DOU 26/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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2
Nº 40, quarta-feira, 26 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Em circulaçào desde 1° de outubro de 1862
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LARISSA CANDIDA COSTA
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
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ANEXO I
.
.NCM
.Nº Ex
.Alíquota
.Descrição
.Quota
.Início da
Vigência
.Término da
Vigência
. .3004.90.69
.099
.0%
.Contendo Cloridrato de Asciminibe
.-
.26/02/2025
.-
. .2922.50.99
.-
.10,8%
.Outros
.-
.01/03/2025
.-
. .2922.50.99
.002
.0%
.Outros, exceto treonina
.-
.01/03/2025
.-
. .2933.99.19
.-
.10,8%
.Outros
.-
.01/03/2025
.28/02/2027
. .2933.99.19
.002
.0%
.Outros, exceto Triptofano
.-
.01/03/2025
.28/02/2027
Ministério da Agricultura e Pecuária
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MAPA Nº 777, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
Institui o Programa Nacional de Estradas Rurais no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19, caput, inciso I, da Lei
nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 47, caput, alínea "d", da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, no Decreto nº 10.531, de 26 de outubro de 2020, e o que consta do Processo nº 21000.072022/2024-27, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, o Programa Nacional de Estradas Rurais - Proner, na forma do disposto nesta Portaria e seu Anexo.
Parágrafo único. O Programa de que trata o caput tem por finalidade:
I - a expansão e recuperação de estradas vicinais, entendidas como as estradas rurais que ligam as regiões produtoras da cadeia agropecuária aos centros consumidores nacionais
e aparelhos logísticos de exportação;
II - a integração das estradas vicinais ao Sistema Nacional de Viação de que trata a Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011; e
III - a melhoria das condições de vida nas regiões rurais.
Art. 2º O Proner tem sua estrutura elaborada conforme o Modelo Lógico de Políticas Públicas e Programas, definido no Anexo.
Art. 3º A implementação do Proner ficará a cargo da coordenação federativa mediante a formação de redes e parcerias com organizações públicas federais, subnacionais e estrangeiras,
com organismos internacionais e com organizações privadas, pela aplicação direta e indireta de recursos públicos, e pela periódica medição e avaliação de resultados e impactos.
Art. 4º O órgão gestor do Proner é a Subsecretaria de Orçamento, Planejamento e Administração da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 5º O órgão gestor de que trata o art. 4º poderá editar instruções normativas que definam os critérios de priorização na aplicação de créditos orçamentários classificados sob os
indicadores de Resultado Primário - RP 2 a 8, bem como os casos de impedimentos de ordem técnica de que trata o art. 166, caput, inciso III, alínea "b", e § 13, da Constituição.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS FÁVARO
1_MAP_26_001
1_MAP_26_002
ANEXO II
.
.NCM
.Nº Ex
.Alíquota
.Descrição
.Quota
.Início da
Vigência
.Término da
Vigência
. .8606.10.00
.-
.30%
.-Vagões-tanque (vagões-cisterna) e
semelhantes
.-
.26/02/2025
.25/02/2027
. .8606.91.00
.-
.30%
.--Cobertos e fechados
.-
.26/02/2025
.25/02/2027
. .8606.92.00
.-
.30%
.--Abertos, com paredes fixas de
altura superior a 60 cm
.-
.26/02/2025
.25/02/2027
. .8606.99.00
.-
.30%
.--Outros
.-
.26/02/2025
.25/02/2027
ANEXO
ESTRUTURA LÓGICA DO PRONER

Parte I
Elementos da cadeia de resultados

Recursos
Dotações discricionárias da Ação Orçamentária 20ZV
Emendas impositivas ao orçamento federal
Ações
Instrumentos de transferências voluntárias
Licitações nacionais pelo Sistema de Registro de Preços, admitida a adesão de órgãos não participantes
Doação de bens de capital a organizações públicas e privadas dos entes subnacionais
Produtos
Equipamentos à disposição dos entes subnacionais
Obras e serviços de engenharia contratadas para entes subnacionais
Estudos e serviços técnicos (comuns e de engenharia) contratados para a União e para os entes subnacionais
Resultados intermediários
Estradas rurais abertas
Estradas rurais recuperadas
Resultados finais
Malha viária expandida e em condição de uso
Regiões produtoras integradas ao Sistema Nacional de Viação
Maior ingresso de capital financeiro, bens e serviços nas regiões produtoras
Impactos
Maior disponibilidade de alimentos nas regiões consumidoras a menor custo
Maior qualidade de vida (IDH) nas regiões produtoras
Menor êxodo rural
Maior penetração dos produtos agropecuários em mercados externos

Parte II
Matriz lógica

DESCRIÇÃO
METAS
INDICADORES
FONTES
PREMISSAS
Objetivo geral:
Ampliar
a
malha
viária
de
estradas
rurais
e
adequar
continuamente suas condições
de trafegabilidade.
Metas de impacto
Alcançar uma média nacional do
Índice de Condição da Malha
(DNIT) nas estradas rurais de 60%
até 2030.
Índice de Condição da Malha,
formulado
pelo
Departamento
Nacional
de
Infraestrutura
de
Transportes.
DNIT: https://www.gov.br/dnit/pt-
br/assuntos/infraestrutura-
rodoviaria/icm
O ICM é índice formulado e já em
uso por autarquia federal com
excelência
em
engenharia
rodoviária,
o
qual
expressa
diretamente
a
qualidade
da
malha e suas condições de
trafegabilidade. Indiretamente o
índice expressa a vulnerabilidade
de uma região ao transporte
rodoviário de carga.
Objetivo específico:
Ampliar a malha de estradas
rurais.
Metas de efetividade:
Abrir 10.000 km por ano de
estradas rurais.
Quilômetros de estradas rurais
abertas.
Controles
de
gestão
da
Coordenação-Geral de Parcerias
Institucionais
A produção agropecuária se
expande
anualmente,
com
recordes sucessivos de safra.
Quanto mais produção, mais
extensão
de
estradas
são
necessárias
para
escoar
a
produção.
Resultados imediatos:
Parcerias celebradas.
Metas de desempenho:
Celebrar parcerias que somem
3.000
km
de
extensão
de
estradas rurais por trimestre.
Quantidade
de
parcerias
celebradas.
Tempestividade
das
parcerias
celebradas.
Controles
de
gestão
da
Coordenação-Geral de Parcerias
Institucionais
-
Atividades:
Proposição,
celebração
e
execução de instrumentos de
parcerias.
Metas operacionais:
AMPLIAÇÃO DA MALHA VIÁRIA:
Qualificar as intervenções de
estradas rurais recuperadas e
construídas, facilitando o acesso
a serviços básicos e mercados.

APOIO
À
MANUTENÇÃO
E
RECUPERAÇÃO:
Estabelecer programas regulares
de manutenção para assegurar
que
as
estradas
vicinais
permaneçam
seguras
e
utilizáveis durante todo o ano,
especialmente
em
áreas

INDICADORES
DE
RECURSOS/INSUMOS (DOTAÇÕES
E EMENDA):

Recursos financeiros alocados ao
programa (R$): Total de orçamento
destinado anualmente.

Percentual
de
execução
orçamentária (%): Relação entre o
orçamento
disponibilizado
e
executado.

Número total de acordos firmados
com estados, municípios e outras
instituições: indicador de adesão
ao Programa.

DNIT
https://www.gov.br/dnit/pt-
br/assuntos/planejamento-e-
pesquisa/ipr/coletanea-de-
manuais/vigentes/710_manual_d
e_conservacao_rodoviaria.pdf

DNIT 3º EDIÇÃO
https://www.gov.br/dnit/pt-
br/assuntos/planejamento-e-
pesquisa/ipr/coletanea-de-
manuais/vigentes/742_manual_d
e_implantacao_basica.pdf

IBRAOP OT - IBR 002/2009
Os critérios para enquadramento
da
proposta
ao
programa
deverão ser estabelecidos de
forma objetiva, com base nas
diretrizes
e
objetivos
dos
respectivos programas, visando
atingir melhores resultados na
execução do objeto.

A Viabilização por parte do
Ministério
da
Agricultura
e
Pecuária-MAPA, é realizada no
ato
da
disponibilização
do
orçamento,
bem
como
aprovação do plano de trabalho,