DOU 26/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 40, quarta-feira, 26 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 16.644, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 3157/2025/SEI-MCOM (12293884), que integra o
Processo nº 53115.008552/2024-11, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à REDE ABOLIÇÃO DE RÁDIO LTDA, Fistel nº 50414782607, inscrita
no CNPJ nº 07.333.990/0001-29, detentora de outorga para prestar o Serviço de
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 220, no Município de
Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, a sanção de advertência, em razão da prática da
infração capitulada no art. 38, "b", da Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA Nº 16.647, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 3167/2025/SEI-MCOM (12294290), que integra o
Processo nº 53115.008915/2024-18, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO MONSENHOR VITOR BATTISTELLA, Fistel nº
03030150801, inscrita no CNPJ nº 05.363.283/0001-50, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 240, no Município
de Frederico Westphalen, Estado do Rio Grande do Sul, a sanção de advertência, em razão
da prática da infração capitulada no art. 38, alínea "b" do Código Brasileiro de
Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA Nº 16.648, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 3171/2025/SEI-MCOM (12294440), que integra o
Processo nº 53115.008928/2024-97, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à RMR RÁDIO E TELEVISÃO LTDA, Fistel nº 04030144330, inscrita
no CNPJ nº 02.549.290/0001-52, detentora de outorga para prestar o Serviço de
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 229, no Município de
Itaguará, Estado de Minas Gerais, a sanção de advertência, em razão da prática da infração
capitulada no art. 38, "b", da Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA Nº 16.649, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 3170/2025/SEI-MCOM (12294399), que integra o
Processo nº 53115.008925/2024-53, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à RÁDIO DIFUSORA OESTE LTDA, Fistel nº 50446283959, inscrita
no CNPJ nº 51.239.721/0001-90, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora
em Frequência Modulada, por meio do canal nº 160, no Município de Osasco, Estado de
São Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 38,
alínea "b" do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de
27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA Nº 16.652, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 3177/2025/SEI-MCOM (12294716), que integra o
Processo nº 53115.009278/2024-05, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à EMPRESA DE RADIODIFUSÃO DE ITABIRITO LTDA, Fistel nº
50409585955, inscrita no CNPJ nº 04.505.451/0001-31, detentora de outorga para prestar
o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 277, no
Município de Itabirito, Estado de Minas Gerais, a sanção de advertência, em razão da
prática da infração capitulada no art. 38, "b", da Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA Nº 16.669, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 3211/2025/SEI-MCOM (12297104), que integra o
Processo nº 53115.004689/2024-04, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA DO CARMO - FUNSC, Fistel nº
50445553634, inscrita no CNPJ nº 01.989.574/0001-05, detentora de outorga para prestar
o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 276, no
Município de Jaboticabal, Estado de São Paulo, a sanção de advertência, em razão da
prática da infração capitulada no art. 38, "b", da Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA Nº 16.671, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 3212/2025/SEI-MCOM (12297361), que integra o
Processo nº 53115.004995/2024-32, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à RÁDIO SOM DA TERRA LTDA, Fistel nº 50010415971, inscrita no
CNPJ nº 01.889.550/0001-76, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão
Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 238, no Município de Alta Floresta,
Estado de Mato Grosso, a sanção de advertência, em razão da prática da infração
capitulada no art. 38, "b", da Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃO Nº 43, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Processo nº 01217.000772/2025-35
Recorrente/Interessado: CIDADÃO
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 39/2025/VA (SEI nº 13325453), integrante deste acórdão, não
conhecer do Recurso de 2ª Instância interposto na Plataforma Integrada de Ouvidoria -
Fala.BR nº 01217.000772/2025-35.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS
DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATOS DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 2.512 - Processo nº 53516.000441/2025-24: JOAO MACIEL DE SOUZA GONCALVES
LOPES, CPF nº ***.012.744-**.
Nº 2.519 - Processo nº 53516.000473/2025-20: LUIZ HENRIQUE DE SOUZA SIDOR, CPF nº
***.786.049-**.
Nº 2.521 - Processo nº 53516.000494/2025-45: ALLAN MAGNO FERREIRA LOPES, CPF nº
***.858.379-**.
Nº 2.528 - Processo nº 53516.000502/2025-53: WESLEY PERES RAMAZZOTTI, CPF nº
***.668.749-**.
Nº 2.529 - Processo nº 53516.000508/2025-21: ALISON DA SILVA VAZ, CPF nº ***.693.758-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 2.547, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
Processo nº 53516.000081/2025-61: Outorgar à RADIO EDUCADORA DE DOIS
VIZINHOS LTDA, CNPJ nº 75.928.929/0001-84, executante do serviço Radiodifusão Sonora
em Frequência Modulada, autorização para uso de radiofrequência associada à autorização
para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para
Transmissão de Programas no município de Dois Vizinhos/PR.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 2.583, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
Processo nº 53516.000186/2025-10: Outorgar à RADIO CENTRAL DO PARANA
LTDA, CNPJ nº 80.220.874/0001-93, executante do serviço Radiodifusão Sonora em
Frequência Modulada, autorização para uso de radiofrequência associada à autorização
para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para
Transmissão de Programas no município de Ponta Grossa/PR.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 2.562, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
Processo nº 53569.000105/2025-66: Outorgar à FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA
DO ROCIO, CNPJ nº 76.000.447/0001-22, executante do serviço Radiodifusão Sonora em
Frequência Modulada, autorização para uso de radiofrequência associada à autorização
para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para
Transmissão de Programas no município de Curitiba/PR.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATOS DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
Nº 2.295 Outorgar autorização de uso das radiofrequências ao MUNICIPIO DE ITABIRA ,
CNPJ nº 18.299.446/0001-24, associada à autorização para execução do Serviço
Limitado Privado.
Nº 2.296 Outorgar autorização de uso das radiofrequências à COMPANHIA BRASILEIRA
DE METALURGIA E MINERACAO, CNPJ nº 33.131.541/0001-08, associada à autorização
para execução do Serviço Limitado Privado.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATOS DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
Nº 2.386 Expedir autorização a MALIBU AVIACAO LTDA, CNPJ nº 59.292.878/0001-90,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº 2.388 Expedir autorização a JULIANO CAMPOS UNES TICLE, CPF nº ***.072.916-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº
2.389
Expedir
autorização
a JKV
GESTAO
PATRIMONIAL
LTDA,
CNPJ
nº
58.313.820/0001-13, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
Nº
2.390 
Expedir
autorização 
a
RAMON
DE 
OLIVEIRA
ESTEVAM, 
CNPJ
nº
65.315.947/0001-37, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente