODRIGUES MARTINS; e
b) suplente: MARINA JARDIM E SILVA.
V - da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, representando
os órgãos específicos singulares:
a) titular: EDNA BORGES PEIXOTO; e
b) suplente: VANESSA DOS SANTOS FELBER.
VI - da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania, representando os órgãos
específicos singulares:
a) titular: EDILÉA RIBEIRO GAMA; e
b) suplente: ROSANE DA CUNHA E SILVA.
VII - da Secretaria Nacional de Assistência Social, representando os órgãos
específicos singulares:
a) titular: LARISSA ROQUE CASSIANO; e
b) suplente: CRISTIANA GONÇALVES DE OLIVEIRA.
§ 1º A presidência da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, e
sua suplência, será exercida pelos servidores mencionados no inciso I do caput.
§ 2º A Secretaria-Executiva da Comissão Permanente de Avaliação de
Documentos será exercida por um dos servidores a que se referem os incisos II a VII do
caput.
§ 3º O Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos
poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades públicos ou privados e
especialistas na matéria em discussão para participar das reuniões, sem direito a voto.
§ 4º A Divisão de Arquivo, da Coordenação de Documentação e Arquivo, da
Subsecretaria de Assuntos Administrativos deste Ministério, será o órgão encarregado de
prestar apoio administrativo à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos.
Art. 4º A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos se reunirá em
caráter ordinário, no mínimo, semestralmente e em caráter extraordinário sempre que
convocada por seu Presidente ou por solicitação de um terço dos membros.
§ 1º O quórum de reunião da Comissão Permanente de Avaliação de
Documentos é de maioria absoluta de seus membros e o quórum de aprovação é de
maioria simples.
§ 2º Além do voto ordinário, o Presidente da Comissão Permanente de
Avaliação de Documentos terá o voto de qualidade em caso de empate.
Art. 5º A participação na Comissão Permanente de Avaliação de Documentos
será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 6º Fica revogada a Portaria MDS nº 260, de 27 de setembro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União nº 225, de 28 de novembro de 2023, Seção 2, página
11 e 12.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MDS Nº 48, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
O 
SECRETÁRIO-EXECUTIVO 
DO 
MINISTÉRIO 
DO 
DESENVOLVIMENTO 
E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, tendo em vista o que dispõe o Decreto
nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 20 de janeiro
de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.634, de 14 de agosto de 2023 e Decreto nº 12.099,
de 4 de julho de 2024, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, Inciso I, da
Portaria/MDS nº 888, de 31 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 2 de
junho de 2023, e considerando o contido no Processo nº 71000.026427/2025-42, resolve:
Designar a servidora MARIANA GONZAGA DANTAS DE SANTANA, para exercer a
Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão, código FCE 1.07, da Divisão de Apoio
Administrativo, da Coordenação de Assuntos Administrativos, da Coordenação-Geral de
Gestão e Apoio Administrativo, da Consultoria Jurídica, deste Ministério.
OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
PORTARIA/SAA/SE/MDS Nº 74, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
A SUBSECRETÁRIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA-EXECUTIVA
DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À
FOME, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023,
publicado no Diário Oficial da União, de 20 de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº
11.634, de 14 de agosto de 2023 e Decreto nº 12.099, de 4 de julho de 2024, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, da Portaria/SE/MDS nº 362, de 1º de junho
de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 02 de junho de 2023, considerando o art.
38 da Lei nº 8.112, de 1990, e o contido no Processo nº 71000.025862/2025-50, resolve:
Designar o servidor DIÓGENES ALENCAR BOLWERK, para exercer o encargo
de substituto eventual do Cargo Comissionado Executivo de Coordenador, código CCE
1.10, da Coordenação de Apoio às ações de Agricultura Urbana e Periurbana, da
Coordenação Geral de Agricultura Urbana e Periurbana, do Departamento de Promoção
da Alimentação Adequada e Saudável, da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar
e
Nutricional, 
deste
Ministério,
nos
afastamentos, 
impedimentos
legais
ou
regulamentares do titular e na vacância do cargo, no período de 26 a 28 de fevereiro
de 2025.
ARIANE SIDIA BENIGNO SILVA FELIPE

                            

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