DOU 26/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 40, quarta-feira, 26 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
CO R R EG E D O R I A
PORTARIAS DE PESSOAL COGER DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
A CHEFE SUBSTITUTA DO ESCRITÓRIO DE CORREGEDORIA DA SECRETARIA
ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso I do art. 356 do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, publicada na Seção 1-B do DOU de 27 de julho de 2020, e tendo vista o
disposto no § 1º do art. 32 da Portaria MF n° 267, de 26 de abril de 2023, no art. 8º e nos
§§ 3º e 4º do art. 10 da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, e no art. 4º do Decreto
11.129, de 11 de julho de 2022, resolve:
Nº 204 - Art. 1º PRORROGAR por 180 dias, contados do término do período inicial, o prazo
para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização
(PAR) nº 14044.720295/2023-37 designada pela Portaria Coger nº 1167/2024, de
05/09/2024, publicada no D.O.U., SEÇÃO 2, Nº 38 / PAG. 173, de 06/09/2024, ante as razões
apresentadas no Ofício nº 001//2025-CPAR 14044.720295/2023-37, de 04/02/2025.
Nº 205 - Art. 1º PRORROGAR por 180 dias, contados do término do período inicial, o prazo
para 
conclusão 
dos 
trabalhos 
da 
Comissão 
de 
Processo 
Administrativo 
de
Responsabilização (PAR) nº 14044.720296/2023-81 designada pela Portaria Coger nº
1168/2024, de 05/09/2024, publicada no D.O.U., SEÇÃO 2, Nº 38 / PAG. 173, de
06/09/2024, 
ante 
as 
razões 
apresentadas 
no 
Ofício 
nº 
001//2025-CPAR
14044.720296/2023-81, de 04/02/2025.
Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
CRISTINA MARIA TERAMOTO VILLELA DE LUCCA
ESCRITÓRIO DE CORREGEDORIA NA 3ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA DE PESSOAL COGER Nº 202, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
O CHEFE DO ESCRITÓRIO DE CORREGEDORIA DA 3ª REGIÃO FISCAL, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso I do art. 356 do Anexo I do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 53 da Lei 9.784/99, resolve:
Art. 1º TORNAR SEM EFEITO a Portaria de Pessoal Coger nº 195, de 23 de
fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 39, Seção 2, página 35, de 25 de
fevereiro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
GREGORIO ANTONIO SOARES
ESCRITÓRIO DE CORREGEDORIA NA 7ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA DE PESSOAL COGER Nº 203, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
O CHEFE SUBSTITUTO DO ESCRITÓRIO DE CORREGEDORIA DA 7ª REGIÃO FISCAL,
no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 356 do Anexo I do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 53 da Lei 9.784/99, resolve:
Art. 1º TORNAR SEM EFEITO a Portaria de Pessoal Coger nº 196, de 23 de
fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 39, Seção 2, página 36, de 25 de
fevereiro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
FABIO GUSTAVO FERNANDES LOURENÇO
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PORTARIA SUTRI Nº 75, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
A SUBSECRETÁRIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO DA SECRETARIA ESPECIAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo inciso III do art.
357 do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
e tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 467, de 30 de setembro de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam delegadas ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil EDUARDO
GABRIEL DE GÓES VIEIRA FERREIRA FOGAÇA, Matrícula Siapecad nº 15772224, nos termos
da legislação aplicável, as atribuições e as atividades de gestão do Centro de Prevenção e
Solução de Conflitos Tributários e Aduaneiros - Cecat, de que trata a Portaria RFB nº 467,
de 30 de setembro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CLAUDIA LUCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª
REGIÃO FISCAL
PORTARIAS DE PESSOAL SRRF01 Nº 61, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe confere o artigo 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, e no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria RFB nº 345, de 24 de
agosto de 2023, e o que consta do e-Processo n° 10265.095701/2025-28, resolve:
Dispensar, a partir de 24-02-2025 o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
MURILO JOSE PERINI DA SILVA BRAGA, matrícula Siapecad nº 00020351, da Função Comissionada
Executiva de Delegado do Aeroporto Internacional de Brasília em Brasília (DF), código FCE 1.07.
ANTONIO HENRIQUE LINDEMBERG BALTAZAR
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª
REGIÃO FISCAL
PORTARIA DE PESSOAL SRRF09 Nº 44, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO
FISCAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria RFB nº
345, de 24 de agosto de 2023, publicada no DOU de 28 de agosto de 2023,
e considerando o disposto no artigo 3º da Portaria RFB nº 340, de 14 de
agosto de 2023, e o que consta no e-Processo nº 10906.085353/2025-98,
resolve:
Designar o Analista-Técnico Administrativo DENILSON ROBERTO ZYCH,
matrícula Siapecad nº 01907941, para exercer o encargo de Substituto Eventual
do Chefe de Serviço de Programação e Logística - Sepol da Superintendência da
Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal, código FCE-1.05.
FÁBIO EDUARDO BOSCHI
PORTARIA STN/MF Nº 401, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, tendo em vista o disposto no anexo I,
capítulo II, art. 2º, c, do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, o Decreto nº 1.387,
de 07 de fevereiro de 1995, o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso
da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, da Portaria SE/MF nº 385, de 10 de maio
de 2023, autoriza o afastamento do País do servidor:
Bruno de Sousa Simões, Gerente da GEPEF/COREM, da Subsecretaria de
Relações Financeiras Intergovernamentais (SURIN), da Secretaria do Tesouro Nacional,
como o objetivo de participar da 21ª reunião anual da Rede da OCDE sobre Relações
Fiscais entre Níveis de Governo, no período de 22 a 26 de abril de 2025, inclusive trânsito,
com ônus, para a cidade de Paris/França. (Processo SEI nº 17944.000772/2025-51)
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA
PORTARIA STN/MF Nº 402, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, tendo em vista o disposto no anexo I,
capítulo II, art. 2º, c, do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, o Decreto nº 1.387,
de 07 de fevereiro de 1995, o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso
da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, da Portaria SE/MF nº 385, de 10 de maio
de 2023, autoriza o afastamento do País do servidor:
Vitor Henrique Barbosa Fabel, Auditor Federal de Finanças e Controle/Chefe de
Projeto GEFIP, da Coordenação-Geral de Estudos Econômico-Fiscais (CESEF), da Secretaria
do Tesouro Nacional, com objetivo de participar da Data Gaps Initiative (DGI) Global
Conference, no período de 15 a 21 de junho de 2025, inclusive trânsito, com ônus, para a
Cidade do Cabo, África do Sul. (Processo SEI nº 17944.000446/2025-43)
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
SECRETARIA GERAL
DESPACHO DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
O PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no uso da competência que lhe
foi delegada pelo art. 4º da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, autoriza o
afastamento do País de RENATO SCALABRIN, Superintendente de Rede da Caixa Econômica
Federal, a fim de participar do evento Bolsa de Turismo de Lisboa BTL 2025, em Lisboa,
Portugal, no período de 09 a 18 de março de 2025, incluindo o trânsito, com ônus limitado.
CARLOS ANTÔNIO VIEIRA FERNANDES
SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
DESPACHO DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR-PRESIDENTE DO SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
- SERPRO, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro
de 2019, pelo artigo 4º da Portaria MF nº 267, de 26/04/2023, e no uso da competência
que lhe foi delegada pelos artigos 1º e 3º da Portaria SE/MF nº 385, de 10 de maio de
2023, autoriza
o afastamento do
País dos
empregados do Serviço
Federal de
Processamento de Dados - SERPRO, entidade vinculada ao Ministério da Fazenda, Eduardo
Prola Salinas, Santiago Casado dos Santos e Sandro Rogério Benelli Ninin, no período de 7
a 17/03/2025, com ônus, incluído o trânsito, a fim de participar de visita técnica à sede da
Huawei, em Shenzhen, China.
ALEXANDRE GONÇALVES DE AMORIM
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MGI Nº 1.457, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º do Decreto nº 3.456, de 10 de
maio de 2000, em conformidade com o disposto no art. 96 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 201, de 26 de agosto de 1991, e com
o que consta no processo nº 14021.008893/2025-64, resolve:
Art. 1º Autorizar o afastamento para servir em Organismo Internacional do
servidor público Rafael Lourenço Beleboni, matrícula SIAPE nº 1583892, ocupante do cargo
efetivo de Oficial de Chancelaria, do quadro de pessoal do Ministério das Relações
Exteriores, para exercer o cargo de Oficial de Ligação Regional e Desenvolvimento
Sustentável, América Latina e Caribe da Organização das Nações Unidas - ONU, em Nova
York, EUA, pelo período de um ano, a partir de 15 de março de 2025, com perda total da
remuneração.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL