DOU 26/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 40, quarta-feira, 26 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e
da Empresa de Pequeno Porte
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA DE PESSOAL MEMP Nº 19, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA
EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo
único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no Decreto nº 11.725, de 4 de
outubro de 2023, no art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, com suas alterações,
e demais informações que constam do Processo nº 16100.000640/2025-98, resolve:
Designar os servidores PEDRO HENRIQUE RINCON AMARAL, matrícula Siape nº
1950842 e VANDERLENE RODRIGUES LIMA, matrícula Siape nº 0292294, para, nesta ordem
e sucessivamente, exercerem o encargo de substituto eventual da Função Comissionada
Executiva de Chefe de Assessoria, código FCE 1.15, da Assessoria Especial de Assuntos
Internacionais do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na
vacância da função, ficando revogada a Portaria de Pessoal MEMP nº 116, de 31 de julho de
2024, publicada no Diário Oficial da União de 02 de agosto de 2024, seção 2, página 40.
MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES
Ministério do Esporte
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MESP Nº 20, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, tendo em vista o que dispõe o Decreto
nº 11.450, de 2023, publicado no D.O.U., de 22 de março de 2023, alterado pelo Decreto
nº 12.110, de 2024, publicado no D.O.U., de 12/07/2024, alterado pela Portaria nº 87,
publicada no D.O.U. de 20/09/2024, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela
Portaria nº 455, publicada no D.O.U., de 23/09/2020, e considerando o contido no
Processo nº 71000.021381/2025-75, resolve:
Nomear Renio Anderson de Souza Gomes, CPF nº ***.656.404.***-**, para
ocupar o Cargo Comissionado Executivo de Chefe de Gabinete, código CCE 1.13, da
Secretaria-Executiva deste Ministério, sendo exonerado do cargo que atualmente ocupa.
ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/AGU Nº 48, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA e o ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso
da competência que lhes foi delegada pelo inciso I do art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de
maio de 2019, considerando o disposto na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de
1993, tendo em vista o resultado do concurso público de provas e títulos destinado ao
provimento de cargos de Procurador da Fazenda Nacional, homologado pela Portaria AGU nº
198, de 20 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 97, de 21 de maio de
2024; e considerando a decisão exarada nos autos do processo 1031250-14.2024.4.01.3400,
em trâmite na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal/DF, resolvem:
Art. 1º Fica nomeada, para o cargo efetivo de procurador da Fazenda
Nacional de 2ª Categoria, a candidata FLORA MATUSA DINIZ MATEUS DOS SANTOS,
aprovada e classificada sub judice, no referido concurso público, conforme Anexo I desta
portaria.
Art. 2º A documentação e os exames médicos necessários para o provimento
no cargo estão relacionados nos Anexos II e III.
§ 1º A documentação deverá ser apresentada exclusivamente via Sistema
Eletrônico da Informação - SEI, anteriormente à data da posse, conforme orientações
disponíveis no sítio institucional da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no endereço:
https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/concursos-de-ingresso-pgfn-2022.
§ 2º Os exames médicos de que trata o caput deste artigo ocorrerão às
expensas da candidata, assim como os deslocamentos para a sua realização.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
JORGE RODRIGO ARAUJO MESSIAS
Advogado-Geral da União
ANEXO I
.
.C L A S S I F.
.I N S C R I Ç ÃO
.NOME
.
.133-A
.10012907
.Flora Matusa Diniz Mateus dos Santos***
*Candidato(a) negro(a) / **Candidato(a) sub judice
ANEXO II
RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS
1. Formulário de dados cadastrais de ingresso;
2. Comprovante de Situação Cadastral no CPF;
3. Documento de Identificação - obrigatório apresentar apenas um dos seguintes documentos:
Carteira de Identidade Nacional (número, órgão expedidor, UF e data de expedição); Passaporte
(número, UF e data da emissão); Registro Geral (número, órgão expedidor, UF e data de
expedição); ou, Carteira Nacional de Habilitação (número, UF e data da emissão);
4. Certidão de Registro Civil da situação atual (nascimento ou casamento - com eventual averbação);
5. Título de eleitor;
6. Comprovante de votação da última eleição (dois turnos) ou certidão de quitação eleitoral;
7. Certificado de reservista ou dispensa de incorporação (sexo masculino);
8. Cartão de inscrição PIS ou preenchimento do formulário para inclusão de dados do participante;
9. Comprovante de residência com CEP;
10. Comprovante de conta salário nos bancos cadastrados;
11. Diploma (frente e verso) de conclusão de curso de graduação de nível superior em Direito,
fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, devidamente registrado;
12. Inscrição na OAB (Atenção: observar o item 3.13 do Edital nº 1 - PFN, de 26 de dezembro
de 2022, para os casos de incompatibilidade anterior para o exercício da advocacia);
13. Em caso de naturalizado ou equiparado, apresentar cópia da publicação da Portaria de
Naturalização ou Equiparação e informar a data de chegada ao Brasil e o país de origem; e para
o cidadão português, apresentar o certificado que outorga os mesmos direitos do brasileiro;
14. Comprovante de entrega da declaração de IR obtida no Sistema e-Patri (Art. 13, §5º,
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990);
15. Declaração de Acúmulo de Cargos e Empregos Públicos (Art. 13, § 5º, Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990) e não participação de gerência de empresa privada e de
não exercer comércio e nem ser proprietário de firma individual (Art. 117, X, Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990);
16. Cópia da solicitação de demissão, exoneração ou vacância, se for o caso (AT E N Ç ÃO
para concomitância entre a vacância no antigo órgão e a posse na PGFN, para não haver
quebra de vínculo);
17. Declaração confeccionada pelo órgão/entidade a que está vinculado, se for o caso,
informando: nome completo, cargo ocupado, ato de nomeação, data da posse, data do
exercício e regime previdenciário (se foi optado pelo Regime de Previdência Complementar,
instituído pela Lei nº 12.168, de 30 de abril de 2012);
18. Declaração teto constitucional (CFRB/88, artigo 37, inciso XI);
19. Declaração para atendimento aos arts. 132, 135 e 137 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990;
20. Declaração de não beneficiário de seguro-desemprego (art. 24 da Lei nº 7.998, de 11
de janeiro de 1990 e Portaria Normativa MPOG nº 4, de 8 de julho de 2013);
21. Declaração expressa de ciência da vedação de exercer a advocacia fora de suas
atribuições do cargo (art. 4º Resolução CSAGU nº 1, de 14 de maio de 2002);
22. Currículo (Vitae, Lattes ou SIGEPE);
23. Atestado/Laudo de aptidão de saúde física e mental.
ANEXO III
RELAÇÃO DOS EXAMES MÉDICOS
1. Hemograma Completo (válido por seis meses);
2. V.D.R.L. - sorologia para Lues (válido por seis meses);
3. Pesquisa para Doença de Chagas - Imunofluorescência ou Reação Machado e Guerreiro(válido
por seis meses);
4. Eletrocardiograma de repouso (com laudo) (válido por seis meses);
5. RX do Tórax - P.A. e perfil(válido por um ano);
6. Creatinina (válido por seis meses);
7. Glicemia em jejum (válido por seis meses);
8. Exame de urina (E.A.S. - elementos anormais e sedimentoscopia) (válido por seis meses);
9. Tipagem sanguínea - ABO e fator Rh
Observações: A critério do Médico poderão ser solicitados, ainda, além dos exames básicos,
outros que achar pertinentes, conforme for o caso. Dependendo do resultado do exame
básico de saúde, o candidato à admissão poderá ser submetido a exames especiais, a critério
do Médico.
ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
PORTARIA ASCOM/MF Nº 160, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
A CHEFE DA ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO MINISTÉRIO
DA FAZENDA, substituta, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo do art. 10,
da Portaria MF n° 267 de 26 de abril de 2023, e considerando o disposto no Processo SEI
nº 19995.001677/2025-02, resolve:
Exonerar, a pedido, CID ANTONIO PARAGUASSU DE ANDRADE JUNIOR,
Matrícula Siape nº 2323901, do cargo de Coordenador-Geral de Assuntos Corporativos,
código CCE1.13, da Assessoria Especial de Comunicação Social do Ministério da Fazenda, a
partir de 25 de fevereiro de 2025.
ANA FLAVIA GUSSEN
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DESPACHO DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o art.
2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi
delegada pelo artigo 1º da Portaria SE/MF nº 385, de 10 de maio de 2023, autoriza o
afastamento do país do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil EDISON IN T R OV I N I ,
matrícula nº 1033616, em exercício na Coordenação-Geral de Administração Aduaneira da
Secretaria Especial Receita Federal do Brasil, no período de 24 a 28 de março de 2025,
inclusive trânsito, com ônus, para participar da CXXV Reunião do Comitê Técnico Nº 2,
"Assuntos Aduaneiros e Facilitação do Comércio", a se realizar na cidade de Buenos Aires,
Argentina. (Processo Sei nº 18220.000289/2025-02)
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
DESPACHO DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o art.
2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi
delegada pelo artigo 1º da Portaria SE/MF nº 385, de 10 de maio de 2023, autoriza o
afastamento do país do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil BRUNO CARVALHO
NEPOMUCENO, matrícula nº 1357182, em exercício na Superintendência-Regional da
Receita Federal do Brasil da 6ª Região Fiscal, no período de 23 a 29 de março de 2025,
inclusive trânsito, com ônus, para participar da XII Rodada de Negociações entre o
MERCOSUL e a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA), a se realizar na cidade de
Buenos Aires, Argentina. (Processo Sei nº 18220.000279/2025-69)
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
DESPACHO DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o art.
2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi
delegada pelo artigo 1º da Portaria SE/MF nº 385, de 10 de maio de 2023, autoriza o
afastamento do país do Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil ELTON CARLOS
BUSARELLO, matricula nº 1182976, em exercício na Coordenação-Geral de Administração
Aduaneira da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no período de 25 a 28 de
março de 2025, inclusive trânsito, com ônus, para participar da Reunião Plenária do
Subcomitê Técnico de Procedimentos Aduaneiros e Informática (SCT PAI) do Comitê
Técnico N°2, "Assuntos Aduaneiros e Facilitação do Comércio", a se realizar na cidade de
Gualeguaychú, Argentina. (Processo Sei 18220.000295/2025-51)
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
DESPACHO DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em
vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da
competência que lhe foi delegada pelo artigo 1º da Portaria SE/MF nº 385, de
10 de maio de 2023, autoriza o afastamento do país do Analista-Tributário da
Receita Federal do Brasil RICARDO DE LIMA SEDEU, matrícula nº 0147799, em
exercício na Subsecretaria
de Arrecadação, Cadastro e
Atendimento da
Secretaria Especial Receita Federal do Brasil, no período de 23 a 30 de março
de 2025, inclusive trânsito, com ônus, para participar da reunião presencial da
Comunidade
de
Interesse
em Insights
Comportamentais
do
Fórum
de
Administrações Tributárias, promovida pela Organização para a Cooperação e
Desenvolvimento
Econômico (OCDE),
a se
realizar na
cidade de
Lisboa,
Portugal.
(Processo Sei nº 18220.000278/2025-14)
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
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